PROJETO DE LEI Nº 20/2018
“Cria 02 (duas) vagas no quadro permanente do cargo de
Farmacêutico, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº
670/92, e dá outras providências”
Art. 1º - Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Farmacêutico,
constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei,
além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as
seguintes:
FARMACÊUTICO
1. Descrição Sintética
Executa tarefas diversas relacionadas com a composição, fornecimento de
medicamentos e outros reparos, analisa substâncias, materiais e produtos
acabados, valendo-se de técnicas e aparelhos especiais, baseando-se em formas
estabelecidas para atender as receitas médicas, odontológicas e veterinárias.
Presta assistência farmacêutica à rede básica de saúde, inspeciona, supervisiona e
dispensa medicamentos de várias áreas. Controla psicotrópicos.
2. Atribuições Típicas
2.1. Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de
sua atividade profissional e exigir o mesmo comportamento do pessoal sob sua
direção;
2.2. Respeitar o direito do usuário de conhecer o medicamento que lhe é
dispensado e de decidir sobre sua saúde e seu bem-estar;
2.3. Contribuir para a promoção da saúde individual e coletiva, principalmente no
campo da prevenção;
2.4. Informar e assessorar ao paciente sobre a utilização correta do medicamento;
2.5. Visar o bem público e a efetiva prestação de serviços ao ser humano,
observando as normas e princípios do Sistema Nacional de Saúde, em especial
quanto a atenção primária à saúde;
2.6. Participar da equipe de Vigilância Sanitária;
2.7. Executar tarefas afins.
3. Requisitos
3.1. Curso superior completo de Farmácia e Bioquímica;
3.2. Inscrição no CRF.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que as vagas de Farmacêutico do quadro desta administração já
estão providas e os ocupantes do cargo estão lotados nas farmácias do
Departamento de Saúde, torna-se necessária a criação de 02 vagas de
Farmacêutico, que atuarão internamente, em atividades administrativas e
burocráticas, as quais, por lei, devem ser exercidas por profissionais devidamente
habilitados.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês
de fevereiro de dois mil e dezoito (08.02.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista ..................................................................................R$ 374.736.300,00
(=) Disponibilidades Previstas ......................................................................R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Farmacêutico (fevereiro a dezembro) .......R$ 101.528,90
Soma ..................................................................................................R$ 101.528,90
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,027%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,027%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas ................................................................................R$ 388.369.780,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 388.369.780,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Farmacêutico .....................................R$ 110.758,80
Soma ...................................................................................................R$ 110.758,80
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,029%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,029%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas .................................................................................R$ 410.627.680,00
(=) Disponibilidades Previstas ........................................................................R$ 410.627.680,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Farmacêutico .......................................R$ 110.758,80
Soma .....................................................................................................R$ 110.758,80
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,027%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,027%
São João da Boa Vista, 08 de fevereiro de 2018.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com criação de 02 (duas) vagas do cargo de
Farmacêutico, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA 2018.
São João da Boa Vista, 08 de fevereiro de 2018.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
09 de fevereiro de 2.018
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 02 (duas) vagas no quadro
permanente do cargo de Farmacêutico, constante da tabela “C” do anexo I da Lei
nº 670/92, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.