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materia nº 55/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 004/2018
native_id10179

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA —
= Portarianº 8092/2013
Rua Dr. Teófilo Riveiro de Andrade, 295
São João da Boa Vista, 07 de março de 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GERSON ARAÚJO PINTO
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REF: OFÍCIO 006/2018 -pf
OFÍCIO DO ExpEniENTE 55/40
Em resposta ao ofício 006/2018-pf, requerimento nº 004/2018,
encaminhamos, em anexo, cópia integral dos autos de sindicância número
2880/2017.
MALÍTEMPI AMANCIO
Presidente da Comissão/ Permanente de Sindicância
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 153 2018 Data/Hora: 07/03/2018 16:11
OFICIO DO EXPEDIENTE
RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 006/2018-PF
Ng
Interessado E
Pros O GABINETE DO PREFEITO
2880 46.429.379/0001-50
R. MARECHAL DEODORO. 366
2017 CENTRO - sp 13.870,00 *
ea? 31/03/2017 | SÃO JOÃO DABOA VISTA
Tipo: 5 36341039
Assunto 53 SINDICÂNCIA
Sindicância para apurar fatos de denúncia ref, transporte escolar
Andamento
Data Departamento Setor Usuário
3103/17 14:26:30 4 ASSESSORIA JURIDICA 1 JURIDICO MARCIA
cai
onsulte o andamento de seu processo pela Internet.
Entre no site www.saojoao.sp.gov.br , Menu Utilidade Pública, escolha a opção Consulta
Processos, digite Ano:2017 Tipo: 5 Nº: 2880 informe seu CNPJ ou CPF e clique Localizar.
p
ONO PAO,
| PREFEITURA MUNICIPAL
2!
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PORTARIA Nº 10.207, DE 30 DE MARÇO DE 2.017
Mera
to
O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo
etc., usando de suas atribuições legais,
Considerando as denúncias feitas na Câmara Municipal de São João d
Boa Vista, na sessão do dia 20/03/2017 com relação ao transporte de alunos;
Considerando as notícias veiculadas na imprensa e, mesmo que, um do
denunciantes não tenha respondido ou apresentado provas na interpelação judicis
sobre este assunto ajuizada pela municipalidade (Processo nº 1005353
90.2016.8.26.0568);
RESOLVE:
Art. 1º - Encaminhar as denúncias à Comissão Permanente de
Sindicância, para que apure os fatos constantes das mesmas, enviando ao Prefeito o
relatório conclusivo sobre a matéria, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
publicação desta portaria.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês
de março de dois mil e dezessete (30.03.2017).
habeas o coro DE CARVALHO
Prefeito Municipal
V
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — sp
! E) Assessoria Jurídica - Rua Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295 — Telefone 36315494
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
am
no
O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa
jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob nº. 46.429.379/0001-50, com a
Prefeitura Municipal situada na Rua Marechal Deodoro, nº 366, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal VANDERLEI BORGES DE
CARVALHO, portador do RG nº 9.689.430 SSP/SP, inscrito no CPE/ME sob o
número 723.406.068-53, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida
Mauá, nº. 804. Nossa Senhora de Fátima, por seus procuradores que esta
subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a
INTERPELAÇÃO JUDICIAL
nos termos dos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil. de DANILO
AZEVEDO RUIZ GALHARDO, brasileiro, inscrito no CPF nº 260.025.578-
81. RG nº 20.762.924-9, com endereço na rua Mario Meletti, nº 100, Jd.
Crepúsculo, em São João da Boa Vista/SP, pelas razões que adiante passa a
expor:
fis. 2
Ê va PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP
4 É] Assessoria Jurídica - Rua Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295 — Telefone 36315494
Na A ad i
1- DOS FATOS
O Interpelado é proprietário da empresa Danilo Azevedo
Ruiz Galhardo Mei, contratada para prestação dos serviços de transporte escolar
neste Município, em razão do Contrato nº 012/2016.
No dia 1º de novembro de 2016,“Danilo Azevedo Ruiz
Galhardo Mei encaminhou email à ouvidoria da Prefeitura (DOC.01) afirmando
que o Departamento Municipal de Educação (DME) pratica irregularidades no
transportes de alunos da rede municipal.
Afirmou o Interpelado que o Departamento de Educação
renova contratos com linhas irregulares, com veículos irregulares, sem
documentação, sem monitores registrados. Além disso, garantiu que há veículo
da Prefeitura com placa branca fazendo transporte de alunos do colégio
particular COC. Afirma também que há linhas licitadas para micro-ônibus sendo
executadas em “carros” particulares, que há nas linhas “funcionários e alunos
fantasmas”. Relata que nas listas de alunos fornecidas pela Prefeitura há alunos
matriculados em outras localidades (outras cidades), que as denúncias já foram
feitas ao DME.
Por fim, salienta que possui todo material gravado e fotos
comprovando as alegações, e que passou toda documentação ao Vereador
Raimundo Rui.
Além do email encaminhado à Ouvidoria da Prefeitura, o
Interpelado enviou mensagem escrita no aplicativo WhattsApp do Prefeito
Municipal, conforme se infere das imagens em anexo (DOC.02).
Este documento fai arotorniáado am 2991 410)0418'de DOdA Arma AR Aetmineil dis nro dio Aiscis fm ai SEE aa A da BS SS E O O aa CRÉU (OS STS Sia SN:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO João DA BOA
3 Assessoria Jurídica — Rua Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295 — Telefone 36315494
Na mensagem enviada ao Prefeito Municipal, o Interpelado
afirma que presta serviços à Prefeitura desde 2004 sem qualquer problema, mas
que teve que “denunciar prirfteiramente aos funcionários Paulo e Kelvin”, - que a
Prefeitura corre risco de intervenção” do Ministério Público. Asseverou que
alguns documentos não “chegaram na Diretora Maria Helena” e que mais de
70% das linhas estão irregulares. Ee
Assim, tendo em vista que a Administração Pública foi citada
e considerando a existência de ilações gravíssimas feitas ao Departamento da
Prefeitura Municipal, sem qualquer respaldo probatório e sem a necessária
explanação de datas, locais, evento e fatos, o que, inclusive, dificulta a defesa
por parte da Municipalidade e das demais vítimas da denúncia, havendo, pois, a
necessidade de proposição desta interpelação judicial a fim de que o Interpelado
se expli tique e apresente provas das afirmações feitas.
Ji —- DA COMPROVADA AUTORIA DAS DENÚNCIAS FEITAS NA
OUVIDORIA E POR MEIO DO WHATTSAPP
ETA DIURNO DO WHATISAPP
Conforme se infere do email encaminhado à Ouvidoria.
referente a ocorrência nº 5456/2016, o Interpelado forneceu seu nome completo
e seu email : danilo- apelado) hotmail.com
Na mensagem encaminhada via WhatisApp, também,
identificou-se como Danilo Azevedo Ruiz Galhardo é que prestava serviços na
Prefeitura desde 2004.
Portanto, apesar do documento não estar assinado, ele foi
iniciado com a qualificação do Interpelado, razão pela qual não há dúvidas sobre
a autoria destas denúncias.
Este documento foi protocolado em 22/11/2016 ASNQ:AA É RANA IL Na SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
As '? Assessoria Jurídica — Rua Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295 — Telefone 36315494
Desta forma, resta comprovada a autoria das denúncias objeto
desta interpelação. É necessário, pois, que o Interpelado faça os esclarecimentos
necessários, eis que miitas..de SUAS afirmações são extremame
x ira dor
subjetivas. 5 =p
Assim, cabe ao requerido mostrar estas provas e esclarecer
muitos fatos noticiados, pois estão sem a necessária cxtanação de datas, locais
& eventos, o que, inclusive, dificulta a defesa por parte da Municipalidade e das
demais vítimas da denúncia, havendo, pois, a necessidade destes
esclarecimentos para viabilidade da defesa dos atingidos.
HI — DO CABIMENTO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL NO CASO EM
TELA,
A notificação e a interpelação judicial estão previstas nos
artigos 726 a 729 do Novo Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a
outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas
participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu
propósito.
8 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante
edital, o juiz só a deferirá se a tiver por Jundada e necessária ao resguardo
de direito.
8 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.
Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso
do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda
ser de seu direito.
Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da
notificação ou do respectivo edital:
1 - se houver suspeita desque o requerente, por meio da notificação ou do
Mto
edital, pretende alcançar fim ilícito;
HH - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.
serão entregues ao requerente.
O objetivo desta interpelação é justamente para que o requerido
“fuça” (utilizando o termo da lei), ou seja, demonstre, comprove, esclareça,
especifique, enfim, preste os esclarecimentos necessários a respeito das graves
acusações que foram feitas à Administração Pública Municipal e das pessoas
que também foram citadas.
O Município entende “ser de seu direito” (também utilizando os
termos da lei) que tudo isso seja esclarecido, a fim de que tenha condições de se
defender, pois o Interpelado fez “denúncias” extremamente . vagas e sem
respaldo probatório.
IV — DAS DENÚNCIAS FEITAS POR DANILO AZEVEDO RUIZ
GALHARDO E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS QUE DEVEM
SER APRESENTADOS E PRESTADOS NOS AUTOS DESTA
INTERPELAÇÃO JUDICIAL.
Conforme comprova do documento anexo, foram feitas
várias denúncias em relação ao Departamento Municipal de Educação.
Dá baião: ei RR E A SA E
DUDE RE NPR SEO e UE E PA o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Assessoria Jurídica - Rua Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295 - Telefone 36315494
IVAI —- DAS DENÚNCIAS SOBRE O “DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO”
TN
O Interpelado em seu email enviado à ouvidoria da
Prefeitura, bem como por mensagem via WhattsApp, faz as seguintes.
afirmações sobré o “Departamento de Educação”. in verbis: EB ec
s e APR
(:.) “o motivo que leva o Departamento renovar Ihiha
irregulares, veículos irregulares sem documentação necessárias, sem monitores
registrados, veículo da Prefeitura placa branca fazendo transporte de alunos de
colégio particular (COC), linhas licitadas para microonibus sendo executada de
carro particular, funcionários e alunos fantasmas, alunos nas listas fornecidas
pela Prefeitura onde há alunos cadastrados e frequentando escolas em São
Paulo. Essa denúncia foi feita e acolhida aos funcionários do Departamento de
Educação, tenho as conversas gravadas, fotos de veículos irregulares, tudo
passado ao Vereador Rui, o qual fez documentos e protocolou”,
(..) “fiz reuniões na residência do Júnior, mas muitos
motoristas me procuraram e estou repassando ao senhor, tem irregularidades
documentais graves que talvez fosse melhor o senhor pedir pessoalmente que
alguém me ouça ou o senhor mesmo, levo meu próprio contrato como exemplo e
provo para o senhor que mais de 70% das linhas estão irregulares”.
IV.1.2 = DOS NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS E
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR PARTE DO REQUERIDO
COM RELAÇÃO ÀS DENÚNCIAS SOBRE O “DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO”
fis. 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP E
€
Assessoria Jurídica - Rua Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295 — Telefone 36315494 E
E
4
E
Com relação às denúncias supra citadas pelo Interpelado, por '
meio desta interpelação, cumpre a ele fazer os seguintes esclarecimentos e... é
apresentar os seguintes documentos:
1) Qual linha de transporte escolar municipal está irregular?”
comprovar.
2) Quais veículos que são utilizados ao transportes escolar estão irregulares e
sem documentação? Explicar e comprovar.
po E a RAD ci a
3) Quais veículos estão sem monitores? Explicar e comprovar.
4) Qual veículo da Prefeitura “placa branca” faz transporte para alunos de
Colégio Particular COC? Explicar e comprovar.
5) Quais são os alunos do colégio COC que são transportados pelo transporte
“municipal? Explicar e comprovar.
6) Quais linhas licitadas para micro ônibus é executada de carro particular?
Quem é o proprietário do carro particular? Explicar e comprovar.
7) Quais os nomes dos supostos alunos “fantasmas”? Explicar e comprovar.
8) Os nomes dos alunos que estão nas listas disponibilizadas pela Prefeitura
e que frequentam escolas em São Paulo. Explicar e comprovar.
9) Para quais funcionários municipais foi realizada a suposta “denúncia”
anteriormente? Em qual data? Há comprovante de protocolo das
e das provas apresentadas aos referidos funcionários? Explicar
denúncias
e comprovar.
10) Quem é “Júnior” e qual a razão de serem feitas reuniões na
residência dele?
