Oricio vo EXPEDIENTE 38/20
Sã doses da tia Vista + São Ponto
CAMARA MUNICIPAL DE SAO Joao
PROTOCOLO DE ENTRADA
ia: 116 2018 Data/Hora: 19/02/2018 19:38
Sequê
OFICIOS DIVERSOS
GRUPO LUSO BRASILEIRO ENTREGA O ESTATUTO DA
DIRETORIA
í
São João da Boa Vista, S.P. dia 19 de Fevereiro de 2018.
O Grupo Luso-Brasileiro vem por meio desta, entregar o
Estatuto da Diretoria, Para o Presidente da Câmera Gérson Araújo e todos os seus vereadores.
Atenciosamente,
RR
Ana Laura Romera Camargo.
Relações Públicas.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral:
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [25505 ENTE
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
COMUNIDADE LUSO-BRASILEIRA GRUPO ANDORINHAS DE SAO JOAO DA BOA VISTA-SP
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
GRUPO ANDORINHAS DE SAO JOAO DA BOA VISTA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
29.666.979/0001-13
MATRIZ
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO Ui
13.870-070 CENTRO SAO JOAO DA BOA VISTA SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTABILPERESQUOL.COM.BR (19) 3623-4698
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
veses
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 01/02/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
entrada cerrada
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R OSCAR JANSON
|
“mitido no dia 14/02/2018 às 09:35:55 (data e hora de Brasília). Página: 11
| Consulta QSA / Capital Social | “Voltar |
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OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE
PESSOAS JURÍDICAS - COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
A Rua Antonio Machado, 06 - Centro - CEP: 13.870-226 - Fone/Fax: (19) 3623-3855
Ladislau Asturiano Filho - Oficial
PROTOCOLO DE PESSOA JURÍDICA Nº:006283
Apresentante: COMUNIDADE LUSO-|
BRASILEIRA GRUPO ANDORINHAS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Partes............: COMUNIDADE LUSO-BRASILEIRA GRUPO ANDORINHAS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
: REGISTRO DE ESTATUTO - =
CERTIFICA que o presente título foi
protocolado sob'o número acima, em 01/02/2018, tendo sido praticado os seguintes
atos:
MF 468, LV. A-23, Reg. No 6283, LV. REG.INT., FL. 150 01/02/2018
R$170,90 registRO DE ESTATUTO - ELEIÇÃO 02 ANOS
Emolumentos R$ 170,90
Ao Estado R$ 48,53
Ao IPESP R$ 33,30
Ao Registro Civil R$ 8,97
Ao Tribunal de Justica R$ 11,71
Ao Município R$ 515
Ao Ministério Público R$ 8.24
TOTAL R$ 286,80
Valor Depositado... EPRRRSANRENNS SS R$ 286,80
ORIGEM DOS DEPÓSITOS ê
-Depósito prévio em DINHEIRO
Observações:
RECEBI A IMPORTÂNCIA TOTAL ACIMA ESPECIFICADA, DEVENDO
ESTE DOCUMENTO FAZER PARTE INTEGRANTE DO TÍTULO.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP, 01 de fevereiro de 2018
Almiro
ADRIANA TAVARES ALMEIDA - ESCREVENTE
PELO INTERESSADO
Recebi uma via da presente com o título devidamente formalizado.
Data: RE AD SNS
Ass.:
ie a a oi
Nome:
End.:
Ci a a dim
Impresso em 01/02/2018 às 10:43:22 hrs Es t SiplanControl-M - www siplancontrolm, com.br 1/41
.
OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
PRENOTACÃO PJ :
6283 EN
— 01021201 8
ILMO SR. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
E
Eu, Orlando-Jorge Reis da Silva, português, casado,
empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº W6439480DPMAFEX,
inscrito no CPF nº 164.031.508-04, residente e domiciliado à Rua Floriano
Peixoto, nº 767, Bairro São Lázaro, CEP. 13.870-243, nesta cidade de São
João da Boa Vista-SP, abaixo assinado representante legal da Comunidade
Lusa-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa Vista-SP, com sede à
Rua Oscar Janson, nº 289, Centro, São João da Boa Vista-SP, CEP 13.870-
070, requer de Vossa Senhoria que seja registrado a incluso o Estatuto Social
e a Ata de Fundação da Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São
João da Boa Vista-SP.
São Jaão da Boa Vista, 18/10/2017.
OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
PRENOTACÃO PJ EN
6283
01/02/2018
ATA DE FUNDAÇÃO E ELEIÇÃO DA DIRETORIA
DA COMUNIDADE LUSO-BRASILEIRA GRUPO ANDORINHAS DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
Aos 10 (dez) dias do mês Junho do ano de 2017 (dois mil e dezessete). as 20:00 (vinte) horas. na
Rua Valmiria Rosangela Gregório de Paula, nº 123, nesta cidade de São João da Boa Vista-SP.
conforme assinaturas constantes do livro de atas, foi oficialmente aberta e realizada a Assembléia
Geral com o objetivo de aprovar os estatutos, fundar a associação, eleger e empossar a diretoria da
COMUNIDADE LUSO-BRASILEIRA GRUPO ANDORINHAS DE SÃO JOÃO DA BOA
ISTA-SP, que terá como sede, domicílio e foro nesta cidade, com duração indeterminada.
Os presentes elegeram para presidir os trabalhos o Sr. ORLANDO JORGE REIS DA SILVA
português. casado, empresário. portador da Cédula de Identidade RG. nº W6439480DPMAFEX
inscrito no CPF nº 164.031.508-04; residente e domiciliado à Rua Floriano Peixoto, nº 767, Bairro
São Lazaro. CEP 13.870-060, nesta cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo; e para
Secretariar o Sr LUIS FERNANDO DE ABREU RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário.
portador da Cédula de Identidade RG. nº 26.562.108-SSP-SP, inscrito no CPF nº 260:250.648-65:
residente e domiciliado à Praça Coronel José Pires, nº 70, Centro, CEP 13.870-243. nesta cidade de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo;
Agradecendo a sua indicação, o presidente dos trabalhos apresentou a pauta. passando a ordem do
dia.
Iniciaram-se os debates sobre a proposta do Estatuto social que, depois de lido por todos os
presentes, analisado e modificado, foi integralmente aprovado por unanimidade, nos termos abaixo.
Em conformidade com o Estatuto Social, todos os presentes a esta Assembléia são considerados
associados fundadores.
A seguir, dando prosseguimento nos trabalhos, foi iniciada a eleição da Diretoria e do Conselho
Fiscal na forma determinada pelo Estatuto. Foram eleitos para a Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal, com mandato bienal os seguintes associados:
DIRETORIA
Presidente: ORLANDO JORGE REIS DA SILVA, português, casado, empresário, portador da
Cédula de Identidade RG. nº W6439480DPMAFEX, inscrito no CPF nº 164.031.508-04; residente
c domiciliado à Rua Floriano Peixoto, nº 767, Bairro São Lazaro, CEP 13.870-060, nesta cidade de
São João da Boa“Vista, Estado de São Paulo,
Vice Presidente: CELSO ARAUJO PINTO JUNIOR. brasileiro, casado. Executivo de Vendas.
portador da Cédula de Identidade RG. nº 33.689.953-2-SSP-SP, inscrito no CPF nº 295.990.688-
82; residente e domiciliado à Rua Valmiria Rosangela Gregório de Paula, nº 123, Recanto do
Bosque, CEP 13.874-438, nesta cidade de São João da Boa Vista-SP.
retário: L UIS FERNANDO DE ABREU RIBEIRO, brásilfiro, casado, empresário, portador
da | Cédula de Identidade RG. nº 26.562. 108-SSP-SP, inscrito ng/CPF nº 260.250.648-65: residente
e domiciliado à Praça Coronel José Pires, nº 70, Centro. CEP
da Boa Vista. Estado de São Paulo.
.870-243. nesta cidade de São João
E
1º Tesoureiro: WAGNER JURETY RODRIGUES, brasileiro, casado, publicitário, portador da
Cédula de Identidade RG. nº 12.393.455-SSP-SP, inscrito no CPF nº 062.132.478-74; residente «
domiciliado à Rua Antonina Junqueira, nº 216, 3º andar - salã 33, “Centro, CEP 13.870-200, nesta
cidade de São João da Boa Vista-SP,
2º Vesoureiro: ROBERTO LUIS PANETI DA SILVA, brasileiro, Solteiro, Empresário, portador
da Cédula de Identidade RG. nº 43.527.947-SSP-SP, inscrito no CPF nº 321.407.028-24:; residente
e domiciliado à Rua Floriano Peixoto, nº 767, São Lazaro, CEP 13.870-060, nesta cidade de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, ”
Diretor de Relações Públicas e Culturais: ANA LAURA ROMERA CAMARGO, brasileira.
Solteira, empresaria, portadora da Cédula de Identidade RG. nº 16.863.476-SSP-SP, inscrita no
CPF nº 135.862.178-03, residente e domiciliada à Rua Floriano Peixoto, , nº 302, Bairro São Lazaro.
