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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG”
native_id10071

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-02 Norma promulgada — LEI Nº 4.261 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
2018-02-27 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-02-27 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-02-26 Proposição aprovada — APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES
2018-02-23 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.02.2018
2018-02-23 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2018-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 011/2018
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista 
- CONDERG”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 
2.018, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região 
de Governo de São João da Boa Vista, a importância de R$ 216.213,60 (Duzentos e 
dezesseis mil, duzentos e treze reais e sessenta centavos), necessários à prestação de 
serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da 
Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG.
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será 
efetuado em parcelas mensais no valor de R$ 18.017,80 (Dezoito mil, dezessete reais e 
oitenta centavos), correspondentes a R$ 0,20 (vinte centavos) por habitante do 
Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta 
lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento 
vigente, através do Órgão 01 – Poder Executivo, 01.15 – Fundo Municipal de Saúde, 
01.15.01 – Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337170-Rateio Participação Consórcio 
Público – 1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2.018.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de recursos financeiros 
ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da 
Boa Vista, necessários a prestação de serviços, conforme deliberação da ata da reunião 
do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de janeiro de 
dois mil e dezoito (17.01.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
17 de janeiro de 2.018
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a repassar no exercício de 2.018, 
recursos financeiros ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de 
São João da Boa Vista - CONDERG, na importância de R$ 216.213,60 (Duzentos 
e dezesseis mil, duzentos e treze reais e sessenta centavos), necessários à prestação de 
serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG. 
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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