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materia nº 42/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaPEDIDO DE APURAÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DO PREFEITO MUNICIPAL
native_id10163

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Rejeitado(a) 0 14 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 13

Marcelo De Luca Marzochi 1
OAB-SP 228.699
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
bm.
“SAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 132 / 2018 Data/Hora: 27/02/2018 15:22
Desciitão:
OFICIO DO EXPEDIENTE ni
PEDIDO DE APURAÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO
EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E
DO PREFEITO MUNICIPAL
Orício DO Exrr- DENTE 12/2019
MARCELO DE LUCA MARZOCHI, brasileiro,
advogado, OAB-SP228.699, com escritório na Rua Gabriel Ferreira 29, sala 17,
comparece perante Vossa Excelência para informar e requerer o que se segue.
Foi impetrado Mandado de Injunção em face do
Município de São João da Boa Vista e do Prefeito Municipal para que fosse
reconhecida a mora legislativa obrigando-se os Impetrados a apresentarem o
Plano de Carreira do Magistério municipal em prazo razoável, pelo qual se gastou
dinheiro público e nada foi feito até agora. Trata-se do processo n.º 2184752-
20.2016.8.26.0000 julgado procedente e disponível para consulta no site do
Tribunal de Justiça de São Paulo. Segue anexo cópia do Acórdão e do andamento
processual.
Rua Gabriel Ferreira 29, sala 17. São João da Boa Vista-SP. 13870-180.
Tel.:(19)99 930-0071. E-mail: marcelomarzochi(Dadv.oabsp.org.br.
Marcelo De Luca Marzochi 2
OAB-SP 228.699
Necessário aqui um breve histórico. A obrigação
de fazer o Plano de Carreira do Magistério nasceu com a Lei 13.005/2015 que
instituiu o Plano Nacional de Educação, a qual, na Meta 18 deu o prazo de dois
anos a partir da publicação da lei para que fosse feito o Plano de Carreira. A lei
foi publicada em 26 de junho 2014 e o prazo venceu em 27 de junho 2016. A
Administração Municipal teve dois anos para fazer e não fez. O Mandado de
Injunção foi protocolado em 09 de setembro 2016. O Acórdão de fls. 532-536
julgou procedente a ação e foi disponibilizado nos autos em 13 de fevereiro 2017,
mas publicado apenas em 9 de maio 2017. No Acórdão está a determinação de
noventa dias para apresentação da norma regulamentadora. Os noventa dias
venceram sem setembro de 2017. A Impetrada, após vencido o prazo, protocola
Recurso Extraordinário. E até agora, fevereiro de 2018, nada foi feito.
Configura crime de responsabilidade do Prefeito
não cumprir ordem judicial, nos termos do Decreto-Lei 201/1967, especificado
abaixo, grifos meus:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
(69
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de
cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da
impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
Sendo competência da Câmara Municipal
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, nos termos do artigo 16, XIX, da
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, requer-se de Vossa
Excelência sejam tomadas as devidas providências para apuração do crime de
Rua Gabriel Ferreira 29, sala 17. São João da Boa Vista-SP. 13870-180.
Tel.:(19)99930-0071. E-mail: marcelomarzochi(Dadv.oabsp.org.br.
Marcelo De Luca Marzochi 3
OAB-SP 228.699
responsabilidade cometido pelo Prefeito Municipal como exposto acima.
Nestes Termos,
*Pede Deferimento.
São João da Boa Vista, 27 de fevereiro 2018.
O Va
MARCELO DE LUCA MARZOCHI
OAB-SP228.699
Rua Gabriel Ferreira 29, sala 17. São João da Boa Vista-SP. 13870-180.
Tel.:(19)99930-0071. E-mail: marcelomarzochiQadv.oabsp.org.br.
fis. 532
art nn TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
poerereamo seo São Paulo
Registro: 2017.0000069760
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Injunção nº
2184752-20.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante PATRICIA
PALHARES AVERSA MARZOCHI, são impetrados PREFEITO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA e MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. -.
