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PROJETO DE LEI Nº 011/2018
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista
- CONDERG”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de
2.018, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região
de Governo de São João da Boa Vista, a importância de R$ 216.213,60 (Duzentos e
dezesseis mil, duzentos e treze reais e sessenta centavos), necessários à prestação de
serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG.
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será
efetuado em parcelas mensais no valor de R$ 18.017,80 (Dezoito mil, dezessete reais e
oitenta centavos), correspondentes a R$ 0,20 (vinte centavos) por habitante do
Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta
lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento
vigente, através do Órgão 01 – Poder Executivo, 01.15 – Fundo Municipal de Saúde,
01.15.01 – Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337170-Rateio Participação Consórcio
Público – 1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2.018.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de recursos financeiros
ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da
Boa Vista, necessários a prestação de serviços, conforme deliberação da ata da reunião
do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de janeiro de
dois mil e dezoito (17.01.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
17 de janeiro de 2.018
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a repassar no exercício de 2.018,
recursos financeiros ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de
São João da Boa Vista - CONDERG, na importância de R$ 216.213,60 (Duzentos
e dezesseis mil, duzentos e treze reais e sessenta centavos), necessários à prestação de
serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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