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materia nº 698/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 698 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um intérprete 
da língua brasileira de sinais (libras), em todos os eventos públicos oficiais do município de São João da Boa 
Vista e dá providências correlatas.
REQUERIMENTO Nº 698/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM 
INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS 
EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Todos os eventos públicos oficiais realizados no Município de São João 
da Boa Vista deverão contar com a presença de um intérprete da Língua Brasileira de 
Sinais (LIBRAS), reconhecida pela Lei Federal nº 10.436 de 24 de abril de 2002.
Parágrafo único – O intérprete será funcionário efetivo já atuante no quadro de 
lotação dos servidores públicos municipais.
Art. 2º - O objetivo desta Lei é garantir mecanismos de ampliação da inclusão 
social das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:-
CONSIDERANDO a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) foi reconhecida 
como meio legal de comunicação e expressão pela Lei Federal nº 10.436 de 24 de abril 
de 2002;
CONSIDERANDO que os surdos/mudos, por norma e necessidade são 
utilizadores de uma comunicação espaço-visual, como principal meio de conhecer o 
mundo em substituição a audição e a fala, tendo ainda uma cultura característica;
CONSIDERANDO que a presença de um intérprete de Libras em todos os 
eventos públicos oficiais realizados pelo Município de São João da Boa Vista é um 
passo importante para viabilizar a integração das pessoas surdas ou com deficiência 
auditiva;
CONSIDERANDO que o Município de Bebedouro, bem como outros municípios 
do Estado de São Paulo e outros Estados já dispõem de intérpretes nos eventos oficiais 
em respeito à comunidade surda, bem como aos seus direitos como cidadãos;
CONSIDERANDO que a presente propositura vai ao encontro de uma série de 
dispositivos legais que dispõem sobre a integração da pessoa com deficiência.
Pelo exposto, apresentamos à apreciação do Egrégio Plenário, para análise e 
apoio.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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