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PROJETO DE LEI Nº 008/2018
"Dispõe sobre a autorização para cessão de uso de bens públicos que
especifica e dá outras providências".
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao CENTRO
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – UNIFAE, os
seguintes bens públicos:
I- Unidade de Pronto Atendimento –UPA: 02 salas de 20,5m x 2,5x
(Sala de entrega de Raio-X e Sala de Acolhimento) e 01sala de 6m x 3m (Consultório
nº 02)
II- Unidade Básica de Saúde Dr. Paulo Emílio de Oliveira Azevedo:
01 sala de 3m x 3m (atual sala de espera) e área externa medindo 7m x 4m.
Parágrafo único - A cessão poderá ser feita em caráter gratuito e precário
para realização de aulas práticas através de atendimentos médicos como parte da grade
do Curso de Medicina do cessionário, vedada outra destinação para o seu uso que não a
especificada.
Art. 2º - O cedente poderá revogar a cessão objeto desta lei,
independentemente de qualquer ato ou notificação judicial ou extrajudicial, por desvio
de finalidade ou descumprimento das obrigações estipuladas, ou, ainda, quando o
interesse público exigir, independentemente do pagamento de indenização de qualquer
natureza, inclusive por benfeitorias introduzidas no imóvel, sejam necessárias, úteis ou
voluptuárias.
Parágrafo único – O cessionário deverá restituir o bem público em prazo
não superior a 60 (sessenta) dias, contados partir de sua notificação, obrigando-se,
enquanto o mesmo estiver sob sua posse, a zelar pelo seu bom estado de conservação.
Art. 3º - É vedado ao cessionário fazer qualquer modificação estrutural
nos locais objeto desta cessão, sem a prévia e expressa autorização do cedente.
§ 1º - Quaisquer construções, reformas ou adaptações nas salas em questão
deverão ser requeridas e aprovadas pela cedente e serão efetuadas às expensas da
cessionária.
§ 2º - A cessionária é responsável pela integral conservação das salas
cedidas, devendo trazê-las permanentemente limpas e em bom estado de conservação.
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§ 3º - Findo o prazo da cessão, o objeto da mesma e suas benfeitorias que
não forem removíveis serão reincorporadas ao patrimônio público municipal, sem que
a CESSIONÁRIA tenha direito a qualquer indenização ou retenção.
Art. 4º - O cedente poderá fiscalizar o local sempre que julgar conveniente.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei autoriza a cessão de uso de salas da Unidade de Saúde Dr.
Paulo Emilio de Oliveira Azevedo e da UPA à UNIFAE.
A presente cessão é justificada pela necessidade de realização de aulas práticas através
de atendimentos médicos como parte da grade do Curso de Medicina, a exemplo do que
já é realizado no Ambulatório Médico da UNIFAE que, considerando-se o crescimento
do curso e abertura de novas turmas, tornou-se insuficiente.
Em contrapartida, a presente cessão resultará na ampliação do atendimento de saúde de
qualidade à população de São João da Boa Vista, sem que haja necessidade de maiores
investimentos ou gastos públicos, tanto do Município de São João da Boa Vista, quanto
da UNIFAE.
Segundo abalizada doutrina, a cessão de uso, é aquela em que o Poder Público consente
o uso gratuito de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa,
incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a
coletividade.
A formalização da cessão de uso se efetiva por instrumento firmado entre os
representantes das pessoas cedente e cessionária, normalmente denominado de “termo
de cessão” ou “termo de cessão de uso”. O prazo pode ser determinado ou indeterminado
e o cedente pode a qualquer momento reaver a posse do bem cedido.
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Por conseguinte, verifica-se a adequação jurídica da cessão objeto desta lei, bem ainda
a existência de interesse público, uma vez que os bens a serem cedidos serão utilizados
para aulas práticas do Curso de Medicina da UNIFAE e ao atendimento médico à
população.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de janeiro de dois mil e dezoito (24.01.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO
Por este instrumento particular, e na melhor forma de direito, de um lado o
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, (................) neste ato representado
pelo seu Prefeito, VANDERLEI BORGES CARVALHO, (.......................) doravante
denominado CEDENTE de outro o “CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO” – UNIFAE, (.....................................)
neste ato representado por seu reitor Prof. Dr. FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO
ARTEN (................................), doravante denominado CESSIONÁRIO tem entre si
justo e avençado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente termo tem como objeto a cessão, a título precário e gratuito, dos seguintes
espaços públicos:
I - Unidade de Pronto Atendimento –UPA: 02 salas de 20,5m x 2,5x (Sala de entrega
de Raio-X e Sala de Acolhimento);
II- 01 sala de 6m x 3m (Consultório n. 02) Unidade Básica de Saúde Dr. Paulo Emílio
de Oliveira Azevedo 01sala de 3m x 3m (atual sala de espera) e área externa medindo
7m x 4m.
Parágrafo único - Os bens mencionados nesta cláusula serão utilizados especificamente
para realização de aulas práticas através de atendimentos médicos como parte da grade
do Curso de Medicina do cessionário
CLÁUSULA SEGUNDA
A presente cessão se dará pelo prazo de 02 (dois) anos contados a partir da assinatura deste
termo, podendo ser prorrogada por iguais períodos.
§ 1º - O cedente poderá revogar a cessão independentemente de qualquer ato ou
notificação judicial ou extrajudicial, por desvio de finalidade ou descumprimento das
obrigações estipuladas, ou, ainda, quando o interesse público exigir, independentemente
do pagamento de indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias
introduzidas no imóvel, sejam necessárias, úteis ou voluptuárias.
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§ 2º - em caso de revogação da cessão, o cessionário deverá restituir o bem público em
prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados da notificação, obrigando-se, enquanto
o mesmo estiver sob sua posse, a zelar pelo seu bom estado de conservação.
CLÁUSULA TERCEIRA
O cessionário somente poderá utilizar a área objeto deste instrumento para o fim
específico estabelecido na cláusula primeira.
§ 1º - É vedado ao cessionário fazer qualquer modificação estrutural nos locais objeto
desta cessão, sem a prévia e expressa autorização do cedente.
§ 2º - Quaisquer construções, reformas ou adaptações nas salas deverão ser requeridas e
aprovadas pela cedente e serão efetuadas às expensas da cessionária.
§ 3º - A cessionária é responsável pela integral conservação das salas cedidas, devendo
trazê-las permanentemente limpas e em bom estado de conservação.
CLÁUSULA QUARTA
O cedente poderá fiscalizar o imóvel sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA QUINTA
A presente cessão poderá ser rescindida a qualquer tempo, por vontade das partes,
mediante um aviso por escrito, com 60 (sessenta) dias de antecedência.
CLÁUSULA SEXTA
Extinta a cessão, o objeto da mesma e suas benfeitorias serão reincorporadas ao
patrimônio público municipal, sem que a cessionária tenha direito a qualquer
indenização ou retenção.
CLÁUSULA SÉTIMA
Fica eleito o foro de São João da Boa Vista para dirimir quaisquer dúvidas ou
controvérsias oriundas deste instrumento que não puderem ser solucionadas
administrativamente.
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E, estando as partes de acordo com as condições e cláusulas acima, assinam o presente
termo, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal na presença de
02 (duas) testemunhas abaixo designadas.
São João da Boa Vista, ................ de .......................... de ..............
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Cedente
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
Cessionária
Testemunha 01
Testemunha 02
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24 de janeiro de 2.018
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Nobres
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para cessão
de uso de bens públicos que especifica e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.