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materia nº 692/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 692 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE TACHAS REFLETIVAS (OLHO DE GATO) NAS CAÇAMBAS COLETORAS DE LIXO E ENTULHOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre instalação de tachas refletivas (olho de gato) 
nas caçambas coletoras de lixo e entulhos no município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 692/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre instalação de tachas refletivas (olho de gato) nas caçambas coletoras de lixo e entulhos no 
município de São João da Boa Vista, e dá outras providências..”
Art. 1º Ficam obrigadas as empresas públicas ou privadas, proprietárias de caçambas estáticas, que 
efetuam coleta de entulho nas obras de construção, reforma e demolição no Município de São João da Boa Vista, 
a instalar placas, de modo permanente, de Catadioptricos (Olho de Gato) nas respectivas caçambas, além das 
demais obrigações previstas na legislação.
Art. 2º Compete à Prefeitura Municipal a regulamentação da presente lei, definido o local da instalação 
dos Catadioptricos (Olho de Gato) na caçamba.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
As caçambas coletoras de lixo/entulho são depositadas em locais que possam favorecer os 
clientes/usuários durante sua utilização, quando os mesmos precisam que as caçambas estejam próximas do local 
onde acontece a obra ou onde depositam o lixo que deverá ser coletado em grande quantidade. Estando em locais 
fixos, nem sempre são suficientemente sinalizadas, o que acaba se constituindo em grave risco para motoristas 
que não tenham uma boa visibilidade devido à má sinalização ou ausência da mesma.
Toda iniciativa que se traduz em perspectiva de maior segurança para a população deve ser sempre bem 
vinda. Uma ação simples como esta que pleiteamos se torne obrigatória, ou seja, a instalação de “olho de gato” 
nas caçambas, sejam estas provenientes de organismo público ou privado, procede do fato de que nosso 
empenho deve estar sempre voltado para o bem estar e a segurança dos munícipes.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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