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materia nº 24/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-01-31
EmentaOFÍCIO N° 27/2018 DO MP/SP A FIM DE INSTRUIR OS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL N° 14.0430.0001196/2013
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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MP4IA
LAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência 68 / 2018 Data/Hora: 24/01/2018 15:39
4 » Descrição:
ERUMOTÓRIA DE JUSTIÇA DE OFICIO DO ExpeniENTE
: OFÍCIO Nº 27/2018 DO MP/SP A FIM DE INSTRUIR OS
AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL Nº 14,.0430.0001196/2013
Ofício nº 27/2018
São João da Boa Vista, 17 de janeiro de 2018:
Senhor Presidente: OFÍcIo DO EXPEDIENTE UZolk
Pelo presente, a fim de instruir os autos do Inquérito
Civil nº 14.0430.0001196/2013, em trâmite nesta Promotoria de Justiça,
instaurado para apurar eventuais irregularidades na Lei Municipal nº 2.498, de
10/03/2009, que autorizou a doação de terrenos à empresa MAQ MECÂNICA
LTDA, e na Lei Municipal nº 3.323, de 04/12/2012, que autorizou a empresa
MAQ MECÂNICA LTDA a alugar um galpão construído nos mésmos terrenos,
à empresa METALURGICA D7 S/A, às expensas do Município de São João da
Boa Vista, requisito de Vossa Excelência, nos termos do que dispõe o Art. 8º, ES)
1º, da Lei nº 7.347/85, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio de cópia da Lei
referente ao autógrafo nº 149, de 07 de novembro de 2017.
Sem mais para o momento, aproveito a
oportunidade para renovar a Vossa Excelência meus protestos de
consideração e respeito.
Excelentíssimo Senhor |.
GERSON ARAÚJO PINTO
DD Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jardim Nova São João -SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP
CEP 13.874-149 — Fone: 19 — 3623-2560 — Fax 19 — 3623-3139 — pisjbvistaOmpsp.mp.br

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