PROJETO DE LEI Nº 012/2018
“Cria 01 (uma) vaga do cargo de Contador, constante da
tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92”.
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Contador, constante da
tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições e os requisitos da vaga criada por esta lei, além
das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem
do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes:
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Organiza e dirige os trabalhos inerentes à contabilidade da Prefeitura, planejando,
supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo
com as exigências legais e orçamentárias e ao controle da situação patrimonial
econômica e financeira da administração direta, indireta e autárquica.
2. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
2.1 Elaborar plano de contas;
2.2 Definir a classificação de receitas e despesas;
2.3 Assinar, como responsável técnico, todos os documentos de natureza contábil
gerados pela área de contabilidade;
2.4 Elaborar rotinas e normas técnicas de contabilidade;
2.5 Orientar e supervisionar a escrituração dos atos e fatos contábeis;
2.6 Elaborar balancetes, balanços e demonstrações contábeis e financeiras de forma
analítica e sintética;
2.7 Proceder à incorporação e consolidação de balanços dos diversos órgãos públicos
municipais;
2.8 Realizar a avaliação contábil de balanços;
2.9 Auditar processos de realização de despesas em todas as suas etapas, ou seja,
reserva, empenho, liquidação e pagamento;
2.10 Realizar auditorias contábeis;
2.11 Realizar perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais;
2.12 Apurar o valor patrimonial de participações, quotas, ações e convênios;
2.13 Avaliar acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigações para quaisquer
finalidades;
2.14 A responsabilidade contábil por toda a contabilidade pública do município
chancelando a mesma;
2.15 Ser apontado perante o Tribunal de Contas como o contador responsável pela
contabilidade pública do município;
2.16 Orientar e participar com o Diretor Municipal de Administração e Finanças
sobre reuniões nas Controladorias Gerais do Estado e da União, dos Tribunais de
Contas do Estado e da União, e do Ministério Público;
2.17 Prestar informações ao Diretor Municipal de Finanças e as Consultorias e
Procuradoria Geral do Município, para instruir processos administrativos e judiciais;
2.18. Zelar pela pontualidade e cumprimento dos prazos das prestações de contas
mensais, bimestrais, trimestrais, quadrimestrais e semestrais, quando for o caso, e
balanços do Município;
2.19 Participar das audiências públicas referentes ao processo orçamentário e sobre
o RREO e RGF;
2.20 Prestar as informações e comparecer a Câmara Municipal, quando requerido;
2.21 Controlar os índices de gasto previstos na Constituição Federal e legislações
diversas, principalmente quanto a: despesa de pessoal; educação, saúde, entre outras.
2.22 Controlar e acompanhar a execução orçamentária;
2.23 Participar da elaboração da proposta orçamentária;
2.24 Escriturar os atos e fatos contábeis;
2.25 Realizar as conciliações de contas bancárias e contábeis;
2.26 Definir os parâmetros para elaboração e manutenção dos sistemas de execução
orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e de controle interno;
2.27 Elaborar relatórios sobre a gestão orçamentária, financeira, e patrimonial;
2.28 Solicitar as inscrições e atualizações no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e
no Cadastro do Contribuinte Mobiliário, nos órgãos competentes;
2.29 Elaborar o inventário contábil dos bens permanentes e de consumo;
2.30 Elaborar e avaliar os relatórios e demonstrativos bimestrais, trimestrais,
quadrimestrais, semestrais e anuais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
2.31 Analisar a incidência de tributos, contribuições e demais retenções;
2.32 Elaborar o plano plurianual dos órgãos e unidades da Prefeitura;
2.33 Organizar os serviços contábeis quanto ao planejamento, estrutura,
estabelecimento de fluxogramas e cronogramas;
2.34 Assessorar contabilmente conselhos fiscais de entidades, fundos e empresas
municipais;
2.35 Assessorar as unidades orçamentárias nas ações relacionadas à execução
orçamentária e financeira;
2.36 Estudar e projetar cenários orçamentários e financeiros para subsidiar tomadas
de decisão;
2.37 Acompanhar a aplicação e composição dos percentuais das receitas vinculadas,
constitucionais e legais;
2.38 Acompanhar e avaliar a aplicação de recursos provenientes de transferências
governamentais;
2.39. Elaborar relatórios gerenciais;
2.40 Orientar a elaboração de folhas de pagamento;
2.41 Orientar e dar suporte técnico quanto aos aspectos orçamentários, financeiros e
contábeis;
2.42 Analisar custos com vistas ao estabelecimento de preços públicos;
2.43 Analisar os valores relativos às desapropriações de imóveis e precatórios;
2.44 Coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da
Administração Municipal;
2.45 Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação
orçamentária, contábil e financeira, no âmbito municipal, visando ao aprimoramento
ou implantação de novas rotinas e procedimentos;
2.46 Integrar e/ou assessorar comissões de licitação;
2.47 Realizar auditoria operacional de desempenho, de sistemas e de gestão de
pessoas;
2.48 Promover treinamento nas áreas orçamentária, financeira e contábil;
2.49. Executar serviços gerais de expediente ligados à área contábil, orçamentária e
financeira;
2.50 Emitir parecer sobre as variações orçamentárias e patrimoniais;
2.51 Avaliar o cumprimento das metas fiscais;
2.52 Avaliar o resultado das aplicações financeiras dos recursos públicos;
2.53 Definir parâmetros para a realização de despesas com a utilização de recursos
do regime de adiantamento, auxílios e subvenções;
2.54 Elaborar pareceres quanto à regularidade de prestações de contas;
2.55 Executar tarefas afins.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o crescente aumento do volume de trabalho do Setor de Contabilidade
desta Prefeitura, isto somado ao fato de haver prazos para entrega de documentos
junto ao Tribunal de Contas do Estado, com aplicação de penalidades mediante atraso
e da redução do número de servidores deste setor, por motivos de aposentadoria,
elevando a necessidade de um profissional com formação técnica, torna-se
fundamental a criação de 01 vaga do cargo de Contador, tendo em vista que este
profissional atuará no planejamento e supervisão das questões orçamentárias
municipais.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de janeiro de dois mil e dezoito (17.01.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista .....................................................................................R$ 374.736.300,00
(=) Disponibilidades Previstas ..........................................................................R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Contador (fevereiro a dezembro) ..................R$ 57.637,03
Soma .......................................................................................................R$ 57.637,03
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,015%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,015%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas ..................................................................................R$ 388.369.780,00
(=) Disponibilidades Previstas .........................................................................R$ 388.369.780,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Contador ...............................................R$ 62.876,76
Soma ......................................................................................................R$ 62.876,76
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,016%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,016%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas ....................................................................................R$ 410.627.680,00
(=) Disponibilidades Previstas ...........................................................................R$ 410.627.680,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Contador ................................................R$ 62.876,76
Soma .......................................................................................................R$ 62.876,76
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,015%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,015%
São João da Boa Vista, 12 de janeiro de 2018.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com criação de 01 (uma) vaga do cargo de Contador,
está compatível com Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto
adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA 2018.
São João da Boa Vista, 12 de janeiro de 2018.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
17 de janeiro de 2.018
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 01 (uma) vaga do cargo de Contador,
constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.