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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaCRIA 02 (DUAS) VAGAS NO QUADRO PERMANENTE DO CARGO DE FARMACÊUTICO, CONSTANTE DA TABELA “C” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10127

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-13 Norma promulgada — LEI Nº 4.269 DE 06 DE MARÇO DE 2018
2018-03-06 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-03-06 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-03-06 Proposição aprovada — APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES
2018-03-02 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05.03.2018
2018-03-02 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2018-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº 20/2018
“Cria 02 (duas) vagas no quadro permanente do cargo de 
Farmacêutico, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 
670/92, e dá outras providências”
Art. 1º - Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Farmacêutico, 
constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, 
além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que 
decorrem do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as 
seguintes: 
FARMACÊUTICO 
1. Descrição Sintética
Executa tarefas diversas relacionadas com a composição, fornecimento de 
medicamentos e outros reparos, analisa substâncias, materiais e produtos 
acabados, valendo-se de técnicas e aparelhos especiais, baseando-se em formas 
estabelecidas para atender as receitas médicas, odontológicas e veterinárias. 
Presta assistência farmacêutica à rede básica de saúde, inspeciona, supervisiona e 
dispensa medicamentos de várias áreas. Controla psicotrópicos.
2. Atribuições Típicas
2.1. Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de 
sua atividade profissional e exigir o mesmo comportamento do pessoal sob sua 
direção;
2.2. Respeitar o direito do usuário de conhecer o medicamento que lhe é 
dispensado e de decidir sobre sua saúde e seu bem-estar;
2.3. Contribuir para a promoção da saúde individual e coletiva, principalmente no 
campo da prevenção;
2.4. Informar e assessorar ao paciente sobre a utilização correta do medicamento;
2.5. Visar o bem público e a efetiva prestação de serviços ao ser humano, 
observando as normas e princípios do Sistema Nacional de Saúde, em especial 
quanto a atenção primária à saúde;
2.6. Participar da equipe de Vigilância Sanitária;
2.7. Executar tarefas afins.
3. Requisitos
3.1. Curso superior completo de Farmácia e Bioquímica;
3.2. Inscrição no CRF.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que as vagas de Farmacêutico do quadro desta administração já 
estão providas e os ocupantes do cargo estão lotados nas farmácias do 
Departamento de Saúde, torna-se necessária a criação de 02 vagas de 
Farmacêutico, que atuarão internamente, em atividades administrativas e 
burocráticas, as quais, por lei, devem ser exercidas por profissionais devidamente 
habilitados.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês 
de fevereiro de dois mil e dezoito (08.02.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista ..................................................................................R$ 374.736.300,00
(=) Disponibilidades Previstas ......................................................................R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Farmacêutico (fevereiro a dezembro) .......R$ 101.528,90 
 Soma ..................................................................................................R$ 101.528,90
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,027%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,027%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas ................................................................................R$ 388.369.780,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 388.369.780,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Farmacêutico .....................................R$ 110.758,80 
Soma ...................................................................................................R$ 110.758,80
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,029%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,029%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas .................................................................................R$ 410.627.680,00 
(=) Disponibilidades Previstas ........................................................................R$ 410.627.680,00 
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Farmacêutico .......................................R$ 110.758,80 
Soma .....................................................................................................R$ 110.758,80
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,027%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,027%
 São João da Boa Vista, 08 de fevereiro de 2018.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar 
nº 101/2000, que a despesa com criação de 02 (duas) vagas do cargo de 
Farmacêutico, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, tem dotação específica e suficiente 
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA 2018.
São João da Boa Vista, 08 de fevereiro de 2018.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
09 de fevereiro de 2.018
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 02 (duas) vagas no quadro 
permanente do cargo de Farmacêutico, constante da tabela “C” do anexo I da Lei 
nº 670/92, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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