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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a transparência e
publicidade dos objetivos e realizações dos conselhos de políticas públicas municipais
REQUERIMENTO Nº 696/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DOS OBJETIVOS
E REALIZAÇÕES DOS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”
Art. 1° - Os Conselhos de Políticas Públicas Municipais devem utilizar todos os
meios e instrumentos legítimos disponíveis para divulgar suas atribuições, objetivos,
atividades e realizações, sendo obrigatória a publicação dessas informações em sítios
oficiais da rede mundial de computadores (internet), acompanhadas de dados sobre suas
receitas, despesas, concretização de metas e outras informações necessárias para o
conhecimento e acompanhamento público de suas funções.
Parágrafo único - Além das informações elencadas no caput deste artigo, os
Conselhos de Políticas Públicas Municipais devem informar em seu sítio na internet, a
Lei Municipal que os instituiu, o nome dos conselheiros, a data, horário, pauta e local
das reuniões e os termos de ata das reuniões realizadas.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de outubro de 2.014.
JUSTIFICATIVA:- Os Conselhos de Políticas Públicas Municipais são órgãos
coletivos, com participação do poder público e da sociedade civil, que tomam parte na
elaboração, execução, e fiscalização das políticas públicas municipais. São instrumentos
de democratização da gestão e, como consequência, do Estado. O funcionamento efetivo
dos Conselhos significa maior transparência na gestão, por que permite um
acompanhamento mais próximo, por parte da sociedade, das ações do governo.
Transparência e participação popular são dois dos principais pilares que sustentam a
democracia. Assim, ao unir ambos, se alcança uma das razões de ser dessa Casa
Legislativa.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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