CEP 13874-000, nesta cidade de São e da Boa Vista-SP,
CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS:
CLOVIS DONIZETTI PERES, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG
nº 14.100.049-SSP-SP, inserito no CPF nº 025.053.258-12:; residente é domiciliado à Rua Procópio
do Amaral Pinto, nº 45, São Lazaro, CEP 13.870.478, nesta cidade de São João da Boa Vista-SP.
MIRIAN ALEXANDRE FERRREIRA, brasileira, solteira, do Lar, portadora da Cédula de
Identidade RG. nº 10.181.378-8SSP-SP, inscrita no CPF nº 724.443. 638-68; residente e
domiciliada à Rua Romeu Furlanetto, 114-A, Vila Bancaria, CEP 13.870.420, nesta cidade de São
João da Boa Vista-SP, A
SYLVIA DE OLIVEIRA AZEVEDO RODRIGUES, brasileira, casada, publicitária, portadora da
Cédula de Identidade RG. nº 11.940.335-SSP-SP, inscrita no CPF nº 084.413.428-73; residente «
domiciliada à Rua Antonina Junqueira, nº 216, 3º andar — sala 33, Centro, CEP 13.870.200. nesta
cidade de São João da Boa Vista-SP,
CONSELHO FISCAL - MEMBROS SUPLENTES;
JANAINA MARQUES RIBEIRO, brasileira, casada. empresária. portadora da Cédula de
Identidade RG. nº 32.368. 057-SSP-SP, inscrito no CPF nº 281.235,618-90; residente e domiciliada
à Praça Coronel José Pires, nº 70, Centro, CEP 13.870-243, nesta cidade de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo.
Todos foram imediatamente empossados em seus respectivos cargos. Nada mais havendo para ser
tratado o Presidente deu por encerrada a Assembléia, e eu LUIS FERNANDO DE ABREU
joe
OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
PRENOTACÃO PJ »
6283 '
01/02/2018
RIBEIRO lavrei e assinei a presente ata, seguido das assinaturas do presidente dos trabalhos, os eleitos
e demais presentes.
OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
PRENOTACÃO PJ Ea
6283
01 1021201 8
São João daBoa Vista-SP, 10 E justa de 2017
qe Tanelião
ORLA Não pos JORGE REIS DA SILVA-
RG. W&139480DPMAFEX
PRESJDENTE 29 Tabelião
Gare Auf
LUIZ ERNÁNDO DF YBREU RIB
RG. nº 26,562-408
OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
ROTOCOLADO, REGISTRADO E MICROFILMADO Nº PJ [Ao Cartório.
puéaio, ota api LV -23, REG. Nº 6283, LV. B, |Ao Estado..
150, REGISTRO DE ESTATUTO
TLeicÃo 02 Ms
São joão da Boa Vista-SP, 01/02/2018.
OA):
FORIANK TAVARES ALMEIDA - ESCREVENTE
R$ 0,00
R$ 206,80
LOS E
FICIAL DE REGISTRO DE TÍTU
SCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
PRENOTACÃO PJ A
6283
01/02/2018
”
Estatuto Social da Comunidade e Grupo Andorinhas de São João da Boa Vista-SP
CAPÍTULO 1
Da Denominação, Sede, Foro, Objetivos e Duração
Art. 1º - Sob a denominação de “Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa
Vista-SP,” fica constituída uma “Associação, sem fins lucrativos, com autonomia financeira e
administrativa, de caráter representativo, teivindicatório, educativo e beneficente, que se regerá pelo
presente estatuto e pela legislação aplicável à espécie.
Art. 2º - À sede e o foro da “Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa Vista-
SP? será na Rua Oscar Janzon, 289, Centro, Cep 13.870-070, cidade São João da Boa Vista, Estado de São
Paulo, Brasil. :
Art. 3º- A Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa Vista-SP” terá como
principais finalidades:
I- Contribuir para a promoção integral da pessoa humana, despertando a consciência por direitos e
deveres dos cidadãos portugueses, de seus descendentes, e demais sócios, em clima de harmonia e
respeito;
IH - Implementar ações visando a melhoria das condições de vida dos sócios da Comunidade,
especialmente no que se refere 'ao desenvolvimento de atividades sociais e desportivas e, ainda, ao
encaminhamento de sugestões é reivindicações sobre os serviços públicos às autoridades competentes;
HI - Promover e difundir a cultura portuguesa através de círculos de estudos, cursos, conferências, dentre
outras atividades; *
Art, 4º- A prazo de duração da Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa
Viste-SP” será por tempo indeterminado.