ACORDAM, em 12º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Concederam a segurança. V. U.", de conformidade
com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores J. M.
RIBEIRO DE PAULA (Presidente) e EDSON FERREIRA.
São Paulo, 8 de fevereiro de 2017
ISABEL COGAN
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIA ISABEL CAPONERO COGAN, liberado nos autos em 13/02/2017 às 13:50 .
fis. 533
e ec TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
Piana sapo São Paulo
VOTO Nº 9617 (12º. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)
MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 2184752-20.2016.8.26.0000
COMARCA: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IMPETRANTE: PATRICIA PALHARES AVERSA MARZOCHI
IMPETRADOS: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
MANDADO DE INJUNÇÃO contra omissão da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista quanto à normatização de
Plano de Cargos e Carreiras, nos termos do previsto na Lei Federal
nº 13.005/2014. Mora legislativa no âmbito municipal
caracterizada. Esclarecimentos de jornada de trabalho, intervalo
para almoço e meio de ambiente de trabalho. Matéria não passível
de discussão no mandamus. ORDEM CONCEDIDA para
determinar que, no prazo de noventa dias, a Municipalidade
regulamente o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério
Municipal.
Cuida-se de mandado de injunção impetrado por
PATRÍCIA PALHARES AVERSA MARZOCHI, Professora da rede
municipal de ensino contra suposto ato omissivo da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, visando compelir o
Município a instituir o Plano de Carreiras do Magistério Municipal, na forma do
disposto na Lei Federal nº 13.005/2014, a qual aprovou o Plano Nacional de
Educação. Objetiva, ainda, a impetrante esclarecimentos sobre jornada de
trabalho e intervalo para almoço.
Devidamente intimada, as autoridades impetradas
ofereceram resposta (fls.476/478) e apresentaram documentos (fls.479/480),
manifestando-se a impetrante à f1.488
A D. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela
denegação do writ (f1s.523/525).
É O RELATÓRIO.
Mandado de Injunção nº 2184752-20.2016.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 9617
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIA ISABEL CAPONERO COGAN, liberado nos autos em 13/02/2017 às 13:50.
fis. 534
fm van TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Es | PS PODER JUDICIÁRIO
paca eps São Paulo
O mandado de injunção é remédio constitucional
contra a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição
Federal e artigo 2º da Lei nº 13.00/2016).
O art. 74, V, da Constituição do Estado de São Paulo
estabelece que:
“Art. 74. Compete ao Tribunal de Justiça, além das
atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente:
“V - os mandados de injunção, quando a inexistência
de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes,
inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos
assegurados nesta Constituição; ”
Alega a impetrante que a mora do Poder Executivo
Municipal obsta a aplicação da Lei Federal nº 13.005/2014, que aprovou o Plano
Nacional de Educação, nos termos da Meta nº 18, in verbis:
“Meta 18: assegurar, no prazo de 2(dois) anos, a
existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e
superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos
(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso
salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII,
do artigo 206 da Constituição Federal.”
A Municipalidade em suas informações de
fls.475/478, sustenta que não houve aprovação do Plano de Carreiras do
Magistério Municipal, esclarecendo somente que a Diretoria do Departamento de
Mandado de Injunção nº 2184752-20.2016.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 9617
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIA ISABEL CAPONERO COGAN, liberado nos autos em 13/02/2017 às 13:50.
fis. 535
em e rs TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
terem se sm São Paulo
Educação que as providências possíveis vêm sendo tomadas para que possa
haver a implantação do respectivo Plano de Carreiras e quanto aos demais rebate
dm
as alegações da impetrante.
