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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaPROJETO DE LEI QUE REESTRUTURA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E CRIA O PLANO CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
native_id10149

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Proposição arquivada — —
2018-10-05 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — PROPOSIÇÃO SUBSTITUÍDA PELO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 108/2018
2018-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
01 de março de 2.018
O£GABnº 314
Senhor Presidente: Projeto de Lein" Siad?
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o incluso
Projeto de Lei que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista,
relativamente à educação básica e dá providências correlatas.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
/
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 138 / 2018 Data/Hora: 02/03/2018 08:48
Exmo. Sr. Vereador : ; ate
E Ê Descrição:
GERSON ARAUJO PINTO PROJ. His EXECUTIVO
Presidente da Câmara Municipal PROJETO DE LEI QUE REESTRUTURA O ESTATUTO DO
NESTA. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E CRIA O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista,
relativamente à educação básica e dá providências correlatas”.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Do Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Salários do
Magistério e seus Objetivos
Art. 1º - Fica reestruturada o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de São João da Boa Vista e o seu Quadro
de Pessoal, nos termos das disposições constitucionais e legais vigentes.
Art. 2º - A estruturação do Estatuto do Magistério Público Municipal que cria o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do Magistério tem como fundamento:
I-o atendimento à legislação educacional vigente;
II - a valorização do profissional do magistério público, observados:
a) a oferta de programa permanente de formação continuada, acessível a todo
profissional do magistério, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à progressão na carreira, de
acordo com as necessidades do sistema municipal de ensino;
b) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão
na carreira, a titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
e) a remuneração condigna, com vencimento inicial correspondente a, no mínimo, o
piso salarial profissional nacional, observado o Artigo 39 desta lei;
d) a evolução do vencimento inicial, através de enquadramento em faixas e
referências de vencimento compatíveis com a progressão na carreira;
e) a avaliação periódica de desempenho individual como requisito necessário para o
desenvolvimento na carreira, que levará em conta a análise de indicadores qualitativos e quantitativos,
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bem como a transparência do processo de avaliação, visando assegurar que o resultado possa ser
analisado pelo avaliado e pelo sistema.
Art. 3º - Para efeito desta“lei integram a carreira do magistério público municipal os
servidores que desempenham as atividades de docência e as de suporte pedagógico direto ao exercício
da docência, incluindo as funções de: diretor, vice-diretor, coordenador pedagógico, supervisor de
ensino, assistente pedagógico, todas exercidas na educação básica pública, em suas diversas etapas e
modalidades.
SEÇÃO II
Dos Conceitos Básicos
Art. 4º - Para efeito desta lei considera-se:
I - Cargo Público: O conjunto indivisível de atribuições específicas, com denominação
própria, número certo e amplitude de vencimentos correspondentes, para ser provido e exercido por um
titular, na forma estabelecida em lei, sob regime instituído pela Lei nº 656, de 28 de abril de 1992.
II - Profissional do Magistério: profissional ocupante dos cargos de Professor de
Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental, Professor de Apoio à Educação Básica, Professor
de Educação Infantil - Substituto, Professor de Ensino Fundamental - Substituto, Assistente de Diretor
e Administrador de Creche, todos com habilitação específica para atuar na Educação Básica e suas
modalidades na Rede Municipal de Ensino, nas atividades de docência e suporte pedagógico (Diretor,
Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico, Supervisor de Ensino e Assistente Pedagógico);
| III - Função de suporte pedagógico: conjunto de atividades de natureza pedagógica a ser
desenvolvida e exercida por servidor titular de cargo do Quadro do Profissional do Magistério Público
Municipal, desde que preencha os requisitos previstos nesta lei, mediante processo de seleção e
recebimento de remuneração pelo exercício da função;
IV - Classe: conjunto de cargos de Profissional do Magistério, evoluindo pela via
acadêmica e não acadêmica, conforme o nível de formação, de acordo com disposto na Tabela D do
Anexo II da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, com as alterações previstas no Anexo II desta lei, que
inclui a evolução pela via acadêmica;
V - Referência: cada um dos valores de vencimento componentes de uma classe salarial,
representadas por algarismos arábicos, na forma desta lei;
VI - Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo por meio de
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concurso público de provas e títulos, caracterizados pelo exercício de atividades do Magistério na
Educação Infantil e Ensino Fundamental.
VII - Quadro do Magistério: é a expressão da estrutura organizacional, definida por
cargos públicos permanentes de investidura mediante concurso público de provas e títulos do Grupo
Ocupacional do Magistério e por funções de suporte pedagógico estabelecidos com base nos recursos
humanos necessários à obtenção dos objetivos da Administração Municipal na área da Educação;
VIII - Grupo Ocupacional do Magistério: conjunto de cargos de docentes e função de
suporte pedagógico privativo do Departamento Municipal de Educação;
IX - Vencimento: retribuição paga ao servidor pelo exercício do cargo e corresponde ao
padrão fixado em lei, excluídas todas as vantagens;
X - Remuneração: vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes e temporárias, a que o servidor público faça jus, respeitadas as disposições das leis nº 656,
de 28 de abril de 1992, e 670, de 22 de maio de 1992;
XI - Rede Municipal de Ensino: conjunto de unidades escolares e demais órgãos e
serviços que compõem o Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Da Constituição
Art. 5º - O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído dos seguintes cargos,
nos termos do Anexo I que é parte integrante desta lei:
I - Professor de Educação Infantil;
II - Professor de Ensino Fundamental;
III - Professor de Educação Infantil - Substituto;
IV - Professor de Ensino Fundamental - Substituto;
V - Professor de Apoio na Educação Básica e
VI - Assistente de direção, em extinção na vacância.
VII — Administrador de creche, em extinção na vacância.
Parágrafo Único - O quadro de suporte pedagógico será exercido por docentes
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constantes do caput, nas seguintes atividades, conforme disposto no Anexo III:
I- Diretor;
KH - Vice-diretor;
III - Coordenador pedagógico;
IV - Supervisor de ensino;
V - Assistente pedagógico.
SEÇÃO HI
Do Campo de Atuação
Art. 6º - Os integrantes do quadro de Profissionais do Magistério têm suas atividades e atribuições
definidas nos termos contidos no Anexo V desta lei.
Art. 7º - Os integrantes do quadro de Profissionais do Magistério em exercício de suporte
pedagógico têm suas atividades e atribuições definidas nos termos contidos no Anexo VI desta lei.
CAPÍTULO HI
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
SEÇÃO I
Das Formas de Provimento
Art. 8º - Os cargos do Quadro do Magistério Público Municipal serão providos mediante
de concurso público de provas e títulos e nomeação.
Parágrafo Único - As funções de suporte pedagógico serão exercidas exclusivamente
por titulares de cargos constantes no quadro de profissionais descritos no caput.
Art. 9º - O provimento dos cargos obedecerá ao regime jurídico estatutário nos termos da
legislação municipal vigente.
SEÇÃO II
Do Concurso Público para Ingresso
Art. 10 - O provimento dos cargos efetivos que compõem o Quadro do Magistério
Público Municipal far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos,
obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
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Art. 11 - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado
uma única vez por igual período e as condições de sua realização serão estabelecidos em edital, que será
publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista.
Art. 12 - O edital de concurso público deverá fixar, no mínimo, os seguintes requisitos:
I —- a modalidade do concurso;
II — as condições para o provimento do cargo;
III — a formação acadêmica;
IV -—o tipo e o conteúdo das provas e a natureza dos títulos exigidos;
V-—a jornada semanal de trabalho e o salário estabelecido;
VI - os critérios de aprovação e classificação;
VII - o prazo de validade do concurso;
SEÇÃO HI
Dos Requisitos
Art. 13 - Os requisitos para o provimento dos cargos descritos nesta lei ficam
estabelecidos em conformidade com o Anexo IV desta lei.
Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo serão considerados tão somente os
diplomas de cursos de nível superior realizados em instituições de ensino superior reconhecidas pelo
Ministério da Educação, devidamente registrados, sendo estes em Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou
Normal Superior, e com habilitação específica para atuar na Educação Básica e suas modalidades.
SEÇÃO IV
Do Estágio Probatório
Art. 14 - No decorrer de 3 (três) anos do provimento do cargo, o docente será avaliado
nos termos da Constituição Federal e da legislação municipal vigente.
SEÇÃO V
Das Funções de Suporte Pedagógico
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Art. 15 - Os titulares dos cargos descritos no inc. II do art. 4º poderão ser designados para
o exercício das funções de suporte pedagógico constantes no inc. III do art. 4º desta lei.
81º - As funções de que tratam-este artigo serão exercidas mediante designação pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal e recairão sobre o docente, titular de cargo estável, obedecidos os
requisitos estabelecidos no Anexo IV desta Lei, após processo de seleção na seguinte conformidade:
I- para as funções de Supervisor de Ensino e Assistente Pedagógico:
a) apresentação de proposta de trabalho com inscrição de interessados no Departamento
de Educação;
b) escolha da melhor proposta de trabalho pelo Conselho Municipal de Educação;
c) indicação ao Prefeito, pelo Diretor do Departamento de Educação, da proposta
escolhida, a quem caberá a apreciação e decisão final sobre a designação do respectivo candidato.
II - para as funções de Diretor de Escola, Vice Diretor de Escola e Coordenador
Pedagógico:
a) apresentação de proposta de trabalho com inscrição de interessados no Departamento
de Educação;
b) escolha da melhor proposta de trabalho pelos membros do Conselho Municipal de
Educação e Conselho Deliberativo da APM/Conselho de Escola;
c) indicação ao Prefeito, pelo Diretor do Departamento de Educação, da proposta
escolhida, a quem caberá a apreciação e decisão final sobre a designação do respectivo candidato.
$2º - Caso a designação de docentes para as funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor
de Escola e/ou Coordenador Pedagógico, ocorra em unidades escolares em início de funcionamento, a
comissão prevista na alínea “b” do inciso II deste artigo será formada exclusivamente pelo Conselho
Municipal de Educação.
: 83º - Os critérios de avaliação das propostas de trabalho e demais instruções pertinentes
serão regulamentadas pelo Departamento de Educação através de ato próprio.
84º - No ato de inscrição o candidato deverá comprovar os requisitos exigidos nesta Lei
para o exercício da função de suporte pedagógico ao qual pretende concorrer.
$5º - Em caso de empate na escolha da proposta de trabalho, caberá ao presidente do
Conselho Municipal de Educação o voto de desempate.
