br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id10086

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-24 Proposição retirada pelo autor — Retirado pelo autor.
2018-03-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2018
“Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e 
artefatos pirotécnicos no Município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º: Fica proibida a queima de fogos de artifício, bombas, busca-pés e demais 
fogos ruidosos, na área urbana do município de São João da Boa Vista, exceção feita 
aos fogos de vista, assim denominados os que somente produzem efeitos visuais.
§ 1º: A proibição na qual se refere este artigo, estende-se à todo o Município em 
recintos fechados e ambiente aberto, em áreas públicas e locais privados.
Art. 2º: O poder executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art.3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: - Como é de conhecimento de todos, os ruídos e a 
conturbação causada pela emissão dos fogos de artifícios são extremamente danosos à 
fauna, sobremaneira à fauna silvestre que habita as cidades, mormente os animais 
considerados domésticos e domesticados, como cães e gatos.
Há relatos sobre grandes bandos de aves que perdem a referência com os 
estouros dos artefatos pirotécnicos. E até mesmo com as luzes emitidas durante os 
espetáculos, que tem se caracterizado por implementos excessivos e cada vez mais 
agressivos e em locais inadequados. Os animais domésticos chegam a óbito por sustos e 
medo desenvolvido pela ação descabida e sem limite da população humana. Temos que 
lembrar que a audição dos cães e gatos é extremamente sensível. Segundo DR Carlos 
Artur Lopes Leite, responsável pelo Setor de Clínica de Pequenos Animais do 
Departamento de Medicina Veterinária da Universidade Federal de Lavras - MG a 
audição dos cães é mais sensível que a dos humanos. Isto porque os cães possuem uma 
capacidade auditiva diferente do ser humano. Assim, para efeitos de comparação, o 
ouvido canino é capaz de perceber sons com frequência entre 10 Hz (Hz = Hertz, uma 
unidade de medida da frequência de uma onda) e 40.000 Hz; já o homem percebe sons 
na faixa de 10 Hz a 20.000 Hz. Além disso, os cães conseguem detectar sons quatro 
vezes mais distantes que o ser humano. Isto acontece por razões de evolução e
adaptação: o ser humano, com seus olhos posicionados bem à frente (ao contrário dos 
cães, que são mais laterais), consegue focar um objeto com maior precisão, além de ter 
um campo visual maior. Com esse aprimoramento da visão, a audição ficou em segundo 
plano. Nos cães, há maior dependência do sentido auditivo que nos homens; assim, sua 
audição deve compensar a sua visão.
O deslocamento de ar provocado pelas explosões é que causa o estrondo que 
ouvimos. Aparentemente, se um artefato deste explodir muito próximo ao cão pode 
ocorrer dano físico ao tímpano (ruptura ou laceração), comprometendo a audição. Para 
sons não tão próximos, o que conta é o efeito psicológico, pois o cão associa aquele 
barulho intenso e pouco comum com a movimentação e a desordem que normalmente 
ocorrem nestes períodos (jogos, festas, etc.).
Desta forma instala-se um quadro de fobia que pode, inclusive, resultar em um 
quadro sintomático de ansiedade, tremores, taquicardia (aumento da frequência 
cardíaca), vocalização excessiva (chorar, ladrar, latir) e até mesmo óbito em casos 
extremos. Na tentativa de fugir do incômodo e do medo causados pelos estrondos 
muitos cães e gatos se perdem de seus lares e tutores. É importante frisar também que 
muitos acidentes ocorrem com pessoas durante o manuseio dos artefatos. Segundo o 
Ministério da Saúde 70% dos acidentes provocam queimaduras importantes. 20 % 
lesões, lacerações e corte e 10% destes acidentes ocasionam amputações de membros 
superiores, lesão de córnea ou perda da visão, lesão do pavilhão auditivo ou perda 
permanente da audição. Nos últimos anos ainda segundo o Ministério da Saúde mais 
de cem pessoas perderam a vida e mais de 7.000 sofreram lesões determinando um 
custo alto para o Sistema Único de Saúde.
De acordo com a Associação Brasileira de Cirurgia da Mão, as lesões 
provocadas por fogos de artifício são graves e difíceis de recuperar. Queimaduras no 
rosto, lesões de córnea e mutilação também são frequentes e preocupantes. Outra 
ameaça para a integridade física de quem manuseia fogos é a adulteração de materiais. 
É comum encontrar pessoas que desmontam dois ou três foguetes para construir uma 
bomba improvisada de alta potência, alerta o cirurgião da mão Heitor José Rizzardo 
Ulson, do Hospital Samaritano de São Paulo e professor do Departamento de Ortopedia 
da Unicamp.
A poluição sonora causada pelos fogos de artifício perturbam pacientes em 
hospitais e clínicas, idosos e crianças. A queima dos fogos ultrapassa 125 decibéis, 
equivalendo-se ao ruído de um avião a jato, portanto acima do limite suportável. Enfim, 
os animais são possivelmente os seres mais prejudicados com esta prática, devido à 
grande quantidade de espécies afetadas e à falta de proteção para estes indivíduos 
durante os episódios que envolvem o uso de fogos. As situações de alegria para os seres 
humanos se transformam em situações de sofrimento para muitos animais. É importante 
refletir sobre como uma conduta social considerada normal, aceitável pode ultrapassar 
os limites de bem-estar de outros seres que compartilham o ambiente com os 
seres humanos, inclusive aqueles com os quais são estabelecidas fortes relações 
afetivas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de fevereiro de 2018.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR – PTB
PATRÍCIA MAGALHÃES
VEREADORA - PSDB

open original →