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MPA4TA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ofício nº 91/2018
E
São João da Boa Vista, 23 de fevereiro de 2018.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 135 / 2018 Data/Hora: 01/03/2018 13:54
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE E É
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA- OFÍCIO Nº 91/2018
Senhor Presidente:
“OFÍCIO DO EXPEDIENTE: lg)
Pelo: presente, comunico a Vossa Excelência que foi
instaurado, nesta Promotoria de Justiça, o Inquérito CiOvil nº 14.0430.0000246/2018-2,
. em face dos vereadores Fernando Bonareti Betti e Claudinei Damalio, para apurar
notícia de possível ato de improbidade administrativa, conforme cópia da portaria que
segue anexa.
Sendo sá para o momento, aproveito a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência protestos dê consideração e respeito.
Excelentíssimo Senhor
GERSON ARAÚJO PINTO
DD Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jardim Nova São João -SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP
CEP 13.874-149 — Fone: 19 — 3623-2560 — Fax 19 — 3623-3139 — pjsjbvistaOmpsp.mp.br
NA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribui-
ções que lhe são conferidas pelo Art. 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 25, .
* inciso IV, letra “a”, da Lei nº 8.625/93, e:
CONSIDERANDO Do teor da representação subscritar pela
ex-vereadora Elenice Imaculada Vidolin, noticiando possível uso irregular do veículo ofi-
cial da Câmara Municipal de São João da Boa Vista pelos Vereadores Fernando Bonareti
Betti ce Claudinei Damalio;
CONSIDERANDO que tramita nesta Promotoria de Justiça
os Inquéritos Civis nº 14.0430.0002162/2017-0 e 14.0430.0000071/2018 em face do Vere-
ador Fernando Bonareti Betti, para apuração de uso irregular de veículo oficial da Câmara
Municipal, nos anos de 2016 e 2017;
CONSIDERANDO que as condutas oticiadas: se confirma-
das, configuram ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da ad-
ministração pública (art. 37, CF e Lei nº 8.429/1992);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no seu art.
129, incisos II e III, atribui ao Ministério Público a função de zelar pelo efetivo respeito
dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, podendo promover o inquérito
civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e demais interesses difusós
e coletivos;
N
Resolve INSTAURAR o presente Inquérito Civil, em face de
Fernando Bonareti Betti e Claudinei Damalio, a tramitar na área de Patrimônio Público,
ante a necessidade de correta apuração dos fatos.
Para secretariar o presente, designo o Oficial de Promotoria
Cristiano Aparecido de Oliveira, que deverá, inicialmente, cumprir as seguintes determi-
nações:
1 - Autuar a presente Portaria, juntamente com a representa-
ção protocolizada sob o nº 105/2015e demais documentos e registrá-la nos termos do Ato
Normativo nº 665/2010 — PGJ-CGMP.
2 — Juntar aos autos cópias das portarias dos Inquéritos Civis
nº 14.0430.0002162/2017-0 e 14.0430.0000071/2018.
3 — Notificar os investigados da instauração do presente in-
quérito civil, bem como do prazo para eventual interposição de recurso.
3 — Oficiar ó Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista e notificar a representante, dando-lhes conhecimento da investiga-
ção ora instaurada. -
Com ou sem recurso, tornem os autos conclusos para novas
deliberações.
, 22 de fevereiro de 2018.
GUILHERME
4º Prom:
YDE RIBEIRO FRANCO -
e Justiça
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