86º - Não havendo candidatos inscritos no processo de seleção a que se referem os incisos
Ie II deste artigo, poderá o Diretor do Departamento de Educação convidar docente titular de cargo
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efetivo na rede municipal para o exercício de função de suporte pedagógico, desde que este preencha os
requisitos para o exercício da função, nos termos desta lei.
87º - Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a indicação será encaminhada
pelo Diretor do Departamento de Educação ao Prefeito, a quem caberá a apreciação e decisão sobre a
designação do respectivo candidato.
Art. 16 - O docente designado para exercer função de suporte pedagógico perceberá como
parcela destacada o valor constate do Anexo III desta lei, que será aferido pela diferença do valor do
vencimento inicial de seu cargo e o valor estabelecido no referido anexo.
Parágrafo Único - Quando se tratar de docente em exercício de função de suporte
pedagógico, a incorporação de que trata o Art. 40 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, será de 1/10
(um décimo) de seu valor por ano de efetivo exercício, limitado a 10/10 (dez décimos), observado todos
os critérios elencados nos artigos 35 a 42 da citada lei.
SEÇÃO VI
Da Jornada de Trabalho das Classes de Docentes
Art. 17 - Os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas de
trabalho:
I- Professor de Educação Infantil, 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 horas e 40
minutos em atividades com alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 5 horas
cumpridas na unidade escolar, e 3 horas e 20 minutos em local definido pelo Departamento de Educação
II - Professor de Ensino Fundamental, 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 horas em
atividades com alunos e 10 horas de trabalho pedagógico, das quais 6 horas cumpridas na unidade escolar
e 4 horas em local definido pelo Departamento de Educação.
HI - Professor Substituto:
a) 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 horas e 40 minutos em atividades com
alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 5 horas cumpridas na unidade escolar
e 3 horas e 20 minutos em local definido pelo Departamento de Educação.
b) 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 horas em atividades com alunos e 10 horas de
trabalho pedagógico, das quais 6 horas cumpridas na unidade escolar e 4 horas em local definido pelo
Departamento de Educação.
IV - Professor de Apoio da Educação Básica:
a) 20 (vinte) horas semanais, sendo 13 horas e 20 minutos em atividades com alunos e 6
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horas e 40 minutos de trabalho pedagógico, das quais 4 horas cumpridas na unidade escolar e 2 horas e
40 minutos em local definido pelo Departamento de Educação.
b) 40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 horas e 40 minutos em atividades com alunos,
e 13 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 8 horas cumpridas na unidade escolar e 5
horas e 20 minutos em local definido pelo Departamento de Educação.
V - Assistente de diretor, 40 (quarenta) horas semanais.
VI — Administrador de Creche, 40 (quarenta) horas semariais.
$1º - Das horas de trabalho pedagógico a serem cumpridas na unidade escolar, no mínimo
2 (duas) serão cumpridas coletivamente com os pares.
$2º - Quando se optar pela presença do Professor de Ensino Fundamental II para ministrar
aulas como especialista na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, o titular da
regência da classe deverá ficar na unidade escolar cumprindo esse tempo como de trabalho pedagógico.
83º - Ao Professor de Ensino Fundamental II de Educação Especial aplica-se somente a
jornada de trabalho prevista no inciso II deste artigo.
84º - O Professor de Ensino Fundamental II, de Educação Especial, exercerá sua jornada
de trabalho em sala de recurso especializada e/ou assistindo o professor de classe comum nas práticas
necessárias para promover a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais, observando-
se o previsto no Art. 58 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
85º - O Professor de Ensino Fundamental II de Educação Especial terá sede, controle de
exercício, turnos e períodos de trabalho definidos pelo Departamento de Educação no início de cada ano
letivo.
Art. 18 - O docente que faltar na totalidade de sua jornada diária de trabalho terá
consignado “falta-dia”.
I 81º - O descumprimento de parte da jornada de trabalho diária, inclusive as horas de
trabalho pedagógico na unidade escolar, será caracterizado “falta-hora”, ocorrendo o desconto
pecuniário correspondente, desde que as mesmas não sejam justificadas por atestado, conforme
legislação vigente.
Art. 19 - Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o mês será considerado como de
5 (cinco) semanas, independente de ter ou não as cinco semanas completas, sem prejuízo salarial.
Art. 20 - As jornadas de trabalho previstas nesta lei não se aplicam aos io
contratados por tempo determinado, que serão regidos pela lei municipal específica.
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Art. 21 - Entende-se por jornada de trabalho o conjunto de horas em atividades com
alunos, horas de trabalho pedagógico na unidade escolar e de horas de trabalho pedagógico em local de
livre escolha. a
Parágrafo Único - Quando o conjunto de horas em atividade com alunos for diferente
do previsto no artigo 17 desta lei, a esse conjunto corresponderão horas de trabalho pedagógico na
unidade escolar e horas de trabalho pedagógico definido pelo Departamento de Educação,
proporcionalmente às jornadas definidas no respectivo artigo 17.
Art. 22 - O ingresso do Professor de Apoio na Educação Básica far-se-á em jornadas
específicas previstas nas alíneas “a” e “b”, do inciso IV, do art. 17 desta lei, previstas no edital de
concurso público, de acordo com as necessidades da administração.
Art. 23 - Ocorrendo a redução de classes e/ou aulas em virtude de alteração da
organização curricular ou diminuição do número de classes, o docente ocupante de cargo efetivo terá a
prioridade para completar a jornada a que estiver sujeito em qualquer unidade escolar do Município,
mediante exercício da docência de habilitação própria do cargo ou de disciplinas afins para as quais
estiver legalmente habilitado e observadas as seguintes regras de preferência:
I - quanto à unidade escolar, em primeiro lugar aquela em que se encontra;
II - quanto à classe ou disciplina, em primeiro lugar a que lhe é própria.
Parágrafo Único: Verificada a impossibilidade de se completar a jornada nos termos
deste artigo, o docente terá sua jornada de trabalho reduzida para a jornada de ingresso, quando se tratar
de Professor de Ensino Fundamental II.
SEÇÃO VII
Da Jornada de Trabalho das funções de Suporte Pedagógico
Art. 24 - A jornada de trabalho dos docentes em exercício de função de suporte
pedagógico será de 40 (quarenta) horas semanais.
SEÇÃO VIII
Das Horas de Trabalho Pedagógico
Art. 25 - As horas de trabalho pedagógico na unidade escolar, em atividades coletivas ou
não, deverão ser destinadas a estudos, planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático,
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reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudo, organizadas pela unidade escolar e em horário
definido em sua proposta pedagógica, bem como para atendimento a pais de alunos ou responsáveis,
colaboração com administração da escola, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento
profissional, conforme as determinações da direção da unidade escolar.
Art. 26 - As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente
destinam-se à preparação de aulas e à avaliação de trabalhos dos alunos, conforme determinação do
Departamento de Educação.
SEÇÃO IX
Da Carga Suplementar de Trabalho Docente
Art. 27 - Os docentes sujeitos às jornadas de trabalho previstas nesta lei poderão exercer
carga suplementar de trabalho, a critério exclusivo do Departamento de Educação.
$1º - O exercício da carga suplementar é opcional por parte do docente e não consistirá,
em nenhuma hipótese, em hora extraordinária.
82º - O docente em exercício de carga suplementar de trabalho, que se afastar destas
atividades, por qualquer motivo, não fará jus ao recebimento deste adicional.
Art. 28 - Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo
docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
$1º - As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho docente são constituídas
de horas em interação com alunos e horas de trabalho pedagógico, observando-se sempre o limite
máximo de 2/3 (dois terços) da jornada semanal de trabalho para o desempenho de atividades com
alunos.
82º - A jornada de trabalho dos docentes não poderá ultrapassar 40 (quarenta) horas
semanais.
83º- A retribuição pecuniária do ocupante de cargo docente, por hora prestada a título de
carga suplementar de trabalho corresponderá ao valor de hora fixado para a sua jornada de trabalho
docente da tabela de vencimentos da classe a que pertence.
Art. 29 - Poderão ser atribuídas aos ocupantes de cargos docentes, a título de carga
suplementar, horas semanais, para o desenvolvimento de projetos de recuperação e/ou outros projetos
constantes das propostas pedagógicas das unidades escolares.
81º - Os professores do ensino fundamental regular poderão ministrar, como carga
suplementar, dez horas semanais de apoio de aprendizagem e/ou projetos extracurriculares.
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$2º - As horas de apoio à aprendizagem e/ou projetos extracurriculares serão ministradas
preferencialmente pelo professor da classe e/ou escola.
83º - Os professores da Educação Infantil poderão ministrar, como carga suplementar,
quinze horas semanais de apoio de aprendizagem e/ou projetos extracurriculares.
84º - Os professores substitutos do Ensino Fundamental e da Educação Infantil poderão
exercer carga suplementar, nos termos dos parágrafos 1º e 3º deste artigo, mediante recebimento do valor
fixado na Tabela “D” do Anexo III desta lei.
Art. 30 - A retribuição pecuniária da carga suplementar de trabalho, para efeitos de férias
e décimo terceiro salário, será feita pela média das horas de carga suplementar exercidas durante o
período aquisitivo.
SEÇÃO X
H Da Acumulação de Cargos e Funções
Art. 31 - Na hipótese de acúmulo de cargo do Quadro do Magistério Público Municipal
com outro cargo, emprego nas hipóteses permitidas pela Constituição Federal, a carga horária total dos
dois cargos, empregos não poderá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais, além da
obrigatoriedade de cumprimento dos seguintes requisitos:
I- compatibilidade de horários;
II - comprovação de viabilidade de acesso aos locais de trabalho por meios normais de
transporte;
II - intervalo entre o término de uma jornada e início da outra de, no mínimo, 1 (uma)
hora.
SEÇÃO XI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 32 - Ficará em disponibilidade o docente efetivo que, por qualquer motivo, ficar sem
classe e/ou jornada de aula ou sede de exercício.
81º - O docente em disponibilidade ficará à disposição do Departamento de Educação e
será, por ele, designado para as substituições ou para o exercício de atividades inerentes ou correlatas às
do magistério, obedecidas as habilitações do docente, sem prejuízo de vencimentos.
82º - Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais previstas na legislação
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municipal em vigor, a recusa por parte do docente em disponibilidade em exercer as atividades para as
quais for regularmente designado, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.
83º - Fica assegurado ao docente em disponibilidade o direito de retornar às funções de
origem, caso sejam restabelecidas a classe e/ou jornada de aulas ou sede de exercício.
