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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo |
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22 de fevereiro de 2.018
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 2/aptf
Referência: Ofício nº 003/2018-pf, de autoria do Vereador Gérson Araújo,
Presidente da Câmara Municipal, solicitando que determine a designação
de Comissão de Processo Administrativo para apurar as eventuais
responsabilidades quanto a atuação de servidores da Câmara Municipal,
conforme resultado obtido no relatório emitido pela Comissão de
Sindicância nº 02/2017.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 003/2018-pf, de autoria do Vereador Gérson Araújo,
Presidente da Câmara Municipal, tratando do assunto em epígrafe, informamos
que a solicitação será atendida, conforme cópia do DESPACHO 12/2018 —
DEPARTAMENTO JURÍDICO, em anexo.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
GÉRSON ARAÚJO PROTOCOLO DE ENTRADA
Presidente da Câmara Municipal Sequência: 126 / 2018 DatalHora: 27/02/2018 10:46
NESTA. Descrição: NE E
OFICIO AO VEREADOR
RESPOSTA A SOLICITAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
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pau
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DESPACHO 12/2018
ASSUNTO: Ofício nº 003/20 18-pf - Câmara Municipal — Solicita cessão de servidores
para compor comissão de Processo Administrativo Disciplinar a ser instaurado contra
servidores de seu quadro
DESTINO: Gabinete do Prefeito
Trata-se de ofício subscrito pelo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
deste Município, solicitando, justificadamente, a designação de Comissão de
Processo Administrativo para apurar as eventuais responsabilidades quanto a
atuação de servidores da Câmara Municipal, conforme resultado obtido no relatório
emitido pela Comissão de Sindicância n. o 02/2.017.
Opino.
Embora o Estatuto dos Servidores Públicos deste Município não disponha
de regramento específico para o tratamento do pedido, considero juridicamente
possível o seu acolhimento com fundamento analógico no art. 143, 8 3º, da Lei
federal nº 8.112/90, que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das Autarquias e das Fundações públicas federais e assim dispõe:
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
(...)
$324 apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se
refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso
daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência
específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário
pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo
e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do
respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o
julgamento que se seguir à apuração.
Sabe-se que a 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão
no RMS 46.438, a qual foi noticiada no Informativo 553, admitindo que “(...) a
analogia das legislações estaduais e municipais com a Lei 8.112/1990 somente é possível
se houver omissão no tocante a direito de cunho constitucional autoaplicável que se
necessário para suprir a omissão da legislação estadual, bem como que a situação não
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azo ao aumento de gastos. (RMS 46.438-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em
16/12/2014, DJe 19/12/2014).”
Como é cediço, a Administração Pública está sujeita a princípios próprios
que regem os órgãos, os agentes e suas atividades, determinando a observância de
normas eminentemente públicas, consubstanciadas principalmente na legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme artigo 37, caput,
da Constituição da República, normas autoaplicáveis por excelência.
Aliás, não se deve deixar de observar que as garantias individuais
constitucionais, entre as quais se destacam a ampla defesa e o contraditório, de
acordo com o artigo 5º, inciso LV, da. mesma Carta, também são autoaplicáveis.
No mais, extrai-se do pedido formulado pelo Sr. Presidente da Câmara
Municipal que dois dos onze servidores de seu quadro (um deles cedido pelo
Executivo) serão submetidos a processo disciplinar, o que, por si só, já expõe o
reduzido número de servidores habilitados a compor a comissão de processo
disciplinar. Mas, sobreleva notar que dentre os restantes (nove servidores) muitos
deverão dar testemunho sobre o caso e outros estarão impedidos de compor a
comissão processante, seja por já terem oficiado na sindicância ou por,
eventualmente, não possuírem estabilidade no cargo.
Com efeito, é louvável a preocupação com a formação de uma comissão
isenta de suspeita e que detenha condições de atuar com independência e
imparcialidade na apuração de eventual falta funcional dos investigados, preocupação
esta aplacada mediante a formação de comissão por servidores do Poder Executivo
Municipal, conforme permite a legislação correlata.
Destaco precedentes nessa linha:
MANDADO DE SEGURANÇA - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE
IRREGULARIDADE POR SERVIDORA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL - COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COMPOSTA POR VEREADORES -
NULIDADE DA COMISSÃO - NECESSIDADE DE SER INTEGRADA POR
SERVIDORES EFETIVOS - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
ADMINISTRATIVO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - POSSIBILIDADE
DE COMPOR 4 COMISSÃO COM SERVIDORES LOTADOS EM OUTRA
UNIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 143, $ 3 DA LEI Nº 8.112/90 -
RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. Para garantir a
imparcialidade na investigação e instrução da sindicância e do processo
dministrativo disciplinar, os integrantes da comissão devem ser funcionários
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estáveis, e não detentores de cargos temporários, como é caso do vereador. É
nula a comissão de sindicância integrada por três vereadores, ante a evidente
ofensa ao princípio do Juiz natural administrativo e do devido processo legal.
O art. 143, $ 3º da Lei nº 8.1 12/90 autoriza expressamente que servidores
Bem por isso, reputo legítimo o pedido apresentado ao Sr. Prefeito, que,
no caso de acolhê-lo, deverá indicar seis servidores (estáveis) do seu quadro (três
titulares e três suplentes), conforme os mesmos critérios já seguidos para a formação
de comissão de processos disciplinares dentro do Poder Executivo (ou seja, dois
procuradores e quatro servidores de outras categorias de nível igual ou superior aos
investigados), mediante portaria conjunta assinada por si e pelo Presidente da Câmara
Municipal.
É o parecer jurídico que, s.m,j., não vincula a decisão da autoridade
competente.
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