MP41A
- Senhor Presidente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ofício nº 48/2018
São João da Boa Vista, 29 de janeiro de 2018.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 32/2015
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que foi
instaurado, nesta Promotoria de Justiça, o Inquérito CiOvil nº 14.0430.0000071/2018-4,
em face do vereador Fernando Bonareti Betti, para apurar notícia de possível ato de
improbidade administrativa, conforme cópia da portaria que segue anexa.
Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência protestos de consideração e respeito.
NELSON DE BARROS O'REIL LHO
1º Promotor de Justiça - Acumulando
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 102, 2018 Data/Hora: 07/02/2018 15:58
Descrição: ADE A ER
OFICIO DO EXPEDIENTE
Excelentíssimo Senhor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
GERSON ARAÚJO PINTO OFÍCIO Nº 48/2018
DD Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jardim Nova São João -SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP
CEP 13.874-149 — Fone: 19 — 3623-2560 — Fax 19 — 3623-3139 — pjsjbvistaGOmpsp.mp.br
sa
“MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº '
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribui-
ções que lhe são conferidas pelo Art. 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 25,
inciso IV, letra “a”, da Lei nº 8.625/93, e:
| CONSIDERANDO o teor da representação subscritar pela
ex-vereadora Elenice Imaculada Vidolin, noticiando possível uso irregular do veículo ofi-
cial da Câmara Municipal de São João da Boa Vista pelo Vereador Fernando Bonareti
Betti, no ano de 2016;
Na
CONSIDERANDO que tramita nesta Promotoria de Justiça
fo Inquérito Civil nº 14.0430.0002162/2017-0 em face do Vereador Fernando Bonareti Bet-
ti, para apuração de uso irregular de veículo oficial da Câmara Municipal, no ano de 2017;
CONSIDERANDO. que a conduta noticiada, se confirmada,
Vontins ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administra-
ção pública (art. 37, CF e Lei nº 8.429/1992);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no seu art.
129, incisos Ile HI, atribui ao Ministério Público a função de zelar pelo efetivo respeito
dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, podendo promover o inquérito
civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e demais interesses difusos
e coletivos;
Resolve INSTAURAR o presente Inquérito Civil, em face de
Fernando Bonareti Betti, a tramitar na área de Patrimônio Público, ante a necessidade de
correta apuração dos fatos.
14
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
a : Para secretariar o presente, designo o Oficial de Promotoria
Cristiano Aparecido de Oliveira, que deverá, inicialmente, cumprir as seguintes determi-
nações:
1 - Autuar a presente Portaria, juntamente com a representa-
ção protocolizada sob o nº 40/2018 e demais documentos e registrá-la nos termos do Ato
Normativo nº 665/2010 - PGJ-CGMP.
2 — Juntar aos autos cópia da portaria do Inquérito Civil nº
14.0430.0002162/2017-0;
3 — Notificar o investigado da instauração do presente inqué-
rito civil, bem como do prazo para eventual interposição de recurso.
3 — Oficiar o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista e notificar à representante, dando-lhes conhecimento da investiga-
ção ora instaurada.
Com ou sem recurso, tornem os autos conclusos para novas
deliberações.
São João da Boa Vista, 26 de janeiro de 2018. '
Nelson de Barros O”Reilly Filho
1º Promotor de Justiça - Acumulando