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materia nº 52/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaRESPOSTA DO OFICIO N° 528/2017
native_id10175

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE
C.N.PJ. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville. 15 - Caixa Postal 96
Centro Universitário de São João da Boa Via Tel/Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www.fae.br - E-mail: secretaria(D fae.br
São João da Boa Vista, 01 de março de 2018
OFÍCIO Nº 17/2018 — REITORIA ” q
OFício DO EXPEDIENTES dl able
RESPOSTA DO OFÍCIO nº 528/2017- dv
llustríssimo Senhor Gerson Araújo Pinto
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Primeiramente agradecemos o interesse demonstrado pela Casa
Legislativa oportunidade que nos confere para explicarmos nosso trabalho em
relação a concessão de bolsas de estudos na UNIFAE e justificamos o atraso
na resposta, em razão de termos que recorrer a departamentos para colher as
informações, que nem sempre estão a disposição imediata.
Quando a atual gestão administrativa assumiu em setembro de 2012,
nos deparamos que não havia nenhum controle sobre essas concessões.
A primeira providência que tomamos foi a regularização destas
concessões, criando um DEPARTAMENTO específico para isso. Também
houve contratação de uma ASSISTENTE SOCIAL, EDINE CRISTINE
TREVISAN FERREIRA, inscrita no CRESS nº 59.168/9º Região, recentemente
aprovada em concurso público, sendo a responsável pela elaboração de regras
para tornar o processo mais justo, imparcial e sem influência outra que não a de
fazer justiça e promover o bem social da melhor forma possível.
Hoje, responde pelo DEPARTAMENTO a ASSISTENTE SOCIAL
ELIANE BUCIMAN DE LIMA ROSSI, inscrita no CRESS nº 25.215/9º Região
garantindo total isenção e imparcialidade nas decisões a serem tomadas.
Também foi criada uma COMISSÃO de professores e funcionários
para acompanhar este trabalho, garantido a fiscalização permanente e o
apuramento do processo. Esta comissão é formada pelos seguintes membros:
PROFESSORA ROSA CARVALHO SERRANO, SUSANA DE VASCONCELOS
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE
; af CN.PJ. 59.766.774/0001-70
RE cn Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville. 15 - Caixa Postal 96
aro Universitário de São João da Boa Vista Tel/Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www.fae.br - E-mail: secretaria(0)fae.br
DIAS, MARIA HELENA CIRNE DE TOLEDO, FUNCIONARIOS: LEANDRO
MAZUTE MIRANDA e ANA PAULA FERNANDES ALEIXO BERGAMO.
Tanto o DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, como a
COMISSÃO acima descrita, estão a “disposição da CASA LEGISLATIVA para
todos os esclarecimentos possíveis.
Informamos ainda, que estão sendo fornecidas ao MINISTÉRIO
PUBLICO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 1º Promotor de E Dr. Nelson de
Barros O"Reilly Filho a relação de bolsas de estudos.
Cumpre esclarecer que evitamos fornecer diretamente a CASA
LEGISLATIVA a relação destes nomes, em função da incerteza que temos sobre
a legitimidade, tendo em vista o DIREITO DE PRIVACIDADE E SIGILO DOS
DADOS DOS favorecidos. Consultamos o JURÍDICO da UNIFAE, e não
chegamos a um consenso sobre o respaldo legal no fornecimento da
identificação dos contemplados com a garantia de isenção de penalização a
UNIFAE.
Consultamos outras INSTITUIÇÕES semelhantes a nossa e também
permanece a dúvida se temos autorização para fornecer os dados pessoais
solicitados.
Analogicamente, estes dados são preservados, como por exemplo,
quando solicitada este tipo de informação aos contemplados pelo FIES. As
instituições não fornecem os dados pessoais, temendo ilegalidade e
consequente punição para tal.
Esperando ter dirimido as dúvidas e nossa posição, reiteramos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
REQuE erre)
Centro Universitário d aculdades Associadas de Ensino — FAE
Francisco de Assis Carvalho — Arten
CAMARA a ne: ano e
PROTOC oLO DE ENTRADA.
Seguência. 149 2018 Data/Hora: 06/03/2018 10:58
“Descrição: RREDA
OFICIO DO EXPEDIENTE
RESPOSTA DO OFICIO Nº 528/2017

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