$4º - Não havendo possibilidade de aproveitamento do docente, nos termos do 81º, o
mesmo ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao seu tempo de serviço, de acordo com as
disposições do $3º, artigo 41, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO
dé Art. 33 - Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal terão seus
vencimentos fixados nas tabelas de vencimentos constantes da Tabela “D” do Anexo II da Lei nº 670,
de 22 de maio de 1992, com as inclusões contidas no Anexo II desta lei, que referem-se à progressão
pela via acadêmica.
81º - Para efeitos de vencimentos, os servidores do magistério ocupantes dos cargos de:
Professor de Ensino Infantil, Professor de Ensino Fundamental, e Professor de Ensino Fundamental II,
serão enquadrados na Tabela D — Quadro 1, do Anexo II da presente lei, na classe de vencimentos do
nível I, na referência 9.
$2º - Excetuam-se do parágrafo anterior os servidores do magistério ocupantes do cargo
de Professor de Apoio na Educação Básica, visto que possuem classes de vencimentos específicas, e
serão enquadrados na Tabela D — Quadro 2, do Anexo II da presente lei, na classe de vencimentos do
nível I, na referência 1.
$3º - Os servidores ocupantes dos cargos de Professor de Ensino Infantil Substituto e
Professor de Ensino Fundamental Substituto, serão enquadrados na Tabela D — Quadro 2, do Anexo II
da presente lei, na classe de vencimentos do nível I, na referência 9.
o 84º - Os servidores ocupantes dos cargos de Professor de Ensino Infantil Substituto e
Professor de Ensino Fundamental Substituto, quando designados para ocupar salas de aulas livres,
receberão a hora/aula correspondente à Tabela D — Quadro 3, do Anexo II da presente lei, além do valor
correspondente aos vencimentos da Tabela D-Quadro 2, da mesma lei.
Art. 34 - A tabela de vencimento é composta de classes e referências, correspondendo a
primeira referência ao vencimento inicial da classe e as demais à progressão funcional previstas nesta
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lei.
Art. 35 - Quando houver resíduo financeiro proveniente do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e da- Valorização dos Profissionais da Educação ou de qualquer
outro fundo que venha a sucedê-lo, destinado à remuneração dos servidores do Quadro do Magistério
Público Municipal, o mesmo deverá ser repartido entre os profissionais de carreira do magistério como
gratificação ou prêmio de valorização profissional, de acordo com critérios definidos à época, através de
Decreto Municipal a ser editado no prazo de até 30 (trinta) dias após o término do ano correspondente.
CAPÍTULO V
ja DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
Da Carreira
Art. 36 - O desenvolvimento na carreira dos integrantes do Quadro do Magistério Público
Municipal permitirá movimentação vertical e horizontal dos seus profissionais, enquadrados em suas
respectivas classes e referências.
SEÇÃO II
Da Remuneração
Art. 37 - Se o vencimento inicial da carreira não atingir o valor correspondente
ao piso salarial profissional nacional, este será complementado em parcela destacada.
Parágrafo Único - As demais disposições contidas na legislação municipal, em
função desta lei, não sofrerão prejuízos ou diminuição em seus valores remuneratórios.
SEÇÃO II
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 38 - O desenvolvimento do servidor na carreira do magistério dar-se-á
mediante progressão funcional e passagem para referências retributivas superiores da classe a que o
referido servidor pertença, limitada pela amplitude de referências existentes na tabela de vencimento, |
por meio de avaliação de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional e dentro das
seguintes modalidades:
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I- pela via acadêmica;
II — pela via não-acadêmica.
SEÇÃO IV
Da Progressão Funcional pela Via Acadêmica
Art. 39 - A progressão funcional pela via acadêmica consiste na evolução salarial nas
frações de 4% (quatro por cento), sobre o salário base do docente, mediante requerimento deste
acompanhado de diploma e/ou certificado de conclusão dos seguintes cursos:
I — pós-graduação na área de atuação específica do profissional, com duração mínima de
360 (trezentos e sessenta) horas, fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração
do docente;
II — pós-graduação em nível de mestrado na área de atuação específica do profissional,
fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração do docente;
III — pós-graduação em nível de doutorado na área de atuação específica do profissional,
fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração do docente;
$ 1º - A graduação e a pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado:
I — devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação;
II — devem ser específicos na área de atuação do docente ou inerente à atividade
educacional;
III — tem validade indeterminada para fins desta Lei;
IV — não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de evolução funcional;
V — não podem ter sido utilizadas como requisito de ingresso no cargo.
82º - Para a progressão pela via acadêmica, será apurado o percentual de 10% (dez por
cento) do número de servidores do quadro de magistério municipal, constantes da folha de pagamento
do mês de outubro de cada ano, considerando-se, inclusive o ano de aprovação da presente lei.
$3º - Os servidores do quadro do magistério deverão apresentar, mediante requerimento
no Departamento Municipal de Educação, o diploma ou certificado de conclusão de curso para fins da
progressão funcional pela via acadêmica, no período de 01 a 30 de novembro de cada ano.
$4º - Para apuração do percentual previsto no $ 2º, serão obedecidos os seguintes critérios:
a) conclusão ou certificação de curso, considerando-se a data de emissão mais antiga;
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b) a data de admissão do servidor, considerando-se o tempo de efetivo exercício no
quadro de magistério municipal;
e) idade do servidor, na data do requerimento, dando preferência aos mais antigos;
d) quantidade de dependentes legais menores de idade, existentes no ato do
requerimento.
85º - Caso haja empate entre dois ou mais professores o desempate ocorrerá através de
sorteio na presença dos professores envolvidos.
86º - O Departamento Municipal de Educação ficará responsável por apurar os critérios
estabelecidos no parágrafo anterior e encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos, até o último
dia útil do mês de dezembro, os habilitados à progressão pela via acadêmica para o ano seguinte, que
ocorrerá no mês de janeiro.
87º - Os servidores contemplados pela progressão na via acadêmica não farão jus à
progressão pela via não acadêmica no ano de sua evolução.
$8º - Fica assegurado aos requerentes remanescentes a evolução pela via acadêmica, para
os próximos anos subsequentes, respeitados os critérios previstos no $4º deste artigo.
89º - Terá direito à progressão funcional pela via acadêmica em somente um dos níveis
de de pés -graduação previstos nos incisos 1, II, e III deste artigo a cada 03 (três) anos.
$10 - Os docentes titulares de cargo em exercício de funções de suporte pedagógico farão
jus à progressão funcional pela via acadêmica, nos termos deste artigo.
$11 - O disposto neste artigo não se aplica ao docente em estágio probatório.
$12 - A progressão funcional pela via acadêmica somente será concedida se houver
disponibilidade financeira para tanto, respeitado o quanto dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO V
Da Progressão Funcional pela Via Não Acadêmica
Art. 40 - A progressão funcional pela via não acadêmica será feita nos termos da Lei nº 670, de
22 de maio de 1992, através de avanços nas referências descritas na Tabela “D” do Anexo II da referida
lei.
SEÇÃO VI
Das Vantagens
Art. 41 - Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal farão jus:
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I- Gratificação de função de suporte pedagógico;
Parágrafo Único - Ficam mantidas as vantagens contidas na Lei nº 656, de 28 de abril
de 1992. o
Subseção I
Gratificação de Função de Suporte Pedagógico
Art. 42 - Os titulares de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal
designados para o exercício das funções de suporte pedagógico constantes do parágrafo único do art. 5º
desta Lei, farão jus ao recebimento de gratificação de função de suporte pedagógico, nos termos do
Anexo III desta Lei, calculado nos termos do Artigo 16 desta lei.
SEÇÃO VII
Dos Programas de Desenvolvimento Profissional
Art. 43 - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, no cumprimento ao disposto
nos artigos 67 e 87 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, implementará programas de
desenvolvimento e aperfeiçoamento para os profissionais do magistério em exercício, através de cursos
de: capacitação e atualização em serviço, exceto no período de férias escolares, feriados, ponto
facultativo.
1º - Os programas de que trata o caput deste artigo poderão ser ministrados em arceria
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com instituições que desenvolvam atividades na área.
$2º- Deverão levar em conta as prioridades das áreas curriculares, a situação funcional
dos docentes e a atualização de metodologias diversificadas, inclusive as que utilizam recursos de
educação à distância.
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES
SEÇÃO I
Dos Afastamentos
Art. 44 - Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal poderão ser
afastados do exercício do cargo, respeitado o interesse da Administração Municipal para os seguintes
fins: y
À
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I — frequentar cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização no campo de
atuação;
II — frequentar curso de póstgraduação em nível de mestrado ou doutorado no campo de
atuação.
81º - O afastamento previsto no inciso I poderá ser concedido sem prejuízo de
vencimentos e das demais vantagens do cargo, a critério exclusivo da Administração Municipal.
82º - O afastamento previsto no inciso II poderá ser concedido sem prejuízo dos
vencimentos e das demais vantagens do cargo, autorizado após cada quadriênio de exercício em cargo
efetivo, atendido o interesse da Administração Municipal, para os docentes que cumpram os seguintes
requisitos:
I— ser estável no cargo, nos termos do art. 17 da presente Lei Complementar;
II — não ter sofrido qualquer penalidade disciplinar;
III - contar com interstício de 4 (quatro) anos de exercício no cargo entre um afastamento
e outro dessa mesma natureza.
83º - Consideram-se atividades correlatas às do Magistério, aquelas relacionadas com a
docência em outras modalidades de ensino, bem como, as de natureza técnica, relativas ao
desenvolvimento de estudos, planejamento, pesquisas, supervisão, coordenação, orientação em
currículos, administração escolar, orientação educacional, capacitação de docentes, apoio técnico
pedagógico, assessoramento e assistência técnica exercidas em unidades ou sede da rede municipal.
84º - Os critérios para a concessão dos afastamentos previstos no presente artigo serão
regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 45 - Aplicar-se-á aos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, no que
couber, as disposições relativas a outros afastamentos, previstos na legislação municipal vigente.
SEÇÃO II
Das Férias
Art. 46 - Os docentes gozarão 30 (trinta) dias de férias em período coincidente com a do
calendário escolar, exceto os que trabalharem em creches, que gozarão férias de acordo com escala
elaborada pelo Departamento de Educação, não se confundindo com o período de recesso escolar.
81º - Os ocupantes de funções de suporte pedagógico terão seu período de férias fixado
por escala, observada a conveniência e o interesse do serviço público.
82º - As férias regulamentares dos docentes serão gozadas, preferencialmente, no mês de
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janeiro.
