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materia nº 29/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-01-31
EmentaINFORMA QUE FOI INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL SOB N°68/2018 PARA APURAR OS CRIMES DE INJÚRIA/CALÚNIA, REFERENTES AO OFÍCIO N ° 525/2017-DV EXPEDIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
CENTRAL POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Av. Brasília, 2057 — Vila Loyola
CEP: 13870-590 — São João da Boa Vista-SP. Tel. 19-3622-2074
Ofício n.º 175/2018- aei
Ref. I.P. 68/2018 (favor usar essa referência)
São João da Boa Vista, 31 de janeiro de 2018.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
OFlc
O DO EXPEDIENTE d9/2018
Pelo presente, informo a Vossa Excelência que foi
instaurado inquérito policial sob nº 68/2018 para apurar os crimes de injúria/calúnia, referentes ao
Ofício nº 525/2017-dv expedido pela Câmara Municipal desta urbe. Informo, ainda, que estando
os procedimentos e polícia judiciária concluídos serão imediatamente comunicados à Vossa
Excelência.
No ensejo, reitero meus protestos de elevada estima
e distinta consideração.
APÁRECIDO FERREIRA DO CARMO
Delegado Polícia
Ao (À) E seretreiio: MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo(a) Sr. Presidente da Câmara Munic
GERSON ARAÚJO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP
PROTOCOLO DE ENTRADA
88 / 2018 Data/Hora: 31/01/2018 12:29
Sequência:
“Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL
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18 13870-200 - SÃO J
Ofício nº 525/2017-dv |
São João da Boa Vista, 26 de dezembro de 2.017.
Ilustríssimo Senhor,
Dr. Sebastião Antonio Mayriques
Delegado Seccional
São João da Boa Vista — SP.
DaAV UIT
Na data de 19 (dezenove) de dezembro do presente, tomei conhecimento na
condição de presidente da Câmara Municipal sobre a existência de postagem na rede
social facebook em que determinado cidadão do-município atribui a pfática de crime de
corrupção passiva aos vereadores.
Conforme consta de publicação cuja cópia segue anexa, O jornal O Município
postou em seu perfil matéria sobre investigação promovida pelo Ministério Público contra
o vereador Fernando Betti na qual recebeu diversos comentários dos usuários, inclusive
de apoio.
Dentre os comentários, a pessoa de Filipe Cirto passou a relatar que o vereador
investigado não deveria ser o único, mas sim que os demais também deveriam ser
investigados, pois tinha notícia sobre a existência de vereador que reformou a própria casa
com dinheiro oriundo de propina recebida em decorrência de aprovação de projetos de lei.
Nenhum nome foi citado, porém a acusação levanta sérias suspeitas sobre todos os
Edis e possibilita, como um todo, a desconfiança sobre a prática de crimes na Câmara
Municipal, o que, em nosso entender, macula a imagem e a honra do Poder Legislativo e
seus componentes.
Pelo exposto, pela existência, em tese, da prática de crime de calúnia contra
agentes públicos, consoante redação do art. 138 c/c 141, Il e II, do Código Penal, solicito
a apuração dos fatos relatados e toma de todas as providências cabíveis à espécie.
Atenciosamente,
—7"" GERSONARAÚJO —
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA “DR. ARRND PANDER
SÃO JOÃO DA BOA VISTA /SP i R
Avenida Oscar Pirajá Martins, nº. 1.473, Vila Santa Edwirges CEP 13870-000
Fone: (19) 3633-4033
NATUREZA:- Ofício nº. 525/2017-dv, de 26 de dezembro de 2017 — (Protocolo nº.
à S.448.870/2017).
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA / SP.
ASSUNTO: Solicita apuração de crime de “Calúnia” contra agentes públicos,
diante do teor de comentários postados no perfil do Jornal “O
Município”, envolvendo Vereadores de São João da Boa Vista (não
nominados). .
DESPACHO Nº. 375/2017-SAM
(“Cartório Central”)
“ .
O Exmo. Sr. Gerson Aráujo, MD. Presidente da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, solicita apuração de fatos que, em tese, configuram crime de
“Calúnia”, imputados a agentes públicos, tipificados no artigo 138, c.c. artigo 141, incisos Il e Ill, do
Código Penal.
De acordo com o solicitante, a postagem feita no perfil do
Jornal “O Município”, sobre matéria envolvendo o vereador Fernando Betti, que está sendo
investigado pelo Ministério Público, foi alvo de diversos comentários de usuários, até mesmo de
apoio.
Ocorre que entre os comentários “ ... a pessoa de Filipe
Cirto passou a relatar que o vereador investigado não deveria ser o único, mas sim que os
demais também deveriam ser investigados, pois tinha notícia sobre a existência de vereador que
reformou a própria casa com dinheiro oriundo de propina recebida em decorrência de aprovação
de projetos de lei”. (sic).
Delegacia Seccional de Polícia.
is
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et
Ro
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA “DR ARLINDO MORANDINI
SÃO JOÃO DA BOA VISTA /SP pub
Avenida Oscar Pirajá Martins, nº. 1.473, Vila Santa Edwirges CEP 13870-000
Fone: (19) 3633-4033
Assim sendo, com apoio no artigo 1º, “caput”, da Portaria
DGP. 9, de 28 de março de 1983, determino o envio destes autos à operosa CENTRAL DE POLÍCIA
JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, para conhecimento e providências cabíveis, visando &
instauração de Inquérito Policial para a cabal apuração dos fatos e responsabilidades penais
decorrentes, tendo em vista o noticiado no ofício que capeia o presente, comunicando o número
de registro do inquisitório ao Senhor Presidente da Edilidade local.
Oficie ao Exmo. Sr. Gerson Araújo, MD. Vereador e
Presidente da Câmara Municipal local comunicando a remessa destes autos à Unidade Poficia
identificada no parágrafo anterior.
Determino a máxima celeridade possível na realização
das diligências investigatórias, visando sempre resguardar os elevados interesses da Administração
Pública.
Anote-se envio. .
São João dá Boa Vista, 26 de dezembro de 2017.
/ NE
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA “Dr. ARLINDO MORANDINE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA x
Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, nº 1473 Vila Santa Edwirges- SJBVista/SP, Fone: (19) snbiçass
CEP 13874-000
Ofício nº. 411/2017 Em 27 de dezembro de 2017.
SAM/dga
SENHOR PRESIDENTE : -
Com os meus cordiais cumprimentos, acuso o
recebimento do Ofício nº 525/2017-dv, de 26 de dezembro passado
e comunico a Vossa Excelência a remessa dos autos à Central de
Polícia Judiciária desta cidade, para conhecimento e
providências cabíveis, visando a instauração de Inquérito
Policial para a cabal apuração dos fatos e responsabilidades
penais decorrentes, conforme consta do Despacho nº. 375/2017 =
SAM, da lavra deste signatário.
: Aproveito tunidade para apresentar a
Vossa Excelência, protestos i alta estima e distinta
consideração. /
SEBASTIÃO
ld se onal de Po
AO Exmo. Sr.
GÉRSON ARAÚJO
MD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Antonina Junqueira, nº. 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA / SP.

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