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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaPROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ART "6" DA LEI N° 2.601
native_id10073

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-11 Norma promulgada — LEI Nº 4.287 DE 11 DE ABRIL DE 2018
2018-04-10 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-04-10 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-04-09 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-04-06 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09.04.2018
2018-04-02 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02.04.2018
2018-04-02 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2018-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 1 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 2 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
29 de janeiro de 2.018
Se Projeto de Lei” 1312018
O£GAB.nº2 5 O
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que altera a redação da alínea “a” do Art. 6º da Lei nº 2.601, de
01 de setembro de 2.009 e acrescenta-lhe as alíneas “b” e “c”,
Renovamos os protestos de estima e consideração.
(
VANDERLE GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 91 / 2018 Data/Hora: 02/02/2018 08:09
Descrição: |
PROUJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA
“A” DO ART 6º DA LEI Nº 2.601
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Altera a Lei nº 2.601, de 01 de setembro de 2.009,
que dispõe sobre autorização para o Município
instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas
especiais para estacionamento por tempo limitado
(Zona Azul)”
cem?
Art. 1º - Fica alterada a redação da alínea “a” e acrescentadas as alíneas
“b” e “c” ao Art. 6º da Lei nº 2.601, de 01 de setembro de 2.009, que passam a vigorar
com as seguintes redações:
Art. 6º(..)
a) O cartão de isento, objeto de determinação das Resoluções
303/2008 e 304/2008 do CONTRAN para estacionamento em áreas regulamentadas por
lei, será fornecido pelo Setor de Trânsito —- SETRAN da Prefeitura Municipal para
moradores do município que comprovarem a residência.
b) Para o fornecimento de Cartão de Idoso com idade igual ou
superior a 60 anos, é necessário o preenchimento de um Formulário de requerimento
fornecido pelo Setor de Trânsito — SETRAN, 2 (duas) fotos 3x4 recentes, documento de
veículo e demais documentos pessoais.
c) Para o fornecimento de Cartão de Deficiente, é necessário
o preenchimento de um Requerimento e apresentação de Laudo Médico, cujos modelos
serão fornecidos pelo Setor de Trânsito — SETRAN, 2 (duas) fotos 3x4 recentes,
documento do veículo e demais documentos pessoais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Esclarecemos aos Nobres Vereadores que a alteração proposta visa atender solicitação
da Assessoria de Trânsito e Segurança desta Prefeitura, no sentido de atribuir ao Setor
de Trânsito - SETRAN a competência para fornecimento dos cartões de isento para o
estacionamento limitado de veículos nas vias e logradouros públicos onde estão
implantadas as áreas especiais (Zona Azul) nesta cidade, instituídas pela Lei nº
2601/2009.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de janeiro
de dois mil e dezoito (29.01.2018).
VANDERLEI BOR DÉ CARVALHO
Prefeito Municipal

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