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materia nº 37/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaPEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO POR FALTA COM O DECORO NA CONDUTA PÚBLICA EM FACE DE CLAUDINEI DAMÁLIO
native_id10110

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 15

03h
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CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
amenas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 111, 2018 Data/Hora; 16/02/2018 15:42
“Descrição: o o
OFICIO DO EXPEDIENTE
PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO POR FALTA COM
O DECORO NA CONDUTA PÚBLICA
OFÍCIO DO ExpEmENTE?" 3/1?
DA TUTELA ANTECIPADA:
DO AFASTAMENTO
IMEDIATO DO
REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO, brasileiro, casado, advogado inscrito na
OAB/SP sob o nº 399.037, inscrito no CPF/MF sob o nº 423.694.168-66, Título de
Eleitor nº 3877.6015.0167, Zona 122, Seção 0182, com escritório profissional situado à
Avenida Doutor Durval Nicolau, 718, Sala 02, Jardim Canadá, CEP 13.874-281 na
cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, vem, mui respeitosamente a
presença de V. Exa., com fundamento no artigo 7º, III do Decreto Lei nº 201 de 1967
combinado com o artigo 108, II do Regimento Interno do Município de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo, apresentar a presente:
PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO POR FALTA COM O
DECORO NA CONDUTA PÚBLICA
em face de CLAUDINEI DAMÁLIO, brasileiro, casado, pelos fatos e direitos a seguir
expostos:
mamas
DO O
Av. Doutor Durval Nicolau, 718 - Sala 02 - Jardim Canadá - São João da Boa Vista/SP - Fone: (19) 3631.3480 - Cel.: (19) 9.9382.3379
E-mail: josechiconi(Dhotmail.com
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4 Ed A e
6 OAB/SP 399.037
CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
E
4
DA TUTELA ANTECIPADA: DO AFASTAMENTO IMEDIATO DO
REPRESENTADO
O Código de Processo Civil em seu artigo 300 prevê a tutela de urgência que
tem por objetivo assegurar o mérito em questão, sendo concedida quando obtiver risco
de dano irreparável ou de incerta reparação, verossimilhança do direito pleiteado e a
possibilidade de reversão da medida concedida.
Não obstante, além da tutela em caráter liminar previsto no Código de Processo
Civil vigente, o Regimento Interno do Município de São João da Boa Vista também
prevê, vejamos:
SEÇÃO HI
Da Suspensão do Exercício
Artigo 109:- Dar-se-á a suspensão do
exercício do cargo de Vereador:
(.)
Parágrafo 1º:- Compete ao Presidente da
Câmara afastar de suas funções o
Vereador acusado, desde que a denúncia
seja recebida por 2/3 dos membros do
legislativo.
(..). gn.
Nesse sentido, requer desde já que, se a presente representação seja aceita por
2/3 dos Membros do Legislativo, ou seja, 10 VEREADORES, o representado seja
afastado imediatamente de suas funções.
No caso em tela, o representado foi eleito vereador pelo Partido Trabalhista
Brasileiro, PTB, e atualmente ocupa tal cargo. Com isso, ao ser notificado da presente
representação, poderá utilizar de sua influência como vereador para protelar o
andamento correto da representação.
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E-mail: josechiconi(Dhotmail.com
q é A A
CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
sia
Diante o exposto, para o devido andamento do feito, requer que o representado
seja IMEDIATAMENTE AFASTADO de seu cargo eletivo pelo prazo que durar o
processo, inclusive, o período recursal.
DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
Vejamos o que prevê a nossa Constituição Federal:
“aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral | são
assegurados o contraditório e
ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes”. (g.n.).
Assim, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso LV da nossa Carta Magna,
qualquer litigante, seja em processo judicial ou administrativo — que é o caso em tela — é
assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, a existência desta proteção
constitucional, nos leva a crer que qualquer pessoa pode utilizar dos meios de recursos
peculiares para se defender.
É importante frisar que tal princípio está previsto no capítulo “Dos Direitos e
Deveres Individuais e Coletivos”, ou seja, esse direito recebe uma proteção especial, por
ser uma cláusula pétrea.
O doutrinador Cláudio Rozza nos lembra de que para haver a harmonia social
em sintonia com o interesse público e os objetivos fundamentais da nação, deve sempre
ser oportunizado o exercício da ampla defesa, ao lado de outras garantias
constitucionais.
Não obstante, para que haja um correto desenrolar de qualquer processo
disciplinar é necessário que o princípio do contraditório e da ampla defesa seja
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os
respeitado.
Diante o exposto, requer que esta Câmara Municipal receba a presente
representação e no mérito seja dado provimento, pelos motivos de fato e de direito a
seguir.
DOS FATOS
A presente representação tem por objetivo a cassação de mandato por falta com
o decoro na conduta pública do Vereador Claudinei Damálio.
Antes de ingressar ao mérito da presente representação, se faz necessário
entender qual a definição de falta com o decoro na conduta pública.
Segundo o dicionário da língua portuguesa, a palavra decoro vem do latim
decorum que significa Decência, comportamento decente, com excesso de pudor.
Dignidade, respeito às morais: agia com decoro parlamentar. Compostura, forma correta
de se portar; ação correta. Moralidade, maneira de agir ou de falar que denota pudor,
resguardo.
Assim, o decoro na conduta pública de um vereador é o comportamento que se
espera de um representante do povo diante as circunstâncias da sociedade, agindo com
decência e respeito às morais, comportamento este, não realizado pelo vereador
Claudinei Damálio, conforme ficará demonstrado.
Isso porque, no dia 21 de Novembro de 2017 esta Câmara Municipal abriu
Comissão Processante para averiguar o pedido de cassação do Vereador Fernando Betti
conforme circulado no Jornal O Município.
Na mesma noite do dia 21 de Novembro, o referido jornal publicou em sua
página na rede social facebook a seguinte matéria: “Servidora pede cassação do
vereador Fernando Betti e Câmara abre Comissão Processante”, conforme notícia,
ora anexada.
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Nesse sentido, o requerente da presente representação, utilizou da sua liberdade
de expressão, garantida na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso IV,
onde prevê: “IV — é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato; ”, e teceu o seguinte comentário na reportagem do Jornal O Município:
“Por 11 votos.. quem são os outros
3 que votam contra a população?
Infelizmente vai acabar em pizza.”
(g.n.).
Conforme documento anexado, verifica-se que o comentário fora feito dia 21 de
novembro às 21:58, ou seja, no mesmo dia em que esta Câmara Municipal abriu a
Comissão Processante.
Não obstante, no dia posterior ao comentário via rede social facebook, o
vereador Claudinei Damálio utilizou do telefone da Câmara Municipal para telefonar
ao requerente no intuito de cala-lo e intimida-lo.
Isso porque, no telefone o Vereador Claudinei Damálio, gritando disse que o
requerente “não era inteligente” pois comentou algo sobre ele na internet e “somos do
mesmo partido, você não é inteligente (..)”.
Conforme citado pelo requerido, o requerente também é filiado ao PTB (Partido
Trabalhista Brasileiro). Contudo, nada o impede de exercer sua liberdade de
manifestação garantida na Constituição Federal.
A indignação se dá por dois motivos: 1- pelo vereador tentar CALAR um
munícipe que exerce sua liberdade de expressão; 2 — utilizar do telefone da Câmara
Municipal para realizar tal ligação.
É inadmissível que um vereador que foi eleito para REPRESENTAR O POVO
se utilizar de seu cargo para COAGIR, CALAR E INTIMIDAR um munícipe que
expressou sua opinião via facebook.
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CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
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Tal atitude vai de encontro com o decoro que se espera de um representante do
povo, ocorrendo então, a quebra de decoro na condução da vida pública.
Para comprovar os fatos alegados, no dia 22 de Novembro de 2017 o requerente
solicitou à Câmara Municipal a relação de ligações efetuadas no referido dia, conforme
protocolo em anexo, sequência 537/2017.
Em 06 de Dezembro de 2017 esta Câmara Municipal respondeu através do
Ofício 500/2017 a solicitação do requerido, no seguinte sentido:
(..)
Contudo, no que toca as ligações efetuadas ao
número de sua propriedade, conforme consta de
nossos registros, temos a informar os dados abaixo,
consoante solicitação:
(o).
Dia 22 de novembro, 08 horas e 09
minutos — ligação efetuada a pedido do
Vereador Claudinei Damalio, através do
telefone da Câmara Municipal, ao
Senhor José Carlos Chiconi Fusco;
Dia 22 de novembro, 09 horas e 10
minutos — ligação efetuada a pedido do
Vereador Claudinei Damalio, através do
telefone da Câmara Municipal, ao
Senhor José Carlos Chiconi Fusco;
Nesse sentido, existe a verossimilhança nos fatos narrados pelo requerente e a
prova juntada na presente representação, onde o vereador ora representado utilizou do
telefone da Câmara Municipal para praticar fatos que vai de encontro com o decoro
esperado.
semana
Av. Doutor Durval Nicolau, 718 - Sala 02 - Jardim Canadá - São João da Boa Vista/SP - Fone: (19) 3631.3480 - Cel.: (19) 9.9382.3379
E-mail: josechiconi(Ohotmail.com
CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
Diante o exposto, requer o recebimento da presente representação e no mérito
seja acolhido para cassar o vereador Claudinei Damalio.
DO DIREITO
Prevê o Decreto Lei nº 201 de 1967, em seu artigo 7º:
Art. 7º A Câmara poderá cassar o
mandato de Vereador, quando:
1 - Utilizar-se do mandato para a
prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa;
W - Fixar residência fora do
Município;
II | - Proceder de modo
incompatível com a dignidade, da
Câmara ou faltar com o decoro na
sua conduta pública. (g.n.).
De igual modo, o Regimento Interno do município de São João da Boa Vista
também prevê no mesmo sentido. Senão, vejamos:
Artigo 108 — A Câmara poderá
cassar o mandato do Vereador,
quando:
(..)
HI | -— Proceder de modo
incompatível com a dignidade da
Câmara, ou faltar com o decoro
na sua conduta pública. (g.n.).
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E-mail: josechiconi(Dhotmail.com
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CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
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Assim, verifica-se que tanto o Decreto Lei 201 de 1967, quanto o Regimento
Interno do Município de São João da Boa Vista preveem que o Vereador precisa ter
uma conduta ilibada, não faltando com o decoro, sob pena de cassação.
A conduta do vereador Claudinei Damalio vai claramente de encontro com o
previsto na lei. Gritar tentando intimidar um munícipe está claramente caracterizado a
quebra de decoro no exercício da função pública.
Não obstante, além de faltar com o decoro, o referido vereador se utilizou do
telefone da Câmara Municipal para realizar tal prática. Ora, Senhores vereadores, é
inaceitável que um vereador utilize do telefone da Câmara Municipal para calar um
munícipe.
Como já acima demonstrado, o decoro se caracteriza por honradez, dignidade ou
moral, decência, respeito a si mesmo e aos outros, segundo a doutrinadora Maria Helena
Diniz em sua obra Dicionário Jurídico.
Diante o exposto, requer o recebimento da presente denúncia e o mérito seja
acolhido para cassar o mandato do Vereador Claudinei Damálio por falta de decoro
parlamentar.
DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) que a presente representação seja colocada em votação na próxima sessão
ordinária, qual seja, 12.02.2018, conforme Artigo 128, 88 1º e 2º do Regimento
Interno do Município de São João da Boa Vista;
b) aceita a presente representação conforme alínea “a”, que o Presidente da Câmara
afaste o representado, conforme disposto no artigo 109, $1º do Regimento
Interno do Município de São João da Boa Vista;
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CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
an esse
c) que seja instaurada uma Comissão Processante para apurar os fatos descritos na
presente representação, conforme disposto no artigo 108, $ 1º do Regimento
Interno do Município de São João da Boa Vista;
d) ao final, que a presente representação seja JULGADA TOTALMENTE
PROCEDENTE condenado o representado à perda do mandato por falta de
decoro parlamentar.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas,
especialmente pela documentação acostadas, juntada de novos documentos se
necessário e demais provas.
Termos em que,
Pede Deferimento.
São João da Boa Vista, 09 de Fevereiro de 2018.
OAB/SP 399.037
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04/01/2018 Servidora pede cassação do vereador Fernando Betti e Câmara abre Comissão Processante | O Município
e.
A servidora pública Gislaine Cristina dos Reis Gama, enfermeira da rede municipal de saúde, protocolou pedido junto à Câmara Municipal
solicitando abertura de processo disciplinar contra o vereador Fernando Betti e, ao final, sua cassação.
Na denúncia, que a servidora também enviou ao Ministério Público, ela narra que Fernando Betti chegou à Unidade de Saúde Delvo
Westin, na Avenida Oscar Pirajá, acompanhado da munícipe Paula Aparecida Costa de Almeida, ocasião em que passou a exigir das
enfermeiras e atendentes do local que preenchessem um pedido de ressonância magnética para a paciente.