11) Quais motoristas procuraram O Interpelado?
12) Quais são as “irregularidades documentais graves”?
13) Quais são as linhas irregulares? Quais contratos estão irregulares?
e
fis. 8
a “PREFEITURA MUNICIPAL DE são) JOÃO DA BOA VISTA - sp
é ;) Assessoria Jurídica — Rua Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295 — Telefone 36315494
= DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER:
1) A intimação do Requerido, a fim de que esclareça e
apresente dócumibnios com relação a todos os questionamentos feitos no item
IV.1.2 desta exordial, no endereço de sua eita VIA MANDADO. no
prazo legal, sob as penas da Lei.
2) Depois de transcorrido o prazo legal para o requerido
prestar as devidas explicações, sejam os autos entregues ao requerente.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para os
efeitos legais.
Nesses termos,
Pede deferimento.
São João da Boa Vista, 21 de novembro de 2016.
t
tamanto Webmail comme omni Tn oL dai
Assunto Ocorrência Grave nÊ 5456/2016
De <gab-doriaQsaojoao.sp.gov.br> Ra
Sera Diretoria Educacao <edu-diretoriaOsaojoao.sp.gov.br> 2a, educacao
<educacaoQisaojoao.sp.gov.br> Za
Data 01.11.2016 10:34
Maria Helena bom dia,
Recebemos a ocorrência abaixo, que é muito grave.
Favor analisar, e se manifestar a respeito.
»
Aguardamos.
Obrigado
Gabinete
e Mensagem original --------
Assunto: Ocorrência nº 5456/2016
Data:01.11.2016 09:59
De:scouvidoriaQsaojoao.sp.gov.br
Para:doria chefe gabinete <gab-doriaQsaojoao.sp.gov.br>
Bom dia!
Repasso dados da Ocorrência nº 5456/2016:
Nome: DANILO AZEVEDO RUIZ GALHARDO - 994067795
Endereço solicitante: RUA MARIO MELETTI - danilo-galhardoG)hotmail.com
Endereço denúncia: TRANSPORTE ESCOLAR
Dados: CONTATO VIA WEBSITE - OUVIDORIA -
ASSUNTO: TRANSPORTE ESCOLAR
VENHO ATRAVÉS DESTA DENUNCIA PEDIR AOS RESPONSAVEIS PELO DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO (TRANSPORTE), ESCLARECIMENTOS O MOTIVO QUE LEVA O
DEPARTAMENTO RENOVAR LINHAS IRREGULARES,VEICULOS IRREGULARES SEM
DOCUMENTAÇÃO NECESSARIAS,SEM MONITORES REGISTRADOS, VEICULO DA
PREFEITURA PLACA BRANCA FAZENDO TRANSPORTE DE ALUNOS DE COLÉGIO
PARTICULAR (COC),LINHAS LICITADAS PARA MICROONIBUS SENDO EXECUTADA DE
CARRO PARTICULAR,FUNCÍONARIOS E ALUNOS FANTASMAS, ALUNOS NAS LISTAS
FORNECIDAS PELA PREFEITURA ONDE HÁ ALUNOS CADASTRADOS E FREQUENTANDO
ESCOLAS EM SÃOPAULO.ESSA DENUNCIA JA FOI FEITA E ACOLHIDA AOS
FUNCIONARIOS DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, TENHO AS CONVERSAS
GRAVADAS,FOTOS DE VEICULOS IRREGULRES,TUDO PASSADO AO VEREADOR RULO
QUAL FEZ DOCUMENTOS E PROTOCOLOU.AGUARDO RESPOSTAS
Att,
- JUCIMARA/OUV
https:/Avebmail-seguro.com.brisacjoco.8p.gov.br/7, task=mall&, action=printê, uicsa 117758 mbox=INBOX
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Eni neninnalado am 99 AIDO4B As NO:44 é cópia do oriainal assinado dicitalmente Dor Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo e BRUNA VASCONCELLOS DE LIMA RODRIGUES.
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; Este documento foi protocolado em 22/11/2016 às 09:44, é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo e BRUNA VASCONCEI RIGUES.
Para conferir o Original, agesse o site https://esaj tisp.jus.briesa), informe o processo 1005353-90.2016.8.26.0568 e código; f
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enho gravado os whats,a
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sério risco de intervenção do
'MP,tenho alguns documentos q
infelizmente talvez não
chegaram na Diretora Maria”
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- senhor eu tenho linha fui da
comissão, conversei com o
senhor por varias vezes fiz
reuniões na residência do
Junior,mas muitos motoristas
-— me procuraram e estou
“ repassando ao senhortem
“ Irregularidades documentais
graves que talvez fosse melhor o
senhor pedir pessoalmente que
alguem me ouça ou o senhor
mesmo, levo meu próprio
contrato como exemplo e provo
para o senhor que mais de 70% :
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Este documento foi proiocolado em 22/11/2018 às 09:44, é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo e BRUNA VASCONCI ÚGUES
Para conferir o original, agesse o site https://esaj tisp.jus.br/esaj, informe o processo 1005353-90.2016.8.26.0568 e código, |
me procuraram e estou ao
repassando ao senhor tem
irregularidades documentais
graves que talvez fosse melhor o
senhor pedir pessoalmente-que
alguem me ouça ou o senhor
mesmo, levo meu próprio
“Contrato como exemplo e provo
para o senhor que mais de 70%
das linhas estão
irregulares..Obrigado e
desculpas por usar esse meio
para passar isso ao senhor.
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Este documento foi protocolado em 22/11/2016 às 09:44, é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo e BRUNA VASCONCI IGUES.
Para conferir o.original, agesse o site https://esaj tisp,jus.br/esaj, informe o processo 1005353-90.2016.8.26.0568 e código ;f ? Ê
fis. 1!
RE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
: Ager eaao COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ss pp P FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
* . 3º VARA CÍVEL N
PR AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João da
Boa Vista-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min
DESPACHO
Processo Digital nº: 1005353-90.2016.8.38.0568
Classe - Assunto: Interpelação - Provas
Reguerente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Requerido: Danilo Azevedo Ruiz Galhardo
j
/
a.
e
CONCLUSÃO
Em 22 de novembro de 2016. Eu, Ricardo Orrico Infantini, Chefe de Seção Judiciário, matrícula
817.399-4, faço estes autos conclusos ao MM.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Misael dos Reis Fagundes
Vistos.
Defiro a interpelação do requerido. Expeça-se mandado para tal finalidade,
providenciando o autor o recolhimento da diligência necessária ao oficial de justiça.
Efetivada a interpelação e decorrido o prazo de 48 horas, fica a autora intimada
aimprimir todo o processo, uma vez que se tratando de processo digital não há como entregar
Osautos para a parte.
Oportunamente, arquivem-se.
Int.
São João da Boa Vista, 22 de novembro de 2016.
| DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, E
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA |
fis. 17
Ê Dt 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
4) Assessoria Jurídica — Rua Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295 — Telefone 36315494
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3
VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP
Meio
nad
x
a
Ref. processo nº 1005353-90.2016.8.26.0568
O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, já qualificado
nos autos do Processo em epígrafe, que move contra DANILO AZEVEDO
RUIZ GALHARDO, por sua procuradora, vem, perante Vossa Excelência,
requerer a juntada da procuração em anexo, ratificando o inteiro teor de fls.
01/08.
Nesses termos,
Pede deferimento.
São João da Boa Vista, 23 de novembro de 2016.
Bruna Vasconcellos de Lima Rodrigues
Procuradora do Município
OAB/SP 304.438/SP
protocolado em 24/11/2016 às 13:E0 A Rap NS LR a o
Este documento foi
had
INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO)
Pelo presente Instrumento Particular de Procuração, O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA — sp pessoa, jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNP)
(ME) sob nº 46.429.379/000 "50; cem sede nesta cidade na Rua Marechal
Deodoro n. 366, neste ato representado pelo Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE sÃO
JOÃO DA BOA VISTA — SP Senhor VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro,
casado, residente e domiciliado nesta cidade nomeia e constitui seus
procuradores os advogado(a)s JOÃO FERNANDO ALVES PALOMO, brasileiro,
Casado, regularmente inscrito na OAB/SP sob nº 88.769+e no CPF sob nº
024.983.558-47, CÁRMEN LÚCIA GUARCHE HESS PEREIRA, brasileira, casada,
regularmente inscrita na OAB/SP sob nº 120.343 e no CPF sob nº 107.866.558-
36, e ELIANE NASCIMENTO GONÇALVES, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP
sob nº 191.537, portadora do RG 25.777.610-2 e CPE 221.738.738-30, e JULIANA
MOIA DE ALMEIDA LINO, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP sob nº 265.813
portadora do RG nº M-8348316, CPF/MF nº 052.173.806-75, BRUNA
VASCONCELLOS DE LIMA RODRIGUES, brasileira, solteira, regularmente inscrita
na OAB/SP sob nº 304.438, EVERTON SOARES LEOCADIO, brasileiro, casado,
OAB/SP. 326186, RG nº 45.255.897-9 e CPF nº 371.217.528-08 todos com
podendo ainda substabelecer esta em outrem com ou sem reservas de poderes,
dando tudo por bom, firme e valioso, e especialmente para AJUIZAR
INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM FACE DE DANILO AZEVEDO
RUIZ GALHARDO.
São João dá Boa Vista, 21 de novembro de 2016.
MUNICÍPIO DESÃO JOÃO DA BOA VISTA
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
fis. 18
24/11/2016 às 13:59, é cópia do original assinado dindaimante soe Taba ae ati asas De craga is
Este documento foi protocolado em
ara conferir o original “armana cuidado pio Sos
P
fis. 1
Foro de São João da Boa Vista Emítido em: 28/11/2018 12:29
Certidão - Processo 1005353-90.2016.8.26.0568 Página: 1
CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO
Meia
Certifico que o ato abaixo consta da relação E
Advogado Forma
Bruna Vasconcellos de Lima Rodrigues (OAB 304438/SP) DJE
Do que dou fé,
São João da Boa Vista, 28 de novembro de 2016.
Heider Alexandre Buscarioli
Edo dr fest d SEaogro £S pSR dIaeA EH Viandr
fis..
Foro de São João da Boa Vista Emitido em: 29/11/2016 10:30
Pagina; 1
Certidão - Processo 1005353-90.2016.8.26.0568
ral
Certifico e dou fé que o ato abaixo, “Tênstante da relação nº 6664/2016, foi disponibilizado na página
1600/1608 do Diário da Justiça Eletrônico em 291 1/2016. Considera-se data da publicação, o primeiro dia util
subsequente à data acima mencionada.
)
Advogado f
Bruna Vasconcellos de Lima Rodrigues (OAB 304438/SP) Ni.
Teor do ato: "vistos. Defiro a interpelação do requerido. Expeça-se mandado para tal finalidade,
providenciando o autor o recolhimento da diligência necessária ao oficial de justiça.Efetivada a interpelação e
decorrido O prazo de 48 horas, fica a autora intimada aimprimir todo º processo, uma vez que se tratando: de
Processo digital não há como entregar osautos para a parte.Oportunamente, arquivem-se Int.”
São João da Boa Vista, 29 de novembro de 2016.
Luciene Moretti Cuqui Scacabarozi
Escrevente Técnico Judiciário
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
45 Assessoria Jurídica — Rua Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295 — Telefone 36315494
4
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3:
VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
aa
aa
Ref. processo nº 1005353-90.2016.8.26.0568
O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, já qualificado
nos autos do processo em epígrafe, que move contra DANILO AZEVEDO
RUIZ GALHARDO, por sua procuradora, vem, perante Vossa Excelência,
requerer a juntada das guias de cópia reprográfica da petição inicial e taxa de
Oficial de Justiça devidamente quitadas.
Aguarda-se, pois, o prosseguimento do feito.
Nesses termos, Pede deferimento.
São João da Boa Vista, 29 de novembro de 2016.
