PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
02 de fevereiro de 2.018
Referência: Ofício nº 006/2018, de 10 de janeiro, de autoria do Vereador
Fernando Betti, solicitando o envio de ocorrências que foram
registradas contra a servidora pública municipal Gislaine Cristina dos
Reis.
Senhor Vereador: OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 8/20]8
Em atenção ao expediente acima mencionado, estamos encaminhando, em
anexo, cópia do Despacho DRH/048/2018; do Procurador do Município e do
DESPACHO DMS/11/2018, contendo as informações solicitadas sobre a
servidora Gislaine Cristina dos Reis.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
E irma aço CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Câmara Municipal E SO na
NESTA. PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 93 / 2018 Data/Hora: 05/02/2018 10:47
Descrição:
OFICIO PREFEITO.
RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 006/2018
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estudo de São Paulo
DESPACHO DRH/048/2018
N
Assunto: Despacho 03/2018 — Depto Jurídico
Destino: GAB
Senhor Chefe de Gabinete,
Em resposta ao Despacho 03/2018, de autoria do Diretor do Depto Jurídico, o qual
trata das informações solicitadas pelo Sr. Vereador Fernando Betti, acerca da servidora
Gislaine Cristina dos Reis Gama, esclarecemos que:
Conforme o próprio despacho aponta, foi solicitado parecer ao procurador do RH
sobre as informações que poderiam ser fornecidas, sem ferir a privacidade da servidora.
Com base nas alegações do procurador, foram requeridas ao Depto. de Saúde as
informações pertinentes, que seguem em anexo, constantes do Despacho DMS 11/2018
Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos nossos protestos de estima e
consideração.
DRH, 31 de janeiro de 2018.
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Diretora do Departamento de RH (o DIFEVI
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Agente Administrativo
Av, Durval Nicolau. 125 — Jd Nova São João -- São João da Bou Vista - Cep 13874-122 = PABX (019) 3634-8015
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Assessoria Jurídica — Rua Teófilo Ribeiro de Andrade, 295 — Telefone 3631.5494
Ao Gabinete
Assunto: Solicitação de parecer jurídico sobre a
possibilid: da Administração Municipal fornecer,
mediante solicitação, à vereador, cópia do prontuário, de
eventuais essos administrativos disciplinar, dentre
outras inf relacionadas à servidora Gislaine
Cristina dos Reis
E)
+
Trata-se de solicitação | de parecer jurídico encaminha a esse
procurador pelo Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito, indagando sobre a possibilidade de repassar
ao Ilmo. Sr. vereador Fernando Bonareti Betti, os documentos e informações requeridos
através dos Ofícios da Câmara Municipal números 96 e 97 de 2017.
; Sobre o questionameni é salutar ponderarmos que, a garantia do
; exercício pleno da cidadania, elemento essencial da democracia e do Estado de Direito, que
com a devida vênia, ainda se encontra em processo de construção no país. tem como aspecto
essencial a possibilidade de amplo acesso, por todos, às informações de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos que se encontram na
posse dos órgãos públicos. |
Nesse contexto, o efetivo exercício da cidadania, mereceu,
provavelmente o seu mais significativo salto qualitativo, com a disciplina trazida pela Lei
federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, a qual assegurou o praticamente irrestrito
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conhecimento das informações paca ou contidas em documentos públicos, com as
exceções expressamente nela estabelecidas:
a
Por outro lado, o mesme diploma legal, em seu art. 31 elencou a
indispensabilidade de respeito ao direito à privacidade, garantido pelo artigo 5º, inciso X, da
Constituição Federal. : :
Este aspecto se apresenta como fundamental para a questão ora em
análise, posto que o equilíbrio entre tais direitos (de acesso e de garantia da privacidade) é que
deverá estabelecer os parâmetros que balizarão os interesses maiores envolvidos, ambos
merecedores da tutela constitucional. É
é
É importante também destacar, que nos termos do art. 32, inciso IV da
Lei nº Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a In ormação), constituem condutas ilícitas que
ensejam responsabilidade do agente público, e ou permitir a divulgação ou acessar ou
permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
Assim, dos requerimentos constantes dos Ofícios 96 e 97/2017, aqui
analisados, não constatamos a vedação em informar ao requerente as seguintes informações:
1- Quais os Departamentos e Setores a servidora trabalhou na
Prefeitura, desde sua contratação; ú
; 2- Seja especificado as. funções que assumiu no Departamento de
Saúde e quanto tempo ficou em cada uma;
3- Qual a função que & servidora exerce atualmente na Prefeitura
Municipal. d
Todavia, respeitosamente, maiormente por não haver qualquer
justificativa . no Requerimento apresentado, não sendo possível se vislumbrar o interesse
público na sua obtenção, e ainda, cóniideanddlque as inscrições constantes em registro
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funcional são mero retrato dos fatos ocorridas na vida funcional do servidor público,
necessária ao controle interno da propria Administração Pública, sem finalidade de
divulgação ou publicidade das anotações inscritas, a qualquer um do povo, ou seja,
com acesso interno restrito e acesso extra muros vedado, não se mostra razoável e nem
tão pouco seguro o seu fornecimento.
