br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaALTERA A LEI N° 516, DE 27 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10077

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Proposição arquivada — —
2018-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E SAÚDE

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
05 de fevereiro de 2.018
o£GABnº 269 PR
Senhor Presidente: Projeto de Lj nº b/zop
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei altera a Lei nº 516, de 27 de junho de 1991,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 99 / 2018 Data/Hora: 07/02/2018 09:43
Descrição: |
Exmo. Sr. Vereador PROJ. LEI EXECUTIVO
GERSON ARAUJO PINTO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 516
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI A* 0/5 / col à
“Altera a Lei nº 516, de 27 de junho de 1991, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá
outras providências”
Art. 1º - Os Artigos 2º, 5º e 6º da Lei nº 516, de 27 de junho de 1991,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- O Conselho Municipal de Saúde-CMS será composto por
16 (dezesseis) membros, conforme definido no seu regimento Interno, obedecida a
paridade das seguintes representações:
Ef
JH.
JH.
50% de representantes dos segmentos organizados de
usuários do Sistema Único de Saúde (08 membros titulares
e 08 suplentes);
25% de representantes dos trabalhadores da saúde (04
membros titulares e 04 suplentes);
25% de representantes do Governo Municipal, e
Representantes dos Prestadores de Serviços de Saúde do
Sistema Único de Saúde (04 membros titulares e 04
suplentes).
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Saúde-CMS, reger-
se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
Jr.
JIT.
IV.
serão indicados pelos respectivos segmentos mencionados
no “caput” e nomeados pelo Prefeito Municipal mediante
portaria;
terão seu mandato extinto, caso faltem, sem motivo
justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas e 3 (três)
intercaladas, num período de 12 (doze) meses;
terão mandato de 2 (dois) anos, cabendo prorrogação ou
recondução;
a substituição de membros será proposta pelo segmento que
o indicou, deliberada pela mesa diretora e promovida por
portaria do Prefeito Municipal;
o exercício do mandato de membro do Conselho Municipal
de Saúde não será remunerado e será considerado de alta
relevância pública. ”
“Art. 5º - Fica instituída a Mesa Diretora do Conselho Municipal
de Saúde que terá a seguinte composição:
Th
JH.
JT.
IV.
Presidente;
Vice-presidente;
Secretário e,
Vice-secretário -
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
$ 1º - A Mesa Diretora será eleita pelo Plenário do Conselho
mediante voto secreto ou por aclamação para um período de 2 (dois) anos, permitida a
reeleição.
$ 2º - 4 escolha dos membros da Mesa Diretora deverá ser
realizada em no mínimo 30 (trinta) dias anteriores ao vencimento de seu mandato.
$3º- As atribuições de seus membros serão definidas no regimento
Interno do Conselho.
$4º- Os membros da Mesa Diretora serão nomeados pelo Prefeito
Municipal mediante portaria.”
“Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde-CMS funcionará
segundo o que disciplinar o seu Regimento Interno, elaborado por seus membros e
publicado pelo Poder Executivo Municipal por decreto, observando-se o seguinte:
Ff o órgão de deliberação máxima será o Plenário do
Conselho;
58 o Conselho se reunirá ordinariamente, no mínimo uma vez
por mês, conforme calendário aprovado pelos seus
membros;
HI. asreuniões do Conselho de Saúde são abertas ao público e
deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a
participação da sociedade;
IV. o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á
extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou
urgentes, quando houver:
a) convocação formal da Mesa Diretora;
b) convocação formal de metade mais um de seus membros
titulares.
V. cada membro do Conselho terá direito a um único voto no
Plenário do Conselho;
VI | o Plenário do Conselho será instalado com a presença da
maioria de seus membros que deliberarão pela maioria dos
votos presentes;
VIL as decisões do Conselho Municipal de Saúde serã
consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação;
Vil. a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar “ad
referendum” do Plenário do Conselho.
$1º- O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 4 (quatro)
anos, a Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde,
propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde, eleger conselheiros, e
deliberar sobre propostas para alteração da composição do Conselho, a ser feita por
lei.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
$ 2º - Para melhorar o desempenho de suas funções, o Conselho
Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes
critérios:
1 consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de
Saúde, as instituições formadoras de recursos humanos
para a saúde e as suas entidades representativas de
profissionais e usuários de saúde, independentemente de
suas condições de membros;
JH. poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização na área de saúde, para assessorar o
Conselho em assuntos específicos;
HI. poderão ser criadas comissões internas entre as
instituições, entidades e membros do Conselho para
promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas
específicos.
$ 3º - Cabe ao Conselho Municipal de Saúde deliberar sobre sua
estrutura administrativa e quadro de pessoal. ”
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 2.632, de 29 de setembro de 2009.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei busca atender as recomendações da Resolução 453/2012 do
Conselho Nacional de Saúde, notadamente as relacionadas à composição, organização
e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, conforme o $ 5º, inciso II Art. 1º da
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; atendendo-se, todavia, as peculiaridades
locais.
Os Conselhos objetivam consolidar, fortalecer, ampliar e acelerar o processo de
Controle Social do SUS. Desse modo, a efetiva participação da sociedade civil
organizada é fundamental. Sendo assim, buscou-se contemplar vários setores sociais
organizados, bem ainda buscou-se prever mecanismo para a renovação e ampliação
dessa participação a ser feita nas Conferências Municipais de Saúde.
Esses conselhos são instâncias colegiadas, deliberativas e permanentes do Sistema
Unico de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo, integrante da estrutura
organizacional do Ministério da saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei
nº 8.142/90.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Em observância à terceira diretriz Resolução 453/2012, alterou-se a composição do
Conselho de Saúde para contemplar representantes de entidades, instituições e
movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores
da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços
de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião
plenária, sendo certo que se observou os seguintes quantitativos:
a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;
c) 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados
conveniados, ou sem fins lucrativos.
Relativamente à estrutura e funcionamento, observou-se que o Plenário do Conselho de
Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e
terá como base o seu Regimento Interno. As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde
são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a
participação da sociedade.
Observe-se outrossim, a maior autonomia do Conselho em relação ao Departamento de
Saúde, notadamente por que foi mantida previsão já existente no sentido de que a
autoridade máxima do SUS não poderá cumular suas funções como presidente do
Conselho — observância da Resolução 554 do CNS.
Ponto relevante também a previsão de uma Mesa Diretora nos termos da Resolução
453/2012 — CNS. Ademais, o Conselho terá ampla liberdade para estabelecer seu
Regimento Interno, observadas as diretrizes da Resolução 453 de 2012 e Resolução 554
do CNS.
Por fim, por ser uma lei fundamental ao Sistema de Saúde Municipal, tendo em conta
também seu viés histórico, manteve, na medida do possível, a estrutura da Lei Municipal
nº 516, de 27 de junho de 1991.
Com essas alterações entendemos que a lei que instituiu o Conselho Municipal de Saúde
no Município, ficará em consonância com as diretrizes acima mencionadas, sendo que
em conjunto com as disposições legais e infra legais em vigor continuará sendo uma
importante e democrática lei do nosso Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de fevereiro de
dois mil e dezoito (05.02.2018).
4
VANDERLEI BORGBS DE CARVALHO
Prefeito icipal

open original →