Bruna Vasconcellos de Lima Rodrigues
Procuradora do Município
OAB/SP 304.438/SP
Este documento foi protocolado em 29/11/2016 :As 12:ED E RAcIE AR anais a NGa E sis
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foi protocolado em 29/11/2016 às 13:50 é cópia do ariana Dee AT RS
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: Guia de Recolhimento ea
Re Guia de Recolhimento Nº Pedido 2016112315453302
ER Poder Judiciário — Tribunal de Justiça
Fundo Especial de Despesa - FEDTJ
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Profalura Meire ipa de São João Ga Boa Vista | | | 48,429 2/9/0091-50
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Cópias roprográficas do Proc. a? 1005353-90.2016.8.26 0568 - 3º Vara -
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Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade nº 25 - Cuntro Ea RN
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! Copias reprográficas do Proc. a? 1005353-80.2016,8.26 1568 - 3º Vara - Interpelação - Prefeitura Municipal 440
É de São João da Bos Vista X Danilo Azevado Ruiz Galhardo - 08 ioihas rn
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O Tribunal de justiça não se responsabiiza pela qualidade de Cópia extruida dy poça POUCO legível
impomsnie: evitem Amessar, dobrar ou perfurar 68 contas, Pare não danificar o Código ce barras.
Mod. 0.70 7314: OUVIG - SIBBB (8298 - pub
*º Via Unidaca garadorm do serviço, 2º via — Contribuinte é 3º vis — Banco
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Data, do pagamento 24/11/2016
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
3º VARA CÍVEL q
mese AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
“MANDADO DE NOTIF ICAÇÃO
Processo Digital nº; 1005353-90.20168.26.0568 -(5)
Classe = Assunto: Interpelação - Provas
Regucrente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Requerido: : Danilo Azevedo Ruiz Galhardo
Oficial de Justiça: / x
Mandado nº: 568,2016/017210-2 “e
O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Vara Civel, Dr(a). Misael dos Reis Fagundes, na forma da
lei,
MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição y
extraído do processo acima indicado, NOTIFIQUE Danilo Azevedo Ruiz Galhardo. Mario
Meletti, 100, Jardim Crepusculo - CEP 13875-298, São João da Boa Vista-SP, CPF
260.025.578-81, RG 20.762.924-9 Para Os termos do processo acima mencionado, tudo conforme
*. despacho do seguinte teor: "Vistos.Defiro a interpelação do Fequerido. Expeça-se mandado para
tal finalidade, providenciando O autor o recolhimento da diligência necessária ao oficial de
justiça. Efetivada a interpelação e decorrido o Prazo de 48 horas, fica a autora intimada aimprimir
todo o processo, uma vez que se tratando de processo digital não há como entregar osautos para a
parte.Oportunamente, arquivem-se. Im."
ADVERTÊNCIA: E icalm) Vossa(s) Senhoria(s) cientificado(a)(s) de que, após o cumprimento,
Pagas as custas e observadas as formalidades legais, os autos serão entregues ao requerente
(artigo 729 do CPC).
CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. São João da Boa Vista, 30 de novembro de 2016.
| DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
| CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA |
DILIGÊNCIA: Guia nº 13733 - R$ 70,65
«tre. 105, UH, das NSCGJ; “É vedado ao oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário dir etamente da parte A
identificação do oficial de justiça, no desempenho dé suas funções, será feita mediante apresentação de carteira fiunciontl,
obrigatória em todas as diligências”,
Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a
quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anus, Desacatar funcionário publico no
exercício da função ou em razão dela: Pena detenção. de 6 (seis) meses à 2 (dois) anos. ou multa. “Texto extraído do Código
Penal. artigos 329 “caput” e 331.
“56820160172102*
fis, 2:
Este documânto foiliberácio nne' = sir CCR Dia me DES tenho
Rd
EUA
fis. 25
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
XY VARA CÍVEL
REMO sn need
o AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS. 2150, São Ioão
da Boa Vista-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min
MANDADO-DE NOTIFICAÇÃO ad
Processo Digital nº; 1005353-90.2016.8.26.0568 - (5)
Classe = Assunto: Interpelação - Provas
Requerente: à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Requerido. Si Danilo Azevedo Ruiz Galhardo
Oficial de Justiça: ai Se
Mandado nº: 568.2016/017210-2
CHA) MM, Juiz(a) de Direito dota) 3º Vara Civel. Dr(a). Misael dos Reis Fagundes, na forma da
les,
MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua Jurisdição que, em cumprimento aq presente,
extraido do processo acima indicado, NOTIFIQUE Danilo Azevedo Ruiz Galhardo, Mario
Meletu, 100, Jardim Crepusculo - CEP 13875-298. São João da Bou Vista-SP, CPF
260025.578-81. RG 20.762.924.9 para Os termos do processo acima mencionado, tudo conforme
+. despacho do seguinte teor: "Vistos.Defiro a interpelação do requerido. Expeçu-se mandado para
tal finalidade, providenciando o autor O recolhimento da diligência necessária ao oficial de
justiça Efetivada a interpelação e decorrido o prazo de 48 horas, fica a autora intimada aimprilnir
todo 9 processo, uma vez que se tratando de processo digital não há como entregar osautos para
parte Oportunamente, arquivem-se. Int”.
ADVERTÊNCIA: F ica(m) Vossa(s) Senhoria(s) cientificado(a)(s) de que, após o cumprimento.
pagas as custas e observadas as formalidades legais, os autos serão entregues ao requerente
(artigo 729 do CPC).
CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. São João da Boa Vista, 30 de novembro de 201t6,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, |
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
DILIGÊNCIA: Guia nº 13733 - R$ 70,65
[oder 108. HH, das NSCGJ: “É vedado um licial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da pari: 4
Pudentificaâe da oficial de tustiça, no desempenho de suas funções. será feita mediunto apresentação de carteira funcional
vem todas as diligências”
| obragato
dalrertência: Opor-so à exveução de ato legal, mediante volência ww ameaça é fincionório competente posa exccutá-ta mtu
ue Me esteja prestando auxilio: Pena detenção. de 2 tduis) meses a 2 (dois) anos, Decacatar Funcionário público so €; :
“da Junção au em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses o 2 (dois) amos: ou mulnr. “Tetto estraido do Codigo Pondl
| artigos 329 "caput" e 331
7 ]
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Fº VARA CÍVEL
meme AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
du Boa Vista-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min
memincas om mms
NOTIFICAÇÃO
Processo Digital nº: 1005353-90.2016.8.26.0568 - (5)
Classe — Assunto: Interpelação - Provas ;
Requerente: | Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Requerido: “Danilo Azevedo Ruiz Galhardo
Oficial de Jus o OR * am
Mandado nº: S68.2016/017210-2 E
OA) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Vara Cível, Dr(a). Misacl dos Reis Fagundes, na forma da
lei,
MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente,
extraído do processo acima indicado, NOTIFIQUE Danilo Azevedo Ruiz Galhardo, Mario
Meletti, 100, Jardim Crepusculo - CEP 13875-298, São João da Boa Vista-SP. CPF
260.025.578-81, RG 20,762.924-9 para os termos do processo acima mencionado. tudo conforme
f. despacho do seguinte teor: "Vistos. Defiro a interpelação do requerido. Expeçu-se mandado para
tal finalidade, providenciando o autor o recolhimento da diligência necessária do oficial de
justiça:Efetivada a interpelação e decorrido o prazo de 48 horas, fica a autora intimada aimprimir
todo o processo, uma vez que se tratando de processo digital não há como entregar osautos para à
parte Oportunamente, arquivem-se. Int.”
ADVERTÊNCIA: Ficatm) Vossa(s) Senhoria(s) cientificado(aj(s) de que, após o cumprimento,
papas as custas e observadas as formalidades legais, os autos serão entregues ao requerente
(artigo 729 do CPC).
CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. São João da Boa Vista, 30 de novembro de 2016.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI F1.419/2006, :
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA |
DILIGÊNCIA: Guia nº 13733 - R$ 70,65
vedado «o oficial de fustiça 0 recebimento de qualquer mumesário diretomente do porte 4:
neo elesempenho de suas funções, será feita mediante upresentação de carteira fonctongl.
[Are TOS UI, dos NSCGJ: “É
Cudemificação do oficial de jus
| abrigatária em todas as diligências”,
Antvertência: Opor-se àr execução de ato legal. mediante violência ou “menção funcionário competente para expentado on nu
quem the esteja prestando anixílio: Pena detenção. de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. Desacutar finctonário público vo exercicos
po figo: em razão del: Penta -— detenção. de 6 (seis) meses à 2 felois) amos, om mala, “Torto extraído do Codigo Penai
| artigos d29 “empate 431,
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Cópia do onginai assinado: digii
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EN POE 2
Processo Digital nº:
Classe - Assunto:
Regucrente:
Requerido: ?
Situação do Mandado
Oficial de Justiça
fis. 2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
3º VARA CÍVEL N
Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, ., Jardim Nova São João -
CEP 13874-149, Fone: (19) 3633-1033, São João da Boa Vista-SP . E.
mail; Saojoao3ev(atjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min
“ia + CERTIDÃO
1005353-90.2016.8.26.0568
Interpelação - Provas
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Danilo Azevedo Ruiz Galhardo
Cumprido - Ato positivo se
Bruno Antonio De Luca (25504)
CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO
CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº
568.2016/017210-2 dirigi-me ao endereço R: Mário Meletti, 100, e aí
sendo NO
1 do inteiro teor do mandado o Sr. Danilo Azevedo
Ruiz Galhardo, que após a leitura do mesmo, exarou seu ciente e aceitou a
contrafé oferecida. O referido é verdade c dou fé.
São João da Boa Vista, 12 de janciro de 201 7
Número de Cotas: 01 (Valor Utilizado R$ 70,65 — Guia 13733)
dá ras aidho SE a Rasa pero ad sie alçr
Este documento foi libera:
fis. 28
7!
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
3º VARA CÍVEL '
vi eme ba Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, ., Jardim Nova São João -
CEP 13874-149, Fone: (19) 3633-1033, São João da Boa Vista-SP - E.
mail: saojoao3cv(atjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
“CERTIDÃO
Processo Digital nº: 1005353-90,2016.8.26.0548
Classe - Assunto: Interpelação - Provas
Requerente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Requerido: Danilo Azevedo Ruiz Galhardo q
a
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 48 horas da notificação do
requerido Danilo Azevedo Ruiz Galhardo. Nada Mais. São João da Boa
Vista, 01 de fevereiro de 2017. Eu, , Maria Do Carmo Zanetti Rezende
Fonseca, Escrevente Técnico Judiciário.
Para conferir o original, acesse o
doe ace
Requerente:
Requerido:
Processo Digital nº:
Classe — Assunto: Interpetação - Provas
eme de era Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, ., Jardim Nova São João -
fis. 29
CEP 13874-149, Fone: (19) 3633-1033, São João da Boa Vista-SP- E-mail:
saojoao3cv(mtisp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
1005353-90.2016.8.26.0568 *
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Danilo Azevedo Ruiz Galhardo
CERTIDÃO - Ato Ordinatório
Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, $ 4º, do E PC,
preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)
seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):
Ciência ao autor da notificação do requerido e do prazo
decorrido de 48 horas. Providencie o autor à impressão do
Processo, no prazo de 10 dias, quando estes autos serão
arquivados.
Nada Mais. São João da Boa Vista, 01 de fevereiro de 2017. Eu,
—.» Maria Do Carmo Zanetti Rezende Fonseca, Escrevente
Técnico Judiciário.
nos autos em 01/02/2017 às 11:42
Este documento foi liberado
Para conferir o original, aces:
+ por Maria Do Carmo Zanetti Rezende Fonseca, é COpia dÓ-OrMINAL ASSINA dA Aiana RAS css SE eai TIE eggs at
se o site https://esai.tisp jus briesai infarma a ooo o o QMPINeZênde
SEA
fis, 30
Foro de São João da Boa Vista
Emitido em: 15/02/2017 12:35
Certidão - Processo 1005353-90 2016.8.26.0568
Página: 1
CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO
Meia
Certífico que o ato abaixo consta da relação nº 0434/201 7. encaminhada para Ma
Advogado Forma
Carmen Lucia Guarche Hess Pereira (OAB 120343/SP) DJE
Joao Fernando Alves Palomo (OAB 88769/SP) D.J.E
Bruna Vasconcellos ce Lima Rodrigues (OAB 304438/SP) DJE a
Teor do ato: "Ciência ao autor da notificação do requerido e do prazo decorrido de 48 horas. Providencie
o autor a impressão do processo, no prazo de 10 dias, quando estes autos serão arquivados.”
Do que dou fé.
São João da Boa Vista, 15 de fevereiro de 2017.
