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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaINCLUI O ARTIGO 4º NA LEI Nº 4.196, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.017 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
native_id10128

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-13 Norma promulgada — LEI Nº 4.258 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Er.
20 de fevereiro de 2.018
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
É PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 123 / 2018 Data/Hora: 22/02/2018 16:28
Desigio”—————— Asp Apa
PROUJ. LEI EXECUTIVO
OfGABnº 302 OF. GAB. Nº 302 PROJETO DE LEI QUE INCLUI O ART 4º
, NA LEI 4.196/2017
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, em regime de urgência, o Projeto de Lei que inclui o Art. 4º na Lei nº
4.196, de 10 de outubro de 2.017.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI Í a
Prefeito Municipal
Projeto de Lein? Q//20/R
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
PROJETO DE LEI
“Inclui o Art. 4º na Lei nº 4.196, de 10 de outubro de
2.017, que autoriza o Poder Executivo a contratar
Operação de Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A”
Art. 1º - Fica incluído o Art. 4º na Lei nº 4.196, de 10 de outubro de
2.017, com a seguinte redação:
“Art. 4º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada ”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal efetuou uma emenda supressiva sobre o Art. 4º do Projeto
de Lei deste Executivo, enviado pelo Of.GAB.nº 701, de 04/09/2017 (Doce. 1).
Mesmo assim, o Autógrafo nº 130, de 10/10/2.017 (Doe. 2) foi transformado na
Lei nº 4.196, de 10/10/2017 (Doe. 3), devido a urgência que havia na contratação
da Operação de Crédito de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),
destinados a investimento em iluminação pública.
Acontece que o Banco do Brasil ao receber a Lei nº 4.196, de 10 de outubro de
2.017, não está concordando com a supressão efetuada, orientando que seja
enviado Projeto de Lei à Câmara Municipal incluindo o Art. 4º na supra citada lei.
Contamos com a compreensão dos Nobres Edis na aprovação deste projeto
em regime de urgência, a fim de que sejam atingidos os seus objetivos, por tratar-
se de um investimento de suma importância para nossa cidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de fevereiro
de dois mil e dezoito (20.02.2018).
49
calidad VALHO
Préfeito Municipa
Doe. |
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo y
04 de setembro de 2.017
Juh AG, de
Of£GABnº 701
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Executivo do
Município de São João da Boa Vista a celebrar com o BANCO DO BRASIL S.A.,
operação de crédito até o montante de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais),
destinadas a atender despesas de investimento especificamente com iluminação
pública e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
medida GES DE CARVALHO
efeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 343 2017 Data/Hora: 06/09/2017 15:00
Descrição:
2ROJ. LEI EXECUTIVO
3P.GAB Nº 701 PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O
>HEFE DO EXECUTIVO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
GELEBRAR COM O BANGO DO BRASIL S.A OPERAÇÃO
DE GRÉDITO ATÉ O MONTANTE DE R$5.000 000,00
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de
Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$5.000.000,00 (Cinco
milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº4.563, de 31.03.2017 e suas
alterações, destinados a investimento em iluminação pública, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o $ 1º do Art. 35 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, Art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e
Arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do
Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município,
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os
créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para
a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do Art.
60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*ok
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A remessa deste Projeto de Lei para análise dos Senhores Vereadores tem por
objetivo atender exigência do BANCO DO BRASIL S.A, visando realizar
operações de crédito com outorga de garantia.
O montante da operação de crédito contratado de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões
de reais), destinada a atender despesas de investimento. especificamente com
iluminação pública.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
setembro de dois mil e dezessete (04.09.2017).
ai PRE am
efeito Municipal

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