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materia nº 27/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-01-31
EmentaREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
native_id10065

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

1 de2
CAN Bonrim
ADVOGADOS ASSOCIADOS
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES NO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP, GERSON ARAÍIO PINTO
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
é PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 86 / 2018 Data/Hora: 29/01/2018 15:46
Descrição: —
Assunto: requerimento de informações. OFICIO DO EXPEDIENTE
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
MIRTES DOS SANTOS BATISTA, brasileira, solteira, servidora pública municipal,
portadora do RG nº 16.865.186-5 SSPSP, inscrita no CPF sob o nº 102.065.838-00, com
endereço profissional na Rua Oscar Janson, nº 03, Centro, São João da Boa Vista-SP, comparece
mui respeitosamente perante Vossa Excelência, considerando que a requerente é membro
titular do conselho administrativo e membro do conselho de aplicação financeira do IPSJBV e,
tendo em vista que pairam dúvidas não sanadas sobre o teor das Leis Municipais nº 4.156/2017
e nº 4.228/2017, com vistas ao fiel desempenho do mandato a esta outorgado, requer o
fornecimento de cópia dos seguintes documentos:
1) Estudo de impacto financeiro, orçamentário e econômico que subsidiou a
edição das Leis Municipais nº 4.156/2017 e nº 4.228/2017;
2) Parecer do Ministério da Previdência dando anuência à metodologia
implementada pelas Leis Municipais nº 4.156/2017 e nº 4.228/2017.
Por fim requer que os documentos acima referidos sejam apresentados em
forma de certidão, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1º da Lei 9.051 de 18 de maio de
1995, sendo que o não atendimento acarretará o manuseio das medidas judiciais cabíveis.
Termos em que,
Tel. (19) 3454-5313 Rua João Lino nº 27
Cel. (19) 99614-0142 Centro,
E-mail: alexandrebonfim.advQOhotmail.com Santa B. d'Oeste-SP
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 2) aolf
2de2
“MaNBonrim
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Respeitosamente,
Solicita e aguarda deferimento.
São João da Boa Vista-SP, 29 de janeiro de 2018.
MIRTES OS BATISTA
PRESIDENTE DO SINDICATO
Tel. (19) 3454-5313 Rua João Lino nº 27
Cel. (19) 99614-0142 Centro,
E-mail: alexandrebonfim.advOhotmail.com Santa B. d'Oeste-SP
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSIBV
CNPJ 05.778.894/0001-90
N
São João da Boa Vista-SP, 29 de janeiro de 2018.
Of. 017/2018
Sra. Presidente:
Em atenção a sua solicitação datada de 24 de janeiro p.passado, tenho a
informar o que segue:
1) Anexamos para seu conhecimento conforme solicitado cópia do
Relatório (completo) anual de inspeção do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo referente às contas do INSTITUTO DE PREVIDÊNCI A DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
referente ao exercício de 2016.
2) O Estudo de impacto financeiro, orçamentário e econômico que
subsidiou a edição das Leis Municipais nº 4.156/2017 e nº 4.228/2017, o
mesmo deve ser questionado junto a Prefeitura Municipal e a própria
Câmara Municipal que apreciou e aprovou os referidos Projetos de Leis,
questionando a existência do mesmo.
3) As referidas Leis foram enviadas ao Ministério da Previdência, que até o
presente momento não se manifestou a respeito.
Certo de ter atendido sua solicitação, renovamos na oportunidade, protestos
de elevada estima e apreço. E
R
Antonio elias Molina
Superintendente
À llma. Sra.
Mirtes dos Santos Batista,
DD. Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista
Nesta.
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 487 — Jd. Santo André, São João da Boa Vista-SP
Fone: 19-3633-6268 — e-mail: instituto (Osaojoao.sp.gov.br

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