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materia nº 693/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 693 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO (COLETA) DE MEDICAMENTOS VENCIDOS POR FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o recolhimento (coleta) de medicamentos 
vencidos por farmácias e drogarias do município de São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 693/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o recolhimento (coleta) de medicamentos vencidos por farmácias e 
drogarias do município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica instituído que as farmácias e drogarias do município de São João da Boa 
Vista deverão conter caixas em acrílico em suas entradas para o recolhimento de medicamentos 
vencidos. Na caixa de coleta deverá constar a seguinte identificação “Deposite aqui seus 
medicamentos vencidos”.
Art. 2º - O estabelecimento que não cumprir esta Lei estará sujeito a notificação de 
advertência, e aplicação de multa após a segunda notificação, enviada pela Prefeitura de São 
João da Boa Vista.
Art. 3º A multa a ser aplicada, no caso de descumprimento, será estipulada pelo 
município.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submetemos à apreciação desta Casa de Leis e dos nobres vereadores o presente Projeto, 
que visa descartar em farmácias da cidade de São João da Boa Vista medicamentos vencidos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O que fazer com remédios vencidos? Como e onde jogar medicamentos nessas 
condições?
Muitas pessoas ficam sem saber o que fazer com remédios vencidos dentro de casa e 
acabam jogando junto com o lixo doméstico, o que não é correto. Faltam locais apropriados 
para o recolhimento, ou o descarte de medicamentos com prazo de validade vencido. 
Acredito que seja oportuno que as farmácias de nossa cidade possam ter em suas 
entradas pontos fixos e permanentes de coleta de medicamentos vencidos. Dessa forma, o 
cidadão poderia contar com um local adequado para desfazer-se desses produtos. 
Por outro lado, estaríamos criando uma cultura educativa. Da mesma maneira que pilhas 
e baterias são devidamente recolhidas e não devem ser despejadas juntamente com o lixo 
doméstico, acredito e peço a apreciação para que esse projeto também seja implantado em 
nosso município.
Uma vez ao mês, uma equipe da Prefeitura, da Vigilância Sanitária, passaria nas 
farmácias da cidade para fazer o recolhimento desses medicamentos e dispensá-los em locais 
apropriados. 
Dados importantes:
Segundo orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apenas os 
produtos tarja - preta devem ser entregues à vigilância sanitária dos municípios ao sair do prazo 
de validade. Os demais – ou seja, 99,9% dos produtos farmacêuticos que chegam à população –
não têm um destino certo estabelecido em lei. 
A ANVISA chegou a divulgar uma resolução que diz que os medicamentos vencidos 
em fábricas e farmácias devem ser devolvidos aos fabricantes para incineração. Excelente. Mas 
isso ainda não resolve o problema do consumidor final. Além disso, apesar de a lei dizer que a 
inutilização dos resíduos fármacos é obrigação dos fabricantes, na prática, isso não ocorre. 
O excesso de medicamentos vencidos em casa pode levar à ingestão equivocada do 
produto ou contribuir para o aumento nos casos de intoxicação infantil. 
A verdade é que o consumidor não sabe como deve proceder para se livrar dos 
medicamentos vencidos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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