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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 4.242, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2.018. EM DELIBERAÇÃO
native_id10126

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-14 Norma promulgada — LEI Nº 4.271 DE 13 DE MARÇO DE 2018
2018-03-13 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-03-13 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-03-12 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12.03.2018
2018-03-12 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 19/2018
“Altera o § 2º do Art. 5º da Lei nº 4.242, de 
12 de dezembro de 2.017, que estima a 
receita e fixa a despesa do Município de São 
João da Boa Vista para o exercício de 2018”
Art. 1º - Fica alterado o § 2º do Art. 5º da Lei nº 4.242, de 
12 de dezembro de 2.017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ § 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, 
os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações 
orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida 
pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta 
de recursos vinculados.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.018.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Quando da elaboração do Projeto de Lei que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 
2018, para apreciação e aprovação do Nobres Vereadores, ocorreu um 
lapso na redação do parágrafo segundo do seu Art. 5º da Lei nº 
4.242/2017, ao mencionar o inciso II (grifamos). O correto seria 
citarmos inciso III (grifamos), o qual prevê que o Poder Executivo é 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 
10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da 
legislação vigente, razão pela qual estamos enviando este projeto 
visando a devida regularização.
O assunto foi objeto de análise pelo Chefe do Departamento Jurídico 
desta Municipalidade, tendo o mesmo emitido parecer orientando que 
a forma legal de proceder a correção seria enviar novo Projeto de Lei à 
Câmara Municipal alterando a redação do parágrafo em questão.
Contando com a compreensão dos Senhores Edis na aprovação deste 
projeto, colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer 
esclarecimentos, eventualmente necessários.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de 
fevereiro de dois mil e dezoito (08.02.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
08 de fevereiro de 2.018
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos 
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei altera a redação do § 2º 
do Art. 5º da Lei nº 4.242, de 12 de dezembro de 2.017, que estima a 
receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o 
exercício de 2018.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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