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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaCONCEDE CONTRIBUIÇÃO À CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE – CAMID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10150

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-22 Norma promulgada — LEI Nº 4.272 DE 20 DE MARÇO DE 2018
2018-03-20 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-03-20 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-03-19 Proposição em votação única P EM PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19.03.2018
2018-03-19 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2018-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 24/2018
“Concede Contribuição à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce –
CAMID e dá outras providências” 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder sob a forma de 
Contribuição, a importância de R$ 321.085,98 (Trezentos e vinte e um mil oitenta e cinco reais 
e noventa e oito centavos) à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID, inscrita no CNPJ 
sob nº 04.810.265/0001-06 com sede à Rua Santa Terezinha, 350, Bairro Santo Antônio, neste 
Município, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem 
por objeto promover, amparar e abrigar provisoriamente, menores de ambos os sexos, de 0 a 18 
(zero a dezoito) anos incompletos carentes, abandonados, vítimas de mal tratos ou qualquer 
outra situação de risco, dando-lhes a necessária assistência, bem como promover a defesa dos 
interesses e direitos protegidos pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - A contribuição autorizada pelo artigo anterior será coberta com recursos 
através do Órgão 01 - Poder Executivo, Unidade Orçamentária 01.11 - Departamento de 
Assistência Social, Unidade Executora 01.11.01 - Fundo Municipal de Assistência Social, 
I – Fica consignados no orçamento 2018 o valor de R$ 153.562,86 (cento e 
cinquenta e três mil quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) repassados em 
11 parcelas.
II - Fica autorizado no exercício de 2019 o valor de R$ 167.523,12 (cento e 
sessenta e sete mil quinhentos e vinte e três reais e doze centavos) repassados em 12 parcelas.
Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o pagamento 
das dívidas referentes aos encargos trabalhistas, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 
e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, relativas às parcelas de fevereiro de 
2018 a dezembro de 2019.
Art. 4º - A contribuição concedida será firmada através do instrumento jurídico 
de Termo de Fomento, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do 
Art. 31 da Lei 13.019/2014. 
Art. 5º - O repasse do recurso financeiro ficará condicionado à apresentação da 
quitação dos débitos referentes ao mês anterior.
Art. 6º - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos 
recebidos no exercício vigente até o último dia útil do mês de janeiro subsequente, junto ao 
Departamento de Assistência Social da Prefeitura nos termos da legislação vigente, de 
conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 7º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei 
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo 
ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, 
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação para conceder uma Contribuição Social da Prefeitura do 
Município de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de Assistência Social, a 
Organizações da Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID sediada na 
Rua Santa Terezinha, nº 350, Bairro Santo Antônio, Município de São João da Boa Vista.
A OSC CAMID tem como finalidade o acolhimento Institucional que atende crianças e 
adolescente de ambos sexos, de 0 a 18 anos, atualmente a Organização encontra-se com dívidas 
parceladas referentes aos encargos trabalhistas, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 
e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS devido a dificuldades financeiras de 
alguns anos atrás.
Visto que, o serviço de acolhimento a crianças e ao adolescente de 0 a 17 anos e 11 
meses é de natureza continua que atende as normas da Tipificação Nacional de Serviços 
Socioassistenciais, Resolução nº 109 de 11/11/2009 e o ECA – Estatuto da Criança e do 
Adolescente, onde atualmente duas OSCs prestam este serviço no município. Leva-se em 
consideração ainda que, a Prefeitura Municipal firmou junto a Promotoria de Justiça um Termo 
de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para manter no município dois abrigos 
institucionais em funcionamento para crianças e ao adolescente de 0 a 17 anos e 11 meses, 
devido à demanda apresentada no município. 
Portanto é de extrema importância o funcionamento desta OSC, a qual seus serviços são 
indispensáveis ao município, tendo o município um TAC com o Ministério Público (em anexo), 
necessita das vagas da OSC CAMID.
Diante dessa dívida a OSC CAMID se vendo sem condições financeiras para pagamento 
desses parcelamentos, poderá fechar a instituição, sendo assim, ainda recorreu a Prefeitura 
Municipal com a solicitação de recursos públicos para contribuição desses pagamentos. 
Levando em consideração que os serviços prestados pela CAMID ao município sempre foram 
contínuos e os recursos públicos repassados sempre foram insuficientes a execução do mesmo, 
e com o baixo índice na economia do País que ocasionou muitas dificuldades no país inteiro, 
as doações para autossustentação da Organização também caíram muito, não sendo suficientes 
para arcar com todas as despesas, causas e efeitos das quais acumularam-se as dívidas referentes 
aos encargos trabalhistas. A solicitação foi acatada pelo Prefeito Municipal sob 
responsabilidade do Departamento de Assistência Social, devido ao TAC com o Ministério 
Público.
Referente a modalidade de parceria adotada, justifica-se mediante da Lei nº 4.320/1964
que classifica os tipos de despesas, o Departamento de Assistência Social deverá firmar essa 
parceria na forma de “Contribuição Social”, pois são definidas como “transferências correntes 
às OSC sem fins lucrativos, em razão das suas atividades de caráter social, para as quais não se 
exige a contraprestação direta em bens e serviços, e seu valor pode ser aplicado em despesas 
correntes e de capital de atividades meio e fim, o qual este tipo de transferência dependerá de 
lei especial.”
Considerando ainda, que as parcerias com as Organização da Sociedade Civil são 
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 5.620/2017, 
esta parceria será firmada através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, com dispensa 
de chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do 
art. 31 da Lei nº 13.019/2014, que declara o seguinte: “Será considerado inexigível o 
chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da 
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente 
puderem ser atingidas por uma entidade específica(...) II. A parceria decorre de transferência 
para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada 
expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no 
inciso I do § 3º do Art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no 
Art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 
2015)”
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro
de dois mil e dezoito (28.02.2018). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista .....................................................................................R$ 374.736.300,00
(=) Disponibilidades Previstas ..........................................................................R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Concessão de Contribuição à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID (fevereiro a 
Dezembro) .................................................................................................R$ 153.562,86 
 Soma ......................................................................................................R$ 153.562,86
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,041%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,041%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas ...................................................................................R$ 388.369.780,00
(=) Disponibilidades Previstas ..........................................................................R$ 388.369.780,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Concessão de Contribuição à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce – CAMID .................R$ 167.523,12 
Soma .......................................................................................................R$ 167.523,12
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,043%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,043%
 São João da Boa Vista, 25 de janeiro de 2018.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar 
nº 101/2000, que a Concessão de Contribuição à Casa de Apoio ao Menor Irmã 
Dulce – CAMID, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, tem dotação específica e 
suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA 2018.
São João da Boa Vista, 25 de janeiro de 2018.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
28 de fevereiro de 2.018
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Contribuição à Casa de Apoio 
ao Menor Irmã Dulce – CAMID e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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