CAPÍTULO 1 p | IN) h
UA
Dos Sócios
Art. 5º - Será considerado sócio da Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São sois ESP,
Vista-SP”, homens ou mulheres, portugueses natos ou naturalizados, descendentes de portugueses e,
brasileiros que dela queiram fazer parte, ou de endentes dos países das Comunidades dos Países Língua
* Portuguesa (CPLP), respeitando o presente Estatuto e cumprindo as obrigações sociais, desde que sejam
apresentados por outros dois sócios, através de indicação expressa ao Conselho.
Parágrafo 1º - As propostas de admissão de sócios poderão ser submetidas ou não, pela Diretoria da
Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa Vista-SP”, à apreciação da primeira
Assembléia Geral Ordinária, subsegiente ao seu recebimento.
Parágrafo 2º - A critério da Diretoria e por sua recomendação, poderá ser submetida à Assembléia Geral,
a inscrição de pessoas que possam trazer real contribuição a Comunidade Luso-Brasileira Grupo
Andorinhas de São João da Boa Vista-SP”, na qualidade de sócios colaboradores.
Seção 1
Das categorias de Sócios
Art. 6º - Haverá 04 (quatro) categorias de “Sócios, ou seja, sócios fundadores, sócios contribuintes, sócios
colaboradores e, sócios honorários.
Parágrafo 1º - Aos sócios colaboradores estendem-se todos os direitos e deveres das demais categorias de
sócios, exceto:
I - votar e ser votado para cargos eletivos;
HI — pagar a anuidade estipulada para as demais categorias.
Parágrafo 2º - Os sócios honorários, isentos do pagamento da anuidade, são aqueles assim considerados,
em homenagem aos cargos que exercem. «
Art. 7º - Sócios fundadores, considerados como tais, são os que participam ativa e dedicadamente da
constituição e fundação da Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa Vista-
SP”., isentos do pagamento da anuidade, são aqueles assim considerados, estão relacionados na Ata de
Fundação. t
Art. 8º - Sócios contribuintes são todos os que forem admitidos como sócios, observando-se o disposto no
art. 5º do presente Estatuto, com direito a votar & serem votados para cargos eletivos, desde que estejam
quites com a Tesouraria. :
Parágrafo único — A critério da Diretoria, poderão ser dispensados do pagamento das anuidades, sem
prejuízo dos seus direitos, os sócios fundadores. / ] |
La
(1d
Art. 9º - Os sócios que integrarão a Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa”
Vista-SP” serão em número ilimitado, e não se responsabilizarão solidária nem subsidiariamente pelas
obrigações contraídas em nome da mesma.
go
Dos Direitos e Deveres dos Sócios :
os Direitos e Deveres dos Sócios
Mia
" Art. 10 - São direitos dos sócios, com as restrições e condições previstas neste Estatuto:
L- participar com voz e voto nas decisões da Assembléia Geral;
1H — votar e ser votado para os cargos eletivos;
HI — participar das atividades da Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa
Vista-SP” e integrar por designação da Diretoria ou da Assembléia Geral, seus Departamentos ou
Comissões;
IV — solicitar à Diretoria informações sobre os registros do Conselho (seu Estatuto, Regimento, Livros de
Atas e Quadro Social) e a sua atuação junto à sociedade;
V — solicitar aos membros do Conselho Fiscalinformações sobre a situação financeira da Comunidade
Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa Vista-SP”, e providências, no âmbito da sua
competência; É
VI — exigir, mediante requerimento assinado por, no mínimo, 1/5 dos associados, que o Presidente ou o
Conselho Fiscal convoquem Assembléia Extraordinária, no prazo de dez dias da entrega da solicitação;
VII - convocar, mediante Edital, assinado por, no mínimo, 5 (cinco) sócios da Comunidade Luso-
Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa Vista-SP”, a Assembléia Geral para a reestruturação
desta, no caso em que se verificar a vacância de todos os cargos eletivos.
Parágrafo único: São elegíveis para qualquer cargo diretivo, apenas os sócios que tiverem mais de um
ano ininterrupto de inscrição no quarto social e, estiverem quites com a anuidade.
Art. 11 — São deveres dos sócios:
1 acatar as decisões da Diretoria da Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa
Vista-SP”, em tudo que diga respeito ao cumprimento deste Estatuto;
HI — respeitar todos os membros da Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa
Vista-SP”;
HI — zelar pela manutenção e conservação do patrimônio da Comunidade Luso-Brasileira Grupo
Andorinhas de São João da Boa Vista-SP”;
IV — comunicar aos membros do Conselho Fiscal quaisquer irregularidades na Administração do
Conselho, sobre o que tenha conhecimento;
V — colaborar e contribuir, na medida do possível, com as atividades da Comunidade Luso-Brasileira
Grupo Andorinhas de São João da Boa Vista-SP” e, efetuar o pagamento da anuidade;
VI — participar das Assembléias Gerais.
