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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaCRIA 02 (DUAS) VAGAS NO QUADRO PERMANENTE DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL 40 HORAS, CONSTANTE DA TABELA “C” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92, EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL 30 HORAS, CONSTANTE DA TABELA “C” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10069

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-13 Norma promulgada — LEI Nº 4.267 DE 06 DE MARÇO DE 2018
2018-03-06 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-03-06 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-03-02 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05.03.2018
2018-02-26 Proposição aprovada em 1ª discussão — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2018-02-23 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.02.2018
2018-02-23 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2018-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 009/2018
“Cria 02 (duas) vagas no quadro permanente do cargo de Engenheiro 
Civil 40 horas, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92, 
extingue 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil 30 horas, 
constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras 
providências”
Art. 1º - Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil 30 horas, 
constante da Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - Fica extinta na vacância 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro 
Civil 30 horas, constante da Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670/92, assim que o 
ocupante do cargo efetivar a aposentadoria.
Art. 2º - Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Engenheiro Civil 40 
horas, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 3º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além 
das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do 
Artigo 1º do Decreto 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes: 
ENGENHEIRO CIVIL
1.Descrição Sintética
Elabora, executa e dirige projetos de engenharia civil, relativos a construções em geral, 
sistemas de água e esgoto e outros, estudando características e preparando planos, 
método de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a construção, 
manutenção e reparo das obras mencionadas e assegurar os padrões técnicos exigidos.
2.ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
2.1.Proceder a avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto 
e examinando as características do terreno disponível;
2.2.Calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a 
mesma, consultando tabelas e efetuado comparações, levando em consideração fatores 
como, carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de 
temperatura, etc;
2.3.Consultar outros especialistas como engenheiros, mecânicos, eletricistas, químicos 
e arquitetos, trocando informações relativas ao trabalho a ser desempenhado;
2.4.Elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra, 
indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão de obra necessários e 
efetuando um cálculo aproximado dos custos, para apresentação, aprovação e previsão;
2.5.Preparar o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros 
subsídios que se fizerem necessários, dirigindo a execução dos projetos, acompanhando 
e orientando;
2.6.Vistoriar em obras e projetos, aprovação de plantas e documentos, emissão de 
pareceres, participação em comissões e atividades afins;
3.Requisitos
Conhecimentos – Curso superior completo de Engenharia Civil.
Atributos Especiais: Fator Numérico
Fator Espacial
Percepção
Memória
Raciocínio
Coordenação Motora
Outros Requisitos – Inscrição no CREA/SP
Observações: Profissão regulamentada pela Lei nº 5.194/66
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando a urgente necessidade do Município de atender à demanda de serviços 
que abrangem engenharia civil, torna-se necessária a criação de 02 vagas do cargo de 
Engenheiro Civil 40h. Outrossim, o presente projeto de lei extingue 01vaga pendente e 
determina a extinção na vacância de mais 01 vaga do cargo de Engenheiro Civil 30h, 
posto que é inviável ao orçamento municipal a contratação deste profissional com carga 
horária reduzida. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de janeiro de 
dois mil e dezoito (18.01.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista ..................................................................................R$ 374.736.300,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas cargo de Engenheiro Civil – 40 horas (fevereiro a dezembro) .R$ 148.411,56 
(-) Extinção de 01 (uma) vaga cargo de Engenheiro Civil – 30 horas (fevereiro a dezembro) ..R$(152.696,83)
Soma ........................................................................................................R$ (4.285,27)
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,001%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas ................................................................................R$ 388.369.780,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 388.369.780,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Engenheiro Civil – 40 horas ......................R$ 161.903,52 
(-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil – 30 horas .........................R$ (166.578,36)
Soma ....................................................................................................R$ (4.674,84)
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,001%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas .................................................................................R$ 410.627.680,00 
(=) Disponibilidades Previstas ........................................................................R$ 410.627.680,00 
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Engenheiro Civil – 40 horas ......................R$ 161.903,52 
(-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil – 30 horas .......................R$ (166.578,36)
Soma ....................................................................................................R$ (4.674,84)
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,001%
 São João da Boa Vista, 17 de janeiro de 2018.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar 
nº 101/2000, que a despesa com criação de 02 (duas) vagas do cargo de 
Engenheiro Civil – 40 horas e extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro 
Civil – 30 horas, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, tem dotação específica e 
suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA 2018.
São João da Boa Vista, 17 de janeiro de 2018.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de janeiro de 2.018
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 02 (duas) vagas no quadro 
permanente do cargo de Engenheiro Civil 40 horas, constante da tabela “C” do 
anexo I da Lei nº 670/92, extingue 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil 
30 horas, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras 
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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