| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 50, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.983, QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MURO DE FECHO E PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 10152 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-05-23 | Norma promulgada | — | LEI Nº 4.307 DE 23 DE MAIO DE 2018 |
| 2018-05-03 | Aguardando promulgação da lei | — | AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO |
| 2018-05-03 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO |
| 2018-05-02 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA |
| 2018-05-02 | Proposição em votação única | S | EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02.05.2018 |
| 2018-04-23 | Proposição aprovada em 1ª discussão | B | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2018-04-20 | Proposição em votação única | P | EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23.04.2018 |
| 2018-04-20 | Parecer favorável da comissão | — | PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E OBRAS |
| 2018-03-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E OBRAS. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 | Aprovado(a) | 13 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 | Aprovado(a) | 14 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 | Aprovado(a) | 14 | 0 | 0 |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2018 “Altera a redação do artigo 9º, da Lei nº 50, de 27 de setembro de 1.983, que dispõe sobre construção e conservação de muro de fecho e passeios e dá outras providências” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Fica alterado o artigo 9º, da Lei nº 50, de 27 de setembro de 1.983, que dispõe sobre construção e conservação de muro de fecho e passeios e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação: - Art. 9º - Para os fins do artigo anterior os responsáveis serão notificados, pessoalmente, ou através de seu representante legal para sanarem as irregularidades no prazo de 12 (doze) meses. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de março de 2.018. AQUEVIRQUE ANTONIO NHOLLA VEREADOR – PSD