Art. 12 — Ocorrerá suspensão dos direitos associativos ou exclusão do quadro social:
I — mediante pedido expresso do associado;
H — catomaticamente, quando ocorrer débito com a tesouraria por mais de 01 ano, podendo o na”
no entanto, requerer sua re-inscrição no quadro social, que será efetivada independente de aprovação da
Diretoria ou da Assembléia Geral, mediante a quitação do respectivo débito; É
HI — pela Assembléia.Geral, mediante recomendação da Diretoria ou requerimento de 1/JYum terço) do
quadro social habilitado. 3
E a
" Parágrafo único - A proposta de suspensão ou exclusão será incluída em pauta da Assembléia Geral
especialmente convocada para esse fim, que julgará e decidirá, pela maioria qualificada de 2/3 (dois
terços) dos presentes, em votação secreta, a caracterização de falta grave do sócio, consumada pela prática
de ato contrário aos objetivos do Conselho ou atentatório à moral e'aos bons costumes.
Art. 13- Ao sócio passível de punição dar-se-á amplo direito de defesa oral e escrita perante a
Assembléia Geral.
CAPÍTULO II
Da Administração + “
Art. 14 — A Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa Vista-SP” será
administrado:
RS ; OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E
I- Diretoria; Es DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
H — Assembléia Geral. PRENOTACÃO PJ A
mae 6283 :
Seção I 01/02/2018
Da Diretoria
Art. 15 — À Diretoria da Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa Vista-SP”
terá a seguinte composição: :
I- Presidente;
H- 1º Vice-Presidente;
HI — 2º Vice-presidente;
IV — 1º Tesoureiro;
V-2º Tesoureiro;
VI- 1º Secretário;
VII -2º Secretário;
VHI — Diretores;
IX - Relações Públicas;
X — Diretor Cultural;
XI — Conselho Fiscal.
ê Em a
Parágraro 1º - O mandato dos membros da Diretoria será dei02 (dois) anos.
Parágrafo 2º - As eleições se realizarão sempre na primeira quinzena do mês de Junho.
Parágrafo 3º - Qualquer membro eleito para a Diretoria, poderá candidatar-se à reeleição, seja para ? É |
mesmo cargo ou para qualquer outro cargo eletivo. É
Art. 16 — A eleição, por voto secreto, se dará por chapa completa para a Diretoria da C' munidade Luso- |
Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa sta-SP”, (A, o) À
4
VA ed e
" Parágrafo 1º- Na composição das chapas para o preenchimento dos cargos do Conselho:
a) será assegurada a paridade da representação de homens é mulheres.
Parágrafo 2º - São votantes todos os associados quites com a tesouraria, que comparecem no dia e no
local de votação, no período que for estabelecido pelo Editar de Convocação, devendo assinar o livro de
presença.
Parágrafo 3º - Os associados com mais de 01 ano de atraso, para quitar seu débito com a tesouraria,
deverão requerer nova inscrição no quadro social, que será concedida, independente dos procedimentos
regimentais de admissão. cs
Parágrafo 4º - Os associados que se reinscreverem no quadro social, nos termos do parágrafo anterior,
passa a contar novamente o tempo para o período de carência, previsto no Parágrafo único do Art. 10,
tornando-se elegíveis aos cargos da Diretoria, após um ano da data dessa nova inscrição.
Art. 17- O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador e integrante da Comunidade Luso-Brasileira Grupo
Andorinhas de São João da Boa Vista-SP”, será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três)
suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
Seção II
Das Reuniões da Diretoria
Art. 18- A Diretoria do “Conselho da Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da
Boa Vista-SP” reunir-se-á 1 (uma) vez por mês, em caráter ordinário, ou extraordinariamente por
convocação do Presidente ou pelo menos (3) três dos seus membros eleitos e integrantes,
Parágrafo único - É facultada a presença dos membros do Conselho Fiscal nas reuniões de caráter
ordinário.
Art. 19 — A Diretoria se reunirá observada a presença da maioria simples dos seus membros.
r
Parágrafo único — As deliberações da Diretoria serão tomadas pela aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois
terços) dos presentes nas reuniões.
