PROJETO DE LEI Nº 25/2018
“Cria 01 (uma) vaga no quadro permanente do cargo
de Fiscal Ambiental, constante da tabela “B” do anexo
I da Lei nº 670/92, e dá outras providências”
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal Ambiental,
constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições e os requisitos da vaga criada por esta lei,
além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as
seguintes:
FISCAL AMBIENTAL
1. Descrição Sintética
Fiscalizar, sob supervisão, o cumprimento das leis estaduais, federais e posturas
municipais que regulam o meio ambiente, informando os resultados obtidos e
propondo medidas, tais como: intimações, penalidades, prorrogação de prazo;
sempre justificando a proposta.
2. Atribuições Típicas
2.1. Desenvolver atividades de fiscalização ambiental, tais como: regulação,
controle, licenciamento e auditoria ambiental; gestão, proteção e controle da
qualidade ambiental; ordenamentos dos recursos florestais, pesqueiros e
faunísticos que visem à preservação da qualidade da água, do ar e do solo.
2.2. Executar ações de preservação e/ou conservação de meio ambiente que
propicie adequadas condições ao desenvolvimento do ecossistema em geral;
2.3. Fiscalizar a qualidade das condições ambientais urbanas e rurais que gerem
dano efetivo à saúde ou ponham em risco a segurança de sua população;
2.4. Examinar os padrões de emissão de efluentes conforme normas técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
2.5. Verificar a validade do licenciamento ambiental;
2.6. Atender de forma efetiva as solicitações da comunidade quanto à existência
de agravos ao meio ambiente, referente a corte, poda irregular, plantio e deposição
de resíduos sólidos, resíduos verdes e resíduos da construção civil nas vias
urbanas e rurais e logradouros públicos.
2.7. Desenvolver educação ambiental de forma sistemática e abrangente a todos
os segmentos da população.
2.8.Executar tarefas afins.
3. Requisitos
Ensino Médio Completo
Carteira Nacional de Habilitação para carro e moto
Atributos Especiais – Coordenação Motora
Vocabulário
Fator Numérico
Percepção
Memória”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Diante do frequente aumento da demanda de serviços oferecidos pelo Município
no que tange à fiscalização ambiental, tais como: regulação, controle,
licenciamento e auditoria ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade
ambiental; considerando que as vagas de fiscal ambiental estão esgotadas, tornase indispensável a criação de 01 vaga deste cargo, a qual será preenchida de
acordo com a necessidade do Departamento de Meio Ambiente e conforme
houver disponibilidade orçamentária.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
fevereiro de dois mil e dezoito (28.02.2018).
VANDERRLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista .....................................................................................R$ 374.736.300,00
(=) Disponibilidades Previstas ..........................................................................R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal Ambiental (março a dezembro) ............R$ 23.454,40
Soma .....................................................................................................R$ 23.454,40
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,006%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,006%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas .................................................................................. R$ 388.369.780,00
(=) Disponibilidades Previstas ..........................................................................R$ 388.369.780,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal Ambiental .......................................R$ 28.145,28
Soma .......................................................................................................R$ 28.145,28
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,007%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas ....................................................................................R$ 410.627.680,00
(=) Disponibilidades Previstas ...........................................................................R$ 410.627.680,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal Ambiental ........................................R$ 28.145,28
Soma ........................................................................................................R$ 28.145,28
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,007%
São João da Boa Vista, 27 de fevereiro de 2018.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal
Ambiental, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA 2018.
São João da Boa Vista, 27 de fevereiro de 2018.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
28 de fevereiro de 2.018
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 01 (uma) vaga no quadro permanente
do cargo de Fiscal Ambiental, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92,
e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.