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materia nº 690/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 690 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE RESPONSABILIZA ALUNO POR ATOS DE VANDALISMO EM PATRIMÔNIO ESCOLAR E DESTRUIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que responsabiliza aluno por atos de vandalismo em patrimônio 
escolar e destruição de mobiliário escolar na Rede Pública de Ensino do Município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 690/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei com a seguinte 
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Responsabiliza aluno por atos de vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário 
escolar na Rede Pública de Ensino do Município de São João da Boa Vista.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar gradativamente a gestão educacional da 
responsabilidade do aluno, perante a escola, no que diz respeito à destruição de mobiliário e patrimônio 
escolar na Rede Pública de Ensino do Município de São João da Boa Vista.
§1º: - Entende-se por gestão educacional, o papel pedagógico da escola onde estabelece de 
forma clara o ofício da escola de instruir e formar indivíduos perante a sociedade, tanto no quesito de 
grade escolar, como na tolerância comportamental e a atribuição do aluno com seus direitos e deveres 
dentro do ambiente escolar.
§2º: - Para efeito de mobiliário e patrimônio escolar, entende-se todo e qualquer utensílio no 
interior das escolas que integrem suas dependências, seja de uso comum dos professores, alunos e 
funcionários das escolas, excluindo-se qualquer patrimônio de caráter particular, que deverá ser tratado 
com lei própria.
Art. 2º - Todo e qualquer aluno que for devidamente comprovado ou flagrado praticando atos 
de vandalismo contra patrimônio escolar, será encaminhado para a direção da escola e imediatamente a 
constatação e veracidade dos fatos, com provas irrefutáveis, convocar os pais e tão logo apurado o 
valor do patrimônio destruído, o valor deverá ser restituído.
§1º: - A constatação do ato de vandalismo deve ser apurada e concluída mediante provas, sejam 
elas fotos, vídeos ou testemunhas, de forma a não restar qualquer dúvida, a fim de não praticar qualquer 
injustiça.
§2º: - Na ausência ou falta de interesse dos pais ou responsáveis, deverá ser comunicado o 
Conselho Tutelar para as devidas providências.
§3º: - O valor a ser restituído poderá ser convertido em ações sociais na escola, inclusive no que 
tange nas consequências de atos de vandalismo, de forma socioeducativa, a fim de promover o 
processo educacional, tais como:
a) Pequenos reparos na própria escola ou nos arredores;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
b) Serviços sociais;
c) Limpeza na escola e nos arredores;
d) Qualquer outra medida que a direção da Escola julgar necessário.
Art. 3º - Caberá ao Departamento Municipal de Educação pela supervisão e coordenação desta 
gestão educacional, inclusive apurando despropósitos ou abuso de poder por parte das partes 
envolvidas.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias suplementadas se necessárias.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua 
publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA -
A presente proposta visa implantar a gestão educacional, através da responsabilização do aluno 
por atos de vandalismo e destruição contra o patrimônio escolar.
Infelizmente, é notório e recorrente as notícias de escolas que sofrem com a destruição e falta de 
limites dos próprios alunos, pois muitas vezes destroem o próprio material que utilizam no ambiente 
escolar, inviabilizando, por vezes, dias ou semanas a didática das aulas.
Além de trazer prejuízos econômicos e sociais para si e para todos no mesmo ambiente, temos 
visto adolescentes e jovens sendo formados com a percepção da impunidade e de que a justiça funciona 
a passos largos.
Com esta percepção e visando traçar um melhor futuro desta juventude, venho junto aos Nobres 
pares, trazer a iniciativa deste Projeto Lei, onde de forma gradativa possamos institucionalizar a ordem 
e decência dentro das escolas, promovendo o processo educacional pedagógico e também 
socioeducacional. Isto, pois, se já no ambiente escolar o jovem aluno percebe a impunidade em seus 
atos de vandalismo, sem qualquer consequência, formar-se-á acreditando nisto, portanto, sem limites e 
parâmetros de lei.
Portanto, apelo aos ilustres pares á imediata aprovação deste projeto com medida de inteira 
justiça.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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