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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id10070

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-02 Norma promulgada — LEI Nº 4.260 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
2018-02-27 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-02-27 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-02-26 Proposição aprovada — APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES
2018-02-23 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.02.2018
2018-02-23 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E SAÚDE
2018-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E SAÚDE

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 010/2018
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG –
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de 
São João da Boa Vista e dá outras providências”
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no 
exercício de 2.018, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância 
de R$ 3.310.922,40 (Três milhões, trezentos e dez mil, novecentos e vinte e dois 
reais e quarenta centavos), necessários a manutenção dos serviços de atendimento 
móvel de urgência – SAMU/192, conforme convênio firmado com o CONDERG 
em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho de 2.011.
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será 
efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.018.
Art. 3º - As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com 
recursos federais e próprios, sendo:
I – R$ 2.135.766,00 oriundos de Recursos Federais;
II – R$ 1.175.156,40 oriundos de Recursos Próprios.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.018.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de recursos 
financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de 
Governo de São João da Boa Vista, visando a gestão intermunicipal, pelo 
CONVENIADO, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU/192, 
prestado a qualquer usuário que dele necessite, nos municípios CONVENENTES.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de 
janeiro de dois mil e dezoito (17.01.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
17 de janeiro de 2.018
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a repassar no exercício de 
2.018, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento 
da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 
3.310.922,40 (Três milhões, trezentos e dez mil, novecentos e vinte e dois 
reais e quarenta centavos).
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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