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materia nº 697/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 697 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE PROÍBE A PROPAGANDA ALUSIVA AO CONSUMO DE CIGARROS, BEBIDAS E DE APELO ERÓTICO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que proíbe a propaganda alusiva ao 
consumo de cigarros, bebidas e de apelo erótico nos veículos de transporte coletivo de 
passageiros no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providencias.
REQUERIMENTO Nº 697/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Proíbe a propaganda alusiva ao consumo de cigarros, bebidas e de apelo erótico 
nos veículos de transporte coletivo de passageiros no Município de São João da Boa 
Vista, e dá outras providencias".
Art. 1° - Fica proibida a propaganda por cartazes, anúncios ou de outra forma, 
alusiva ao consumo de cigarros, bebidas, e de apelo erótico nos veículos de transporte 
coletivo de passageiros que trafegam no Município de São João da Boa Vista e 
pertencentes às empresas concessionárias e permissionárias que atuam no Município de 
São João da Boa Vista.
Paragrafo único - As concessionárias e as permissionárias ficam obrigadas a 
retirar dos seus veículos a propaganda a que se refere o caput deste artigo no prazo 
improrrogável de trinta dias, a contar da vigência desta Lei.
Art.2° - A inobservância desta lei sujeitará infrator à pena de R$ 1.000,00 (hum 
mil reais) na ocasião da infração, exigível em dobro na reincidência.
Art. 3° - Está Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:- Tem como objetivo evitar que os ônibus de transporte 
coletivo, possam fixar mensagens publicitárias fazendo apologia ao consumo de bebidas 
alcoólicas, cigarros e ao apelo erótico no Município de São João da Boa Vista. As 
empresas concessionarias possam e devem explorar a parte traseira (vidro traseiro) para 
afixar mensagens publicitárias. Mas por se tratar de empresas que detém concessão não 
é de bom agrado que seja colocada propaganda de bebidas alcoólicas, cigarros e de 
apelo erótico.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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