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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o recolhimento (coleta) de medicamentos
vencidos por farmácias e drogarias do município de São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 693/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o recolhimento (coleta) de medicamentos vencidos por farmácias e
drogarias do município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica instituído que as farmácias e drogarias do município de São João da Boa
Vista deverão conter caixas em acrílico em suas entradas para o recolhimento de medicamentos
vencidos. Na caixa de coleta deverá constar a seguinte identificação “Deposite aqui seus
medicamentos vencidos”.
Art. 2º - O estabelecimento que não cumprir esta Lei estará sujeito a notificação de
advertência, e aplicação de multa após a segunda notificação, enviada pela Prefeitura de São
João da Boa Vista.
Art. 3º A multa a ser aplicada, no caso de descumprimento, será estipulada pelo
município.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submetemos à apreciação desta Casa de Leis e dos nobres vereadores o presente Projeto,
que visa descartar em farmácias da cidade de São João da Boa Vista medicamentos vencidos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O que fazer com remédios vencidos? Como e onde jogar medicamentos nessas
condições?
Muitas pessoas ficam sem saber o que fazer com remédios vencidos dentro de casa e
acabam jogando junto com o lixo doméstico, o que não é correto. Faltam locais apropriados
para o recolhimento, ou o descarte de medicamentos com prazo de validade vencido.
Acredito que seja oportuno que as farmácias de nossa cidade possam ter em suas
entradas pontos fixos e permanentes de coleta de medicamentos vencidos. Dessa forma, o
cidadão poderia contar com um local adequado para desfazer-se desses produtos.
Por outro lado, estaríamos criando uma cultura educativa. Da mesma maneira que pilhas
e baterias são devidamente recolhidas e não devem ser despejadas juntamente com o lixo
doméstico, acredito e peço a apreciação para que esse projeto também seja implantado em
nosso município.
Uma vez ao mês, uma equipe da Prefeitura, da Vigilância Sanitária, passaria nas
farmácias da cidade para fazer o recolhimento desses medicamentos e dispensá-los em locais
apropriados.
Dados importantes:
Segundo orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apenas os
produtos tarja - preta devem ser entregues à vigilância sanitária dos municípios ao sair do prazo
de validade. Os demais – ou seja, 99,9% dos produtos farmacêuticos que chegam à população –
não têm um destino certo estabelecido em lei.
A ANVISA chegou a divulgar uma resolução que diz que os medicamentos vencidos
em fábricas e farmácias devem ser devolvidos aos fabricantes para incineração. Excelente. Mas
isso ainda não resolve o problema do consumidor final. Além disso, apesar de a lei dizer que a
inutilização dos resíduos fármacos é obrigação dos fabricantes, na prática, isso não ocorre.
O excesso de medicamentos vencidos em casa pode levar à ingestão equivocada do
produto ou contribuir para o aumento nos casos de intoxicação infantil.
A verdade é que o consumidor não sabe como deve proceder para se livrar dos
medicamentos vencidos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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