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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE MUNICIPAL – ENSINO INFANTIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id10067

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-27 Norma promulgada — LEI Nº 4.259 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 007/2018
“Concede Subvenção Social à entidade municipal –
Ensino Infantil que especifica e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste 
exercício de 2.018, sob forma de Subvenção Social, recursos financeiros à 
entidade municipal – Ensino Infantil, abaixo indicada, objetivando a sua 
manutenção, sendo:
CASA DA CRIANÇA, a importância de R$ 47.899,46 (Quarenta e 
sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos). 
Art. 2º - A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta 
com os recursos consignados no orçamento de 2018, através do Órgão 01 –
Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de Educação, 
Unidades Executoras: 01.14.05 – SETOR DE ENSINO INFANTIL.
Art. 3º - O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será 
efetuado em parcela única, mediante laudo a ser emitido pelo Departamento de 
Educação.
Art. 4º - Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos 
recursos em até 30 (trinta) dias após o recebimento destes, junto ao Gestor da 
Parceria designado pelo DME, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14 e do 
Decreto Municipal.
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A formalização do Termo de Fomento entre a Prefeitura do Município de São 
João da Boa Vista, por meio do Departamento Municipal de Educação, e a 
Organização da Sociedade Civil, Casa da Criança, CNPJ 59.765.628-0001-20, 
sediada nesta cidade, à Avenida João Osório nº 396, Vila Conrado, CEP 13.870-
251, através de Contribuição Social, com o prazo de 06 meses, deve-se aos
motivos que a seguir transcrevemos.
A OSC em questão sempre manteve parceria com o Poder Público Municipal, 
através do Departamento Municipal de Educação, em forma de subvenção, mas 
com o advento da Lei Federal 13.019/2014 que entrou em vigor para os 
municípios em janeiro de 2.018, essas parcerias passaram a ser firmadas através 
de Chamamento Público.
Ocorre que, mesmo sem apoio da Municipalidade, a entidade não deixou de 
atender às demandas que lhes foram encaminhadas de educação infantil às 
crianças de 04 (quatro) meses a 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, 
durante o período de 01/01/2018 e 25/04/18, que, permanecendo ininterrupto o 
atendimento, mesmo sem o devido aporte financeiro por conta dos trâmites 
decorrentes do Chamamento Público que procedeu por períodos maiores que 
previstos.
Vale ressaltar que a entidade atendeu 124 (cento e vinte e quatro), 136 (cento e 
trinta e seis), 133 (cento e trinta e três) e 125 (cento e vinte e cinco) crianças nos 
meses de janeiro, fevereiro, março e abril do corrente ano, respectivamente.
Em decorrência disto, a OSC contraiu dívidas e encontra-se com dificuldades 
financeiras, teve que recorrer a empréstimos de terceiros para conseguir prestando 
seus serviços à população em condições mínimas em razão da ausência dos 
repasses de recursos públicos financeiros da municipalidade, pois esta teve que 
arcar com 100% dos custos à prestação dos serviços.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de 
janeiro de dois mil e dezoito (25.01.2018). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
25 de janeiro de 2.018
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede, neste exercício de 2.018, sob 
forma de Subvenção Social, à Casa da Criança – Ensino Infantil -, a importância 
de R$ 47.899,46 (Quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais, quarenta 
e seis centavos) e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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