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materia nº 699/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 699 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIBIÇÃO DE MATERIAIS PORNOGRÁFICOS EM OUTDOOR, BANNER, BUSDOOR E SIMILARES
native_id1012

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição da exibição de materiais pornográficos em 
outdoor, banner, busdoor e similares
REQUERIMENTO Nº 699/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a proibição da exibição de materiais pornográficos em outdoor, banner, 
busdoor e similares.”
Art. 1° - Fica proibido, no âmbito do município de São João da Boa Vista a exibição 
explícita de materiais pornográficos em outdoor, banner, busdoor e similares.
Art. 2° - Entende-se por material pornográfico, para os fins desta Lei, aquele que traz em 
seu conteúdo fotos, contos ou variações de nudez.
Parágrafo único - Nudez é a condição ou estado pessoal em que, parcial ou totalmente, 
encontra-se uma pessoa sem cobertura de roupas. É usado por vezes para designar o uso de 
menos roupa do que o esperado por uma convenção cultural particularmente no que se refere à 
exposição das partes íntimas, torso ou membros. 
Art. 3° - A inobservância das normas disposta nesta Lei, acarretara ao infrator 
gradativamente, as seguintes penalidades:
I- notificação;
II - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
III - multa no valor de 10.000,00 (dez mil reais) no caso de reincidência;
IV - suspensão do alvará de funcionamento, por tempo indeterminado, no caso da 
terceira autuação;
V - cassação do alvará de funcionamento.
Parágrafo único - A multa prevista no art. 3°, II e IIL desta Lei, será reajustado, 
anualmente, pelo índice de preço ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E), ou outro 
indexador que venha a substituí-lo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4° - Qualquer pessoa poderá provocar a ação dos órgãos competentes do município 
de São João da Boa Vista responsáveis pela fiscalização e cumprimento desta Lei, fornecendo￾lhes informações sobre o fato, indicando o tempo e o lugar.
Art. 5° - Os responsáveis pela confecção e pela colocação da publicidade de que trata o 
“caput” do art. 1º terão o prazo de 90 dias, contados da data desta Lei, para se adaptarem a suas 
disposições.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A presente proposição pretende proibir, no âmbito do município de 
São João da Boa vista, a exibição explícita de materiais pornográficos em outdoor, banner, 
busdoor e similares.
A pornografia sem controle e na mente ainda de pessoas imaturas como crianças e 
adolescentes, promove comportamentos sexuais difíceis de serem controlados por pais e 
educadores, fazendo com que a idade para o início das atividades sexuais, seja diminuída, 
trazendo uma série de prejuízos à sociedade, como gravidez precoce, um numero cada vez 
maior de jovens com AIDS e diversas outras DSTs.
Nos outdoors, banners, busdoors e similares, locais onde esses materiais são expostos, 
temos um grande numero de crianças e adolescentes que passam e veem a publicidade 
pornográfica, e nesse sentido encontramos valores extremamente discrepantes.
A pornografia não é apenas contrária ao ensinamento moral. Ela é um grande mal para 
todos os envolvidos. São muitas as vítimas da pornografia: os adolescentes expostos e que se 
viciam desde cedo, a jovem mãe ou esposa que perdeu seu marido para o aliciamento sem fim 
da pornografia, os filhos de pais separados, as jovens garotas que são exploradas pelo dinheiro 
e a perversão sexual de outros. A pornografia é uma distorção extremamente danosa daquilo 
que deveria gerar unidade e dar frutos.
Crianças e adolescentes, a menos ensinadas com cuidado, de maneira sistemática, 
acreditarão que o comportamento anormal mostrado na pornografia é normal. Eles crescerão 
com a ideia irrealista, frequentemente mórbida, do que esperar de um relacionamento sexual.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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