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materia nº 28/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-01-31
EmentaSOLICITA CÓPIA DO TEXTO COMPILADO DA LEI N° 670 DE 22 DE MAIO DE 1922 COM TODAS AS ALTERAÇÕES POSTERIORMENTE INTRODUZIDAS ATÉ O MOMNETO
native_id10066

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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MP-01
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
OFlcio DO EXPEDIENTE 28/201Q São Paulo, 09 de janeiro de 2018.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Ofício nº 2/18 - JUR
º ES PROTOCOLO DE ENTRADA
RR Sequência: 87 / 2018 Data/Hora: 31/01/2018 10:40
Basto ES
OFICIO DO EXPEDIENTE
SOLICITA CÓPIA DO TEXTO COMPILADO DA LEI Nº 670
SENHOR PRESIDENTE DE 22 DE MAIO DE 1992 COM TODAS AS ALTERAÇÕES
POSTERIORMENTE INTRODUZIDAS ATÉ O MOMENTO
De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça,
tenho a honra de solicitar a Vossa Excelência, no prazo de 30 (trinta)
dias, cópia do texto compilado da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992,
com todas as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas
até o momento.
Prevaleço-me da oportunidade para expressar votos de elevada
consideração.
Wallace Paiva Martins J nior
Procurador de Justiça Assessor
Excelentíssimo Senhor
GÉRSON ARAÚJO
DD. Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, 195 A — 2º andar - Centro
CEP: 13870-902
São João da Boa Vista/SP
mass
Rua Riachuelo, 115 — 8º andar — São Paulo — SP — CEP: 01007-904
Telefones (011) 3119-9671 — e-mail: subpgj juridicos(Ompsp.mp.br

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