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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ofício nº 103/2018
São-João da Boa ist, 1º de março de 2018.
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Senhor Presidente: Sequência: 150 / 2018 Data/Hora: 07/03/2018 14:01
Descrição. :
OFICIO DO EXPEDIENTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA
“sqalaplê VISTA - OFÍCIO Nº 103/2018
69/a0l8 1
EDIENTE
Pelo presente, a fim de instruir os autos do Inquérito Civil
nº 14.0430.000624/2015-4, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, visando à adequação
do sítio da Câmara Municipal de São João da Boa Vista às disposições da Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) notifico Vossa Excelência, Vera como o
Ilmo. Procurador Jurídico, a comparecerem nesta Promotoria de Justiça, no próximo
dia 27 de abril, às 14h30, para audiência de instrução e também se objetivando a
celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.
“Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência meus protestos de consideração e respeito.
Excelentíssimo Senhor
GERSON ARAÚJO PINTO:
DD Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jardim Nova São João -SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP
CEP 13.874-149 — Fone: 19 — 3623-2560 — Fax 19 — 3623-3139 — pjsjbvistampsp.mp.br
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