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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2018
“Dispõe sobre normas complementares para realização de processos
seletivos, concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da
administração Municipal de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
CAPÍTULO I DAS NORMAS GERAIS
Art. 1º - A realização de concurso público no âmbito municipal, em todas as
suas fases, exigirá a observância estrita, pelo Poder Público, dos princípios
constitucionais expressos e implícitos impostos à administração pública direta e
indireta.
Art.2º - À entidade realizadora do concurso é obrigatório o fornecimento ao
interessado, a requerimento subscrito por este, por meio eletrônico ou
pessoalmente, de informação relativa ao certame em quaisquer das fases até a sua
homologação.
§1º - O prazo de resposta será de até 05 (cinco) dias úteis a contar da data
do requerimento.
§ 2º - Configurará ilícito administrativo grave:
I – a negativa de prestação de informação ou de fornecimento de certidão;
II – o atendimento incompleto ou intempestivo do requerimento;
III – a prestação de informação ou expedição de certidão falsa.
CAPÍTULO II DO EDITAL
Art. 3º - O edital é vinculante da administração pública e de cumprimento
obrigatório, devendo ser redigido de forma mais clara e objetiva possíveis, de
maneira a possibilitar a plena compreensão de seu conteúdo pelo pretendente ao
cargo(s) oferecido(s).
Parágrafo único - A publicidade do edital deverá ser realizada também pela
imprensa local em jornais, rádios e TV divulgando-se:
I- os cargos e quantidade de vagas oferecidas;
II- a condição de cadastro de reserva;
III- datas, locais e procedimentos para as inscrições;
IV- data, local e horário de realização das provas.
Art. 4º - O edital deverá ser publicado pelos órgãos oficiais e não-oficiais de
imprensa com antecedência mínima de 90 (noventa) dias a contar da data de
realização das provas.
Art. 5º - O nível de escolaridade e conhecimentos exigidos para os cargos
oferecidos deverão estar em consonância com os requisitos de escolaridade,
formação técnica-específica e do perfil profissional referenciados pelo Código
Brasileiro de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho.
Art. 6º - A exigência de quaisquer conhecimentos de natureza teórica,
legislativa ou metodológica para o exercício do cargo oferecido, deverão
obrigatoriamente estar vinculadas à indicação de bibliografia de referência e leis
correspondentes.
Art. 7º - A exigência de conhecimentos sobre atualidades, deverão versar
estritamente sobre fatos divulgados e noticiados pela mídia impressa ou eletrônica
nacionais nos 06 (seis) meses imediatamente anteriores à publicação do edital.
CAPÍTULO III - DOS RECURSOS
Art. 8º - Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição
de recursos em quaisquer das fases do certame.
§ 1º - Os recursos poderão ser encaminhados à entidade organizadora por
meio eletrônico, correio, e/ou pessoalmente conforme opção do candidato e
seguindo orientações constantes do edital.
§ 2º - A contagem dos dias dar-se-á a partir da data de publicação do ato;
excluindo-se o dia de publicação do mesmo e incluindo-se o dia de vencimento do
prazo.
CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
Art.9º - Ficará isento do pagamento da taxa de inscrição, a pessoa inscrita
no Cadastro Único, membro de família com renda mensal até meio salário mínimo
por pessoa ou com renda total de até três salários mínimos.
§1º - O candidato deverá solicitar a isenção da taxa de inscrição à entidade
executora do concurso público, apresentando a documentação comprobatória
descritas no edital do certame. Sendo obrigatória a apresentação do Número de
Identificação Social (NIS).
§2º - A entidade/empresa executora do concurso consultará o Ministério do
Desenvolvimento Social para verificar a veracidade das informações prestadas pelo
candidato e, posteriormente, divulgará o deferimento ou indeferimento dos pedidos.
Art.10 - Será isento da taxa de inscrição o candidato doador regular de
sangue que comprovar no mínimo 3 (três) doações pelo período de 12 meses
imediatamente anteriores à da data de inscrição do candidato.
CAPÍTULO IV - DA COMISSÃO JULGADORA DOS RECURSOS
Art.11 - O julgamento dos recursos interpostos deverá ser realizado por
comissão composta por no mínimo 3 (três) membros sendo pelo menos 02 (dois)
destes, funcionários públicos não vinculados à entidade organizadora com
formação em nível superior nas áreas Educação e direito respectivamente.
Art.12º - Os membros da comissão julgadora dos recursos deverão
responder detalhadamente os motivos do deferimento/indeferimento dos recursos,
datar e assinar o relatório individual de resposta ao candidato.
Art.13 - As despesas com execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CAPÍTULO V – DO TEMPO DE PROVA
Art. 14 - O tempo de prova deverá ser estipulado com base na proporção de
1 (uma) hora de prova para cada grupo de 10 questões objetivas.
I- O tempo mínimo para permanência na sala de provas será de 1h e 30 min
independente do número de questões.
II- O candidato que permanecer até 30 minutos antes do término da prova
poderá levar consigo o caderno de provas.
III- Deverá ser somado ao tempo de prova 30(min) para preenchimento do
gabarito.
IV- O tempo efetivo de prova só será contado a partir do início da prova
pelos candidatos após autorização do fiscal ou coordenador de sala.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de fevereiro de 2.018.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - MDB
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