PROJETO DE LEI Nº 007/2018
“Concede Subvenção Social à entidade municipal –
Ensino Infantil que especifica e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste
exercício de 2.018, sob forma de Subvenção Social, recursos financeiros à
entidade municipal – Ensino Infantil, abaixo indicada, objetivando a sua
manutenção, sendo:
CASA DA CRIANÇA, a importância de R$ 47.899,46 (Quarenta e
sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos).
Art. 2º - A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta
com os recursos consignados no orçamento de 2018, através do Órgão 01 –
Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de Educação,
Unidades Executoras: 01.14.05 – SETOR DE ENSINO INFANTIL.
Art. 3º - O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será
efetuado em parcela única, mediante laudo a ser emitido pelo Departamento de
Educação.
Art. 4º - Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos
recursos em até 30 (trinta) dias após o recebimento destes, junto ao Gestor da
Parceria designado pelo DME, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14 e do
Decreto Municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A formalização do Termo de Fomento entre a Prefeitura do Município de São
João da Boa Vista, por meio do Departamento Municipal de Educação, e a
Organização da Sociedade Civil, Casa da Criança, CNPJ 59.765.628-0001-20,
sediada nesta cidade, à Avenida João Osório nº 396, Vila Conrado, CEP 13.870-
251, através de Contribuição Social, com o prazo de 06 meses, deve-se aos
motivos que a seguir transcrevemos.
A OSC em questão sempre manteve parceria com o Poder Público Municipal,
através do Departamento Municipal de Educação, em forma de subvenção, mas
com o advento da Lei Federal 13.019/2014 que entrou em vigor para os
municípios em janeiro de 2.018, essas parcerias passaram a ser firmadas através
de Chamamento Público.
Ocorre que, mesmo sem apoio da Municipalidade, a entidade não deixou de
atender às demandas que lhes foram encaminhadas de educação infantil às
crianças de 04 (quatro) meses a 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade,
durante o período de 01/01/2018 e 25/04/18, que, permanecendo ininterrupto o
atendimento, mesmo sem o devido aporte financeiro por conta dos trâmites
decorrentes do Chamamento Público que procedeu por períodos maiores que
previstos.
Vale ressaltar que a entidade atendeu 124 (cento e vinte e quatro), 136 (cento e
trinta e seis), 133 (cento e trinta e três) e 125 (cento e vinte e cinco) crianças nos
meses de janeiro, fevereiro, março e abril do corrente ano, respectivamente.
Em decorrência disto, a OSC contraiu dívidas e encontra-se com dificuldades
financeiras, teve que recorrer a empréstimos de terceiros para conseguir prestando
seus serviços à população em condições mínimas em razão da ausência dos
repasses de recursos públicos financeiros da municipalidade, pois esta teve que
arcar com 100% dos custos à prestação dos serviços.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
janeiro de dois mil e dezoito (25.01.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
25 de janeiro de 2.018
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede, neste exercício de 2.018, sob
forma de Subvenção Social, à Casa da Criança – Ensino Infantil -, a importância
de R$ 47.899,46 (Quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais, quarenta
e seis centavos) e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.