br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaACRESCENTA A ALÍNEA “B” AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.601/2009, QUE INSTITUI NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO (ZONA AZUL)
native_id10087

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Proposição arquivada — —
2018-03-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2018
“Acrescenta a alínea “b” ao artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias 
e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado 
(Zona Azul)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º - Fica acrescentado a alínea “b” ao artigo 6º da Lei nº 2.601, de 20 de 
setembro de 2009, que terá a seguinte redação:
b) Fica autorizado todas pessoas acima de 75 (setenta e cinco 
anos) a estacionar seus veículos em qualquer vaga da Zona 
Azul.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de fevereiro 2018.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR – PTB
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - MDB

open original →