Pois bem. Ficou claro que, desde a vigência da Lei
Federal nº 13.005/2014, a Municipalidade, no prazo de dois anos estabelecido na
Meta 18 da Lei Federal nº 13.005/2014, ainda não criou nova legislação para
regulamentar o Plano de Cargos e Carreiras dos professores da rede de ensino
municipal e, ainda, não trouxe nenhum projeto para regulamentar a determinação
constante da legislação federal. Afirma, tão somente, que pretende finalizar o
projeto até meados de 2017.
Assim, tendo em vista a ausência regulamentação, a
Municipalidade causa prejuízo aos servidores que exercem atividades de
professores municipais, caracterizando, assim, a mora do legislador
infraconstitucional em regular os parâmetros jurídicos necessários para o
exercício pleno da norma constitucional e legal.
Entretanto, quanto à jornada de trabalho já existe lei
regulamentadora, conforme afirmado pela impetrante (artigo 27 da Lei
Municipal 110/98). Portanto, não é matéria passível de discussão neste
mandamus.
Quanto aos demais apontamentos, horário de intervalo
para almoço e meio de ambiente de trabalho, não ficou demonstrado pela
impetrante a falta total ou parcial de norma regulamentadora pela
Municipalidade.
Assim, julga-se extinto o feito, nos termos do artigo
485, VI do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos de esclarecimentos de
jornada de trabalho, intervalo para almoço e meio de ambiente de trabalho, tendo
em vista que não ficou demonstrada a mora legislativa.
Mandado de Injunção nº 2184752-20.2016.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 9617
fis. 536
nam nei TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
Fesp ope São Paulo
Desse modo, nos termos do artigo 8º, inciso I, da
Lei Federal 13.300/16, cabível a concessão da ordem, para reconhecer-se a mora
legislativa, determinando que a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
no prazo de 90 (noventa) dias, apresente norma regulamentadora para o Plano de
Carreira do Magistério Municipal, em cumprimento à Lei Federal nº
13.005/2014.
Custas na forma da lei. Sem condenação em
honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09.
Na hipótese de interposição ou oposição de recurso
contra esta decisão, ficam as partes intimadas, a partir da publicação, a se
manifestarem, expressamente, na petição de interposição de razões ou
contrarrazões recursais, se se opõem à forma de julgamento virtual, nos termos
da Resolução 549/11 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça.
Na hipótese de interposição ou oposição de recurso
contra esta decisão, ficam as partes intimadas, a partir da publicação, a se
manifestarem, expressamente, na petição de interposição de razões ou
contrarrazões recursais, se se opõem à forma de julgamento virtual, nos
termos da Resolução 549/11 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, concede-se a ordem pleiteada, nos
termos deste V. Acórdão.
ISABEL COGAN
Relatora
Mandado de Injunção nº 2184752-20.2016.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 9617
Ecta dariimanta á ránia do arininal aceinado dinitalmanta nor MARIA ISCAREI CAPONERO COGAN liharado nose atitne am 12/09/2017 àe 12:80
27/02/2018 Portal de Serviços e-SAJ
MARCELO DE LUCA MARZOCHI (sair)
> Bem-vindo > Consultas Processuais > Consulta de Processos do 2ºGrau
Dados para Pesquisa, | Mm
Seção: Todas as seções
Pesquisar por: OAB
OAB: 228699
Q Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos.
Dados do Processo pt
Processo: 2184752-20.2016.8.26.0000 Julgado
Classe: Mandado de Injunção
Área: Cível
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil
Origem: Comarca de São Paulo / Tribunal de Justiça de São Paulo
Distribuição: 122 Câmara de Direito Público
Relator: ISABEL COGAN
Volume / Apenso: 1/0
Valor da ação: 100,00
Apensos / Vinculados |
Não há processos apensos ou vinculados para este processo.
Números de 12 Instância,
Não há números de 12 instância para este processo.