Helder Alexandre Buscarioli
H0017-A8 12:35; é CADiA: di O Pia sa ars ERa RE ID GA RR Da POTE oe ASR RR RO CARNES DE SER Sbc Gu caro
Este documento foi protocolado em 15/02,
fis. 31
Foro de São João da Boa Vista Emitido em: 16/02/2017 11:31
Certidão - Processo 1005353-90.2016.8.26.0568 Página: 1
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO
Meca Ea
Ceríifico e dou fé que o ato abaixo, cófistante da relação nº 0434/2017, foi disponibilizado na página
1650/1655 do Diário da Justiça Eletrônico em 16/02/2017. Considera-se data da publicação, o Primeiro dia util
subsequente à data acima mencionada.
Advogado )
Carmen Lucia Guarçhe Hess Pereira (OAB 120343/5P) e.
Joao Fernando Alves Palomo (OAB 88769/Sp)
Bruna Vasconcellos de Lima Rodrigues (OAB 304438/SP)
Teor do ato: "Ciência ao autor da notificação do requerido e do prazo decorrido de 48 horas. Providencie
9 autor a impressão do Processo, no prazo de 10 dias, quando estes autos serão arquivados."
São João da Boa Vista, 16 de fevereiro de 2017.
Luciene Moretti Cuqui Scacabarozi
Escrevente Técnico Judiciário
017 às 11:31, é Ponto DOS q De O ATA ea
Este documento foi Protocolado em 16/02/2
Para:conterir a nndans gua co et do
(
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Depentiência: DEL.SEC.S. JOÃO DA BOA VISTA
Boletim No.: 1652/2017 INICIADO: 30/03/2017 09:28hs e EMITIDO:30/03/201
JRLTNOC
E dad
Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida.
Natureza(s): ( Ha
Espécie: Outros - não criminal
Natureza: Outros não criminal 9,
Consumado Sã
Local: FAZENDA SÃO PEDRO - SP-342, KM 11 SJBV 4! O - ZONA RURAL
S. JOAO DA BOA VISTA - sP
Tipo de local: Serviços e bens públicos - Outros
Circunscrição: 02 D.P. - S.J. BOA VISTA
Ocorrência: 29/03/2017 EM HORA INCERTA
Comunicação: 30/03/2017 às 08:59 horas
Elaboração: 30/03/2017 às 09:28 horas
Flagrante; Não
Pai: NELSON BRAZ DOS REIS - Mãe: ERNESTA APARECIDA PELOZIO DOS REIS
Natural de: GUARULHOS “SP - Nacionalidade: BRASILEIRA - Sexo: Feminino
Nascimento: 23/10/1968 48 anos - Estado civil: Solteiro
Profissão: MONITOR(A) - Instrução: 2 Grau completo - cpr: 25879590801
Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca
Declarante:
- BRUNO HENRIQUE PELOZIO DOS REIS - Presente ao plantão - RG: 49650888-sp
emitido em 13/05/2010 - Exibiu o RG original: Não
Mãe: ELENILSE PELOZIO DOS REIS - Natural de: S.JOAO DA BOA VISTA -sp
Nacionalidade: BRASILEIRA - Sexo: Masculino - Nascimento: 21/03/1994
23 anos - Estado civil: Solteiro - Profissão: MOTORISTA
Instrução: 2 Grau completo - CPF; 39626501804
Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Parda
Endereço Residencial: RUA GABRIEL PIO LOYOLA, 182 - VILA LOYOLA
S.JOAO DA BOA VISTA - SP - Telefones: (19)99430-7636 - Claro (Celular)
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA Folh
Boletim No.: 1652/2017 INICIADO: 30/03/2017 09:28hs e EMITIDO: 30/03/2017 09:
JRLTNOCBDKEE
E di e e
Histórico:
Comparece Bruno Henrique Pelozio dos Reis, motorista de ônibus de uma empresa
que presta serviços de transporte de alunos para a Prefeitura Municipal desta
cidade, declarando que transporta alunos da zona rural da linha 12 da Prefeitura
Municipal, no local dos fatos e os leva até a escola Pedro Vaz de Lima, na
Fazenda São Pedro. Bruno trabalha nessa linha, há quase dois anos e, hoje de
manhã, visualizou no FaceBook, um vídeo publicado pela pessoa de nome "Leonildes
Chaves Junior", em que uma mulher de nome "Tatiana" diz que "o ônibus de Bruno
atrasa muito e chega, inclusive, à noite, com alunos em seus pontos de
desembarque", fato esse que Bruno alega ser mentira. Bruno é o proprietário da
empresa do ônibus e, nesses quase dois anos de trabalho, alega que já teve
atrasos pequenos, porém, devido ao trânsito, mas nada comparado aos atrasos que
"Tatiana" diz no vídeo. Bruno registra o boletim de ocorrência, para preservação
de seus direitos. NM.
dA
ns da
Solução: U APRECIAÇÃO DO DELEGADO TITULAR C
da tr + (ug ç
IS TISTA DOS SANTOS JORGE LUIS CIACCO MAZZI
INVEST-DE POLICIA DELEGADO DE POLÍCIA
DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA -
Endereço da delegacia : RUA FRANKLIN ROOSEVELT, 80 - PERPÉTUO SOCORRO-S.JOAO DA BOA VISTA-SP. CEP: 13870-000
Telefone: (19)3631-4482
Prefeitura Municipal
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
e.“
TERMQ DE RECLAMAÇÃO o 6 x
| EAN
2%
Compareceu no Setor de Transporte Escolar do Departamento de
Educação, na data de 08 de março de 2017, a senhóra Adriana Aparecida
Dias Souza, mãe da aluna Ana Julia Dias Souza, RG 110.201.348-1, do 6º
ano do da Escola Teófilo de Andrade, do período da Tarde, alegando que a
motorista da Linha 29 Fazenda Emboaba, está realizando transporte com
veículo sem segurança, pneus carecas, não utiliza cinto de segurança nas
crianças, e a monitora não a esta exercendo as funções, deixa as crianças
pular bancos, e tiveram que entrarem pela porta traseira em razão de ter
ficado quebrada a porta principal, além disso a monitora falta muito, e a
motorista senhora Marizilda Valquiria Bovolone, passa com crianças nos
postos de gasolina, ou deixa acabar o combustível no trajeto, chega
atrasados nos horários das aulas, dá caronas para pessoas não autorizadas,
e hoje no período do meio dia, ameaçou sua filha com questionamentos,
chamando de dedo duro no trajeto até escola, além disso na frente da escola
carregou a menina pelo braço, causando constrangimento para a menina,
este veículo só possui dois alunos no período da tarde e a motorista deixou o
outra aluna sem transporte alegando que não iria dar tempo de levar, com
isso está aluna Leticia Cristina Zonta perdeu dois dias de aulas, também no
horário de saída, a motorista chega as 18h05 sendo que a menina sai as
17h50, diante do ocorrido hoje a mãe lavrou B O Policia Civil
Adriana Aparecida Dias Souza
e
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL.SEC.S. JOÃO DA BOA VISTA Fol
Boletim No.: 1265/2017 INICIADO:08/03/2017 13:35hs e EMITIDO:08/03/2017 14
E JRLTNOCBDKE
Boletim de Ocorrência de Autoria Conhécida.
Natureza(s):
Espécie: Título I - Pessoa (arts. 121 a 154)
Natureza: Injúria (art. 140)
Consumado
Local: ESTRADA DA PEDRA BALÃO - FAZENDA PEDRA B, O
S.JOAO DA BOA VISTA - sP
Tipo de local: Unidade rural - Fazenda-Outros
Circunscrição: 01 D.P. - S.J3. BOA VISTA
Ocorrência: 08/03/2017 às 12:15 horas tra
Comunicação: 08/03/2017 às 13:29 horas:
Elaboração: 08/03/2017 às 13:35 horas
Flagrante: Não
Vítima:
- ANA JULIA DIAS SOUZA - Presente ao plantão - RG: 58871960-sp
emitido em 22/07/2014 - Exibiu o RG original: Sim
Pai: RODRIGO JOSE DOS SANTOS SOUZA - Mãe: ADRIANA APARECIDA DIAS SOUZA
Natural de: S.JOAO DA BOA VISTA -SP - Nacionalidade: BRASILEIRA
Sexo: Feminino - Nascimento: 13/02/2006 11 anos - Estado civil: Solteiro
Profissão: ESTUDANTE - Instrução: 1 Grau completo
Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca - Tem Deficiência? Não
Tem Transtorno Mental? Não
Endereço Residencial: ESTRADA DA PEDRA BALÃO - FAZENDA PEDRA BALÃO,
CEP: 13873-517 - S.JOAO DA BOA VISTA - SP ( CORRESPONDENCIA R. SABIA 115)
Telefones: (19)99134-6552 (Residencial)
Curador: F
- ADRIANA APARECIDA DIAS SOUZA - Presente ao plantão - RG: 45371068-sp
emitido em 07/02/2011 - Exibiu o RG original: Não - Pai: CIRO ALVES DIAS
Mãe: CECILIA DOS REIS DIAS - Natural de: POCOS DE CALDAS -MG
Nacionalidade: BRASILEIRA - Sexo: Feminino - Nascimento: 23/10/1985
31 anos - Estado civil: Casado - Profissão: AUTONOMO (A)
Instrução: 2 Grau completo - CPP: 34451819857
Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca
Endereço Residencial: FAZENDA PEDRA BALÃO, - S.JORO DA BOA VISTA - SP
(CORRESPONDENCIA R. SABIA 115) - Telefones: (19)99134-6552 (Residencial)
[e] es. O DA BOA VIST
Endereço da delegacia : RUA FRANKLIN ROOSEVELT, 80 - PERPÉTUO SOCORRO-S.JOAO DA BOA VISTA-SP. CEP: 13870-000
Telefone: (19)3631-4482
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA Fc
Boletim No.: 1265/2017 “sa INICIADO:08/03/2017 13:35hs e EMITIDO:08/03/2017 :
E a JRLTNOCBDE
Autor:
— MARIZILDA / MARY - Não Presente ao plantão - Exibiu o RG original: Não
Sexo: Feminino - Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca
Endereço Residencial: RUA JOÃO FERREIRA VARZIM, 22 - V VALENTIM
S.JOAO DA BOA VISTA - sp - Telefones: (19)3623-3583 (Residencial)
- GILDA / CRIS - Não Presente ao plantão - Exibiu o RG original: Não
Sexo: Feminino - Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca
Endereço Residencial: RUA JOÃO FERREIRA VARZIM, 72 - V. VALENTIM
S.JOAO DA BOA VISTA - gp - Telefones: (19)99190-8769 (Residencial)
Histórico:
Comparece nesta Central de Polícia Ana Júlia Dias Souza, declarando que sua filha
faz uso de transporte da prefeitura para a escola Doutor Teófilo Ribeiro de
Andrade, mais precisamente de uma Van, que é conduzida por Marizilda, e tem como
monitora
Gilda. Que a declarante fez uma reclamação na data de hoje, na prefeitura
referente ao transporte, pois a Van utilizada sempre chega atrasada na escola
para deixar sua filha. Que Marizilda, foi chamada na prefeitura, para dar
explicação sobre o que estava ocorrendo e nad gostou de ser chamada pela
prefeitura, não aceitando nenhuma repreensão. Que Marizilda, foi "tirar
satisfação" com a declarante, questionando o " porquê de ter ido denuncia-la",
havendo uma discussão entre elas. Que sua filha então lodo depois, entrou dentro
da Van, e foi para escola. Que logo em seguida, a declarante recebeu uma
ligação, para ir buscar sua filha que estava na diretoria esperando, e
chorando.Que foi até a escola e sua filha lhe contou que assim que entrou na
Van, a monitora Gilda começou a ofende-la, "é feio ficar fofocando, fazendo
vídeo", "a respeito de Por combustivél é a hora que eu preciso
abastecer"...... se dirigindo a criança de 11 anos. Que logo em seguida a
motorista deu carona para uma moça, e se dirigindo a criança, começou novamente
a dizer: "agora não posso dar carona porque tem o Povo que fica fofocando". Que
condutora foi o caminho inteiro, provocando a criança, dizendo que era”
fofoqueira". Que quando chegaram em frente a escola Gilda que é a monitora,
pegou pelo braço, de sua filha, ea levou até a escola, dizendo que era para as
pessoas não ficarem "fofocando". Sua filha se sentiu muito constrangida, já
chegou a chamar a criança de mentirosa, pois esta relata tudo o que acontece
dentro da Van para a mãe. Fica a genitora cientificada do prazo de 06 meses para
representação.