É o parecer, salvo melhor juízo, salientando que essa posição não
é vinculativa.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Eira Estado de São Paulo
São Jogo da Bos Vista
DESPACHO-DMS/11/2018
Assunto: Resp. Despacho 042/2018
Destino: DRH
ilma Sra.
Em resposta ao despacho Sra. Diretora de Recursos Humanos Sidinara
Fonseca, temos a informar;
i- Com relação dos Setores que a servidora Gislaine Cristina dos Reis
Gama atuou no Depto. de Saúde, desde sua contratação, em cada
informação estará incluídas data início e saída de cada setor.
2- Com relação a função que a mesma exercia, o que é de conhecimento
desse serviço de pessoal sempre atuou como Enfermeira conforme a
necessidade de cada setor onde estava atuando.
3- Resumidamente relatando suas atividades em cada setor e o atual setor
onde está lotada;
Admitida em 09/01/2006, vaga criada para Pronto Socorro Municipal atuava
como foguista e ferista;
20/05/2009- transferida do Pronto Socorro para UIS Delvo de Oliveira Andrade;
21/06/2010- transferida da UIS Delvo Oliveira Andrade para Pronto Socorro
Municipal;
15/03/2011- transferida do Pronto Socorro Municipal para Vigilância Sanitária;
04/02/2013- transferida da Vigilância Sanitária para Pronto Socorro Municipal;
10/06/2013-transferida Pronto Socorro Municipal para UIS DrAcidino de
Andrade;
10/02/2014- transferida da UIS Dr. Acidino de Andrade para Ambulatório da
Saúde Mental;
31/01/2015- transferida do Ambulatório da Saúde Mental para Centro Controle
Zoonoses;
04/10/2015- transferida do Centro Controle Zoonoses para UIS Dr. Acidino de
Andrade; o à
04/11/2016- transferida da UIS Dr. Acídino de Andrade para UIS Dr. Delvo
Oliveira Westin;
13/12/2017- transferida da UIS Dr. Delvo Oliveira Westin para o setor de
Coordenadora de Programa.
- Nas Unidades básicas de saúde exercia atendimento ao público, orientações
e agendamento, consultas de enfermagem, coleta de preventivo, curativos,
Programas de Hiperdia solicitando exames e orientações, procedimentos de
enfermagem privativos do enfermeiro como realização de cateterismo vesical,
sondagem nasoenteral, testes rápidos HIV e sífilis, dentro das atribuições de
sua função de enfermeira.
- Pronto Socorro Municipal exercia suas funções como enfermeira
atendimento de urgência e emergência, atendimento publico em geral, triagem
para consultas, medicação em geral;
- Na Vigilância Sanitária, fiscalizava estabelecimentos de saúde ou de
interesse da saúde.
- Centro de Controle Zoonoses, suas ações eram voltadas aos fatores
ambientais relacionados à saúde pública, tais como organização de processo,
elaboração de laudas para publicação, inserção de informações ao sistema,
elaboração de notificações e autos, atendimentos de algumas denúncias em
apoio á equipe de campo, instrução da equipe no atendimento às denúncias,
dava apoio ao acompanhamento profilático pré-exposição da Raiva da equipe
do CCZ, e também em outras ações em apoio a Vigilância Epidemiológica
quando solicitado.
- Ambulatório Saúde Mental, elaborava escala de trabalho, controle livro
ponto funcionários, manual procedimentos operacionais, respondia ofícios as
demandas judiciais, escolares e conselho tutelar, solicitava materiais em geral,
acolhimento aos pacientes, procedimentos de enfermagem como aferir
pressão, temperatura, etc. Reuniões em equipe, reuniões intersetoriais
(CREAS/CRAS/Conselho Tutelar/Juveniladultos e idosos) Consultas de
enfermagem e SAE, visitas domiciliares, realização dos preenchi
todos formulários burocráticos. EL
- Atualmente está no Departamento Municipal de Saúde no setor da
Coordenadoria de Programa, auxilia digitar o Projeto Vida, auxilia abertura
carro correio, responder aos email do setor quando necessário.
Diretor Mijftipal de Saúde
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