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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 50, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.983, QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MURO DE FECHO E PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10152

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-23 Norma promulgada — LEI Nº 4.307 DE 23 DE MAIO DE 2018
2018-05-03 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-05-03 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-05-02 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-05-02 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02.05.2018
2018-04-23 Proposição aprovada em 1ª discussão B PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2018-04-20 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23.04.2018
2018-04-20 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E OBRAS
2018-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E OBRAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2018
“Altera a redação do artigo 9º, da Lei nº 50, de 27 de setembro 
de 1.983, que dispõe sobre construção e conservação de muro de 
fecho e passeios e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 9º, da Lei nº 50, de 27 de 
setembro de 1.983, que dispõe sobre construção e conservação de 
muro de fecho e passeios e dá outras providências, que passa a
vigorar com a seguinte redação: -
Art. 9º - Para os fins do artigo anterior os responsáveis serão 
notificados, pessoalmente, ou através de seu representante legal 
para sanarem as irregularidades no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de março de 2.018.
AQUEVIRQUE ANTONIO NHOLLA
VEREADOR – PSD

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