CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o PROGRAMA TERAPÊUTICO DE ORIENTAÇÃO
FAMILIAR PARA AGENTES E VITIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E SEXUAL no Município de
São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 695/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei com a seguinte
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o PROGRAMA TERAPÊUTICO DE ORIENTAÇÃO FAMILIAR PARA
AGENTES E VITIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E SEXUAL no Município de
São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica instituído PROGRAMA TERAPÊUTICO E DE ORIENTAÇÃO FAMILIAR
PARA AGENTES E VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL no
Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - Constituem crimes de violência doméstica e sexual os crimes praticados entre si pelos
integrantes ou ex-integrantes de uma mesma família.
1º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes de uma mesma família:
I - pessoas com vínculos de parentesco civil até o quarto grau;
II - cônjuges, companheiros ou assemelhados; ou
III - quaisquer outras pessoas, ainda que não aparentadas, que vivam sob os cuidados de
membro da família.
§ 2º - É sempre circunstância agravante do crime ter sido ele praticado contra integrante ou exintegrante da família.
§ 3º - São crimes de violência doméstica os praticados contra a mulher, pessoa menor de idade,
idosa, enferma, ou incapaz física ou mentalmente.
Art. 2º - É crime de violência psicológica intimidar ou perseguir integrante ou ex-integrante da
família, mediante:
I - menosprezo do seu valor pessoal;
II - limitação do acesso ou manejo dos bens comuns;
III - vigia constante;
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IV - privação de acesso à alimentação ou descanso adequado;
V - privação da custódia legal dos filhos;
VI - dano a objetos apreciados pela vítima, exceto os que pertençam privativamente ao agente.
Art. 3º - As entidades municipais de promoção social e de saúde serão as responsáveis de
desenvolver programas terapêuticos e de orientação familiar, para o atendimento dos agentes e das
vítimas de crimes de violência doméstica, incluindo incentivos à conciliação e à assistência judicial.
Art. 4º - Qualquer pessoa poderá solicitar ajuda, às entidades citadas no artigo 3º, para preservar
a integridade emocional de pessoa vitimada ou ameaçada por crime de violência doméstica.
Art. 5º - Para implementar os PROGRAMAS TERAPÊUTICOS E DE ORIENTAÇÃO
FAMILIAR PARA AGENTES E VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
SEXUAL, instituído por esta Lei, o Poder Executivo disponibilizará profissionais especialmente
treinado para os programas.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Mais que o corpo, a violência machuca a alma destrói os sonhos e acaba com a dignidade da
mulher.
A violência doméstica é um dos atos mais complexos que a sociedade atual enfrenta, haja vista
que a agressão ocorre entre quatro paredes.
Dizemos que é problema social porque afeta uma grande quantidade de mulheres, crianças e
idosos e repercute gravemente na sociedade como, por exemplo a ausência ao trabalho, a ausência
escolar das crianças maltratadas, problemas sérios de saúde física e mental etc.
Embora o homem possa ser vítima de violência no ambiente familiar, os estudos têm
demonstrado que predominam mulheres entre as vítimas de conduta agressiva de cônjuge, ex cônjuge
ou pessoa com quem tenha tido uma relação mais próxima. Não podemos omitir a condição de vítima à
mulher que sofre a violência, pois é ela o principal alvo dessa situação e não pode ser tratada apenas
como cúmplice ou coagressora dos seus próprios maus tratos, espancamentos e humilhações.
Ninguém, em sã consciência busca a penalização para si próprio.
Este tipo de violência estende aos filhos. A prática da violência doméstica é fruto de uma
ideologia milenar e patriarcal, firmada na superioridade do homem e de seu convencimento de que a
mulher e os filhos são propriedades sua, devendo obediência e cumprimento das ordens impostas.
As autoridades têm sido um dos principais responsáveis por este tipo de violência, uma vez que
suas instituições não priorizam a questão, omitindo-se e perpetuando a situação. As esparsas e tímidas
iniciativas existentes nos serviços públicos de combate à violência dependem do movimento
organizado de mulheres que atuam sem, no entanto, existirem projetos globais que visem erradicar esse
tipo de violência.
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Ressalta se, ainda, que as crianças que sofrem da violência doméstica, ou que provêm de
lugares onde ocorre tal violência trazem consigo traumas e regras de comportamento marcados pela
revolta e pela mesma violência, trauma que os acompanha pelo resto da vida.
No Brasil, as estatísticas nos mostram um quadro alarmante sobre essa violência, estatísticas
estas que em geral, são incompletas pelo fato de muitas vítimas não denunciarem a violência sofrida,
por vergonha ou com medo de represálias.
Tolerar a violência doméstica contribui para a desintegração da família, o estímulo à
criminalidade e o enfraquecimento dos valores de convivência humana.É imprescindível que unamos
esforços e propósitos para enfrentarmos essa violência, que tem afligido as famílias brasileiras.
Propomos, no presente projeto, medidas de orientação dirigidas ao agressor, e alternativas para
sua reabilitação. Propomos, também, medidas de proteção às vítimas, a fim de preservar-lhes a
integridade emocional.
Tais propostas encontram apoio no § 8º do art. 226 da Constituição Federal que preceitua:
Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram,
criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB