MP AJA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
x
“Ofício nº 689/2017
São João da Boa Vista, 19 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente:
MS Spin
ja 246/20] à
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que foi
instaurado, nesta Promotoria de Justiça, o Inquérito Civil nº 14.0430.0002162/2017-0,
em face do vereador Fernando Bonareti Betti, para apurar notícia de possível ato de
improbidade administrativa, conforme cópia da portaria que segue anexa.
Sendo só para o momento, aproveito a is para
renovar a Vossa Excelência protestos de consideração e res ito.
NELSON DE BARROS O"REILLY FILHO .
1º Promotor de Justiça - Acumulando
Excelentíssimo Senhor
GERSON ARAUJO PINTO
“DD Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP :
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jardim Nova São João -SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP .
CEP 13,874-149 — Fone: 19 - 3623-2560 — Fax 19 — 3623-3139 — pisjbvistaGOmpsp.mp.br
MPASA
“MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribui-
ções que lhe são conferidas pelo Art. 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 25,
“ Inciso IV, letra “a”, da Lei,nº 8.625/93, e:
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 520/2017-dv, subs-
crito pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Gerson
Araújo Pinto, noticiando que o Vereador Fernando Bonareti Betti teria feito uso irregular
do carro oficial da Câmara Municipal, bem como teria utilizado verba pública para abaste- '
cimento e troca de óleo lubrificante em seu veículo particular;
- CONSIDERANDO que: as condutas noticiadas, em tese,
configuram ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da adminis-
tração pública (art. 37, CF e Leine8.429/1992)
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no seu art.
129, incisos II e III, atribui ao Ministério Público a função de zelar pelo efetivo respeito.
dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, podendo prómaver o inquérito
civile a ação civil pública para proteção do Pasta público e demais interesses difusos
e coletivos;
Resolve INSTAURAR o presente Inquérito Civil, em face de
Fernando Bonareti Betti, a tramitar na área de Patrimônio Público, ante a necessidade de
correta apuração dos fatos.
7 NM
MESA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Para secretariar o presente, designo o Oficial de Promotoria *
Cristiano Aparecido de Oliveira, que deverá, inicialmente, cumprir as seguintes determi-:,
nações:
1 - Autuar a presente Portaria: juntâmente com o Ofício nº
520/2017-dv, encaminhado pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista e demais
documentos e registrá-la nos termos do Ato Normativo nº 665/2010 — PGJ-CGMP.
2 - Notificar o investigado da instauração do presente inqué-
rito civil, bem como do prazo para eventual interposição de recurso.
3 — Oficiar à Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
| dando-lhe conhecimento da investigação ora instaurada.
Com ou sem recurso, tornem os autos conclusos para novas-
deliberações. ;
ae
;
São João da Boa Vista, 18/de dezembro de 2017.
' Nelson de Barros O'Reilly Filho
1º Promotor de Justiça - Acumulando ê