PROJETO DE LEI Nº 24/2018
“Concede Contribuição à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce –
CAMID e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder sob a forma de
Contribuição, a importância de R$ 321.085,98 (Trezentos e vinte e um mil oitenta e cinco reais
e noventa e oito centavos) à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID, inscrita no CNPJ
sob nº 04.810.265/0001-06 com sede à Rua Santa Terezinha, 350, Bairro Santo Antônio, neste
Município, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem
por objeto promover, amparar e abrigar provisoriamente, menores de ambos os sexos, de 0 a 18
(zero a dezoito) anos incompletos carentes, abandonados, vítimas de mal tratos ou qualquer
outra situação de risco, dando-lhes a necessária assistência, bem como promover a defesa dos
interesses e direitos protegidos pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - A contribuição autorizada pelo artigo anterior será coberta com recursos
através do Órgão 01 - Poder Executivo, Unidade Orçamentária 01.11 - Departamento de
Assistência Social, Unidade Executora 01.11.01 - Fundo Municipal de Assistência Social,
I – Fica consignados no orçamento 2018 o valor de R$ 153.562,86 (cento e
cinquenta e três mil quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) repassados em
11 parcelas.
II - Fica autorizado no exercício de 2019 o valor de R$ 167.523,12 (cento e
sessenta e sete mil quinhentos e vinte e três reais e doze centavos) repassados em 12 parcelas.
Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o pagamento
das dívidas referentes aos encargos trabalhistas, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, relativas às parcelas de fevereiro de
2018 a dezembro de 2019.
Art. 4º - A contribuição concedida será firmada através do instrumento jurídico
de Termo de Fomento, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do
Art. 31 da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - O repasse do recurso financeiro ficará condicionado à apresentação da
quitação dos débitos referentes ao mês anterior.
Art. 6º - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos
recebidos no exercício vigente até o último dia útil do mês de janeiro subsequente, junto ao
Departamento de Assistência Social da Prefeitura nos termos da legislação vigente, de
conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 7º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo
ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e dezoito,
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação para conceder uma Contribuição Social da Prefeitura do
Município de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de Assistência Social, a
Organizações da Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID sediada na
Rua Santa Terezinha, nº 350, Bairro Santo Antônio, Município de São João da Boa Vista.
A OSC CAMID tem como finalidade o acolhimento Institucional que atende crianças e
adolescente de ambos sexos, de 0 a 18 anos, atualmente a Organização encontra-se com dívidas
parceladas referentes aos encargos trabalhistas, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS devido a dificuldades financeiras de
alguns anos atrás.
Visto que, o serviço de acolhimento a crianças e ao adolescente de 0 a 17 anos e 11
meses é de natureza continua que atende as normas da Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, Resolução nº 109 de 11/11/2009 e o ECA – Estatuto da Criança e do
Adolescente, onde atualmente duas OSCs prestam este serviço no município. Leva-se em
consideração ainda que, a Prefeitura Municipal firmou junto a Promotoria de Justiça um Termo
de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para manter no município dois abrigos
institucionais em funcionamento para crianças e ao adolescente de 0 a 17 anos e 11 meses,
devido à demanda apresentada no município.
Portanto é de extrema importância o funcionamento desta OSC, a qual seus serviços são
indispensáveis ao município, tendo o município um TAC com o Ministério Público (em anexo),
necessita das vagas da OSC CAMID.
Diante dessa dívida a OSC CAMID se vendo sem condições financeiras para pagamento
desses parcelamentos, poderá fechar a instituição, sendo assim, ainda recorreu a Prefeitura
Municipal com a solicitação de recursos públicos para contribuição desses pagamentos.
Levando em consideração que os serviços prestados pela CAMID ao município sempre foram
contínuos e os recursos públicos repassados sempre foram insuficientes a execução do mesmo,
e com o baixo índice na economia do País que ocasionou muitas dificuldades no país inteiro,
as doações para autossustentação da Organização também caíram muito, não sendo suficientes
para arcar com todas as despesas, causas e efeitos das quais acumularam-se as dívidas referentes
aos encargos trabalhistas. A solicitação foi acatada pelo Prefeito Municipal sob
responsabilidade do Departamento de Assistência Social, devido ao TAC com o Ministério
Público.
Referente a modalidade de parceria adotada, justifica-se mediante da Lei nº 4.320/1964
que classifica os tipos de despesas, o Departamento de Assistência Social deverá firmar essa
parceria na forma de “Contribuição Social”, pois são definidas como “transferências correntes
às OSC sem fins lucrativos, em razão das suas atividades de caráter social, para as quais não se
exige a contraprestação direta em bens e serviços, e seu valor pode ser aplicado em despesas
correntes e de capital de atividades meio e fim, o qual este tipo de transferência dependerá de
lei especial.”
Considerando ainda, que as parcerias com as Organização da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 5.620/2017,
esta parceria será firmada através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, com dispensa
de chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do
art. 31 da Lei nº 13.019/2014, que declara o seguinte: “Será considerado inexigível o
chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica(...) II. A parceria decorre de transferência
para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no
inciso I do § 3º do Art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no
Art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de
2015)”
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro
de dois mil e dezoito (28.02.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista .....................................................................................R$ 374.736.300,00
(=) Disponibilidades Previstas ..........................................................................R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Concessão de Contribuição à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID (fevereiro a
Dezembro) .................................................................................................R$ 153.562,86
Soma ......................................................................................................R$ 153.562,86
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,041%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,041%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas ...................................................................................R$ 388.369.780,00
(=) Disponibilidades Previstas ..........................................................................R$ 388.369.780,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Concessão de Contribuição à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce – CAMID .................R$ 167.523,12
Soma .......................................................................................................R$ 167.523,12
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,043%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,043%
São João da Boa Vista, 25 de janeiro de 2018.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a Concessão de Contribuição à Casa de Apoio ao Menor Irmã
Dulce – CAMID, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, tem dotação específica e
suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA 2018.
São João da Boa Vista, 25 de janeiro de 2018.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
28 de fevereiro de 2.018
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Contribuição à Casa de Apoio
ao Menor Irmã Dulce – CAMID e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.