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materia nº 17/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaCRIA 10 (DEZ) VAGAS NO CARGO PERMANENTE DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA TABELA "B" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10080

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-29 Norma promulgada — LEI Nº 4.276 DE 27 DE MARÇO DE 2018
2018-03-27 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-03-27 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-03-26 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-03-23 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.03.2018
2018-03-19 Proposição aprovada em 1ª discussão P APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2018-03-19 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2018-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
09 de fevereiro de 2.018
E
O£GABnº 285 Projeto de Lein' 49/40/p
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 10 (dez) vagas no quadro permanente
do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei
nº 670/92, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
]
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
: PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 107 2018 Data/Hora: 14/02/2018 14:45
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 285 PROJETO DE LE!
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** %
PROJETO DE LEI
“Cria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo de
Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” do
anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências”
Art. 1º - Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992.
Art. 2º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei,
além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as
seguintes:
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1 Descrição Sintética
Executa, sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo, nos diversos
órgãos da administração direta, indireta e autárquica e auxilia em tarefas gerais de
administração, tais como atendimento ao público, atendimento telefônico,
digitação e, se for o caso, datilografia.
2.Atribuições Típicas
2.1 Digitar cartas, ofícios, relatórios e outros documentos afins;”
2.2.Executar tarefas relativas ao controle de recebimento e expedição de
documentos, formulários, processos, materiais, equipamentos e afins;
2.3.Executar tarefas de arquivamento em geral de documentos, formulários, fichas
e afins;
2.4. Auxiliar no atendimento ao público interno/externo prestando informações/
orientações rotineiras;
2.5.Efetuar o atendimento telefônico, prestando informações, localizando o
destinatário da ligação, anotando e transmitindo recados e afins;
2.6.Executar tarefas afins.
4
3.Requisitos N
Escolaridade — Ensino Médio Completo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
Atributos Especiais Vocabulário
Coordenação Motora
Memória
Raciocínio
Percepção
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Diante do frequente aumento da demanda de serviços administrativos realizados
e oferecidos pelo Município, considerando que as vagas de auxiliar administrativo
estão esgotadas, torna-se indispensável a criação de 10 vagas deste cargo, as quais
serão preenchidas de acordo com a necessidade da Administração e conforme
houver disponibilidade orçamentária.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês
de fevereiro de dois mil e dezoito (0n02.2018).
9
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Estado de São Paulo
o. Municipal São João da Boa Vista
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1. Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista
(=) Disponibilidades Previstas ..
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de (10 dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo (fevereiro a dezembro) ..
... R$ 374.736.300,00
- R$ 374.736.300,00
na RS 249.647,20
. R$ 249.647,20
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,067%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,067%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ..
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de (10 dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo ...
Soma ....
... R$ 388.369.780,00
-. R$ 388.369.780,00
EURO 272.342,40
. R$ 272.342,40
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,070%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,070%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas ....
(=) Disponibilidades Previstas ..
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo ...
Soma
«R$ 410.627.680,00
...R$ 410.627.680,00
É 272.342,40
. R$ 272.342,40
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,066%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,066%
São João da Boa Vista, 08 de fevereiro de 2018.
ilene/Cordeiro
Diretora do Depa Ento de Finanças Asgessora de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018.
São João da Boa Vista, 08 de fevereiro de 2018.
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeitb Municipal

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