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materia nº 695/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 695 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TERAPÊUTICO DE ORIENTAÇÃO FAMILIAR PARA AGENTES E VITIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E SEXUAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o PROGRAMA TERAPÊUTICO DE ORIENTAÇÃO 
FAMILIAR PARA AGENTES E VITIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E SEXUAL no Município de 
São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 695/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei com a seguinte 
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o PROGRAMA TERAPÊUTICO DE ORIENTAÇÃO FAMILIAR PARA 
AGENTES E VITIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E SEXUAL no Município de 
São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica instituído PROGRAMA TERAPÊUTICO E DE ORIENTAÇÃO FAMILIAR 
PARA AGENTES E VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL no 
Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - Constituem crimes de violência doméstica e sexual os crimes praticados entre si pelos 
integrantes ou ex-integrantes de uma mesma família.
1º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes de uma mesma família:
I - pessoas com vínculos de parentesco civil até o quarto grau;
II - cônjuges, companheiros ou assemelhados; ou
III - quaisquer outras pessoas, ainda que não aparentadas, que vivam sob os cuidados de 
membro da família.
§ 2º - É sempre circunstância agravante do crime ter sido ele praticado contra integrante ou ex￾integrante da família.
§ 3º - São crimes de violência doméstica os praticados contra a mulher, pessoa menor de idade, 
idosa, enferma, ou incapaz física ou mentalmente.
Art. 2º - É crime de violência psicológica intimidar ou perseguir integrante ou ex-integrante da 
família, mediante:
I - menosprezo do seu valor pessoal;
II - limitação do acesso ou manejo dos bens comuns;
III - vigia constante;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IV - privação de acesso à alimentação ou descanso adequado;
V - privação da custódia legal dos filhos;
VI - dano a objetos apreciados pela vítima, exceto os que pertençam privativamente ao agente.
Art. 3º - As entidades municipais de promoção social e de saúde serão as responsáveis de 
desenvolver programas terapêuticos e de orientação familiar, para o atendimento dos agentes e das 
vítimas de crimes de violência doméstica, incluindo incentivos à conciliação e à assistência judicial.
Art. 4º - Qualquer pessoa poderá solicitar ajuda, às entidades citadas no artigo 3º, para preservar 
a integridade emocional de pessoa vitimada ou ameaçada por crime de violência doméstica.
Art. 5º - Para implementar os PROGRAMAS TERAPÊUTICOS E DE ORIENTAÇÃO 
FAMILIAR PARA AGENTES E VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E 
SEXUAL, instituído por esta Lei, o Poder Executivo disponibilizará profissionais especialmente 
treinado para os programas.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
JUSTIFICATIVA:-
Mais que o corpo, a violência machuca a alma destrói os sonhos e acaba com a dignidade da 
mulher.
A violência doméstica é um dos atos mais complexos que a sociedade atual enfrenta, haja vista 
que a agressão ocorre entre quatro paredes.
Dizemos que é problema social porque afeta uma grande quantidade de mulheres, crianças e 
idosos e repercute gravemente na sociedade como, por exemplo a ausência ao trabalho, a ausência 
escolar das crianças maltratadas, problemas sérios de saúde física e mental etc.
Embora o homem possa ser vítima de violência no ambiente familiar, os estudos têm 
demonstrado que predominam mulheres entre as vítimas de conduta agressiva de cônjuge, ex cônjuge 
ou pessoa com quem tenha tido uma relação mais próxima. Não podemos omitir a condição de vítima à 
mulher que sofre a violência, pois é ela o principal alvo dessa situação e não pode ser tratada apenas 
como cúmplice ou coagressora dos seus próprios maus tratos, espancamentos e humilhações.
Ninguém, em sã consciência busca a penalização para si próprio.
Este tipo de violência estende aos filhos. A prática da violência doméstica é fruto de uma 
ideologia milenar e patriarcal, firmada na superioridade do homem e de seu convencimento de que a 
mulher e os filhos são propriedades sua, devendo obediência e cumprimento das ordens impostas.
As autoridades têm sido um dos principais responsáveis por este tipo de violência, uma vez que 
suas instituições não priorizam a questão, omitindo-se e perpetuando a situação. As esparsas e tímidas 
iniciativas existentes nos serviços públicos de combate à violência dependem do movimento 
organizado de mulheres que atuam sem, no entanto, existirem projetos globais que visem erradicar esse 
tipo de violência.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ressalta se, ainda, que as crianças que sofrem da violência doméstica, ou que provêm de 
lugares onde ocorre tal violência trazem consigo traumas e regras de comportamento marcados pela 
revolta e pela mesma violência, trauma que os acompanha pelo resto da vida.
No Brasil, as estatísticas nos mostram um quadro alarmante sobre essa violência, estatísticas 
estas que em geral, são incompletas pelo fato de muitas vítimas não denunciarem a violência sofrida, 
por vergonha ou com medo de represálias.
Tolerar a violência doméstica contribui para a desintegração da família, o estímulo à 
criminalidade e o enfraquecimento dos valores de convivência humana.É imprescindível que unamos 
esforços e propósitos para enfrentarmos essa violência, que tem afligido as famílias brasileiras.
Propomos, no presente projeto, medidas de orientação dirigidas ao agressor, e alternativas para 
sua reabilitação. Propomos, também, medidas de proteção às vítimas, a fim de preservar-lhes a 
integridade emocional.
Tais propostas encontram apoio no § 8º do art. 226 da Constituição Federal que preceitua:
Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, 
criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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