Seção III R
Da Competência da Diretoria
Art. 20 — Compete à Diretoria:
I— tomar as decisões e executar as ações necessárias para o cumprimento dos objetivos sociais;
II — resolver os casos omissões nestes Estatutos “ad referendum” da primeira Assembléia Geral Ordinária )
subsegiiente; Á
HI - comunicar aos sócios as suas Resoluções, sempre que forem do interesse dos mesmos; “
IV — apresentar, nas Assembléias Gerais Ordinárias, balancetes demonstrativos a situação financeira da
Comunidade; ne
V — apresentar Relatório das atividades realizadas durante sua gestão, por ocasião da transmissão dos
cargos.
* Seção IV
Da Presidência da Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa Vista-SP”
Art. 21 — Compete exclusivamente ao presidente:
I- convocar, presidir e encerrar as sessões da Diretoria e Assembléia Geral;
II — anunciar a ordem do dia e os assuntos a serem discutidos;
HI — procurar por todos os meios promover a discussão dos assuntos, não passando a outro sem que o
assunto anterior seja concluído, com sua aprovação ou reprovação;
IV — conceder a palavra, e nega-la ou retirá-la ao sócio que pretender tumultuar a sessão ou desviar da
pauta; A
V — zelar pela fiel execução do Estatuto, Dispyoliicinçao e Resoluções da Administração;
VI — representar a entidade ou fazer-se representar em todas as solenidades a que esta for convidada;
VII — assinar, juntamente com o 1º Tesoureiro, nas suas respectivas atribuições, todos os atos; registros,
cheques, papeias e documentos em nome e interesse da Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de
São João da Boa Vista-SP”; ;
VIII — apresentar anualmente à Assembléia Geral Ordinária, Relatório das Atividades e Prestação de
Contas;
IX — convocar o Conselho Fiscal quando julgar necessário.
X — representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, à “Comunidade Luso-Brasileira Grupo
Andorinhas de São João da Boa Vista-SP”.
Parágrafo único - Compete ao 1º Vice-Presidente e, ao 2º Vice-Presidente, na ausência daquele,
substituir o Presidente em seus impedimentos temporários, e assessorá-lo em todas as suas funções.
Seção V
Da Secretaria
Art. 22 — Compete ao 1º Secretário:
1 substituir o 2º Vice-Presidente nos seus impedimentos;
II — ter sob sua guarda e sda todis os livros do Conselho, exceto os que forem de uso
exclusivo do 1º Tesoureiro;
HI — secretariar e redigir as Atas de todas as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, apresentando-as
nas reuniões seguintes, a fim de que sejam apreciadas, aprovadas ou não;
IV — ler nas reuniões da Diretoria toda a correspondência recebida;
V — redigir a correspondência solicitada pela Diretoria e fornecer aos associados as informações
solicitadas sobre os registros da Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa
Vista-SP” ou o desenvolvimento de duas atividades;
. VI - assinar com o Presidente toda a correspondência recebida; ; [
VII - entregar à Presidência minucioso Relatório e Inventário de tudo que pertencer à Secretaria, quanta
do término do mandato.
1º Secretário nos EE = temporários . 4
Parágrafo único — Compete ao 2º Secretário substituir
e auxilia-lo em todas atividades afins à Secretaria.
OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E
, Seção VI DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
F i PRENOTACÃO PJ
Da Tesouraria
6283 El
Art. 23 — Compete ao 1º Tesoureiro: ) 01/02/2018 E
I — ter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio do Conselho; :
IH — arrecadar jóias, mensalidades, contribuições e demais rendas do Conselho, assinando os respectivos
recibos;
HI — assinar com o Presidente os cheques e demais documentos relacionados com movimentação de
valores; e
IV — ter sob sua guarda e responsabilidade o Livro Caixa do Conselho;
Y — elaborar balancetes quando solicitados pelo Conselho Fiscal, balanço anual e os inventários
patrimoniais; Ri
VI — efetuar os pagamentos autorizados pela Diretoria;
VII — fornecer à Diretoria, todas as informações da gestão patrimonial e osidocumentos comprobatórios do
exercício financeiro do Conselho.
Parágrafo único - Compete ao 2º Tesoureiro substituir o Tesoureiro nos seus impedimentos temporários
e auxilia-lo nas atividades afins da Tesouraria.
Seção VII
Do Conselho Fiscal
Art. 24 — O Conselho Fiscal escolherá, dentre os seus membros, um Presidente e um Secretário.
Art. 25 — O Conselho Fiscal reunir-se-á semestralmente em caráter ordinário, por convocação do seu
Presidente, sempre com antecedência à reuniões ordinárias da Assembléia Geral Ordinária, para examinar
os documentos contábeis da Diretoria e, os assuntos da respectiva pauta.
