Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2018
“Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos no Município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º: Fica proibida a queima de fogos de artifício, bombas, busca-pés e demais
fogos ruidosos, na área urbana do município de São João da Boa Vista, exceção feita
aos fogos de vista, assim denominados os que somente produzem efeitos visuais.
§ 1º: A proibição na qual se refere este artigo, estende-se à todo o Município em
recintos fechados e ambiente aberto, em áreas públicas e locais privados.
Art. 2º: O poder executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art.3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: - Como é de conhecimento de todos, os ruídos e a
conturbação causada pela emissão dos fogos de artifícios são extremamente danosos à
fauna, sobremaneira à fauna silvestre que habita as cidades, mormente os animais
considerados domésticos e domesticados, como cães e gatos.
Há relatos sobre grandes bandos de aves que perdem a referência com os
estouros dos artefatos pirotécnicos. E até mesmo com as luzes emitidas durante os
espetáculos, que tem se caracterizado por implementos excessivos e cada vez mais
agressivos e em locais inadequados. Os animais domésticos chegam a óbito por sustos e
medo desenvolvido pela ação descabida e sem limite da população humana. Temos que
lembrar que a audição dos cães e gatos é extremamente sensível. Segundo DR Carlos
Artur Lopes Leite, responsável pelo Setor de Clínica de Pequenos Animais do
Departamento de Medicina Veterinária da Universidade Federal de Lavras - MG a
audição dos cães é mais sensível que a dos humanos. Isto porque os cães possuem uma
capacidade auditiva diferente do ser humano. Assim, para efeitos de comparação, o
ouvido canino é capaz de perceber sons com frequência entre 10 Hz (Hz = Hertz, uma
unidade de medida da frequência de uma onda) e 40.000 Hz; já o homem percebe sons
na faixa de 10 Hz a 20.000 Hz. Além disso, os cães conseguem detectar sons quatro
vezes mais distantes que o ser humano. Isto acontece por razões de evolução e
adaptação: o ser humano, com seus olhos posicionados bem à frente (ao contrário dos
cães, que são mais laterais), consegue focar um objeto com maior precisão, além de ter
um campo visual maior. Com esse aprimoramento da visão, a audição ficou em segundo
plano. Nos cães, há maior dependência do sentido auditivo que nos homens; assim, sua
audição deve compensar a sua visão.
O deslocamento de ar provocado pelas explosões é que causa o estrondo que
ouvimos. Aparentemente, se um artefato deste explodir muito próximo ao cão pode
ocorrer dano físico ao tímpano (ruptura ou laceração), comprometendo a audição. Para
sons não tão próximos, o que conta é o efeito psicológico, pois o cão associa aquele
barulho intenso e pouco comum com a movimentação e a desordem que normalmente
ocorrem nestes períodos (jogos, festas, etc.).
Desta forma instala-se um quadro de fobia que pode, inclusive, resultar em um
quadro sintomático de ansiedade, tremores, taquicardia (aumento da frequência
cardíaca), vocalização excessiva (chorar, ladrar, latir) e até mesmo óbito em casos
extremos. Na tentativa de fugir do incômodo e do medo causados pelos estrondos
muitos cães e gatos se perdem de seus lares e tutores. É importante frisar também que
muitos acidentes ocorrem com pessoas durante o manuseio dos artefatos. Segundo o
Ministério da Saúde 70% dos acidentes provocam queimaduras importantes. 20 %
lesões, lacerações e corte e 10% destes acidentes ocasionam amputações de membros
superiores, lesão de córnea ou perda da visão, lesão do pavilhão auditivo ou perda
permanente da audição. Nos últimos anos ainda segundo o Ministério da Saúde mais
de cem pessoas perderam a vida e mais de 7.000 sofreram lesões determinando um
custo alto para o Sistema Único de Saúde.
De acordo com a Associação Brasileira de Cirurgia da Mão, as lesões
provocadas por fogos de artifício são graves e difíceis de recuperar. Queimaduras no
rosto, lesões de córnea e mutilação também são frequentes e preocupantes. Outra
ameaça para a integridade física de quem manuseia fogos é a adulteração de materiais.
É comum encontrar pessoas que desmontam dois ou três foguetes para construir uma
bomba improvisada de alta potência, alerta o cirurgião da mão Heitor José Rizzardo
Ulson, do Hospital Samaritano de São Paulo e professor do Departamento de Ortopedia
da Unicamp.
A poluição sonora causada pelos fogos de artifício perturbam pacientes em
hospitais e clínicas, idosos e crianças. A queima dos fogos ultrapassa 125 decibéis,
equivalendo-se ao ruído de um avião a jato, portanto acima do limite suportável. Enfim,
os animais são possivelmente os seres mais prejudicados com esta prática, devido à
grande quantidade de espécies afetadas e à falta de proteção para estes indivíduos
durante os episódios que envolvem o uso de fogos. As situações de alegria para os seres
humanos se transformam em situações de sofrimento para muitos animais. É importante
refletir sobre como uma conduta social considerada normal, aceitável pode ultrapassar
os limites de bem-estar de outros seres que compartilham o ambiente com os
seres humanos, inclusive aqueles com os quais são estabelecidas fortes relações
afetivas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de fevereiro de 2018.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR – PTB
PATRÍCIA MAGALHÃES
VEREADORA - PSDB