PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
TRA.
02 de fevereiro de 2.018
orgaBnº 268
Senhor Presidente: Projeto de Lei nº 1) Emo
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga as Leis nºs 3.038, de 13 de
setembro de 2.011, 3.708, de 21 de outubro de 2.014 e 3.996, de 08 de junho
de 2016, que dispõem sobre a doação de uma área de propriedade do
Município a G MAUCH & G MAUCH COMÉRCIO DE PEDRA LTDA
ME.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B ÉS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
NESTA. ta E
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 98 ; 2018 DatalHora: 07/02/2018 08:38
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE REVOGA AS LEIS NºS 3.038,
3.708, 3.996
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**%
PROJETO DELEI (2 O [1/2200
“Revoga as Leis nºs 3.038, de 13 de setembro de
2.011,3.708, de 21 de outubro de 2.014 e 3.996,
de 08 de junho de 2016, que dispõem sobre a
doação de uma área de propriedade do
Município a G MAUCH & G MAUCH
COMÉRCIO DE PEDRA LTDA ME”
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nºs 3.038, de 13 de setembro
de 2.011, 3.708, de 21 de outubro de 2.014 e 3.996, de 08 de junho de 2016,
que dispõem sobre a doação de uma área de propriedade do Município a G
MAUCH & G MAUCH COMÉRCIO DE PEDRA LTDA ME, por decurso
dos prazos estabelecidos sem que a empresa tivesse cumprido os encargos,
com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do
Município, nos termos constantes dos autos do processo administrativo nº
5498/2011:
Lote 01, da Quadra “R”, do Pólo Industrial de São João da Boa
Vista, com área total de 6.755,92 m? (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco
metros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados), medindo 41,22m
mais 19,10m em desenvolvimento da raio 100,00m, confronta no lado direito
89,05m com a Avenida dos Trabalhadores, onde faz esquina com 14,14m em
desenvolvimento da raio 9,00m; no lado esquerdo mede 96,04m com a Área
Verde II, e nos fundos mede 69,42m com propriedade de Wagner Vanderlei
Bedin”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação
de que trata o Art. 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o
patrimônio do Município.
Art. 3º - A área doada será revertida ao patrimônio público, com
todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e, caso a
empresa tenha sido beneficiária de melhoramentos, deverá ressarcir aos
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executados pela
Prefeitura, devidamente atualizados.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei tem por objetivo a revogação das Leis nºs 3.038,
de 13 de setembro de 2.011, 3.708, de 21 de outubro de 2.014 e 3.996, de 08
de junho de 2016, que autorizaram a doação, com encargos, de uma área de
propriedade do Município a G MAUCH & G MAUCH COMÉRCIO DE
PEDRA LTDA ME.
Tendo em vista que a empresa donatária não cumpriu os encargos assumidos,
estamos enviando o presente Projeto de Lei, para a apreciação dos Nobres
Vereadores, a fim de viabilizar a reversão do imóvel para o patrimônio do
Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de
fevereiro de dois mil e dezoito (02.02.2018).
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefei unicipal