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materia nº 11/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS - BPC NOS ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES, EMPRESAS E EM EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Bombeiros 
Profissionais Civis - BPC nos estabelecimentos, edificações, empresas e em eventos de grande concentração pública no 
âmbito do Município
REQUERIMENTO Nº 011/2018
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da presença de Bombeiros Profissionais Civis - BPC nos estabelecimentos, edificações, 
empresas e em eventos de grande concentração pública no âmbito do Município, para conhecimento e 
providências:
ANTEPROJETO DE LEI Nº .....................
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Bombeiros Profissionais Civis – BPC nos 
estabelecimentos, edificações, empresas e em eventos de grande concentração pública no âmbito do 
Município”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA APROVA:
Art. 1º É obrigatória a presença de Bombeiros Profissionais Civis – BPC, nos estabelecimentos 
estipulados por esta Lei.
Art. 2º São considerados Bombeiros Profissionais Civis – BPC, aqueles que, habilitados nos 
termos da Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que exerçam, em caráter habitual, função 
remunerada e exclusiva de prevenção e combate à incêndio, como empregado contratado diretamente 
por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista ou empresas especializadas em 
prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.
Art. 3º Os estabelecimentos a que se refere o artigo 1º são quaisquer estabelecimentos de 
reunião pública educacional, esportiva ou outros eventos, tais como todos os shows, feiras, exposições, 
rodeios, festas, eventos culturais e esportivos realizados no município de São João da Boa Vista. 
Entende-se por eventos abertos, religiosos, sociais e particulares, aqueles realizados em praças, parques 
e estádios, e em todas as áreas públicas ou privada que receba grande concentração de pessoas e demais 
edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de bombeiro civil, conforme legislação 
estadual e federal vigentes de proteção contra incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do 
Estado de São Paulo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º Cada Brigada profissional deverá ser composta de acordo com a normatização estadual e 
federal vigentes.
Art. 5º Cada Brigada profissional deverá ser estruturada do seguinte modo:
I – Recurso pessoal: a equipe de Bombeiro Profissional Civil – BPC, contratada deverá atender 
aos termos da legislação estadual vigente e NBR 14.608/ABNT e, em locais onde haja frequência de 
pessoas do sexo feminino, pelo menos um membro da equipe deverá ser do sexo feminino;
II – Kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo o 
desfibrilador nos casos em que a Lei exija.
Art. 6º No caso de descumprimento aos termos desta Lei, o estabelecimento receberá como 
primeira penalidade uma advertência, na permanência e reincidência multa de 1.000 (um mil) UFM, 
sem prejuízo de suspensão do alvará de funcionamento, a ser regulamentado por Decreto pelo 
Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de sua 
publicação.
JUSTIFICATIVA
Apresento nesta Casa de Leis, proposta legislativa que visa a obrigatoriedade da presença de 
Bombeiros Civis em estabelecimentos de reunião pública educacional, esportiva ou outros eventos em 
área pública ou privada que receba grande concentração de pessoas e demais edificações ou plantas 
cuja ocupação ou uso exija a presença de bombeiro civil.
A norma já vem sendo disposta na Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, sendo 
correto assim que os municípios também possam regulamentar a utilização desses profissionais para 
prevenção e combate à incêndios.
Assim. Aguardamos o beneplácito dos Nobres Pares, para apoio à propositura.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de fevereiro de 2.018.
LEONILDES CHAVES JÚNIOR
VEREADOR - PHS

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