DELSEC.S, DA VISTA
Endereço da delegacia : RUA FRANKLIN ROOSEVELT, 80 - PERPÉTUO SOCORRO-S.JOAO DA BOA VISTA-SP. CEP: 13870-000
Telefone: (19)3631-4482
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA E
Boletim No.: 1265/2017 RE INICIADO:08/03/2017 13:35hs e EMITIDO:08/03/2017
ni JRLTNOCBD
Solução: APRECIAÇÃO DO DELEGADO TITULAR
Confere (m), assina(m) e recebe(m) uma via
ANA JULIA DIAS SOUZA
ROSELI ALVES DINIZ . MARCOS AP. FERREIRA DO CARMO
INVEST. DE POLÍCIA DELEGADO DE POLÍCIA
DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA '
Endereço da delegacia : RUA FRANKLIN ROOSEVELT, 80 - PERPÉTUO SOCORRO-S.JOAQ DA BOA VISTA-SP, CEP; 13870-00
Teletone: (19)3631-4482
TITE Ae 20)
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NO:
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2 9
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
DESPACHO SG-CG Nº 065/2017 ato
PROCESSO: inexistente >=
INTERESSADO: Comissão Permanente de Sindicância — Presidente:
EDMARA MALTEMPI AMÂNCIO (Portaria nº 8092, de 13/09/2013).
ASSUNTO: Envio de DVD-R contendo a gravação da sessão da Câmara
Municipal, sendo:
1 com a gravação da sessão do dia 20/03/2017
1 com a gravação da sessão do dia 27/03/2017
1 cópia do Ofício nº 119/2017 da Câmara Municipal
1 cópia do O£GAB.nº 200, de 04/04/2017.
Em 17 de abril de 2.017
JOSÉ CARLOS DA SILVA DORIA
Chefe de Gabinete
Observações:
1 via —- Comissão Permanente de Sindicância
1 via — Secretaria Geral
Salvo como Despacho SG-CG nº 065/2017


CÂMARA MUNICIPAL |
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-4111 Fa
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. au
www.camarasjbv.sp.gov.br
dd dk
Úlede ecer 0 prezo de
Je 3 dias antes do ineo
13 ABR 7017 12 de abril de 2017
[E saíDA
Senhor Prefeito: E qa
Rodnques Contos
nto Adminitraivo
Em atenção ao Ofício do Executivo nº 51/2017 (Of.Gab nº 200/17),
encaminho a Vossa Excelência cópia da gravação das sessões da Câmara
Municipal, realizadas nos dias 20/03 e 27/03/2017.
Sendo só no momento, renovo protestos de respeito e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista — SP. R
ODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
1 TO
PREFEITURA MUNICIPAL “A
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dd * ,
grÍCIO DO pacunvo re SUL!
04 de abril de 2.017 7 Ê
Câmara Municipal de São João da Boa
É Vista - SP |]
otGaBnº 200 | || VIII II
É PROTOCOLO GERAL 0000
in Data: 05/04/2017 Horário: 08:48
Ee
Pelo presente, solicitamos o fornecimento de uma cópia da gravação das
sessões da Câmara Municipal realizadas dias 20/03 e 27/03/2017.
Contando com a atenção de Vossa Excelência, antecipamos os
agradecimentos e, aproveitando o ensejo, renovamos os protestos de estima
e consideração.
VAND as Catnto
| Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
OFICIE - sE
e =
Petrooto
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
27 de março de 2.017
O£GABnº 178
Senhor Presidente;
Pelo presente, venho comunicar que em atenção às denúncias ocorridas na
sessão da Câmara do dia 20/03/201 7, com relação ao transporte de alunos,
estou encaminhando à Comissão Permanente de Sindicância para apuração.
Solicito a ata da Câmara, a gravação, todas as filmagens e demais
documentos que foram apresentados. Encaminho também cópia da
interpelação judicial feita pelo município de São João da Boa Vista em face
de Danilo Azevedo Ruiz Galhardo para que o mesmo corroborasse
judicialmente as denúncias feitas pelo facebook e esclarecer detalhadamente
as irregularidades ali apontadas, bem como quem eram seus autores.
Renovo os protestos de estima e consideração.
Page a
VANDERLEI eee ste,
Preffito Municipal
Câmara Municipal de São João da Boa
Vista - SP
A
Exmo. Sr. Vereador | o E
GÉRSON ARAÚJO PINTO Pala Rn O E
Presidente da Camara Municipal PR iai ia
NESTA.
EN
x
SÃO JOÃO DEPARTAMENTO
DA BOA VISTA DE EDUCAÇÃO
DESPACHO DME 98/17
Referente: Sindicância Transporte Escolár;-- no
Interessado: DME.
Destino: Comissão de Sindicância
O Departamento de Educação vem através deste informar os fatos ocorridos no setor de
transporte escolar para colaborar com a sindicância instaurada pelo município.
Estão anexadas as medidas tomadas pelo Departamento de Educação junto com o setor de
transporte após convocação da Câmara Municipal e do Ministério Público Federal, onde constam as
denúncias feitas pelo Sr. Danillo Galhardo (ex-transportador escolar municipal), e duas mães de
alunos da zona rural, entre outros.
Nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.
Sem mais.
DME, 18 de maio de 2017.
Diretora do Departamento Municipal de Educação
Departamento de Educação — Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista-SP
Telefone: (19)3634-2636
Rua João Pessoa Nº 64, Vila Conrado, São João da Boa Vista — SP, CEP 13870-676
Emails: sjbveducacao (gmail. com - educacao(Dsaojoao.sp.gov.br
DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO
LAUDO DE FISCALIZAÇÃO nº.0 4. Data ORI OR! ROL | ANO
+
Linha: 44 FIZ BELEM Veiculo: A/CRo- Placa: 2 UC 4293
Proteitura Mumia
Bão João da Boa Vista
Empresa Pevto ROBERID RIBEIRO LOCAÇÃO DE Wizicutos E
Conduor Palco RoBERTo RiBEmRO
Monitor CLAVTOM Los BE RIBE Ro. E a
TTENS VERIFICADOS E. SINTIAREGULARIDADE [INFRAÇÃO [MULTA
Veículo com ano de fabricação não superior a 15 anos. Clâus. ORTAVA - 8 11º | Resc. do contrato 20% Total Anual
Veículo possui placa “A Serviço da Prefeitura”. Cláus. OITAVA = 38º Falta Leve) 4% Fatura Mensal
Apresentou Inudo de Inspeção do INMETRO E Cláus. OITAVA - 4.5.º ravissima) | O%o Fatura Mensal,
Apresentou Autorização para Transporte Escolar | Cláus, OITAVA - 46º |B Falta Grave) | 8% Fatura Mensal
à Veiculo embarca alunos em locais pré-determinados. Cláus OTAVA-87" | C(Falta Média) | 06% Fatura Mensal
o Veículo em nome da empresa ou permissão de uso Cláus. SEXTA - MI D (Falta Leve, 4% Vatura Mensal
Veículo com pneus em perfeito estado de conservação. | Cláus: OITAVA -85º [A (Gravissima, 10% Fatura Mensal
Veículo com licenciamento regularizado Clãus: OITAVA - 85º [A (Gravissima) | 10% Fatuta Mensal
Veículo com adaptações especiais (se o contrato exige Claus. OITAVA - 85.º [A (Gravissima 10% Fatura Mensal
Veículo na categoria aluguel (placa vermelha). Cláus. OITAVA - 45º 10% Fatura Mensal
Velculo está em perfeito estado de conservação e limpo, Cláus. OITAVA - 87º | C (Falta Média)
Motorista possui curso de Transporte Escolar, Cláus. OITAVA - 85º A (Gravissima) 10% Fatura Mensal
Motorista portando lista de alunos (nome, data de nasc. e
telefone) de acordo com a Portaria 1310 DETRAN E o
Motorista dirige adequadamente, com segurança e conforto e! [Olius. ONAVA-S6 | Bíralia Grave) | 8% Fatura Mensal |
Monitor 2 e irou evi s alunos, evi a E É ' a a
onitor zela pelos direitas « deveres dos alunos, evitando | Trans OITAVA = 86º | (Falta Grave) | 8% Fatura Mensal
condutas violentas. agressivas ou desrespeitosas.
10% Fatura Mensal
x Cláus. OITAVA - 85º | A (Gravissima)
Monitor verifica se todos os alunos são autorizados Eq Cláus. OITAVA - 86º a BiPalta Grave) | 8% Fatura Mensal
Monitor verifica a utilização do cinto de segurança X Claus. OITAVA - $6.º | B (Falta Grave) 8% Fatura Mensal
Monitor recolhe e acompanha os alunos no ponto de parada RASPAR e à E rd
até o interior do veículo e depois a entrada até a escola. K Ctáus. OITAVA - 86º | A (Falta Grave) | 8% Fatura Mensal
Monitor possui celular com créditos? Fonç: 4 X| feias. OITAVA - 88º 1D (Falta Leve) 4% Fatura Mensal
Monitor guarda as mochilas e pastas em lugares adequados X | |CuíusOmtava- 86º | ralia Grave) | 8% Patura Mensal
que não ocasionem risco algum ao alunado durante O trajeto e | —
Manitor controla à presença dos alunos. 4 Cláus. OITAVA -86º 1B (Falta Grave)
Petista 8% Fatura Mensal
Empresa apresentou carteira de trabalho ou holerites do mês |
atual. € documentos comprobatórios do recolhimento de INSS X Cláus. OLPAVA - 8 TES | Resc. do cobtrato 20% Total Anual
e EGTS dos funcionários da linha. É E SR E
x Tláus. OLVAVA = 85º JA (Gravíssina) 10% Fatura Mensal
4% Fatura Mensal
4% Fatura Mensal
Funcionários tratam com respeito demais pessoas
Funcionários da empresa trajando uniforme
Funcionários com crachá de identificação conforme contrato.
Empresa comunicou alteração de Veleulos
Empresa comunica alteração de funcionários.
Empresa entrega os discos de tacógrafo até dia 5 de cada mês.
Empresa entrega a lista de presenças até dia 5 de cada mês.
Cumpriu os horários das linhas e das escolas.
Condutor apresentou todos os documentos solicitados.
Observações Gerais:
Cláus. OITAVA - 98º | D(Falta Leve,
Cláus. OITAVA - 4 8.º
Cláus. OITAVA - 87º | C (Falta Média) 06% Fatura Mensal
Cláus. OITAVA - 87º | CíFalta Média, 06% Fatura Mensal
B tFalta Grave) | 8% Fatura Mensal
Cláus. OITAVA - 46º
B (Falta Grave) | 8% Fatura Mensal
C (Falta Média) | 06% Fatura Mensal |
Cláus. OITAVA = $ 6.º
Cláus. OITAVA - 85º 14 (Gravissina) | 10% Fatura Mensal
Cláus. OITAVA = 87º
São João da Boa Vista, 02: FEVEREIRO! BOA R
Ciente do Transportadof” ES PPA x Ê é a, é ê
GA” CARLOS ALBERTO DOS REIS
e Fiscal de Transporte de Escolar
Ciente do Monitor
Departamento de Educação, Setor de Transporte Escolar, Telefone: (19)3634-2636
AESA af
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Educação - Setor Transporte Escolar
Fiscalização de Transporte Escolar : vA
ae she oe ' ne 5)
ad
Notificação de Autuação
Via DME
Nos termos do contrato abaixo enumerado, ficam V.Sa. notificado(a) da presente o pue cometimento da
infração abaixo descrita. PODERÁ SER APRESENTADA DEFESA DA AUTUAÇÃO JUNTO AO SETOR DE TRANSPORTE
ESCOLAR no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta, vide procedimento em anexo.
Contrato Nº: Contratada: a ;
CR5/1€ | Pauco ROBERTO VIBGRO coação
Placa do Veículo: Município: ul
Luc 92 93 Ao SeÃo va Boa JX3/45
Local da Infração:
DEL ME
ESCIA AVÉ SIA MARTHWS MATOS
Horário: Fundamento A ora
CCMAUSUL
C3/02/004P | AQ AUS Ud ARTIGO 62
Observação:
MOTORIETA SE RECUSOL A ASHNAR
Descrição da Infração:
VElcico SEM mMoN/TOR
Fotos em Ba Quantidade:
MAO |
Tipo:
*Motorista:
cce ROBERTO RIBEIRO |
*Monitor:
Nome do Fiscal: Assinatura do Fiscal:
CAReoSs ALBERTO Dos RÉTS
Nome:
Paulo ROBERTO RIBEIRO
Data do Protocolo: Tipo de doc.: NS;
23/00/42 | CPF 260 IM ONSH
Setor de Transporte Escolar, Departamento de Educação, Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista-SP
Telefone: (19)3634-2636
Rua João Pessoa Nº 64, Vila Conrado, São João da Boa Vista - SP, CEP 13870-676
Emails: edu-transporte(Dsaojoao.sp.gov.br e edu-transporte1 Qsaojoao.sp.gov.br
E
Assinatura:

DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO
DR Ret
ra Municipal ecoruença ss per pe
São João da Boa Vista oem me
INFORMAÇÃO TÉCNICA 007/2017
DE: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO = SET OR DE TRANSPORTE ESCOLAR
PARA: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO — SETOR DE CONTRATOS (COLIC)
ASSUNTO: Contrato 025/2016 TA-001/2017.