83º - Com relação ao período aquisitivo de férias previsto no parágrafo 3º do artigo 122
da Lei 656/92, o docente que em 31 de dezerbro ainda não tiver completado o período aquisitivo, gozará
férias proporcionais, calculadas à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a
14 (catorze) dias, que de acordo com o número de faltas injustificadas ocorridas no período será de 30
(trinta), 24 (vinte e quatro), 18 (dezoito) ou 12 (doze) dias, conforme disposto no Anexo VII.
84º - A proporcionalidade de que trata o parágrafo anterior será apurada considerando-se
a data de início do período aquisitivo até 31 de dezembro.
85º - O novo período aquisitivo terá início em 01 de janeiro.
86º - Os professores abrangidos por este artigo, após o término de seu período de férias
proporcionais, ficarão à disposição da escola ou do Departamento de Educação.
87º - No período em que o professor gozar férias proporcionais, receberá os respectivos
adicionais (cheque férias e 1/3 constitucional) calculados proporcionalmente ao número de dias de
descanso constante no anexo VII.
SEÇÃO HI
Do Recesso Escolar
Art. 47 - O recesso escolar, que abrange a todos os profissionais do magistério, será
previsto no calendário escolar e suspenderá as atividades docentes com os alunos, exceto as unidades de
creche.
Parágrafo Unico - No recesso escolar os docentes poderão ser convocados para:
I — prestar serviços junto a área da educação ou em outros órgãos da administração
municipal, desde que em atividades pertinentes ao seu campo de atuação;
II — participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários, palestras, orientações técnicas
e outras formas de formação continuada.
bo SEÇÃO IV
Das Substituições
Art. 48 - Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento
legal e temporário dos docentes e das classes de suporte pedagógico.
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Parágrafo Único - Considera-se também substituição a designação temporária para
ocupar cargo vago.
Art. 49 - Os cargos de docentes admitem substituição a partir de 1 (um) dia de
impedimento do titular e/ou regente de classe, para as etapas de creche, pré-escola e ensino fundamental
Te 1 (uma) hora-aula para a etapa de ensino fundamental II.
81º - As substituições de Professor de Educação Infantil e Professor de Ensino
Fundamental I serão exercidas, prioritariamente, por Professor de Educação Infantil — Substituto e
Professor de Ensino Fundamental — Substituto, respectivamente.
$2º - A atuação do Professor Substituto ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a) para ministrar aulas quando o titular afastar-se por qualquer motivo;
i b) para ministrar aulas decorrentes de vacância ou de classes novas que ainda não
tenham sido atribuídas;
83º - O professor substituto, quando não estiver ministrando aulas, desempenhará
atividades correlatas ao magistério na sede do Departamento ou nas Escolas Municipais.
Art. 50 - A substituição de ocupantes da função de suporte pedagógico materializar-se-á
nas hipóteses de afastamento de servidores titulares por período superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - No caso de afastamento ou impedimento dos ocupantes de funções
das classes de suporte pedagógico, a designação de substituto, nos termos deste artigo, será realizada por
indicação do Diretor do Departamento de Educação, submetida à homologação do Chefe do Poder
Executivo Municipal, preferencialmente dentre servidores efetivos do Quadro do Magistério Público
Municipal da respectiva unidade escolar que possuam os requisitos para o exercício da função.
SEÇÃO V
Da Remoção
Art. 51 - À remoção é o deslocamento do integrante do Quadro do Magistério Público
Municipal de uma unidade escolar para outra e processar-se-á anualmente por concurso de títulos e
tempo de serviço ou permuta, na forma que dispuser o regulamento.
$ 1º - Para a inscrição no concurso de remoção por títulos e tempo de serviço ou por
permuta é requisito que o docente seja estável no cargo, nos termos do art. 14 desta Lei Complementar.
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$ 2º - Em qualquer hipótese, a remoção só poderá se concretizar no período de férias
escolares, antes do início do ano letivo.
$ 3º - No caso de extinção de classe em uma unidade escolar, será removido o docente
desta, que tiver menos tempo de serviço em função de magistério no serviço público municipal,
prevalecendo como critérios complementares de desempate, em ordem sequencial, o servidor com menor
idade e o servidor com menor número de filhos menores
$ 4º - O docente removido quando eventualmente ficar adido permanecerá a disposição
do Departamento de Educação para atender as necessidades de substituição deste, durante o ano letivo,
aguardando a abertura de novo processo de remoção.
$ 5º - Quando, por qualquer motivo, uma classe extinta de uma unidade escolar, for
reaberta ainda no transcorrer do mesmo ano letivo, o docente que nela ministrava aula poderá retornar.
$ 6º - A unidade escolar que tiver classe extinta, após a remoção do respectivo docente,
obedecidos os critérios estabelecidos no $ 2º deste artigo, deverá proceder a adaptação dos professores
remanescentes aos horários e classes nela existentes, sendo atribuída prioridade de escolha ao servidor
que tiver mais tempo de serviço em função de magistério no serviço público municipal.
Art. 52 - O concurso de remoção sempre deverá preceder ao de ingresso para provimento
de: cargos da carreira do magistério e somente serão oferecidas em concurso de ingresso as vagas
remanescentes do concurso de remoção.
$ 1º - Os docentes que, após o período de remoção, continuarem em disponibilidade terão
as unidades escolares atribuídas, conforme conveniência do Departamento Municipal de Educação.
$ 2º - Fica assegurado ao docente que tenha sido atribuído nos termos do $ anterior, direito
de retornar à sua origem, caso, no prazo de 03 (três) anos, contados de sua remoção, seja aberta nova
vaga.
Art. 53 - A contagem de pontos para efeito de participação em concurso de remoção será
efetuada considerando o tempo de efetivo exercício no magistério público municipal de São João da Boa
Vista e títulos, conforme dispuser o regulamento emanado do Departamento Municipal de Educação.
Art. 54 - A remoção por permuta será efetuada anualmente, na forma que dispuser o
regulamento, respeitando-se o interstício de 3 anos.
Art. 55 - Ficará impedido de postular remoção o integrante do Quadro do Magistério que
estiver na seguinte situação funcional:
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I— afastado em decorrência de qualquer espécie de licença, salvo licença para tratamento
de saúde por prazo não superior a 15 dias;
II — tiver sofrido a penalidade-de suspensão disciplinar nos últimos 24 (vinte e quatro)
meses;
III — não tiver completado 3 (três) anos de efetivo exercício como titular de cargo do
magistério no Serviço Público Municipal;
IV — não ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos da última remoção.
Art. 56 - A remoção por permuta poderá ser efetivada, mediante requerimento dos
interessados, quando integrantes do quadro do Magistério Público Municipal, no exercício de cargos
idênticos e habilitações específicas para exercê-los, após manifestarem a intenção de mudança de seus
respectivos locais de trabalho.
Parágrafo Único - Ficará impedido de remoção por permuta o docente que tiver
completado, se do sexo feminino, 23 (vinte e três) anos e, se do sexo masculino, 28 (vinte e oito) anos
de efetivo exercício em função do magistério.
Art. 57 - À remoção mediante processo seletivo interno, será efetivada sempre, por
iniciativa do Departamento de Educação do Município, justificadas por Decreto do Executivo, quando
houver vagas a serem preenchidas pelos integrantes do quadro de Magistério, obedecidos os seguintes
requisitos, sendo considerados para efeito de classificação em ordem decrescente dos inscritos, o tempo
de efetivo exercício no serviço público municipal e a apresentação de títulos, obedecidos os seguintes
critérios de pontuação:
a) 1,0 (um) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, como professor na rede
municipal de ensino;
b) 0,5 (cinco décimos) pontos para cada ano trabalhado, desprezados os dias, na função
de Pró-Nutri no serviço público municipal;
e) 1,0 (um) ponto para cada ano trabalhado em cargo ou função diversa da de professor,
no serviço público municipal, antes da vigência da Lei nº 670/92;
d) 4,0 (quatro) pontos por Título de Doutor (Doutorado) correspondente ao campo de
atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídos, considerando-se apenas 1 (um) certificado;
e) 3,0 (três) pontos por Título de Mestre (Mestrado) correspondente ao campo de atuação
relativo às aulas ou classes a serem atribuídas, considerando-se apenas 1 (um) certificado;
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f) 2,0 (dois) pontos para o Certificado de Conclusão de Curso de Graduação em
Pedagogia;
8) 1,5 (um e meio) pontos pára cada Certificado de Conclusão de Curso de Especialização
de nível superior, com no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas, na respectiva área, considerando-se no
máximo 2 (dois) certificados;
h) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de Conclusão de Curso de Aperfeiçoamento de
nível superior, com no mínimo 90 (noventa) horas, na respectiva área, considerando-se no máximo 2
(dois) certificados;
i) 0,5 (cinco décimos) de pontos para cada Diploma de Conclusão de Curso de Graduação
com licenciatura, podendo ser computados dois cursos, exceto o curso computado na alínea “f”;
5) 1,0 (um) ponto para cada curso oferecido pela Prefeitura Municipal, com o mínimo de
90 (noventa) horas (PROEPRE, Braile, Libras e outros dentro da respectiva área), considerando-se no
milino 2 (dois) certificados;
k) 0,01 (um centésimo) de ponto para cada hora de participação em cursos, oficinas,
seminários, palestras, workshops promovidos pelo Departamento de Educação da Municipalidade ou
Secretaria da Educação do Estado São Paulo, nos últimos cinco anos, a contar da data da inscrição, até
o máximo de 300 (trezentas) horas, conforme certificado ou publicação no Jornal Oficial Eletrônico do
Município de São João da Boa Vista ou Diário Oficial do Estado;
1) 0,005 (cinco milésimos) de ponto para cada hora de participação em cursos, oficinas,
seminários, palestras, workshops, realizados pelas Universidades Federais e Estaduais, Faculdades de
São João da Boa Vista, livrarias em conjunto com editoras, visando o aperfeiçoamento do professor, nos
últimos cinco anos a contar da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas.
Parágrafo Único - Para efeito de desempate na classificação dos inscritos, terá
preferência o servidor de idade mais avançada.
À Art. 58 - Todos os procedimentos indispensáveis para efetivação das formas de remoção
descritos serão estabelecidos mediante ato específico regulamentar, de competência do Departamento
Municipal de Educação e publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista.
CAPÍTULO VII
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS
SEÇÃO I
Da Atribuição te
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Art. 59 - Para os fins desta Lei Complementar considera-se atribuição o processo de
distribuição de aulas e classes entre os Profissionais do Magistério no efetivo exercício da docência,
respeitando os critérios mínimos aqui estabelecidos.