Parágrafo 1º - Extraordinariamente, o Conselho Fiscal se reunirá, a qualquer tempo, por convocação do
seu Presidente, de requerimento firmado por 1/5 (um quinto) dos associados, ou pela maioria simples dos
seus membros efetivos.
Parágrafo 2º - As convocações para reuniões do Conselho Fiscal obedecerão ao prazo de 48 horas.
Art. 26 — Compete ao Conselho Fiscal:
1 — assegurar que todos os cargos eletivos da Diretoria da “Comunidade Luso-Brasileira Grupo
Andorinhas de São João da Boa Vista-SP” sejam preenchidos, forma estatutária, que a respectivas funções
sejam efetivamente exercidas;
HH — examinar o balanço anual e a documentação comprobatória da gestão financeira de todos os órgãos ou
departamentos da “Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de'São João da Boa Vista-SP”,
emitindo Pareceres a-respeito;
HI - estudar e opinar sobre a situação da “Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da
Boa Vista-SP”, dando parecer sobre as tabelas de taxas e contribuições que
da Assembléia Geral.
propostas à aprovação /
Es
nº
" Seção VIII
Da vacância dos Cargos
Art. 27 — Implica na vacância de cargo na Diretoria, a incidência do respectivo detentor em:
I - renúncia ou afastamento por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos ou 90 noventa dias intercalados;
LI — falta injustificada a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões intercaladas do respectivo órgão:
HI = não participação em três reuniões consecutivas ou em cinco reuniões intercaladas da Assembléia
Geral.
Art. 28 — A vacância de cargo eletivo será declarada pela Assembléia Geral, cuja pauta estiver inscrita,
por recomendação da Presidência, ou por requerimento assinado por no mínimo 5% (cinco por cento) dos
sócios. e
Parágrafo único - A Assembléia Geral que declara a vacância de cargo eletivo, elegerá o respectivo
substituto, para completar o prazo do mandato.
Art. 29 — Serão considerados vagos todos os cargos eletivos, quando, nos trinta dias após o prazo de
realização de Assembléia Geral Ordinária, a Diretoria, através de sua Presidência, não a tiver convocado.
Parágrafo 1º - A Assembléia Geral Extraordinária nomeará uma Comissão Provisória, para reestruturar e
dirigir a entidade no interregno, presidir as eleições e dar posse aos eleitos.
Parágrafo 2º - O mandato da nova Diretoria será complementar.
CAPÍTULO IV
Das Assembléias Gerais
Art. 30- A Assembléia Geral da “Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa
Vista-SP”, convocada, instalada e realizada, de acordo com o Tespectivo estatuto social, tem poderes para
decidir sobre todos os atos e fatos relacionados às finalidade da Associação e tomar decisões que julgar
convenientes à defesa dos seus interesses.
Art. 31 — As Assembléias Gerais serão constituídas tanto pelos sócios fundadores como pelos
contribuintes e, que não tiverem os seus direitos sociais suspensos.
Art. 32 = A Assembléia Geral reunir-se-á:
I - ordinariamente, 01 vez por ano;
II — extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que os interesses da Associação o exigirem.
Parágrafo 1º - A Assembléia Geral será instalada com a presença da maioria absoluta dos seus membros
em primeira chamada e, trinta minutos após, em segunda chamada, com qualquer número de sócios. ) bi:
Parágrafo 2º - A Assembléia Geral decidirá pela a dos votantes, salvo nas circunstâncias em que o
Estatuto exigir uma maioria qualificada. oN ) no
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Art. 33 — As Assembléias Gerais serão convocadas, através de Editais afixados na sede social, bem como
em pelo menos 02 (dois) outros locais públicos, através de circulares e, ainda pela imprensa escrita.
Parágrafo 1º - Dos Editais e Circulares de Convocação constará a data, local e hora de realização da
Assembléia Geral e a pauta dos assuntos a serem discutidos.
Parágrafo 2º - Será exigida a convocação por Editais e Circulares, quando a pauta incluir:
a) eleições ou declaração de vacância de cargos eletivos ou reestruturação do Conselho;
b) apreciação de falta grave, com recomendação para a destituição de membros da Diretoria, suspensão ou
exclusão de associados; ai É
c) alienação de bens móveis e imóveis;
d) alteração no Estatuto, exceto no tocante à administração do Conselho.
