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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2018
“CRIA o anexo IV na Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de DIRETOR
LEGISLATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica criado no anexo III da Lei nº 383 de 28 de março de 1.996, o cargo em
comissão de Diretor Legislativo, como segue:
ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
O DIRETOR LEGISLATIVO 01 R$ 5.745,91
Parágrafo Único - Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada, conforme o
que dispõe a Lei Municipal n° 1.703, de 25 de novembro de 2005.
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da
dotação 02.02 - 31.90.l1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil - Vencimentos
e Salários constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Das atribuições e os requisitos:
1 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Dirigir e orientar os serviços afetos a seus servidores subordinados;
b) Designar servidores para participarem de sessões legislativas;
c) Manter contatos externos visando o bom funcionamento do· Poder Legislativo e
propor ações relacionadas aos atos de natureza político-administrativo, legislativo e técnico
a pedido da Presidência;
d) autenticar os papéis e expedir certidões da área legislativa, depois de autorizada
pela Presidência;
e) atender a todos ·os pedidos de informações que lhe forem feitos pela Mesa,
Presidência ou vereadores;
f) prestar assistência à Mesa e aos vereadores durante as sessões e expediente da
Câmara;
g) Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Presidência nos
aspectos legislativos e técnico, bem como promover a publicidade das matérias legislativas;
h) divulgar a pauta das sessões;
i) Receber expedientes encaminhados pelo prefeito, vereadores, demais autoridades e
dos munícipes, cujos assuntos devam ser do conhecimento do plenário, numerando-os
ordenadamente;
j) Após a publicação das normas aprovadas na Câmara, promover a conferência do
texto, providenciando errata e correções quando houver, e não havendo, mandá-lo para
arquivamento;
l) Encaminhar ofícios e demais correspondências geradas na sua Diretoria;
m) Encaminhar convocações dos vereadores;
n) Executar tarefas de apoio legislativo geral junto ao Procurador Jurídico;
o) Exercer as demais tarefas próprias de sua área.
2 – REQUISITOS
Conhecimentos – Ensino Médio Completo.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de fevereiro de 2018.
Aquevirque Antônio Nholla Antônio Aparecido da Silva
Claudinei Damalio João Batista da Costa
Fernando Betti Gérson Araújo
Professora Can José Claudio Ferreira
José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior
Luís Carlos Domiciano Odair Pirinoto
Rui Nova Onda Sebastião Néris
Patrícia Magalhães
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