Trata-se da aplicação de penalidades para a empresa PAULO ROBERTO
RIBEIRO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede
à Rua José Gonçalves dos Santos Sobrinho nº. 74 — Jd. Industrial, São João da Boa
Vista/SP, em razão do descumprimento da CLÁUSULA OITAVA — DAS INFRAÇÕES
E PENALIDADES:
S 6.º Serão consideradas “Ocorrência do tipo B” (Falta Grave) e estarão sujeitas à multa
correspondente a 08% (oito por cento) do valor mensal estipulado em contrato as seguintes
ocorrências:
K) Transitar sem Monitor de Transporte Escolar (caso este seja exigido para a linha);
Ocorre que a empresa foi flagrada pelo fiscal transportando sem a presença
do monitor de transporte escolar na data 23/02/2017 no horário de 12h20, embora
a empresa tenha apresentado no dia 24/02/2017, um atestado médico justificando
a sua ausência, e ainda questiona a obrigatoriedade de ter um monitor por não
possuir nenhum aluno com idade inferior a 12 anos de idade.
Portanto diante do questionamento apontado, solicito esclarecimento quanto
ao contrato 025/2016 TA 01/2017, que exige o monitor para a linha 14 Fazenda
Belém, sem mencionar na idade dos alunos, porém a resolução da secretaria
estadual de educação 27 de 09/05/2011, que obriga apenas a presença de monitor
quando houver alunos da rede estadual com idade inferior a 12 anos.
Setor de Transporte Escolar, 24 de fevereiro de 2017.
Pau rob inded
Gestor de contratos )
E
Maria AN Dirt ud
Diretora do Departamento Municipal de Educação.
oe
Departamento de Educação — Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Setor de Transporte Escolar, Telefone: (19)3634-2636
Rua João Pessoa Nº 64, Vila Conrado, São João da Boa Vista - SP, CEP 13870-676
Emaile: adutranenorteODsaoioao.sp.gov.gov.br *educacao(Dsaojoao.sp.gov.br
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DEPARTAMENTO
5 DE EDUCAÇÃO
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PAULO ROBERTO RIBEIROLOCAÇÃO DE VEÍCULOS ME.
RUA JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS SOBRINHO Nº. 74 — JD. INDUSTRIAL,
SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP,
CNPJ/MF Nº. 19.460.300/0001-81,
NOTIFICAÇÃO 019/2017
REF, CONTRATO 025/2015 TA 001/2017
Prezado Senhor:
Notificamos a empresa PAULO ROBERTO RIBEIRO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ME,
pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua José Gonçalves dos Santos Sobrinho nº. 74 — Jd.
Industrial, São João da Boa Vista/SP, inscrita no CNPJ/ME nº. 19.460.300/0001-81, através de seu
representante legal Sr. Paulo Roberto Ribeiro, portador do RG nº. 21.403.028-3 SSP/SP e CRE.
260.376.018-10, conforme notificação recebida pela Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista, frente a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, que aponta transporte irregular na
Linha 14 Fazenda Belém ocorrência envolvendo a aluna Thais Sabrina Lopes, conforme indicação
da Escola EE Anésia Martins de Mattos, o motorista do veículo deixou de buscar a aluna no retorno
das aulas, ou seja, colocando em possível risco a integridade da aluna, diante da irregularidade
cometida na prestação dos serviços, contratados por esta municipalidade, e em desacordo com o edital
de pregão 123/2015, do processo administrativo 212/2015. Fica vossa senhoria notificado das
penalidades que deverão ser aplicadas, bem como os devidos descontos e multas previstas no
contrato. CLÁUSULA OITAVA — DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
8.1. Fica a contratada sujeita a aplicação das seguintes penalidades:
83.º. Por viagens não executadas, não completadas, abandono parcial das linhas, uso de
veículos não padronizados, uso de um veículo para atendimento de duas linhas em horário
simultâneo (desde que não haja compatibilidade de horários), será aplicada multa no valor
equivalente a 10% (dez por cento) do valor mensal estipulado em contrato por dia de
georrência. (X
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o) fe D) Departamento de Educação — Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/SP
RECÇAN Setor de Transporte Escolar, Telefone: (19)3634-2636
E 1X Rua João Pessoa Nº 64, Vila Conrado, São João da Boa Vista — SP, CEP 13870-676
Fm, Emails: edu-transporteQDsaojoao.sp.gov.br
DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO
Prefeitura Municipal 4
São João da Boa Vista Rem A
8 7.º Serão consideradas “Ocorrência do tipo C” (Falta Média) e estarão sujeitas à multa
correspondente a 06% (seis por cento) do valor mensal estipulado em contrato as seguintes
ocorrências: E
ato:
a) Permitir a atividade de vendedores ambulantes no interior do veículo;
b) Motorista estacionar o veículo fora dos locais determinados, bem como
permitir o embarque e desembarque de alunos fora dos locais pré-determinados;
e) Não comunicar ao Departamento de Educação "Qualquer tipo de ocorrência na
execução dos serviços;
— d) Não dar atendimento adequado, bem como auxílio aos alunos possuidores de
necessidades especiais:
e) Funcionários (Motorista/Monitor) dirigir-se aos transportados (alunos) para
tratar de assunto diverso aos serviços de transporte;
f) Descumprir horários de início e termino das aulas;
Segue anexo cópia da notificação para manifestação da defesa previa por parte da empresa,
no prazo máximo de 3 dias uteis, sendo que serão enviados copias dos autos ao setor de contratos
para outras providencias.
São João da Boa Vista, 16 de março de 2017.
Gestor de contratos
Recebi em: / /2017
Sr. Paulo Roberto Ribeiro
Departamento de Educação — Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/SP
Setor de Transporte Escolar, Telefone: (19)3634-2636
Rua João Pessoa Nº 64, Vila Conrado, São João da Boa Vista — SP, CEP 13870-676
Emails: edu-transporteQ)saojoao.sp.gov.br
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Rua Getúlio Vargas, nº 507, 1º Andar - Fone (19) 3638-0300
CEP: 13870-100 SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP
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São João-da Boa Vista, 15 de Março de 2017.
NOTIFICAÇÃO
Ao Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Conforme Atestado de Execução de Transporte Escolar (Anexo 1), enviado a
esta Diretoria, referente à execução do Transporte Escolar no mês de Fevereiro do
mesmo ano, a “EE. Prof! Anésin Martins Mattos” registrou a seguinte ocorrência: o
motorista Paulo da linha que atende o Pedregulho não buscou a aluna Thaís Sabrina
Lopes, duas vezes no mês de fevereiro.
Tendo em vista o possível risco que os estudantes estão correndo,
encaminhamos as notificações para manifestação quanto às providências tomadas para
sanar os problemas.
Atenciosamente,
D to Belloti da Costa José C,
Gestor do Transporte Escolar sn
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DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO
ADM 2013/ 2016
PAULO ROBERTO RIBEIRO a
Rua José Gonçalves Sobrinho nº 74 Jardim Industrial
São João da Boa Vista -SP. ê
CNPJ 19.460.300/0001-81.
os
NOTIFICAÇÃO 040/2017 é
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ea REF. CONTRATO 025/2016 TA 001/2017.
Prezada Senhor:
Notifico a empresa PAULO ROBERTO RIBEIRO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua José Gonçalves dos Santos
Sobrinho nº. 74 — Jd. Industrial, São João da Boa Vista/SP, inscrita no CNPJ/MF
nº. 19.460.300/0001-81, que devido a denúncias de ocorrências de baldeação na
Linha 03 Fazenda Fortaleza, embora não confirmadas pelo fiscal de transporte, a
partir desta data, Fica permanentemente proibido qualquer tipo de baldeação de
alunos.
São João da Boa Vista, 24 de março de 2017.
Paulo Borges Cam
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Gestor de contratos
Departamento de Educação — Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Setor de Transporte Escolar, Telefone: (19)3634-2636
Rua João Pessoa Nº 64, Vila Conrado, São João da Boa Vista — SP, CEP 13870-676
Emails: educacaoDsaojoao.sp.gov.br
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA Fol
Boletim No.: 900059/2017 INICIADO:24/03/2017 14:;37hs e EMITIDO:24/03/2017 16
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nO UR a O RO a a
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Termo Circunstanciado.
Natureza(s):
Espécie: Título 1)- Pessoa (arts. 121 a 1543
Natureza: Lesão corporal (art. 129)
Consumado
Espécie: Título I - Pessoa (arts. 121 a 154)
Natureza: Ameaça (art. 147)
Consumado
Local: RUA DOUTOR TEÓFILO R ANDRADE, O - CENTRO - CEP: 13870-210
S. JOAO DA BOA VISTA - sP
Tipo de local: Via pública - Via pública
Circunscrição: 01 D.P, - $.J,. BOA VISTA
Ocorrência: 24/03/2017 às 13:20 horas
Comunicação: 24/03/2017 às 14:34 horas
Elaboração: 24/03/2017 às 14:37 horas
Flagrante: Não
Testemunha:
- WILSON OTAVIO RIOS ESTEVAM - Presente aó plantão - RG: 22896464-SP
Exibiu o RG original: Não - Pai: ANTONIO ESTEVAM RODRIGUES FILHO
Mãe: MARIA DE LOURDES RIOS ESTEVAM - Natural de: S.JÔAO DA BOA VISTA -SP
Sexo: Masculino - Nascimento: 24/05/1974 42 anos - Estado civil: Casado
Profissão: POLICIAL MILITAR - Instrução: 2 Grau completo
CNH: 02778103367 - Validade CNH: 04/06/2017 - Categoria CNH: AB
Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca
Endereço Residencial: AVENIDA SENADOR MARCOS FREIRE S/N, — JD. AEROPORTO
S.JOAO DA BOA VISTA - SP - Telefones: (19)3623-3623 (Residencial)
- GEISON BATISTA DE OLIVEIRA - Presente ao plantão - RG: 40760938-SP
emitido em 28/03/2007 - Exibiu o RG original: Não
Pai: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA - Mãe: MARIA JOSE DE OLIVEIRA
Natural de: POCOS DE CALDAS -MG - Nacionalidade: BRASILEIRA
Sexo: Masculino - Nascimento: 20/02/1982 35 anos - Estado civil: Solteiro
Profissão: POLICIAL MILITAR - Instrução: 2 Grau completo
CPF: 05189473600 - Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca
Endereço Residencial: AVENIDA SENADOR MARCOS FREIRE S/N, - JD. AEROPORTO
S.JOAO DA BOA VISTA - SP - Telefones: (19)3623-3623 (Residencial)
DEL SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
Endereço da delegacia : RUA FRANKLIN ROOSEVELT; 80 - PERPÉTUO SOCORRO-S.JOAO DA BOA VISTA-SP, CEP: 13870-000
Telefone: (19)3631-4482
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL.SEC,S.JQÃO DA BOA VISTA Fo
Boletim No.: 900059/2017 INICIADO:24/03/2017 14:37hs e EMITIDO:24/03/2017 11
JRLTNOCBDKI
- MELISSA ANGELICA GARBUIO - Presente ao plantão - RG: 33676756-SP
emitido em 26/01/1996 - Exibiu o RGoriginal: Sim - Pai: LUIZ GARBUIO
Mãe: ADELIA MARIA MARQUES GARBUIO - Natural de: ITIRAPINA -SP
Nacionalidade: BRASILEIRA - Sexo: Feminino - Nascimento: 26/08/1980
36 anos - Estado civil: Solteiro - Profissão: MOTORISTA
Instrução: 2 Grau completo - Advogado Presente no Plantão: Não
Cutis: Branca - Endereço Residencial: RUA MARIO MEBBTI, 100
JD. CREPUSCULO - S.JOAO DA BOA VISTA - SP - Telefones: (19)3631-7114
(Residencial), (19)99419-9455 - Claro (Celular)
Autor/Vitima:
- DANILO AZEVEDO RUIZ GALHARDO - Presente ao plantão - RG: 20762924-5P
emitido em 24/01/1995 - Exibiu o RG original: Sim
Pai: JESUS RUIZ GALHARDO - Mãe: NADIA AZEVEDO RUIZ GALHARDO
Natural de: S.PAULO -SP - Nacionalidade: BRASILEIRA - Sexo! Masculino
Nascimento: 30/03/1977 39 anos - Estado civil: Solteiro
Profissão: MOTORISTA - Instrução: 2 Grau completo
Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca - Tem Deficiência? Não
Tem Transtorno Mental? Não = Endereço Residencial: RUA MARIO MELETI, 100
JD, CREPÚSCULO - S.JOAO DA BOA VISTA - SP - Telefones: (19)3631-7114
(Residencial), (19/99406-7795 - Claro (Celular)
- PAULO ROBERTO RIBEIRO - Presente ao plantão - RG: 21403028-SP
emitido em 10/12/2015 = Exibiu o RG original: Não
Pai: JOAO BATISTA RIBEIRO - Mãe: NAIR APARECIDA RIBEIRO
Natural de: S.JOAO DA BOA VISTA -SP - Nacionalidade: BRASILEIRA
Sexo: Masculino - Nascimento: 18/08/1968 48 anos
Estado civil: Convivente - Profissão: MOTORISTA
Instrução: 1 Grau completo - Advogado Presente no Plantão; Não
Cutis: Branca - Tem Deficiência? Não - Tem Transtorno Mental? Não
Endereço Residencial: RUA JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS SOBRINHO, 74
JD. INDUSTRIAL - S.JOAO DA BOA VISTA - SP - Telefones: (19)3056-4416
(Residencial), (19)99104-8216 - Claro (Celular)
- CLAYTON COMBE RIBEIRO - Presente ao plantão - RG: 41797243-5P
emitido em 24/01/2011 - Exibiu o RG original: Sim
Pai: PAULO ROBERTO RIBEIRO - Mãe: ELAINE CRISTINA COMBE
Natural dé: S.JOAO DA BOA VISTA -SP = Nacionalidade: BRASILEIRA
Sexo: Masculino - Nascimento: 02/04/1995 21 anos - Estado civil: Solteiro
Profissão: ESTUDANTE - Instrução: 1 Grau completo
Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca - Tem Deficiência? Não
Tem Transtorno Mental? Não
Endereço Residencial: RUA JOSE GONÇALVES DO SANTOS SOBRINHO , 74
“ DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
Endereço da delegacia : RUA FRANKLIN ROOSEVELT, 80 - PERPÉTUO SOCORRO-S.JOAO DA BOA VISTA-SP, CEP: 13870-000
Telefone: (19)3631-4482
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA Foll
Boletim No.: 900059/2017 INICIADO:24/03/2017 14:37hs e EMITIDO:24/03/2017 16
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JD, INDUSTRIAL - S. JOAO DA BOA VISTA - SP - Telefones: (19)99291-3418
Claro (Celular) a
Histórico: Eu
Comparecem nesta Unidade Policial, os policiais militares, Otávio e Oliveira,
informando que foram acionados via COPOM a comparecer na Câmara Municipal, o
qual a parte DANILO havia feito uma denúncia sobre irregularidades do transporte
público de alunos e que na data de hoje enquanto fazia o transporte das
crianças, próximo a escola Teofilo Ribeiro de Andrade, endereço supra
mencionado, ele havia sido abordado por dois indivíduos, pai e filho, que
prestam serviços para Prefeitura referente ao transporte escolar e que os mesmos
diziam que se ele gosta de denunciar, ele merecia as agressões. Dessa forma, os
indivíduos agrediram DANILO, sendo relatado por ele que as agressões se deram
presença da esposa e das crianças. Diante dos fatos, encaminharam até esta
Central de Polícia Judiciária e quando estavam apresentando a ocorrência as
outras partes se apresentaram nessa Unidade Policial espontaneamente. Insta
salientar, que os policiais militares não presenciaram as agressões é as
ameaças,
GEISON BATISTA OLIVEIRA-PM WILSON OTAVIO RIOS ESTEVAM-PM .
VERSÃO DE DANILO: Informa que possui uma micro empresa de transporte escolar.
Que já trabalhou de motorista de van escolar, serviços esses terceirizado, da
Prefeitura Municipal, nesta Cidade. Relata que diante das irregulares que já
tinha conhecimento do transporte público municipal escolar, criou um grupo de
Whatsapp, o qual tinha como membros pais de alunos, que nesse grupo faziam as
denúncias. No dia 20 de março de 2017, teve uma sessão na Camara Municipal,
sendo que apresentou as provas que possuía das irregularidades do transporte. Na
data de hoje, às 13h15 iria dar uma entrevista para uma Tv local, juntamente
com outro dois vereadores, sobre a situação e denúncia, entretanto quando estava
em trabalho, juntamente com sua esposa, MELISSA, que é monitora, entregando os
alunos na escola Teofilo de Andrade, Centro, o Sr. Paulo, juntamente com seu
filho, lhe fechou com o micro onibus, desceu do veículo e já foi o agredindo.
Relata o Sr. Paulo e filho, o derrubaram no chão, lhe deram socos e chutes, bem
como, proferia ameaças, como " Você é cagueta, cagueta tem que morrer, o que é
seu está guardado". Declara que as agressões somente foram cessadas porque os
pais dos alunos da escola intervieram. O declarante relata que lesionou seus
olhos, rosto e que rasgaram sua camiseta, estouraram seu relógio de pulso e a
DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
DELSECO O MEO eric ii
Endereço da delegacia ; RUA FRANKLIN ROOSEVELT, 80 - PERPÉTUO SOCORRO-S.JOAO DA BOA VISTA-SP. CEP: 13870-000
Telefone: (19)3631-4482
A
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL.SEC.S, JOÃO DA BOA VISTA Fo
Boletim No.: 900059/2017 INICIADO:24/03/2017 14:37hs é EMITIDO:24/03/2017 1
Mira, pi JRLTNOCBDK
corrente que estava no Pescoço. Neste âto, deseja Tepresentar contra PAULO.
DANTLO AZEVEDO RUIZ JGALHARDO
i de,
VERSÃO DE MELISSA: Declara que é esposa de DANILO e Eiôbalha com ele como
monitora no transporta escolar. Que na data de hoje estavam entregando alunos na
escola Teofilo de Andrade, Centro, quando sua van foi fechada por um micro
ônibus, pertencente ao Sr, Paulo. Que o Sr. Paulo e o filho dele, saíram do
micro ônibus e partiu para agredir seu esposo Danilo, com Chutes e socos, o
derrubaram ao solo e na tentativa de Separar a briga alguém lhe empurrou, porém
não viu quem seja. Também, relata que o Sr, Paulo ameaçou de morte seu marido.
MELISSA ANGELICA GARBUTO
VERSÃO DE PAULO ROBERTO RIBEIRO: Declara que é contratado pela Prefeitura
Municipal dessa Cidade, o qual presta os serviços de transporte escolar de
alunos. Na data de hoje estava com Seu micro ônibus estacionado nã lateral da
escola Teofilo Ribeiro de Andrade, juntamente com seu filho, que é monitor, mais
alguns alunos já no interior do veículo, quando o $r. DANILO, chegou com a sua
van, buzinando e gritando "tira essa merda dai", sendo que o declarante lhe
pediu 02 minutos que estava embarcando mais deis alunos. Relata que seu filho já
estava fora do veículo, também pediu para Danilo um tempo que logo sairiam dali,
porém DANILO já saiu do seu veículo e agrediu o filho do declarante, CLAYTON,
dando Socos, que causou lesões na boca, braços e costas. Informa que quando
visualizou seu filho sendo agredido por DANILO, desceu do micró ônibus e foi
tentar separar a briga, mas não agrediu DANILO e nem o ameaçou. Que DANILO que
ameaçou ele e seu filho, dizendo "o que é de vocês está guardado", Indagado se
tinha conhecimento das denuncias oferecidas Por DANILO referente ao transporte
Público escolar, alega que sabia de denuncias, mas não sabia que o autor era
DANILO. Neste ato deseja representar contra DANILO AZEVEDO RUIZ GALHARDO pelo
crime de ameaça.
PAULO ROBERTO RIBEIRO
VERSÃO DE CLAYTON: Relata que trabalha como monitor com seu Pai, PAULO,
DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
Endereço da delegacia : RUA FRANKLIN ROOSEVELT, 80 - PERPÉTUO SOCORRO-S.JOAO DA BOA VISTA-SP, CEP: 13870-000
Telefone: (19)3631-4482
te
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL.SEC,S. JOÃO DA BOA VISTA
Boletim No.: 900059/2017 INICIADO:24/03/2017 14:37hs e EMITIDO:24/03/201
JRLTNOC
prestando serviços no transporte público municipal escolar. Que na data de hc
estava com seu pai, estacionados*som o micro ônibus na lateral da escola Teo!
Ribeiro de Andrade, com mais alguns álunos já no interior do veículo, quando c
Sr. DANILO, chegou com a sua van, buzinando e gritando "tira essa merda daí",
Relata saiu do miero onibus e foi até o veículo de DANILO e lhe um tempo que
logo sairiam dali, porém DANILO já saiu do seu veículo, começou a discutir e
agrediu, dando socos, que causou lesões na boca, braços e costas. Declara que
seu pai, PAULO, desceu do micro onibus e foi tentar separar a briga. Que aind
DANILO que ameaçou ele e seu paí, dizendo "o que é de vocês está guardado".
Indagado se tinha conhecimento das denuncias oferecidas por DANILO referente
transporte público escolar, alega que sabia de denuncias, mas não sabia que o
autor era DANILO. Neste ato deseja representar contra DANILO AZEVEDO RUIZ
GALHARDO pelo crime de lesão corporal e ameaça.
CLAYTON COMBE RIBEIRO
Exames requisitados: IML
Solução: ENCAMINHAMENTO JECRIM
Confere(m), assina(m) e recebe (m) uma via
PENA E
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JORGE. LUIS CIACCO MAZZI
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DELEGADO DE POLÍCIA
DEL SEC.S.JQÃO DA BOA VISTA
Endereço da delegacia : RUA FRANKLIN ROOSEVELT, 80 - PERPÉTUO SOCORRO-S.JOAO DA BOA VISTA-SP. CEP: 13870-000
Telefone: (19)3631-4482
DEPARTAMENTO
SÃO JOÃO
DA BOA VISTA DE EDUCAÇÃO
INFORMAÇÃO TÉCNICA 014/2017
—Prata-se de ocorrência com a empresa PAULO ROBERTO RIBEIRO
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ME, pessoa jurídica de direigo privado, com sede à Rua
José Gonçalves dos Santos Sobrinho nº. 74 — Jd. Industrial, São João da Boa Vista/SP,
inscrita no CNPJ/ME nº. 19.460.300/0001-81, contrato 025/2016 = TA 01/2017,
Ocorre que diante do comportamento inadequado do Motorista Sr. Paulo
Roberto Ribeiro, portador do RG nº. 21.403.028-3 SSP/SP, e do monitor Clayton
Combe Ribeiro, numa confusão na porta da EÉ Teófilo de Andrade, faz se necessária
abertura de processo administrativo afim de apurar as circunstâncias do ocorrido
para as possíveis penalidades contratuais.
Portanto encaminho junto a esta cópia do Boletim de Ocorrência lavrado hoje
dia 24 de março de 2017.
Setor de Transporte Escolar, 24 de março de 2017.
Departamento de Educação — Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista-SP
Setor de Transporte Escolar, Telefone: (19)3634-2642
Rua João Pessoa Nº 64, Vila Conrado, São João da Boa Vista -- SP, CEP 13870-676
Emails: edu-transporte()saojoao.sp qov.gov.br - educacaofdsavjoao.sp.gov br
SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
A
PAULO ROBERTO RIBEIRO ag
Rua José Gonçalves Sobrinho nº 74 Jardim Industrial
São João da Boa Vista -SP. ê
CNPJ 19.460.300/0001-81.
DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO
NOTIFICAÇÃO 043/2017
REF. CONTRATO 025/2016 TA 001/2017.
Prezada Senhor:
Notifico a empresa PAULO
ROBERTO RIBEIRO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ME,
pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua José Gonçalves dos Santos Sobrinho nº.
