PROJETO DE LEI Nº 009/2018
“Cria 02 (duas) vagas no quadro permanente do cargo de Engenheiro
Civil 40 horas, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92,
extingue 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil 30 horas,
constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil 30 horas,
constante da Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - Fica extinta na vacância 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro
Civil 30 horas, constante da Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670/92, assim que o
ocupante do cargo efetivar a aposentadoria.
Art. 2º - Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Engenheiro Civil 40
horas, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 3º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além
das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do
Artigo 1º do Decreto 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes:
ENGENHEIRO CIVIL
1.Descrição Sintética
Elabora, executa e dirige projetos de engenharia civil, relativos a construções em geral,
sistemas de água e esgoto e outros, estudando características e preparando planos,
método de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a construção,
manutenção e reparo das obras mencionadas e assegurar os padrões técnicos exigidos.
2.ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
2.1.Proceder a avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto
e examinando as características do terreno disponível;
2.2.Calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a
mesma, consultando tabelas e efetuado comparações, levando em consideração fatores
como, carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de
temperatura, etc;
2.3.Consultar outros especialistas como engenheiros, mecânicos, eletricistas, químicos
e arquitetos, trocando informações relativas ao trabalho a ser desempenhado;
2.4.Elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra,
indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão de obra necessários e
efetuando um cálculo aproximado dos custos, para apresentação, aprovação e previsão;
2.5.Preparar o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros
subsídios que se fizerem necessários, dirigindo a execução dos projetos, acompanhando
e orientando;
2.6.Vistoriar em obras e projetos, aprovação de plantas e documentos, emissão de
pareceres, participação em comissões e atividades afins;
3.Requisitos
Conhecimentos – Curso superior completo de Engenharia Civil.
Atributos Especiais: Fator Numérico
Fator Espacial
Percepção
Memória
Raciocínio
Coordenação Motora
Outros Requisitos – Inscrição no CREA/SP
Observações: Profissão regulamentada pela Lei nº 5.194/66
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando a urgente necessidade do Município de atender à demanda de serviços
que abrangem engenharia civil, torna-se necessária a criação de 02 vagas do cargo de
Engenheiro Civil 40h. Outrossim, o presente projeto de lei extingue 01vaga pendente e
determina a extinção na vacância de mais 01 vaga do cargo de Engenheiro Civil 30h,
posto que é inviável ao orçamento municipal a contratação deste profissional com carga
horária reduzida.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de janeiro de
dois mil e dezoito (18.01.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista ..................................................................................R$ 374.736.300,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas cargo de Engenheiro Civil – 40 horas (fevereiro a dezembro) .R$ 148.411,56
(-) Extinção de 01 (uma) vaga cargo de Engenheiro Civil – 30 horas (fevereiro a dezembro) ..R$(152.696,83)
Soma ........................................................................................................R$ (4.285,27)
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,001%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas ................................................................................R$ 388.369.780,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 388.369.780,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Engenheiro Civil – 40 horas ......................R$ 161.903,52
(-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil – 30 horas .........................R$ (166.578,36)
Soma ....................................................................................................R$ (4.674,84)
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,001%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas .................................................................................R$ 410.627.680,00
(=) Disponibilidades Previstas ........................................................................R$ 410.627.680,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Engenheiro Civil – 40 horas ......................R$ 161.903,52
(-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil – 30 horas .......................R$ (166.578,36)
Soma ....................................................................................................R$ (4.674,84)
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,001%
São João da Boa Vista, 17 de janeiro de 2018.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com criação de 02 (duas) vagas do cargo de
Engenheiro Civil – 40 horas e extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro
Civil – 30 horas, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, tem dotação específica e
suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA 2018.
São João da Boa Vista, 17 de janeiro de 2018.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de janeiro de 2.018
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 02 (duas) vagas no quadro
permanente do cargo de Engenheiro Civil 40 horas, constante da tabela “C” do
anexo I da Lei nº 670/92, extingue 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil
30 horas, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.