$ 1º - Compete ao Departamento de Educação atribuir classes e/ou aulas aos docentes da
rede municipal de ensino, respeitando a escala de classificação.
$ 2º - A atribuição será regida por Decreto editado pelo Executivo Municipal,
respeitando-se as decisões discutidas em comissão própria para este fim'e disposições contidas nesta Lei
Complementar.
$3º - A comissão descrita no $ anterior será composta por:
Er I — um docente representante do ensino fundamental;
II — um docente representante da educação infantil;
HI — um diretor de escola;
IV — um representante escolhido pelo Departamento Municipal de Educação;
V — dois supervisores de ensino;
VI — diretor do Departamento Municipal de Educação.
Art. 60 - Para fins de atribuição de classes e/ou aulas, os docentes do mesmo campo de
atuação das classes e das aulas a serem atribuídas serão classificados, observados a situação funcional,
a habilitação, o tempo de serviço e os títulos e outros critérios, na forma a ser regulamentada pela
Administração, conforme os critérios abaixo estabelecidos e a ordem de preferência quanto a/ao:
I— Situação profissional:
a) titulares de cargo provido mediante concurso de provas e títulos, correspondentes
aos componentes curriculares das aulas ou classes a serem atribuídas;
b) demais titulares de cargos correspondentes aos componentes curriculares das
aulas ou classes atribuídas (adidos do Município);
c) titulares de cargos de professor substituto, providos mediante concurso público de
provas e títulos, correspondentes aos componentes curriculares das classes e aulas a serem atribuídas;
d) candidatos à admissão por tempo determinado correspondentes a classes ou aulas
dos componentes curriculares a serem atribuídas.
II — Tempo de serviço e títulos, na seguinte conformidade:
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a) o tempo de efetivo exercício como docente no serviço público, no campo de
atuação, sendo atribuído peso de 12,0 (doze) para cada período de 12 (doze) meses trabalhados ou 1,0
(um) ponto para cada mês de serviço prestado, desprezados os dias;
b) 6,0 (seis) pontos para dE ano trabalhado na função de Pró-Nutri no serviço
público municipal;
e) 1,0 (um) ponto para cada ano trabalhado em cargo ou função diversa da de
professor no serviço público municipal antes da vigência da Lei nº 670/92;
d) 4,0 (quatro) pontos por Título de Doutor (doutorado) correspondente ao campo de
atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídos, considerando-se apenas 1 (um) certificado;
ii e) 3,0 (três) pontos por Título de Mestre (mestrado) correspondente ao campo de
atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídas, considerando-se apenas 1 (um) certificado;
f) 2,0 (dois) pontos para o Certificado de Conclusão de Curso de Graduação em
Pedagogia;
g) 1,5 (um e meio) pontos para cada certificado de conclusão de curso de
especialização de Nível Superior, com no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas na respectiva área,
considerando-se no máximo 2 (dois) certificados;
h) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de Conclusão de Curso de Aperfeiçoamento
de Nível Superior, com no mínimo 90 (noventa) horas na respectiva área, considerando-se no máximo
2 (dois) certificados;
i) 0,5 (cinco décimos) de pontos para cada Diploma de conclusão de Curso de
Graduação com licenciatura, podendo ser computado até dois cursos, exceto o curso computado na alínea
“po.
: E) 1,0 (um) ponto para cada curso oferecido pela Prefeitura Municipal, com mínimo
de 90 (noventa) horas (PROEPRE, Braile, Libras e outros dentro da respectiva área), considerando-se
no máximo 2 (dois) certificados;
É k) 0,5 (cinco décimos) de ponto para certificado do Programa Nacional de
Alfabetização na Idade Certa - PNAIC, considerando-se no máximo 2 (dois) certificados;
|) 0,01 (um centésimo) de ponto para cada hora de participação em cursos, oficinas,
seminários, palestras, workshops, promovidos pelo Departamento de Educação da Municipalidade ou
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nos últimos cinco anos a contar da data da inscrição,
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até o máximo de 300 (trezentas) horas, conforme certificado ou publicação no Jornal Oficial Eletrônico
do Município de São João da Boa Vista ou Diário Oficial do Estado;
m) 0,005 (cinco milésimos) de ponto para cada hora de participação em cursos,
oficinas, seminários, palestras, workshops realizados pelas Universidades Federais e Estaduais,
Faculdades de São João da Boa Vista, livrarias em conjunto com editoras, visando o aperfeiçoamento
do professor, nos últimos cinco anos a contar da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas.
no CAPÍTULO IX
DA VACÂNCIA DE CARGOS E DE FUNÇÕES
Art. 61 - A vacância de cargos e de funções do Quadro do Magistério Público Municipal ocorrerá
nas hipóteses de exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.
CAPÍTULO X
DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E DA READAPTAÇÃO
Art. 62 - O servidor parcial ou totalmente incapacitado para o exercício das funções
próprias de seu cargo será readaptado, conforme as regras previstas nesta Lei, sem prejuízo da incidência
de outras, naquilo que com esta não conflitar.
Art. 63 - A readaptação do integrante da carreira do Quadro do Magistério Público
Municipal ocorrerá em atividade compatível com a sua capacidade funcional, em unidade escolar ou
outros órgãos pertencentes ao Departamento Municipal de Educação, observados os seguintes requisitos:
Ia readaptação não acarretará diminuição de vencimentos;
II — a carga horária de trabalho do readaptado será a mesma do cargo de seu provimento
originário;
HI — a vedação de progressões funcionais pela via acadêmica.
IV — a vedação de utilização do tempo em readaptação como base para quaisquer
situações relacionadas ao efetivo exercício da docência.
$ 1º - Havendo restabelecimento da capacidade de trabalho, assim constatado por junta
médica, cessa a readaptação, devendo o readaptado retornar ao cargo originário.
$ 2º - O readaptado não pode, sob qualquer pretexto, negar-se a se submeter à junta
médica periódica, que será realizada mediante convocação feita pela Administração Municipal ou pelo
órgão previdenciário. q!
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CAPÍTULO XI
DA APOSENTADORIA
Art. 64 - Os servidores dh CASÉ do magistério ao passarem para a inatividade terão
seus proventos calculados na forma prevista na Constituição Federal e na legislação previdenciária
vigente.
Art. 65 - Entende-se como de efetivo exercício em função de magistério para fins de
aposentadoria, a atividade exercida pelos integrantes do quadro do magistério da rede municipal de
ensino, nas seguintes condições:
I - como docentes a qualquer título, estando este no exercício da docência ou exercendo
função de suporte pedagógico;
& 1º - Não será computado como tempo de serviço o já considerado para a concessão de
qualquer aposentadoria por meio de outro regime de previdência social.
$ 2º - A comprovação de tempo de serviço para fins de contagem recíproca, dependerá
da apresentação de certidão comprobatória do tempo de serviço, fornecida pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO XII
DO AUXÍLIO TRANSPORTE PELO TRABALHO NA ZONA RURAL
Art. 66 - Os integrantes do quadro do magistério, residentes na zona urbana, enquanto
atuarem em escolas municipais localizadas na zona rural, farão jus a um auxílio transporte
correspondente a 12 (doze) horas no valor inicial da hora-aula do Professor 1.
$ 1º - Perderá o direito ao auxílio, o docente que utilizar transporte oferecido pela
Prefeitura Municipal;
$ 2º - O auxílio transporte não será pago durante o período de férias e recessos escolares.
$ 3º - O funcionário perderá o direito ao auxílio transporte em qualquer licença superior
a 15 dias.
$ 4º - O Auxílio transporte não se incorporará para nenhum efeito.
CAPÍTULO XIII
E Á
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 67 - As vantagens previstas nesta Lei Complementar, aplicáveis aos servidores do
Quadro do Magistério Público Municipal, não implicam prejuízo de outras de caráter geral concedidas
aos servidores públicos municipais.
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Art. 68 - O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, com a determinação do
Departamento de Educação, apostilará os títulos e fará as devidas anotações nos prontuários dos
profissionais de educação, conforme $ 6º,.do Artigo 39 desta Lei Complementar.
Art. 69 - Fica mantida a progressão funcional prevista a partir do art. 14 e seguintes da
Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, aos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal constantes
desta Lei, conforme disposto na Tabela “D” do Anexo II daquela lei.
Art. 70 - Aplica-se supletivamente aos integrantes do Quadro do Magistério Público
Municipal, naquilo que com a presente lei não conflitar, as disposições da legislação municipal vigente.
Art. 71 - Fica criada a Comissão Paritária de Acompanhamento da Carreira e da
Qualidade dos Serviços Educacionais, cujos membros terão suas designações pelo prazo máximo de 4
(quatro) anos, com as seguintes atribuições:
I — estudar as condições de trabalho e propor políticas públicas voltadas ao bom
desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade;
II — demais previstas em lei.
Art. 72 - A Comissão terá a seguinte composição
I- Dois representantes e um suplente escolhidos pelo Departamento de Educação;
II - Dois representantes e um suplente da classe de suporte pedagógico, escolhidos pelos
pares;
II — Dois representantes e um suplente da classe de docentes da educação infantil,
escolhidos pelos pares;
IV - Dois representantes e um suplente da classe de docentes do ensino fundamental,
escolhidos pelos pares;
V-Dois representantes e um suplente da classe de docentes de apoio da educação básica,
escolhidos pelos pares;
VI — Um representante e um suplente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal.
81º - As designações serão efetuadas por ato do Chefe do Poder Executivo, observadas
as indicações de cada segmento.
$2º - Na primeira reunião será eleito o presidente, que só votará em caso de empate.
. . O) . . na A À
Art. 73 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos necessários à
execução da presente Lei Complementar.
Art. 74 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, atendidas
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por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas em orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 75 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se
seus efeitos a partir do primeiro dia do mês-após decorrido o período de 180 (cento e oitenta) dias para
as devidas adaptações e reorganizações administrativas necessárias às áreas técnicas da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 76 - Não poderá haver perdas salariais com a aprovação desta lei.
Art. 77 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 110, de 08 de
janeiro de 1998 e o inciso II do Artigo 33 da Lei nº 670/92, juntamente com a Tabela “F” da mesma lei.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de atendimento às determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB-9394/96), torna-se imprescindível o estabelecimento de Plano de Carreiras específico
pára o quadro de servidores do Magistério.
Outrossim, cumpre-nos esclarecer que não haverá impacto orçamentário e financeiro na folha de
pagamento do exercício de 2018, uma vez que as evoluções funcionais previstas no presente projeto,
ocorrerão, gradativamente, a partir de 2019.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de março de dois
mil e dezoito (01.03.2018).