Porém, Gislaine, que estava atuando como enfermeira nesta unidade no dia do acontecido, explica na denúncia que tal pedido poderia ser
feito apenas pelo médico e negou ao vereador.
A denunciante afirma que neste momento Fernando Betti começou a lhe ofender: “você é muito mal educada; deveria ter mais cuidado
em falar assim comigo, pois posso te prejudicar”, diz o texto da denúncia.
Gislaine ainda fala que Fernando Betti disse que estava ali como fiscalizador, na função de vereador, e que era ele quem pagava os
salários dos servidores ali lotados, que é presidente do Conderg e que faz 8 anos que era vereador e que teria poder para tirar os
servidores do local de trabalho.
Com a negativa, a denunciante afirma que o vereador passou a exigir que a paciente levada por ele fosse encaixada no atendimento
médico para que o mesmo pudesse fazer o pedido do exame.
Gislaine ainda faz outras acusações e ressalta que o vereador queria praticar o que chamam de “Fura-Fila”, ação comum no Sistema Único
de Saúde.
A enfermeira, então, denunciou o vereador pelas práticas de concussão, patrocínio ilícito, tráfico de influência e improbidade
administrativa.
Liliane Cristina Pereira foi arrolada como testemunha no processo, pois teria acompanhado tudo na qualidade de paciente que estava na
unidade de saúde.
absteve do voto por alegar parentesco com Be
tti, que também não votou por ser alvo da denúncia.
O presidente da Câmara Gerson Araújo não voto por força de lei e o vereador Pastor Carlos, que assumiu esta semana em razão de
licença do vereador Vick, ainda não havia sido empossado e por isso não votou.
Por sorteio foi montada a comissão, que será presidida pela vereadora Patrícia Magalhães, terá como relator Odair Pirinoto e como
membro o vereador Bira.
Mais informações, como prazos de julgamento, O MUNICIPIO traz na sua edição impressa do próximo sábado (25).
http://www. omunicipio.jor.br/wordpress/2017/11/21/servidora-pede-cassacao-do-vereador-fernando-betti-e-camara-abre-comissao-processante/ 11
04/01/2018 Jornal O Municipio - Página inicial
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Servidora pede cassação do vereador Fernando Betti e |
Câmara abre Comissão Processante | O Município pe
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abre Comissão Processante 21 de novembro de 2017 Compartilhar no Facebook...
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ao
Raphael Rodrigues O vereador paga o salario do servidor publico?
EU e todos os outros sanjoanenses pagamos o salario dos servidores e dos P
proprios políticos com a contribuição tributaria... Ver mais |
Curtir - Responder: 16-22 de novembro de 2017 às 01:42
1 resposta
1 de novembro de 2017 às 21:58
urtir er
Ocultar 14 respostas | :
a
Marcus Vinicius Vianna Eu disse uma vez la atras, "lava jato" aqui
em Sanja! Sobra pelo menos um?
Curtir - Responder - 2: 21 de novembro de 2017 às 22:00
É] Jacqueline Detoni Tenorio Tenorio Não pode acabar em pizza não
somente se vcs permitir ..tá na hora de acabar com esses abusos de
poder......
Curtir - Responder 1:21 de novembro de 2017 às 22:10
José Chiconi "Vocês" quem ?
Curtir - Responder - 21 de novembro de 2017 às 22:13
Jacqueline Detoni Tenorio Tenorio Câmara municipal, vereadores,
presidente da câmara que poderia ser?2?
Curtir - Responder 2: 21 de novembro de 2017 às 22:14
responsabilidade sobre essa questão também.
Curtir - Responder - 1:21 de novembro de 2017 às 22:16
Jean Azarias Ta escrito na matéria...
Curtir - Responder - | 1: 21 de novembro de 2017 às 22:42
Fábio Tiburcio Lê a matéria irmão, ta escrito quem não votou e o
porque =] Tem que ficar de olho e cobrar para não acabar em pizza...
Curtir - Responder 2: 21 de novembro de 2017 às 23:00 - Editado
José Chiconi Eu sei que está na matéria, mas a desculpa é
totalmente estapafúrdia! O que precisamos é que a população saiba
quem é quem lá dentro!
Curti : Responder : 2: 22 de novembro de 2017 às 00:28
e
E)
[6] José Chiconi Sim, claro! É que soou como se tivesse
8
o)
e
Ative o bate-papo para ver
quem está disponível.
