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PROJETO DE LEI Nº 010/2018
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG –
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de
São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no
exercício de 2.018, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância
de R$ 3.310.922,40 (Três milhões, trezentos e dez mil, novecentos e vinte e dois
reais e quarenta centavos), necessários a manutenção dos serviços de atendimento
móvel de urgência – SAMU/192, conforme convênio firmado com o CONDERG
em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho de 2.011.
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será
efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.018.
Art. 3º - As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com
recursos federais e próprios, sendo:
I – R$ 2.135.766,00 oriundos de Recursos Federais;
II – R$ 1.175.156,40 oriundos de Recursos Próprios.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.018.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de recursos
financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista, visando a gestão intermunicipal, pelo
CONVENIADO, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU/192,
prestado a qualquer usuário que dele necessite, nos municípios CONVENENTES.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
janeiro de dois mil e dezoito (17.01.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
17 de janeiro de 2.018
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a repassar no exercício de
2.018, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento
da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$
3.310.922,40 (Três milhões, trezentos e dez mil, novecentos e vinte e dois
reais e quarenta centavos).
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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