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materia nº 696/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 696 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DOS OBJETIVOS E REALIZAÇÕES DOS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
native_id1009

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a transparência e 
publicidade dos objetivos e realizações dos conselhos de políticas públicas municipais
REQUERIMENTO Nº 696/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DOS OBJETIVOS 
E REALIZAÇÕES DOS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”
Art. 1° - Os Conselhos de Políticas Públicas Municipais devem utilizar todos os 
meios e instrumentos legítimos disponíveis para divulgar suas atribuições, objetivos, 
atividades e realizações, sendo obrigatória a publicação dessas informações em sítios 
oficiais da rede mundial de computadores (internet), acompanhadas de dados sobre suas 
receitas, despesas, concretização de metas e outras informações necessárias para o 
conhecimento e acompanhamento público de suas funções.
Parágrafo único - Além das informações elencadas no caput deste artigo, os 
Conselhos de Políticas Públicas Municipais devem informar em seu sítio na internet, a 
Lei Municipal que os instituiu, o nome dos conselheiros, a data, horário, pauta e local 
das reuniões e os termos de ata das reuniões realizadas.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de outubro de 2.014.
JUSTIFICATIVA:- Os Conselhos de Políticas Públicas Municipais são órgãos 
coletivos, com participação do poder público e da sociedade civil, que tomam parte na 
elaboração, execução, e fiscalização das políticas públicas municipais. São instrumentos 
de democratização da gestão e, como consequência, do Estado. O funcionamento efetivo 
dos Conselhos significa maior transparência na gestão, por que permite um 
acompanhamento mais próximo, por parte da sociedade, das ações do governo. 
Transparência e participação popular são dois dos principais pilares que sustentam a 
democracia. Assim, ao unir ambos, se alcança uma das razões de ser dessa Casa 
Legislativa.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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