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/AL DE REGISTRO DE TiTui
DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
nº PRENOTAGÃO PJ
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Parágrafo 3º - Para as deliberações previstas nas alíneas “b” e “a? é exigido o voto concorde de 50%
(cingiienta por cento) + 1 dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não
podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de
1/3 nas convocações seguintes.
Art. 34 — Na convocação das Assembléias Gerais observar-se-á o prazo de 72 horas, com exceção das que
incluírem na sua pauta: E
a) eleições gerais para a Diretoria: prazo de 30 dias, com 20 dias para apresentação de chapas, cinco dias
para homologação pela Comissão Eleitoral, e cinco dias para recurso;
b) declaração de vacância de cargos, apreciação de falta grave, reestruturação do Conselho, alienação de
bens móveis e imóveis; alteração nos Estatutos: prazo de 15 dias.
CAPÍTULO V Y
Do Patrimônio, Dos Recursos, Da Extinção do Conselho
Art. 35 — O patrimônio da “Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa Vista-
SP? será constituído pelos móveis e imóveis, legados, doações, subvenções que a mesma possua ou venha
a possuir, competindo à sua Presidência a administração dos mesmos. Todavia, qualquer tipo de transação
ou alienação do mesmo ficará subordinada à deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, referenda
pela maioria simples de votos dos associados presentes.
Parágrafo primeiro - Os atos administrativos que importem em malversação ou dilapidação do
patrimônio do “Conselho da Comunidade Luso-Brasileira Andorinhas de São João da Boa basal
sujeitarão o infrator às legislações Civil e Penal em vigor. Ê
ss
Pam
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Art. 36 — A “Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa Vista-SP” extinguir-se-
á quando não mais preencher suas finalidades, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos convocados .
socialmente habilitados em Assembléia Geral Pa
specialmente convocada para esse fim, seu
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4/78 = e
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patrimônio reverterá em benefício de obras de Assistência Social patrocinadas pela Casa de Apoio ao
Menor Irmã Dulce (CAMID), CNPJ 04.810.265/0001-26 — IE: Isento, situada a rua Santa Terezinha, nº
350 - Santo Antônio em São João da Boa Vista-SP, Brasil.
CAPÍTULO VI
Do Exercício Financeiro e Orçamentário
Art. 37 — O exercício financeiro da “Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa
Vista-SP” coincidirá com o ano civil.
Art. 38 — À prestação anual de contas será submetida à Assembléia Geral até o dia 31 (trinta e um) de
maio de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior.
Parágrafo único — A prestação anual de contas da “ Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de
São João da Boa Vista-SP” conterá, entre outros, os seguintes elementos:
a) Relatório circunstanciado de atividades; - Delicia DE RESISTEDESAU EE
b) Balanço Patrimonial; DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
pis TACÃO PJ
c) Demonstração de Resultados do Exercício; as =
d) Parecer do Conselho Fiscal.
01/02/2018
Art. 39 — A “Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa Vista-SP” manterá
escrituração de suas receitas e despesas, com as formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Art. 40 — Este estatuto, aprovado em Assembléia Especial para tal fim, confere à Diretoria competência
para resolver os casos considerados omissos. Tais decisões serão posteriormente referendadas pelos
associados em Assembléia Geral.
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Art. 41 — Este estatuto, suas alterações e complementos, terão força regimental uma vez procedido o
respectivo Registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
Sala de Reuniões da Comunidade Luso-Brasileira Grupo Andorinhas de São João da Boa Vista-SP.
RGinº 26.562.108-SSP-SP
«2º Tabelião
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ROBERT, ANTI B MIGUEL JOSÉ GO
RG. nº 43 52794TSSP-SP E RG. nº 3.725.7184-$SP-SP e
DONIZETTI PERES FERREIRA “as
4.100.049-SSPSBasião
VISTO DO ADVOGADO:
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ssinaturas
Bel. Orlando Ceschin: Filho «Tabelião
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por, semelhança a(s) firma(5) indicada(s): SYLVIA DE OLIVEIRA: AZEVEDO
L4a18). Dou fé,
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da Boa Vista - SP
ME TEMÁRI Cá
TABELIONATO CE: pa a
Pad PERNAS GENERO EE AD Ce DE BOA VISTA: SP &
Bus São
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TABELIÃO DE Neta E PROTESTO
— R São João, 225 - Sala 2- Cantro - FanelFas: | ) 3622-20851 36235NÁ - Co
Reconheço por
FERRETRÁLZI402). Dou Téo
Sao dom da Boa Vista -
Assinaturas
Seg. 514980695045A95AAPEIA
áuDo:
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DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
PRENOTACÃO PJ
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| 01/02/2018