PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
19 de fevereiro de 2.018 a
Projeto de Lein? 4
orgaBno 306 io Lan 22d
Senhor Presidente: ;
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação
dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o regime
de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para a outorga
de concessão à execução de serviços de administração, gerenciamento,
controle e operação de pátio de recolhimento de veículos, dentro do
território do Município de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
5 k
Exmo. Sr. Vereador — — CAMARA MUnicipAL els
GERSON ARAUJO PINTO po | JOAO
Presidente da Câmara Municipal Sequência: 124 st e ENTRADA —
NESTA. Descrição: — ——. — MHora: 26/02/2018 08:33
ns EXECUTIVO ER go rn
SOBRE :G
PERMISSÃO DA O REGIME DE CONCESSÃO E
PRESTAÇÃ
PARA A OUTORGA DE SÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ADE C
s é pio)
ERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO O À EXECUÇÃO DE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos, para a outorga de concessão à execução
de serviços de administração, gerenciamento, controle e
operação de pátio de recolhimento de veículos, dentro do
território do Município de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar
concessão para execução de serviços de Administração, Gerenciamento, Controle
e Operação de Pátio de retenção de veículos dentro do território do município de
São João da Boa Vista, com remoção, recolhimento, guarda e depósito de veículos
objeto de infrações às normas constantes do Código de Trânsito Brasileiro - Lei
9.503, de 23 setembro de 1997, bem como às leis municipais referentes a trânsito,
veículos abandonados e outras infrações administrativas de competência do
município.
Art. 2º - A concessão será outorgada à pessoa jurídica ou consórcio
de pessoas jurídicas regularmente constituído, que satisfaça as prescrições legais
e os ditames do Processo Licitatório, por um período de 05 (cinco) anos,
prorrogável por igual período.
Parágrafo Único - Caberá à Assessoria de Trânsito e Segurança,
por meio do Setor de Trânsito — SETRAN o gerenciamento do contrato de
concessão.
Art. 3º - Em observância ao interesse público visando garantir um
serviço de pátio de recolhimento de veículos nos limites do município, a
Administração Municipal deverá celebrar convênio com o Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP, com vistas ao fornecimento de
informações cadastrais e para os serviços de remoção, depósito e guarda de
veículos automotores e outros tracionados, apreendidos e/ou removidos por
infração de trânsito, junto à unidade do Departamento Estadual de Trânsito de São
Paulo - DETRAN-SP do munícipio de São João da Boa Vista.
Art. 4º - Não são objeto da presente autorização legislativa os
serviços de remoção e guarda de veículos apreendidos em razão de atividades de
polícia judiciária, que serão mantidos sob responsabilidade da Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo e não da municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
Art. 5º - Os veículos apreendidos em razão de infrações, bem como
os veículos abandonados, deverão ser recolhidos para local (pátio) com
instalações previamente aprovadas pela Municipalidade e de propriedade da
concessionária ou por ela locado, ficando sob sua responsabilidade até que sejam
liberados, conforme a legislação, ou leiloados.
Art. 6º - A empresa concessionária destinará mensalmente
percentual de no mínimo 5% (cinco por cento) da receita bruta obtida com à
remoção e a estadia dos veículos para a municipalidade, sendo o percentual
exato decidido no processo licitatório de concessão, devidamente
fundamentado no Art. 15, II da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que trata
da maior oferta.
APERTO LUAS normas, os valores, e demais procedimentos
operacionais constarão no edital de licitação e serão regulamentados por Decreto
do Executivo, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro — Lei 9503
de 23 de setembro de 1997 e as determinações do DETRAN/SP e legislação
municipal.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Município necessita outorgar concessão e permissão da prestação de serviço
público (terceirizar), no tocante à execução de serviços de administração,
gerenciamento, controle e operação de pátio para recolhimento (apreensão) de
veículos, a ser firmado com o DETRAN, assim como na Lei 4.164, de 08 de agosto
de 2017, desta municipalidade.
A autorização se torna necessária, pois o Município não dispõe de pessoal,
equipamentos e espaços adequados, conforme as previsões legais do convênio que
vier a ser celebrado com DETRAN, as quais serão exigidas, em processos
licitatórios, da concessionária dos serviços.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
fevereiro de dois mil e dezoito (19.02.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal