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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaCRIA O ANEXO IV NA LEI Nº 383/1996, O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR LEGISLATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id10129

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-12 Norma promulgada — LEI Nº 4.290 DE 12 DE ABRIL DE 2018
2018-04-03 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-04-03 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-04-02 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-04-02 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02.04.2018
2018-03-23 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.03.2018
2018-03-19 Proposição em votação única S EM PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19.03.2018
2018-03-12 Proposição em votação única P EM PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12.03.2018
2018-03-12 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 10 3 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Vista 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Vista 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Vista 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 1 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2018
“CRIA o anexo IV na Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de DIRETOR 
LEGISLATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica criado no anexo III da Lei nº 383 de 28 de março de 1.996, o cargo em 
comissão de Diretor Legislativo, como segue: 
ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
O DIRETOR LEGISLATIVO 01 R$ 5.745,91
Parágrafo Único - Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada, conforme o 
que dispõe a Lei Municipal n° 1.703, de 25 de novembro de 2005.
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da 
dotação 02.02 - 31.90.l1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil - Vencimentos 
e Salários constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Das atribuições e os requisitos:
1 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Dirigir e orientar os serviços afetos a seus servidores subordinados; 
b) Designar servidores para participarem de sessões legislativas; 
c) Manter contatos externos visando o bom funcionamento do· Poder Legislativo e 
propor ações relacionadas aos atos de natureza político-administrativo, legislativo e técnico 
a pedido da Presidência;
d) autenticar os papéis e expedir certidões da área legislativa, depois de autorizada 
pela Presidência; 
e) atender a todos ·os pedidos de informações que lhe forem feitos pela Mesa, 
Presidência ou vereadores; 
f) prestar assistência à Mesa e aos vereadores durante as sessões e expediente da 
Câmara;
g) Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Presidência nos 
aspectos legislativos e técnico, bem como promover a publicidade das matérias legislativas; 
h) divulgar a pauta das sessões; 
i) Receber expedientes encaminhados pelo prefeito, vereadores, demais autoridades e 
dos munícipes, cujos assuntos devam ser do conhecimento do plenário, numerando-os 
ordenadamente; 
j) Após a publicação das normas aprovadas na Câmara, promover a conferência do 
texto, providenciando errata e correções quando houver, e não havendo, mandá-lo para 
arquivamento; 
l) Encaminhar ofícios e demais correspondências geradas na sua Diretoria; 
m) Encaminhar convocações dos vereadores;
n) Executar tarefas de apoio legislativo geral junto ao Procurador Jurídico;
o) Exercer as demais tarefas próprias de sua área.
2 – REQUISITOS
Conhecimentos – Ensino Médio Completo.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de fevereiro de 2018.
Aquevirque Antônio Nholla Antônio Aparecido da Silva
Claudinei Damalio João Batista da Costa 
Fernando Betti Gérson Araújo
Professora Can José Claudio Ferreira
José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior
Luís Carlos Domiciano Odair Pirinoto
Rui Nova Onda Sebastião Néris 
Patrícia Magalhães 

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