Ah
VANDERL GÉS DE CARVALHO
refeito Municipal
PREFEITURA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
MUNICIPAL
ANEXO IDA LEINº
UADRO DO MAGISTÉRIO A QUE SE REFERE O ART. 5º DESTA LEI COMPLEMENTAR
SITUAÇÃO ATUAL
Bm
SITUAÇÃO NOVA
Denominação | Quant. Ref. Denominação | Quant.
Tabela “D” do
Anexo II — Lei
670/92
Professor de 124 1-36 Professor de Educação 130
ssa Infantil Infantil
ENE
Professor de 38 1-36 Professor de Educação 40
: Ensino Infantil Infantil Substituto
Substituto
Professor de 129 1-36 Professor de Ensino 160
Ensino Fundamental I
Fundamental I
Professorde | 35 1-36 Professor de Ensino 43
Ensino Fundamental I Substituto
Fundamental I
Substituto
Professor de 42 1-36 Professor de Ensino 42
Ensino Fundamental II
Fundamental II
Professorde | 153 1-36 Professor de Apoio na 179
Apoio na Educação Básica
Educação Básica
Assistente de RE 1-23 Assistente de Diretor Extinto
Diretor na
vacância
E de 1 1-23 Administrador de Creches Extinto
Creches na
o vacância
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***%
ANEXO II DA LEINº
TABELA DE VENCIMENTOS
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA "D" (QUADRO 1)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - Professor de Ensino Infantil, Professor de Ensino
Fundamental
; NÍVEL I-
BERENICE. SUPERIOR | | ESPECIALIZAÇÃO
Em E e E
ESA AE RS
RE a re]
E EAR RT
MESTRADO
12,99
13,21
13,52
13,78
14,11
14,35
14,64
DOUTORADO
13,51
13,73
14,06
14,33
14,68
14,93
15,23
15,84
+»
'
tw
,
+.
1
ES SRS EE RR ED SR
15
17
20
21
19
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
23,96
32
TABELA "D" (QUADRO 2)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - Professor de Apoio na Educação Básica, Professor de Ensino
Infantil Substituto e Professor de Ensino Fundamental Substituto
CC to O
CE o TE a
AR SR A
RS a QD q]
RS PO ID SE
ES SE SS
E SE SR ES SS
REFERÊNCIA
FEBRE SERA NO ER SR OR
7
12
13
14
15
16
17
20
21
22
23
24
25
26
27
28
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
4 ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA "D" (QUADRO 3)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - Professor de Ensino Infantil Substituto e Professor de Ensino
Fundamental Substituto (Hora aula substituição)
NÍVEL 1 - 2- 3 4
REFERÊNCIA SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO | | MESTRADO | | DOUTORADO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA "D" (QUADRO 4)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO — Assistente de Diretor e Administrador de Creche
NÍVEL I -
SUPERIOR
2.517,63
2.568,00
2.619,36
2.671,75
2.725,14
2.779,68
2.835,29
2.891,99
2.949,89
3.008,84
3.069,00
3.130,39
3.193,01
3.256,82
3.322,00
3.388,43
3.456,21
3.525,38
3.595,87
3.667,77
3.741,10
3.815,91
3.892,24
REFERÊNCIA 3 - MESTRADO 4 - DOUTORADO
ESPECIALIZAÇÃO
2.618,34
2.670,72
2.724,13
2.778,62
2.834,15
2.890,87
2.948,70
3.007,67
3.067,89
3.129,19
3.191,76
3.255,61
3.320,73
3.387,09
3.454,88
3.523,97
3.594,46
3.666,40
3.739,70
3.814,48
3.890,74
3.968,55
4.047,93
2.831,99
2.888,65
2.946,42
3.005,35
3.065,41
3.126,76
3.189,32
3.253,10
3.318,23
3.384,54
3.452,21
3.521,26
3.591,70
3.663,48
3.736,80
3.811,52
3.887,77
3.965,57
4.044,86
4.125,74
4.208,23
4.292,38
4.378,24
2.723,07
vd o
2.833,10
2.889,76
2.947,51
3.006,50
3.066,65
3.127,98
3.190,60
3.254,36
3.319,43
3.385,83
3.453,56
3.522,58
3.593,08
3.664,93
3.738,24
3.813,05
3.889,29
3.967,06
4.046,37
4.127,29
4.209,85
Djolaja| un) Eiwolto) —
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| ; 1 i
fu) qua | sms) pus] tua] tua) a) qa] qa]
D|lola/a/ un] Ejúln|-|S
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Dito
=| S
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1
LA Rd
[3 ES)
REFERÊNCIA
PREFEITURA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
MUNICIPAL
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - Assistente de Diretor e Administrador de Creche
S|ojola/a|u] 2] wlto] —
»
'
ma] mm
vjno|—
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
NÍVEL II -
SUPERIOR
2.618,39
2.670,73
2.724,19
2.778,60
2.834,16
2.890,84
2.948,71
3.007,63
3.067,80
3.129,17
SO
3.255,60
3.739,66
3.814,48
3.890,72
3.968,59
4.047,89
ESPECIALIZAÇÃO
2.723,13 “a
2.771,56
2.833,16
2.889,74
2.947,53
3.006,47
3.066,66
3.127,94
3.190,51
3.254,34
3.319,44
3.385,82
3.453,57
3- MESTRADO
2.832,05
2.888,66
2.946,48
3.005,33
3.065,43 »
3.126,73
3.189,32
3.253,05
3.318,13
3.384,51
3.452,22
3.521,26
3.591,71
3.663,52
3.736,79
3.811,53
3.887,77
3.965,53
4.044,82
4.125,74
4.208,20
4.292,43
4.378,20
4- DOUTORADO
2.945,33
3.004,21
3.064,34
3.125,55
3.188,04
3.251,80
3.316,90
3.383,17
3.450,86
3.519,89
3.590,31
3.662,11
3.735,38
3.810,06
3.886,26
3.963,99
4.043,28
4.124,16
4.206,61
4.290,77
4.376,53
4.464,12
4.553,33
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - Assistente de Diretor e Administrador de Creche
NÍVEL HI -
SUPERIOR
2.723;12
DRT
2.833,12
2.889,79
2.947,57
3.006,46
3.066,62
3.127,98
3.190,53
3.254,35
3.319,43
3.385,83
3.453,57
3.522,62
3.593,09
3.664,89
3.738,27
3.812,99
3.889,28
3.967,04
4.046,40
4.127,28
4.209,82
REFERÊNCIA 3- MESTRADO 4- DOUTORADO
ESPECIALIZAÇÃO
2:832,04:
2.888,67
2.946,44
3.005,38
3.065,47
3.126,72
3.189,28
3.253,10
3.318,15
3.384,52
3.452,21
3.521,26
3.591,71
3.663,52
3.736,81
3.811,49
3.887,80
3.965,51
4.044,85
4.125,72
4.208,26
4.292,37
4.378,21
2.945,33
3.004,22
3.064,30
3.125,60
3.188,09
3.251,79
3.316,86
3.383,22
3.450,88
3.519,90
3.590,30
3.662,11
3.735,38
3.810,07
3.886,29
3.963,95
4.043,31
4.124,13
4.206,65
4.290,75
4.376,59
4.464,07
4.553,34
3.063,14
3.124,39
3.186,87
3.250,62
3.315,62
3.381,86
3.449,53
3.518,55
3.588,91
3.660,70
3.733,91
3.808,60
3.884,80
3.962,47
4.041,74
4.122,50
4.205,05
4.289,10
4.374,91
4.462,38
4.551,65
4.642,63
4.735,47
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19
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
ANEXO HI DA LEINº
QUADRO DO MAGISTÉRIO EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO
7
DIRETOR R$ 4.066,38
VICE-DIRETOR R$ 3.762,40
COORDENADOR PEDAGÓGICO R$ 3.157,93
SUPERVISOR DE ENSINO R$ 4.370,36
ASSISTENTE PEDAGÓGICO R$ 3.458,48
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ANEXO IV DA LEINº
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DAS CLASSES DE DOCENTES E SUPORTE
PEDAGÓGICO A QUE SE REFERE O ART. 15 DESTA LEI COMPLEMENTAR
ENOMINAÇÃO FORMAS DE JORNADA REQUISITOS
PROVIMENTO DE
TRABALHO
Supervisor de Processo de Seleção e 40 horas Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação
Ensino Designação em função semanais em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou título
gratificada de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos
do art. 61, inciso II da LDB; e possuir, no mínimo, 5
(cinco) anos de experiência em funções de suporte
pedagógico na rede municipal de ensino de São João da
El Boa Vista.
'iretor de Escola Processo de Seleção e 40 horas Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação
Designação em função semanais em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou título
Sa gratificada de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos
do art. 61, inciso II da LDB; e possuir, no mínimo, 5
(cinco) anos de experiência docente na rede municipal de
ensino de São João da Boa Vista.
Vice-Diretor de Processo de Seleção e 40 horas Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação
Escola Designação em função semanais em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou título
F! gratificada de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos
ir do art. 61, inciso II da LDB; e possuir, no mínimo, 5
(cinco) anos de experiência docente na rede municipal de
ensino de São João da Boa Vista.
u
Assistente Processo de Seleção e 40 horas Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação
Pedagógico Designação em função semanais em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou título
gratificada de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos
Vic . do art. 61, inciso II da LDB; e possuir, no mínimo, 5
(cinco) anos de experiência docente na rede municipal de
' ensino de São João da Boa Vista.
Coordenador Processo de Seleção e 40 horas Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação
Pedagógico Designação em função semanais em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou título
gratificada de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos
do art. 61, inciso II da LDB; e possuir, no mínimo, 5
Pp st |) (cinco) anos de experiência docente na rede municipal de
Professor de
ducação Infantil
Professor de
ducação Infantil
Substituto
Professor de
=p Ensino
Fundamental I
Professor de
cu
Ensino
Fundamental I
*Substituto
“Professor de
E Ensino
7úidamental TI
Fui
Pr
Pi
Ha
Professor de
“ERA poio na:
iducação Básica
F
Eur
Es
Fa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
Concurso Público de 25 horas Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena
Provas e Títulos e semanais em Pedagogia com habilitação específica.
nomeação.
Concurso Público de 25 horas Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena
Provas e Títulos e semanais em Pedagogia com habilitação específica.
nomeação.
Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena
Concurso Público de 30 horas
Provas e Títulos e semanais em Pedagogia com habilitação específica.
nomeação.
Concurso Público de 30 horas
Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena
Provas e Títulos e semanais em Pedagogia com habilitação específica.
nomeação.
Concurso Público de Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação
Provas e Títulos e 30 horas Específica em área própria ou formação em área
nomeação. semanais correspondente e complementação nos termos da
legislação vigente.
Quando se tratar do Professor de Ensino Fundamental II
de Educação Especial ser-lhe-á exigida a habilitação em
curso de licenciatura plena em pedagogia com
habilitação em educação especial ou em curso de pós-
a graduação em áreas específicas da educação especial,
posterior à licenciatura.
Concurso Público de 20 horas Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena
Provas e Títulos e semanais em Pedagogia com habilitação específica.
nomeação. ou
40 horas
semanais
** +
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ANEXO V DA LEINº
ATRIBUIÇÕES E CAMPO DE ATUAÇÃO DAS CLASSES DE DOCENTES A QUE SE
REFERE O ART. 5º DA'PRESENTE LEI COMPLEMENTAR
DENOMINAÇÃO DESCRIÇÃO
SUMARÍSSIMA DAS
ATIVIDADES
Professor de Ensino
Infantil
ROL DE ATRIBUIÇÕES
I- Atuar na docência na educação infantil e modalidade
de pré-escola;
II - Participar da elaboração da proposta pedagógica da
escola;
II - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a
proposta pedagógica da escola;
IV - Zelar pela aprendizagem dos alunos;
V — Ministrar aulas e cumprir os dias letivos e horas
estabelecidas;
VI - Participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
VII - Colaborar com as atividades de articulação da
escola com as famílias e a comunidade;
VIII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à
consecução dos fins educacionais da escola e ao
processo de ensino-aprendizagem, conforme atribuições
típicas de cargo previstas no ANEXO IV a que se refere
o artigo 2º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992
Professor de Ensino - Atuar na docência
Infantil Substituto educação infantil,
modalidade de pré-escola.
- Atuar na docência na
educação infantil, na
modalidade de pré-escola.
na
na
1 — comparecer diariamente na unidade escolar em que
tenha sede de controle de exercício, durante o período
para o qual foi designado;
I — participar das atividades do processo ensino
aprendizagem;
III — participar da elaboração do plano escolar;
IV — Auxiliar os professores regentes de classes e aulas
nas atividades necessárias ao atendimento do aluno;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
++ +
V — Atuar nas atividades de apoio-recuperação,
juntamente com o professor titular da classe ou aula, ou
sob sua orientação;
VI - Substituir o professor regente de classes e aulas em
suas faltas eventuais e impedimentos legais e
temporários, por quaisquer períodos.
VII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à
consecução dos fins educacionais da escola e ao
processo de ensino-aprendizagem, conforme atribuições
típicas de cargo previstas no ANEXO IV a que se refere
o artigo 2º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992.
Professor de Ensino - Atuar na docência nos anos I - Atuar na docência nos anos iniciais do ensino
Fundamental I iniciais do ensino fundamental. fundamental, ministrando aulas dos componentes
curriculares, como professor polivalente, transmitindo os
conteúdos pertinentes de forma integrada e através de
atividades, para proporcionar aos alunos as
oportunidades de construírem o seu conhecimento, a
partir da sua interação com outras crianças, com os
adultos e com o ambiente que as rodeia.
II - Participar da elaboração da proposta pedagógica da
escola;
II - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a
proposta pedagógica da escola;
IV - Zelar pela aprendizagem dos alunos;
V - Ministrar aulas e cumprir os dias letivos e horas
estabelecidas;
VI - Participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
VII - Colaborar com as atividades de articulação da
escola com as famílias e a comunidade;
VIII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à
consecução dos fins educacionais da escola e ao
processo de ensino-aprendizagem, conforme atribuições
típicas de cargo previstas no ANEXO IV a que se refere
o artigo 2º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
Professor de Ensino - Atuar na docência nos anos I - comparecer diariamente na unidade escolar em que
iniciais do ensino fundamental. tenha sede de controle de exercício, durante o período
Fundamental I Substituto
para o qual foi designado;
Il — participar das atividades do processo ensino
aprendizagem;
III — participar da elaboração do plano escolar;
IV -— auxiliar os professores regentes de classes e aulas
nas atividades necessárias ao atendimento do aluno;
V — atuar nas atividades de apoio-recuperação,
juntamente com o professor titular da classe ou aula, ou
sob sua orientação;
VI — substituir o professor regente de classes e aulas em
suas faltas eventuais e impedimentos legais e
temporários, por quaisquer períodos.
VII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à
consecução dos fins educacionais da escola e ao
processo de ensino-aprendizagem, conforme atribuições
típicas de cargo previstas no ANEXO IV a que se refere
o artigo 2º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992.
Professor de Ensino - Atuar na docência nos anos I - Atuar na docência dos anos finais do ensino
Fundamental II finais do ensino fundamental, fundamental, na educação de jovens e adultos
na educação de jovens e adultos equivalente a esses anos e nos anos iniciais do ensino
equivalente a esses anos e nos fundamental, quando se optar pela presença de portador
anos iniciais do ensino de habilitação específica em área própria.
fundamental, quando se optar | - Participar da elaboração da proposta pedagógica da
pela presença de portador de escola;
habilitação específica em área
II - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a
PRE proposta pedagógica da escola;
IV - Zelar pela aprendizagem dos alunos;
V - Ministrar aulas e cumprir os dias letivos e horas
estabelecidas;
VI - Participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
VII - Colaborar com as atividades de articulação da
escola com as famílias e a comunidade;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
VIII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à
consecução dos fins educacionais da escola e ao
processo de ensino-aprendizagem, conforme atribuições
típicas de cargo previstas no ANEXO IV a que se refere
o artigo 2º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992.
Professor de Apoio na - Responsabilizar-se pelas I. Zelar pelas condições de higiene, saúde e segurança
Educação Básica crianças nas Creches e/ou das crianças, dentro das creches e/ou unidades
Unidades Educacionais,
de
educacionais, garantindo suas necessidades normais;
inclusive nos horários
II. Preparar, quando for o caso, e servir a alimentação
entrada, refeições e saída.
em geral das crianças, dentro dos horários
Auxiliar os professores nas
determinados;
atividades diári Sã : a
ividades diárias | dentro. da WI. Desenvolver, ministrar e orientar atividades
Instituição, acompanhando e
recreativas e didáticas para as crianças, despertando
interagindo com as crianças nas
interesse, harmonia e conduta com o grupo;
atividades de alimentação,
IV. Atuar em creches acompanhando e cuidando de
higiene, jogos, brincadeiras e
crianças de O a 03 anos e/ou em Unidades Escolares
tarefa escolar. Auxiliar na
auxiliando, com aulas de reforço, crianças de 04 a 10
organização das salas e
y 5 anos;
equipamentos da Unidade.
V. Acompanhar o desempenho dos alunos;
Participar de reuniões e HTPC.
VI. Relatar a evolução e dificuldades dos alunos;
IL. Participar com a equipe da escola no HTPC;
VIII. Cumprir as normas, rotinas e orientações
estabelecidas;
IX. Executar tarefas afins.
Assistente de Direção Assistir ao Diretor de Escola I- Responder pela Direção da escola no turno que lhe for
exercendo as atribuições que confiado;
lhe forem delegadas, na
II - Substituir o Diretor de Escola em suas ausências e
conformidade do que dispuser o
impedimentos;
Regimento Escolar; responder
III - Coadjuvar o Diretor no desempenho das atribuições
pela Direção do
que lhe são próprias;
estabelecimento no horário que
IV - Participar da elaboração do Plano Escolar;
lhe for confiado, bem como nas
V - Acompanhar e controlar a execução das
ausências do diretor; substituir
DE Die ide Escolas seuê programações relativas às atividades de apoio técnico-
impedimentos pedagógico mantendo o Diretor informado sobre o
andamento das mesmas;
Administrador de Creche
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** +
Planejar, organizar e
supervisionar serviços
administrativos e educacionais,
a utilização dos recursos
humanos, materiais e outros de
creches e similares,
estabelecendo princípios,
normas e funções, para
assegurar a correta aplicação,
produtividade e eficiência dos
referidos serviços
VI - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Diretor, na conformidade do que dispuser o Regimento
Escolar;
VII - Executar tarefas afins.
I — Dirigir, supervisionar e orientar as atividades de
funcionamento de creches e similares, distribuindo e
controlando os serviços dos funcionários de acordo com
normas estabelecidas, mantendo em dia a documentação
necessária ao controle geral;
IH — Elaborar em conjunto com a equipe técnica, o
planejamento das atividades a serem desenvolvidas junto
a comunidade;
HI — Fazer o treinamento e desenvolvimento dos
funcionários, com base em programas pré-estabelecidos,
como a integração dos funcionários com a comi=unidade
cliente de creche, através de contatos informais, reuniões
periódicas, entrevistas, visitas, etc.;
IV — Promover a creche como instrumento sócio-
educativo da comunidade, integrando-a com os demais
recursos do Município;
V — Executar tarefas afins.
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* + *
ANEXO VI DA LEI Nº
ATRIBUIÇÕES E CAMPO DE ATUAÇÃO DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO A
QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO ART. 5º DESTA LEI COMPLEMENTAR.
DENOMINAÇÃO DA
FUNÇÃO
SUPERVISOR DE
ENSINO
DESCRIÇÃO SUMARÍSSIMA ROL DE ATRIBUIÇÕES
DAS ATIVIDADES
Supervisionar as atividades - Supervisionar e-garantir ações baseadas na avaliação
pedagógicas e administrativas da das propostas pedagógicas das Escolas do Sistema
rede Municipal de Ensino. Municipal de Ensino;
- Assegurar a constante retroinformação às propostas
pedagógicas das escolas de sua área de atuação;
- Assistir, tecnicamente, aos diretores de escolas
propostas pedagógicas e projetos referentes às suas
unidades escolares;
- Compatibilizar os projetos da área administrativa e
técnico-pedagógica a nível interescolar e com os do
Departamento de Educação;
- Analisar os dados relativos às escolas que integram
o Departamento de Educação e elaborar alternativas
de solução para os problemas específicos de cada
nível e modalidade de ensino;
- Cumprir e fazer cumprir as disposições legais
relativas à organização pedagógica e administrativa
das escolas, bem como, as normas e diretrizes
emanadas de órgãos superiores;
- Garantir o fluxo recíproco das informações entre as
unidades escolares e o Departamento de Educação,
através de visitas regulares e de reuniões com a equipe
gestora (diretora, vice-diretora e/ou coordenadora
pedagógica);
- Diagnosticar, quanto à necessidade e oportunidade
de oferecer cursos de aperfeiçoamento e atualização
dos recursos humanos que integram o Departamento
de Educação;
sobre a elaboração, execução e avaliação das |
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** +
- Dar parecer, realizar estudos e desenvolver
atividades relacionadas à inspeção escolar;
sim - Colaborar na difusão e implementação de projetos e
programas elaborados pelos órgãos superiores;
- Aplicar instrumentos de análise para avaliar o
desempenho global do Sistema Municipal de Ensino,
nos seus trabalhos administrativos e pedagógicos;
- Assessorar 0 Departamento de Educação em sua
programação global e nas suas tarefas pedagógicas;
- Acompanhar, orientar e inspecionar os trabalhos
administrativos nas unidades escolares, oferecendo
apoio técnico-pedagógico a Unidade Escolar,
mantendo o Diretor do Departamento de Educação
sempre informado sobre o andamento das mesmas;
- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Diretor do Departamento de Educação, executando
tarefas afins.
