PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
05 de fevereiro de 2.018
O£GABnº 270
projeto de Leiné 16/04
Senhor Presidente: ici
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 15 (quinze) vagas do cargo de Vigia,
constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA sta DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Exmo. Sr. Vereador Sequência: 100 | 2018 Data/Hora: 07/02/2018 09:44
GÉRSON ARAÚJO PINTO Deigio: Ee a
Presidente da Câmara Municipa PROJ. LEI EXECUTIVO
NESTA e PROJETO DE LEI QUE CRIA 15 VAGAS DE VIGIA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI 1 0/6 fe Colt
“Cria 15 (quinze) vagas do cargo de Vigia, constante da tabela
“A” do anexo I da Lei nº 670/92”
Art. 1º - Ficam criadas 15 (quinze) vagas do cargo de Vigia, constante
da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições do cargo público criado por esta lei são as
seguintes:
VIGIA
1.Descrição Sintética
Exerce a vigilância diurna ou noturna dos estabelecimentos e instalações da
administração direta, indireta e autárquica, percorrendo-os sistematicamente e
inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de
pessoas estranhas e outras anormalidades.
2.Atribuições Típicas
2.1.Proteger e vigiar os bens próprios municipais, conforme normas e instruções
recebidas, nos horários pré-estabelecidos;
2.2.Fazer ronda e guarda dos edifícios, terrenos e instalações, acendendo e
apagando luzes ou chaves elétricas;
2.3.Controlar portões externos e fazer registros de entrada e saída de visitantes,
veículos e materiais;
2.4. Informar sobre situações suspeitas;
2.5.Efetuar pequenos serviços de conservação tais como regar jardins, pequenas
limpezas, etc.,
2.6.Executar tarefas afins.
3.Requisitos
Conhecimentos — Nível: Ensino Fundamental Completo
Atributos Especiais - Fator Espacial
Coordenação Motora
Memória
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Percepção
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o frequente aumento na quantidade de escolas, creches, CSU"s e
demais prédios públicos de responsabilidade desta Prefeitura, a demanda do cargo
de Vigia aumentou consideravelmente.
Diante disto, torna-se imprescindível a criação de 15 vagas do cargo em questão,
a fim de que as atividades desempenhadas por estes profissionais possam oferecer
a devida segurança aos prédios da Administração Pública.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de fevereiro
de dois mil e dezoito (05.02.2018).
N
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
| dd Municipal São João da Boa Vista
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ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista
e
ET ... R$ 374.736.300,00
(=) Disponibilidades Previstas .. .... R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 15 (quinze) vagas do cargo de Vigia (fevereiro a dezembro) . RS 335.164,50
Soma ...
. R$ 335.164,50
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,089%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,089%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas ...
DRE aED DO cre e AR Ro Cap abRRRRR RES DE O RSS a cN RU crer ee av R$ 388.369.780,00
(=) Disponibilidades Previstas ............sceeccctteeseerererenerenenneeeerannneeerennncererenenenerenanananeacana R$ 388.369.780,00
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 15 (quinze) vagas do cargo de Vigia .. R$ 365.634,00
Soma
. R$ 365.634,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,094%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,094%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas
DRRERL AD pe a road gi é RARE 55% 60 oe p TEC DECE RR é so fara AS NR a la R$ 410.627.680,00
(»):Disponibilidades Previstas ........cuasecs er cornaabamhadaos co cccabyseocrenoreconcpovoreroniria trocos sn 00 ccPRE R$ 410.627.680,00
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 15 (quinze) vagas do cargo de Vigia ........ R$ 365.634,00
Soma
R$ 365.634,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,089%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,089% q
São João da Boa Vista, 31 de janeiro de 2018.
Natália Azevell
ptós Domenciano
Diretora do Depa
ento de Finanças Ass
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**%
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com criação de 15 (quinze) vagas do cargo de Vigia,
está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto
adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018.
São João da Boa Vista, 31 de janeiro de 2018.