Pesquisar
https:/Ayww.facebook.com/jornalomunicipio/?ref=br tf 20/24
AS CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
“O ACESSO À INFORMAÇÃO Sequência: 377 pre i
Cc: Desc Gricãos
SOLICITA A REL LAÇÃO DAS LIGAÇÕES FEITAS PELO
TELEFONE DA CÂMARA MUNICIPAL ENTRE OS DIAS 20
A 22 DE NOVEMBRO DE 2017
JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO, brasileiro, casado, advogado inscrito na
OAB/SP sob o nº 399.037, inscrito no CPF/MF sob o nº 423.694.168-66, com escritório
profissional situado à Avenida Doutor Durval Nicolau, 718, Sala 02, Jardim Canadá,
CEP 13.874-281 na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, vem, mui
respeitosamente a presença de V. Exa., fundamento no artigo 10 c/c com o artigo 32 da
Lei 12.527/2011 (lei do acesso à informação), requerer:
a) relação de ligações feitas pelo telefone da Câmara Municipal (19) 3634.4111
entre os dias 20 a 22 de Novembro de 2017, onde consta:
> Quem efetuou a ligação;
> Para quem foi feita a ligação;
> Motivo da ligação.
Por fim, é importante frisar o PRAZO que a Administração Pública possui para
responder requerimento com base na Lei do Acesso a Informação. Nesse sentido,
vejamos o dispositivo legal:
“Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
8 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma
disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido
deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
aereas remessas
Av. Doutor Durval Nicolau, 718 - Sala 02 - Jardim Nova São João - São João da Boa VisalsP- Fone: (19) 3623.6333 - Cel: (19) 9.9382.3379
E-mail: josechiconi(Dhotmail.com
PODER LEGISLADIVO. EM ER Sob ud RÃ a E La n
cho JOÃO DA BOA ig,
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-411
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
ato nto ato
Wo
São João da Boa Vista, 6 de dezembro de 2017.
Ilustríssimo Senhor
José Carlos Chiconi Fusco
São João da Boa Vista — SP.
Em resposta a petição endereçada por Vossa Senhoria na qual requer a
relação de ligações efetuadas pela Câmara Municipal entre os dias 20 a 22 de
novembro do presente, temos a esclarecer que a totalidade das mesmas no período
aduzido não podem ser fornecidas em razão do disposto no art. 5º, XII, da
Constituição Federal, especificamente por envolver assuntos envolvendo o sigilo e
a intimidade dos servidores do quadro funcional.
Contudo, no que toca as ligações efetuadas ao número de sua propriedade,
conforme consta de nossos registros, temos a informar os dados abaixo, consoante
solicitação:
De
— SE TS, f E, ÉS
a 4 erre
el,
Ed
IDENTIFICAÇÃO
TÍTULO ELEITORAL
: BIOMÉTRICA
CEU p= DATADE NASCIMENTO
17/12/1993
JOSE CARLOS cn Fl
1 EA
NAN
(2) 56]
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Ro? ST
DATA DE ÉBiISSÃO —)
STS
Mimncipro ur —
cd IL tonsvzore
COMPROVANTE DE VOTAÇÃO
ELEIÇÃO 2016 — 1º TURNO
JOSE CARLOS CHICONI FUSCO
Inscrição: 3877 6015 0167
NASC: 1TAZIXKKX ZONA: 0122 SEÇÃO: 0182
16/02/2018 Tribunal Superior Eleitoral - Certidiç 720 de Quitais Veii Vo - Emissig o
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Certidão
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o eleitor abaixo qualificado ESTÁ QUITE com a Justiça
Eleitoral na presente data.
Eleitor: JOSE CARLOS CHICONI FUSCO
Inscrição: 387760150167 Zona: 122 Seção: 182
Município: 70831 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA UF: SP
Data de Nascimento: 17/12/1993 Domiciliado desde: 02/05/2010
Filiação: SANDRA REGINA CHICONI
FRANCISCO CARLOS FUSCO
Certidão emitida às 16:02 de 16/02/2018
Res.-TSE nº 21.823/2004:
"O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo
quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a
inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias
legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos."
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento de
naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta; condenação criminal
transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação
alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção, em Portugal, pelo estatuto da
igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente. Sua autenticidade poderá
ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral na Internet, no endereço:
http://www.tse.jus.br, por meio do código 6JJX.YLKH.7IHM.FLNL
http:/Awww tse jus.br/eleitor-e-eleicoes/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

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