DIRETOR DE ESCOLA todas as atividades
Dirigir - Dirigir toda a política educacional na unidade
pedagógicas e administrativas escolar;
inerentes à unidade escolar. - Elaborar com apoio da comunidade escolar e de
acordo com as diretrizes do Departamento de
Educação, o Projeto Político Pedagógico da Escola;
- Elaborar e operacionalizar o Plano de Ensino da
unidade escolar;
- Aplicar medidas disciplinares;
- Manter todo material da unidade escolar
inventariado e em dia;
- Dirigir, construir, implementar e participar de todas
as atividades pedagógicas da unidade;
- Articular ações educacionais desenvolvidas pelos
diferentes segmentos da unidade escolar, visando a
melhoria da qualidade de ensino;
- Estimular a reflexão sobre a prática docente;
- Favorecer o intercâmbio de experiências;
- Acompanhar e avaliar de forma sistemática os
processos de ensino e aprendizagem;
* + *
VICE-DIRETOR DE Atuar em colaboração com o
Diretor de Escola e substituí-lo em
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- Apontar e priorizar os problemas educacionais a
serem tratados;
- Propor alternativas para resolver os problemas
levantados;
- Organizar e supervisionar as atividades de
recuperação de alunos;
- Acompanhar todos os atos administrativos
indispensáveis ao bom funcionamento da unidade
escolar, tais como: livro ponto, faltas, prontuário,
ofícios, etc.;
- Comunicar ao superior imediato e ao Departamento
de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal toda e
qualquer ausência da unidade escolar;
- Criar condições de organização, disciplina e
interação interpessoal na unidade escolar;
- Supervisionar a merenda escolar na unidade escolar;
- Organizar os eventos cívicos e comemorativos da
unidade escolar;
- Assinar todos os documentos relativos à vida escolar
dos alunos, expedidos pela unidade escolar;
- Responder pelo cumprimento, no âmbito da escola,
das leis, regulamentos e determinações, bem como
dos prazos para execução dos trabalhos estabelecidos
pelas autoridades superiores;
- Apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha
a tomar conhecimento no âmbito da escola e
comunicar ao superior imediato;
- Executar tarefas correlatas às acima descritas e as
que forem determinadas pela chefia imediata;
- Subordinar-se, cumprir e fazer cumprir todas as
determinações do Departamento de Educação;
- Avocar para si as atribuições de seus subordinados
na ausência dos mesmos;
- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Departamento de Educação, executando tarefas afins.
- Responder pela direção da escola no horário que lhe
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* ++
ESCOLA suas ausências e impedimentos na for confiada.
direção de todas as atividades - Substituir o Diretor de Escola em suas ausências e
pedagógicas e Eai impedimentos, obedecendo ao rol de atividades do
inerentes à unidade escolar e Diretor;
comunidade. E ie
- Assessorar o Diretor no desempenho das atribuições
que lhe são próprias;
- Colaborar nas atividades relativas ao setor
pedagógico, à manutenção e conservação do prédio e
mobiliário escolar;
- Ajudar no controle e recebimento da merenda
escolar;
- Participar de estudos e deliberações que afetam o
processo educacional;
- Colaborar com o Diretor no cumprimento dos
horários dos docentes, discentes e funcionários;
-Executar tarefas correlatas às acima descritas e as
que forem determinadas pela chefia imediata;
-Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
diretor da escola e/ou Departamento de Educação,
executando tarefas afins.
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***
ASSISTENTE
PEDAGÓGICO
Participar da elaboração das propostas pedagógicas
as unidades escolares da rede municipal de ensino;
Coordenar e participar de todas as atividades
edagógicas das unidades escolares;
rticular ações educacionais desenvolvidas pelos
iferentes segmentos das unidades escolares, visando
melhoria da qualidade de ensino;
ropor medidas para: avaliar de forma sistemática os
rocessos de ensino e aprendizagem;
pontar e propor soluções para os problemas
ducacionais a serem tratados;
oordenar as atividades de todos os projetos
ducacionais desenvolvidos nas unidades escolares;
- Realizar estudos e pesquisas relacionados as
atividades de ensino, utilizando documentação e
outras fontes de informações e analisando os
Coordenar atividades resultados de métodos utilizados, para atualizar e
pedagógicas da rede municipal ampliar o próprio campo de conhecimento.
de ensino. - Analisar os métodos de ensino aplicados, orientando
sobre a execução e a seleção dos mesmos, bem como
sobre o material didático a utilizar, para assegurar a
eficiência do processo educativo.
- Avaliar os resultados das atividades pedagógicas,
examinando fichas cumulativas, prontuários e
relatórios, analisando conceitos emitidos sobre
alunos, índices de reprovação e cientificando-se dos
problemas surgidos, para aferir a eficácia dos
métodos aplicados e providenciar reformulações
adequadas, quando necessário.
- promover a obtenção de materiais didáticos
indispensáveis à realização de planos de ensino,
consultando a diretoria do estabelecimento, para
assegurar o pleno cumprimento dos mesmos.
- Executar tarefas correlatas às acima descritas e as
que forem determinadas pela chefia imediata.
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COORDENADOR
PEDAGÓGICO
** +
Articular e mobilizar a equipe
escolar na construção, execução e
avaliação do Projeto Político
Pedagógico da escola.
- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Diretor do Departamento de Educação, executando
tarefas afins.
- Assessorar a direção da unidade escolar nas
atividades pedagógicas;
- Participar da elaboração, execução e avaliação do
Projeto Político Pedagógico;
- Subsidiar a equipe escolar com dados de
desempenho dos alunos;
- Acompanhar e coordenar as atividades em sala de
aula e de reforço escolar, bem como, todos os projetos
que visem a recuperação da aprendizagem dos alunos;
- Preparar e ministrar os HTPC, visando à formação
continuada da equipe docente;
PREFEITURA
MUNICIPAL
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** +
- Zelar para que os alunos cumpram a carga horária
necessária;
- Prestar assistência técnica, propondo técnicas e
procedimentos, sugerindo materiais didáticos e
organizando as atividades;
- Garantir a integração de todos os docentes no
desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico;
-Interagir com as famílias dos alunos que tenham
frequência insuficiente ou apresentem desempenho
insatisfatório;
- Assessorar a direção da escola, especialmente quanto
a:
a) agrupamento de alunos;
b) organização de horário de aulas e do calendário
escolar;
c) utilização dos recursos didáticos da escola.
- Garantir a execução dos planos de ensino;
- Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos
planos de ensino;
-Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
diretor da escola, seguindo as normas e orientações do
Departamento de Educação;
-Executar tarefas afins.
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** +
ANEXO VII DA LEIN?º
TABELA DE FALTAS INJUSTIFICADAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE FÉRIAS A QUE
SE REFERE O $ 3º DO ART. 46 DESTA LEI COMPLEMENTAR
Faltas 30 dias 24 dias 18 dias 12 dias
injustificadas até 5 faltas de6a 14 de 15a 23 de 242 32
Proporcionalidade injustificadas faltas faltas faltas
injustificadas injustificadas injustificadas
1/12 3 dias 2 dias 2 dias 1 dia
2/12 5 dias 4 dias 3 dias 2 dias
8 dias 6 dias 5 dias 3 dias
10 dias 8 dias 6 dias 4 dias
13 dias 10 dias 8 dias 5 dias
15 dias 12 dias 9 dias 6 dias
18 dias T4 dias II dias Tdias |
20 dias 16 dias 12 dias 8 dias
RARE Ra RR TR O O
| 25dias | 20dias a e 15 dias 10 dias
28 dias 22 dias 17 dias 11 dias
30 dias 24 dias 18 dias 12 dias
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: q
(+) Receitas Previstas ... .. R$ 388.369.780,00
(+ PENDENTES RROVÍSEAS ossos csso usou cs cs sen cara doado n TSE noi Rad spo di AE doq alias ava Cosan ndo du sda R$ 388.369.780,00
1.2 - Custo projetâdo com novas despesas:
(+) Evolução pela via acadêmica dos ocupantes da carreira do magistério municipal...
RRARDOS Solto cossga usa os ER patos Lao n o DA Uso ADO 60 a Roo io e aos Hans d GU oral CECU EN Estac apa alo ppa
PRE 644.316,48
R$ 644.316,48
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,166%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,166%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas .
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Evolução pela via acadêmica dos ocupantes da carreira do magistério municipal ...
SOBNIA DS sius tacos nb co cce spo cur sto Nan pias o Lada nanda bs do Uno RbiE O a CAE ado Rabo pa A ad
« R$ 410.627.680,00
R$ 410.627.680,00
aa RO 644.316,48
. R$ 644.316,48
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,157%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,157%
EXERCÍCIO 2021
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista .. ... R$ 433.841.780,00
() DIRD DANCING ERBRISEAS 5 SS AS sono o smacs to drpsa coa Dotistad cmo S pos nunes a spo dada dava spa a sob Doa cCNVaUs morada R$ 433.841.780,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Evolução pela via acadêmica dos ocupantes da carreira do magistério municipal...
Soma
R$ 644.316,48
. R$ 644.316,48
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,149%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,149%
São João da Boa Vista, 28 de fevereiro de 2018.
Assgssora de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a evolução pela via acadêmica dos ocupantes da carreira do
magistério municipal, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018.
São João da Boa Vista, 28 de fevereiro de 2018.
li DE CARVALHO
refeito Municipal

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