Partes do Processo | Exibindo Somente as principais partes. »Exibir todas as partes.
e
Impetrante: Patricia Palhares Aversa Marzochi
Advogado: Marcelo de Luca Marzochi
“q Impetrado: Prefeito de São João da Boa Vista
Advogada: Eliane Nascimento Gonçalves
Advogado: Everton Soares Leocadio
Movimentações Exibindo todas as movimentações. »Listar somente as 5 últimas.
ne
Data Movimento
23/02/2018 Expedido Ofício
Encaminha Cópias
23/02/2018 FE Expedido Ofício
Encaminha Cópias
17/02/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00108183-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2018 15:56
17/02/2018 FI Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática
16/02/2018 Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
16/02/2018 FE Despacho
Fis. 616-8: Nada a deliberar. Reporto-me ao despacho de fis. 612. Prossiga-se. São Paulo, 16 de fevereiro de 2018 .
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
08/02/2018 Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/02/2018 Prazo
08/02/2018 FI Expedido Ofício
“— Ofício Acórdão STI
08/02/2018 FE Expedido Ofício
Ofício Acórdão STI
08/02/2018 Expedido Certidão
Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
06/02/2018 Publicado em
https://esaj tisp.jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RIOO3KM6Y 0000&conversationld=&paginaConsulta=1 &localPesquisa.cdLocal=-1 &cbPes... 1/5
27/02/2018
06/02/2018
02/02/2018
02/02/2018
02/02/2018
31/01/2018
31/01/2018
31/01/2018
27/01/2018
27/01/2018
24/01/2018
24/01/2018
— 19/01/2018
19/01/2018
15/01/2018
15/01/2018
08/01/2018
08/01/2018
14/12/2017
14/12/2017
13/12/2017
13/12/2017
12/12/2017
12/12/2017
12/12/2017
04/12/2017
04/12/2017
25/11/2017
25/11/2017
17/11/2017
17/11/2017
16/11/2017
14/11/2017
11/11/2017
11/11/2017
09/11/2017
09/11/2017
09/11/2017
09/11/2017
Portal de Serviços e-SAJ
Disponibilizado em 05/02/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2510
Publicado em
Disponibilizado em 05/02/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2510
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00062745-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2018 15:25
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática
Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
Recurso Extraordinário
Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São
Paulo, 31 de janeiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
E Despacho
Fis. 604-5: A publicação no DJE em que se baseia a impetrante para afirmar o descumprimento do acórdão se presta
a cômputo de prazo para manejo recursal. Assim, tendo em conta o art. 13 da Lei nº 12.016/09, aplicável ao caso, à
míngua de disposição diversa em lei específicaa tratar do mandado de injunção, determino seja oficiado à autoridade
impetrada e a respectiva Pessoa Política interessada com cópia do teor da ordem mandamental a ser cumprida. Com
presteza, providencie a Serventia. No mais, segue em separado o exame de admissibilidade do recurso extraordinário
interposto pelo Município de São João da Boa Vista. São Paulo, 29 de janeiro de 2018 . EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00042977-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2018 15:43
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00032461-0 Tipo da Petição: Adiamento Data: 23/01/2018 17:43
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00022184-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2018 14:26
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
FI Expedido Certidão
Certidão em branco - [Digital]
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00003394-1 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 08/01/2018 17:12
H Expedido Termo
“ Termo de Juntada - Automática
Publicado em
Disponibilizado em 13/12/2017 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2487
Publicado em
Disponibilizado em 13/12/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2487
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.17.01024320-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2017 13:37
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática
E Processo encaminhado para o MP - Parecer
PGJ - Vista para Parecer [Digital]
Prazo
Vista
Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.17.00989475-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2017 10:57
FE Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.17.00958861-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2017 11:11
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.17.00933963-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2017 15:56
H Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
Despacho
1. (Fls. 553-4 e 539): Sobre o alegado descumprimento do julgado, manifeste-se a Pessoa Política impetrada, no
prazo de 05 (cinco) dias. 2. (Fls. 544-51): Dê-se vista para contrarrazões. São Paulo, 14 de novembro de 2017.
RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.17.00919164-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2017 10:14
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.17.00906234-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 08/11/2017 12:36
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.17.00908646-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2017 17:52
Expedido Termo
https://esaj tisp.jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RIOO3KM6Y 0000&conversationid=&paginaConsulta=1 &localPesquisa.cdLocal=-1 &cbPes... 2/5
27/02/2018
18/10/2017
18/10/2017
10/10/2017
10/10/2017
05/10/2017
05/10/2017
05/10/2017
05/10/2017
27/09/2017
27/09/2017
27/09/2017
27/09/2017
27/09/2017
27/09/2017
19/09/2017
19/09/2017
26/08/2017
26/08/2017
03/08/2017
17/07/2017
30/06/2017
06/06/2017
25/05/2017
25/05/2017
22/05/2017
22/05/2017
10/05/2017
09/05/2017
09/05/2017
08/04/2017
13/03/2017
20/02/2017
13/02/2017
13/02/2017
08/02/2017
08/02/2017
31/01/2017
27/01/2017
26/01/2017
26/01/2017
26/01/2017
26/01/2017
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Portal de Serviços e-SAJ
Termo de Juntada - Automática
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
Recebidos os Autos do MP
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.17.00810901-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 14:06
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática
Processo encaminhado para o MP para ciência do despacho (Expedido Termo)
PGJ - Ciência do Despacho [Contrarrazões] [Proc. Rec.] - [Digital]
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
Expedido Certidão
Certidão em branco - [Digital]
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.17.00771303-3 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 27/09/2017 10:41
Expedido Termo “et
Termo de Juntada - Automática
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.17.00772330-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2017 14:12
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.17.00769414-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2017 17:12
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.17.00740214-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 18/09/2017
15:43
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.17.00666820-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2017 13:39
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática
Expedido Certidão
Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática
Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo)
PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
Julgado virtualmente
Rejeitaram os embargos. V. U.
Expedido Certidão
Certifico que autuei os Embargos de Declaração.
Expedido Termo
Termo de Conclusão - Relator
Documento
Protocolo nº WPRO.1700089977-8 Embargos de Declaração
Subprocesso Cadastrado
Seqg.: 50 - Embargos de Declaração
Publicado em
Disponibilizado em 09/05/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2342
Prazo
Expedido Certidão
Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.17.00234434-0 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 06/04/2017 11:02
Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo)
PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
Publicado em
Disponibilizado em 17/02/2017 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2291
Acórdão registrado
Acórdão registrado sob nº 20170000069760, com 5 folhas.
Acordão Finalizado
Acórdão Eletrônico - Em branco
Segurança
Julgado
Concederam a segurança. V. U.
Publicado em
Disponibilizado em 30/01/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2277
Expedido Termo
Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
Inclusão em pauta
Para 08/02/2017
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
Despacho À Mesa
Despacho à Mesa
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.17.00031160-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2017 09:40
https://esaj tisp.jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RIOO3KM6Y 0000&conversationid=&paginaConsulta=1 &localPesquisa.cdLocal=-1&cbPes... 3/
27/02/2018
19/12/2016
17/12/2016
17/12/2016
17/12/2016
17/12/2016
17/12/2016
17/12/2016
17/12/2016
12/12/2016
12/12/2016
12/12/2016
24/11/2016
24/11/2016
24/11/2016
24/11/2016
24/11/2016
21/11/2016
21/11/2016
21/11/2016
21/11/2016
21/11/2016
27/10/2016
27/10/2016
11/10/2016
11/10/2016
26/09/2016
26/09/2016
23/09/2016
15/09/2016
15/09/2016
13/09/2016
13/09/2016
12/09/2016
12/09/2016
12/09/2016
12/09/2016
12/09/2016
Portal de Serviços e-SAJ
Conclusos para o Relator
Expedido Termo
Termo de Conclusão - Relator
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.16.00776076-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 14/12/2016 14:21
Documentos Juntada
Nº Protocolo: WPRO.16.00746313-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2016 16:43
Documentos Juntada
Nº Protocolo: WPRO.16.00746313-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2016 16:43
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.16.00746313-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2016 16:43
Documentos Juntada
Nº Protocolo: WPRO.16.00726226-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2016 16:11
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.16.00726226-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2016 16:11
Bm
Prazo
al Expedido Certidão
Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
Publicado em
Disponibilizado em 09/12/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2256
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
H Despacho
Vistos. Aguarde-se o parecer da D. Procuradoria de Justiça. Oportunamente, tornem conclusos. P.1.
Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) +
“* Termo de Conclusão - Relator [Digital]
Conclusos para o Relator
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.16.00719199-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2016 16:56
E Processo encaminhado para o MP - Parecer
PGJ - Vista para Parecer [Digital]
Documentos Juntada
Nº Protocolo: WPRO.16.00679127-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2016 18:12
Documentos Juntada
Nº Protocolo: WPRO.16.00679127-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2016 18:12
Procuração Juntada
Nº Protocolo: WPRO.16.00679127-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2016 18:12
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.16.00679127-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2016 18:12
Expedido Termo
Juntada AR
Expedido Termo
Juntada AR
FI Expedido Ofício
Informações em Mandado de Segurança
E Expedido Ofício
Informações em Mandado de Segurança
Prazo
Publicado em
Disponibilizado em 23/09/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2207
HE] Expedido Certidão
Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
Publicado em
Disponibilizado em 14/09/2016 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2200
Publicado em
Disponibilizado em 14/09/2016 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2200
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
E Despacho
(...) Vistos. 1. Ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Notifiquem-se os impetrados
sobre o conteúdo da petição inicial, com cópias dos documentos que instruíram a petição inicial, a fim de que, no
prazo de 10 (dez) dias, prestem informações. 3. Após, abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça. 4. Oportunamente,
tornem conclusos. P. I. (...)
H Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
ISABEL COGAN
Informação
Auxiliando o(a) desembargador(a) Osvaldo de Oliveira
Distribuição por Sorteio
Órgão Julgador: 73 - 122 Câmara de Direito Público Relator: 12824 - Isabel Cogan
Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
Processo Cadastrado
SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público
Subprocessos e Recursos, |
Recebido em Classe
16/02/2017 Embargos de Declaração - 50000
Petições diversas, |
Data Tipo
https://esaj.tisp jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI003KM6Y 0000&conversationid=&paginaConsulta=1 &localPesquisa.cdLocal=-1&cbPes...
415
27/02/2018 Portal de Serviços e-SAJ
07/11/2016 Petições Diversas
23/11/2016 Petições Diversas
25/11/2016 Petições Diversas
02/12/2016 Petições Diversas
14/12/2016 Parecer da PGJ
26/01/2017 Petições Diversas
06/04/2017 Ciência da PGJ
25/08/2017 Petições Diversas
18/09/2017 Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
26/09/2017 Petições Diversas
27/09/2017 Contraminuta
27/09/2017 Petições Diversas
09/10/2017 Petições Diversas
08/11/2017 Parecer da PGJ
08/11/2017 Petições Diversas
11/11/2017 Petições Diversas sb
16/11/2017 Petições Diversas vm
24/11/2017 Petições Diversas
04/12/2017 Petições Diversas
13/12/2017 Petições Diversas
08/01/2018 Parecer da PGJ
19/01/2018 Petições Diversas
23/01/2018 Adiamento
26/01/2018 Petições Diversas
01/02/2018 Petições Diversas
16/02/2018 Petições Diversas
Composição do Julgamento |
Participação Magistrado
Relator Isabel Cogan (9617)
1º J. M. Ribeiro de Paula
ao Edson Ferreira
Julgamentos
(a
Data Situação do julgamento Decisão
08/02/2017 Julgado Concederam a segurança. V. U.
Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI
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https://esaj tisp.jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI003KM6Y 00008&conversationid=&paginaConsulta=1 &localPesquisa.cdLocal=-1&cbPes... 5/

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