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PROJETO DE LEI Nº 19/2018
“Altera o § 2º do Art. 5º da Lei nº 4.242, de
12 de dezembro de 2.017, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de São
João da Boa Vista para o exercício de 2018”
Art. 1º - Fica alterado o § 2º do Art. 5º da Lei nº 4.242, de
12 de dezembro de 2.017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ § 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso III,
os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações
orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida
pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta
de recursos vinculados.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.018.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Quando da elaboração do Projeto de Lei que estima a receita e fixa a
despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de
2018, para apreciação e aprovação do Nobres Vereadores, ocorreu um
lapso na redação do parágrafo segundo do seu Art. 5º da Lei nº
4.242/2017, ao mencionar o inciso II (grifamos). O correto seria
citarmos inciso III (grifamos), o qual prevê que o Poder Executivo é
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente, razão pela qual estamos enviando este projeto
visando a devida regularização.
O assunto foi objeto de análise pelo Chefe do Departamento Jurídico
desta Municipalidade, tendo o mesmo emitido parecer orientando que
a forma legal de proceder a correção seria enviar novo Projeto de Lei à
Câmara Municipal alterando a redação do parágrafo em questão.
Contando com a compreensão dos Senhores Edis na aprovação deste
projeto, colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer
esclarecimentos, eventualmente necessários.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
fevereiro de dois mil e dezoito (08.02.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
08 de fevereiro de 2.018
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei altera a redação do § 2º
do Art. 5º da Lei nº 4.242, de 12 de dezembro de 2.017, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o
exercício de 2018.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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