74 — Jd. Industrial, São João da Boa
Vista/SP, inscrita no CNPJ/MF nº. 19.460.300/0001-81,
que diante da convocação do ministério Público Federal, para Prefeito, Diretores dos
Departamentos Jurídico e Educação, Gestor de Transporte Escolar e Fiscal de Transporte
escolar, conforme e-mail anexo e os vídeos apresentados referente a briga em frente da
escola, decidimos pelo afastamento dos funcionários da linha 14 Fazenda Belém, motorista
senhor Paulo Roberto Ribeiro e monitor senhor Clayton Combe Ribeiro, de forma temporária
até a apuração cabível, considerando evidencia de pratica de extrema gravidade que
demanda a intervenção imediata do município nos termos do artigo 58 inciso 5 da lei 8666/93.
Recebi em:
PAULO ROBERTO RIBEIRO
São João da Boa Vista, 19 de abril de 2017.
Paulo em ol aa
Gestor de contratos
Departamento de Educação — Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Setor de Transporte Escolar, Telefone: (19)3634-2636
Rua João Pessoa Nº 64, Vila Conrado, São João da Boa Vista - SP, CEP 13870-676
Emails:
educacao(Dsaojoao-sp.gov.br
DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO
soneto,
Prefeitura Municipal
São João da Boa Vieta
BOVOLORI & PASSIAN! TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME
Rua João Perrelra Varzim, nº. 72 Vila Valentin,
SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP é
CNPJ nº 46.429.379/0001-50,
/
4 REF, CONTRATO N.º 009/2016
fo Prezada Senhora:
Notificamos a empresa BOVOLONI & PASSIANI TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME,
dentro de 48 horas, para apresentar documentos de vistoria do INMETRO e do DETRAN, conforme o
inciso XXV da cláusula sexta do referido contrato, sob pena prevista no $6º da cláusula oitava, fica
vossa senhoria ciente e NOTIFICADA,
São João da Boa Vista, 13 de fevereiro de 2017.
BS
CE
brhinidão Baptista
Y pá Gestor de contratos
Setor de transporte escolar
Recebi em: JB. 102/2017
“Marizilda Valquiria Bovoloni
Hide São Joãc da Boa Vista/SE
Departamento de Educação — Prefeitura Mr
Setor de Transporte Escolar, 1 18)3434-2636
Rua João Pessoa Nº 64, Vila Conrado, São Vista - SP. CEP 13870-678
Emails: edu-transporte(isar jose sp gov by
Ra Ca
DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO
Prefeitura Municipal
São João da Boa Visto
A
HOVOLGNI & PASSIANI TRANSPORTE BECOLAR LTDA ME,
RUA JOÃO FERREIRA VARZIN, nºº92, VILA VALENTIM,
SÃO JOAO DA BOA VISTA/SP ga
CNPS NO, 21.437.604/0001-70,
REF. CONTRATO 009/2016 TA 004/2047.
Prezado Senhor:
Notificamos que a Empresa
BOVOLONI & PASSIANI TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, com
sede na Rua João Ferreira Varzim, nº, 72 — Vila Valentin, São João da Boa Vista/SP, inscrita no CNPJ/MF
sob o n.º 21.437.604/0001-70, neste ato representada por seu representante legal Sra. Marizilda
Valquiria Bovoloni, encontra-se inabilitada a realizar transporte escolar, devendo a partir de hoje
17/02/2017. encerrar as atividades de quaisquer serviços, devido à falta de autorização para
Transporte de Escolares Emitida pelo CIRETRAN e ainda falta de Inspeção veicular de segurança
emitido por órgão autorizado do INMETRO. Ou seja, em desacordo ao exigido no edital, a empresa
foi notificada sob (notificação n.º 006/2017) para que os documentos fossem apresentados diante da
não regularização os serviços estão suspensos e estipulado o prazo de 5 dias uteis para protocolar
defesa quanto da aplicação das penalidades contratuais.
Departamento de Educação, 17 de fevereiro de 2017.
Diretora do Departamento de Educação
Recebiom: 17/02/2047
| Teiigialia Moto
<—, Sra. MarizildéNalquiria Bovoloni
bº R.G. nº. 13.563,335-7 SSP/SP
Lepartarmento de Educação — Pretei Vista/SP
Sotor de Transporte Esco
Eua João Pesçoa Nº 64, Vila Conrado,
Emails: edu-transporte
«2636
- 3F, CEP 13870-676
130 SP.gov br
DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO
Protaitura Municipal
São João da Boa Vista
INFORMAÇÃO TÉCNICA 007/2017
Sm
Mto
DE: DEPARTAMENTO DE BDUCAÇÃO — SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
PARA: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - SETOR Dig CONTRATOS (COLIC)
ASSUNTO: Contrato 009/2016 TA-001/2017.
É Se
Trata-se da aplicação de penalidades para a empresa BOVOLONI & PASSIANI
TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME Rua João Ferreira Varzim. nº. 72 — Vila Valentin. SÃO JOÃO
Vo DA BOA VISTA/SP, CNPJ nº 21.437.604/0001-70, em razão do descumprimento da CLA USULA
OITAVA = DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES: 3 6.º Serão consideradas “Ocorrência do tipo B”
(Falta Grave) e estarão sujeitas à multa correspondente a 08% (oito por cento) do valor mensal
estipulado em contrato as seguintes ocorrências:
a)
m) Deixar de apresentar, semestralmente (de acordo com o sronograma So
DETRAN) à contratante. documento oficial de inspeção veiçular emitido por
órgão ou entidade oficial (INMETRO) e autorização para Transporte Escolar e
conforme o caso. de Transporte Coletivo, emitido pelo DETRAN ou entidade
Oeorve que a empresa foi comunicada de acordo coma notificação 006/2017. para que
entregasse os documentos. como não foram apresentados, sendo estes de vital importância para a
- W execução dos serviços. solicitei a suspensão dos serviços até que se apresente as vistorias, conforme a
notificação 013/2017.
Portanto segue para aplicação de penalidades cabíveis, não descartada a possibilidade de
rescisão caso não seja regularizado, podendo ser declarada inidônea.
rm SRD de Transporte Escolar, 17 de fevereiro de 2017.
Setor de Transporte Escolar
Pessoa Nº 64. Vila Conrado, Sã
gov que dr
VP - INSPEÇÃO VEICULAR POÇOS DE CALDAS
CNPJ. 07.843.777/000+67
RUA JOÃO PEREIRA JUNIOR, Nº 26 - VILA OLÍMPICA
CEP: 37704-372 - POÇOS DE CALDAS - MG
Tel (35) 3714-8822
e-mail: ivpeQBivpc.com.br
ns Ur
CERTIFICADO DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR - N.º 014029/2017
PROPRIETÁRIO
FT PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CNP CPF
MARIZILDA VALQUIRIA BOVOLON! 293.065.478-38
ETENDEREÇO
RUA JOÃO FERREIRA VARZINI, 72 - VILA VALENTIM
ET MUNICÍPIO E E) TELEFONE/CELULAR
SAO JOAO DA BOA VISTA 18) 3623-3583
PE NÚMERO DO CHASSI
GEWGI
REIMARCAIMODELO/ VERSÃO
MNKOMEBI LOT/
3 ANO FAB/MODELO o psi EN POTÊNCIA (cui CRNRADAS
2008 BRANCA , ALCOOUGASOL La
LOTAÇÃO (L efou T)
16
ElopservaÇÕES
CERTIFICADO DE INSPEÇÃO TÉCNICA - VEÍCULO APTO AQ TRANSPORTE ESCOLAR NO
MUNICINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. CERTIFICADO DEFINITIVO DO
CRONCT - VÁLIDO ATÉ 25087201
E! DOCUMENTOS DE REFERENCIA
NBR 14040 - ABNT
LEI 9503/97 (CTB)
RTIGO 136
kra
ATÉ x
LOCAL: VP MSPEÇÃO VEICULAR POÇOS DE CALUAS LTDA - ME. LOCAL: PVP. INSPEÇÃO VEICULAR POÇOS DE CALDAS LTDA - ME.
DATA FONDO MORA: AGRIS DENANRANIIS rama ATA: PMONADAT MORA: SRTA OENATRANDIS Ota zoa
E
DATA DE INSPEÇÃO DATA DE EMISSÃO DATA DE VALIDADE
Poços de Caldas - MG 02/03/2017 02/03/2017 29/0842017
Aprovado
a a que está sujeita por imofaervência “ba refe Le O pertod de validada deste CERTIFICALIO não ATESTA que q velado esteja ss cordições de segura, quando da data da inspeção, ou
sem o estado de segurança do veiculo cvidenciado quando da inspesjníhão tem validado após a saida do veicudo da área de Inspeção, rendo que este prazo é openan para controde da empresa cu poder concedente,
ASSINATURA DO INSPETOR
|
a
TESTES DE REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA
RUPO CIRCUITO DE FREIO ( do
INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CRLV DISCOS, TAMBORES, PRATOS E COMPONENTES AS
CONFORMIDADE DAS CARACTERÍSTICAS DO GRUPO 6 NT ,
VEÍGULO vá
ALINHAMENTO DE RODAS
GRUPO 2
VOLANTE E COLUNA
ECANISMO, BARRAS E BRAÇOS
ARTICULAÇÕES '
Roe
==!SERVODIREÇÃO HIDRAÚLICA
PÁRA-CHOQUES
ESPELHOS E RETROVISORES
LIMPADOR E LAVADOR DE PÁRA-BRISA
PÁRA-SOL
2 PE AMORTECEDOR DE DIREÇÃO
RUPO 1
rei UNCIONAMENTO DA SUSPENSÃO
CINTOS DE SEGURANÇA ; =
EXTINTOR DE INCENDIO
TRIÂNGULO DE SEGURANÇA LEMENTOS ELÁSTICOS «p
LEMENTOS ABSORVEDORES DE ENERGIA
ETTEPE
Di per LEMENTOS ESTRUTURAIS
CINTO DE SEGURANÇA DA ÁRVORE DE LEMENTOS DE ARTICULAÇÃO
TRANSMISSÃO ELEMENTOS DE REGULAGEM
LACRES DA BOMBA INJETORA ELEMENTOS LIMITADORES
RODAS FORA DO LIMITE ELEMENTOS DE FIXAÇÃO
KROT TRASEIRO ELEMENTOS COMPLEMENTARES
RO ea PNEUMÁTICA
RUPO GRUPO 8
LANTERNAS
TUZES INTERMITENTES DE ADVERTÊNCIA DESGASTE DA BANDA DE RODAGEM
ET DT [TAMANHO E TIPO DOS PNEUS
RETRORREFLETORES IMETRIA DOS PNEUS E RODAS
FAIXAS REPLETAS STADO GERAL DOS PNEUS
. FARÓIS PRINCIPAIS ESTADO GERALE FIXAÇÃO DAS RODAS OU
ey DEE RUNUIARES AROS DESMONTÁVEIS
GRUPO 9
CANTERNA DE ILUMINAÇÃO DA PLACA TRASEIRA
LUZES DO PAINEL FURIMERIAMDAS
IDROS E JANELAS
GRUPO pn aan RR
FREIOS DE SERVIÇO BANCOS
FREIOS DE ESTACIONAMENTO SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL
COMANDOS lSiSTEMA DE EXAUSTÃO DOS GASES
SERVOFREIO
RESERVATÓRIO DE LÍQUIDO DE FREIOS
RESERVATÓRIO DE AR / VÁCUO INSTALAÇÃO ELÉTRICA E BATERIA
SECRETARIA DE PLANEJAMETO E GESTÃO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
60º CIRETRAN - São João da Boa Vista - SP
detran.sp
Nat
AUTORIZAÇÃO
TRANSPORTE ESCOLAR Nº /007/ 12
O veiculo abaixo discriminado está AUTORIZADO a transportar escolares, conforme o
MODELO
| KOMBI LOTAÇÃO | 15L
1) Este documento é de porte obrigatório.
2) É vedado o transporte de crianças menores de 10 anos de idade no banco
Capítulo XII.
éiro do veículo.
São João da Boa Vik idel março | del 2017
2º VIA
Endereço: Av Brasília, 1885 — Vila Zanetti
1º SEMESTRE
rem 5.
ELVIG Raríio LIMA
Carimbo e assinatura
2º SEMESTRE
Carimbo e assinatura
1º SEMESTRE
Carimbo e assinatura
1º SEMESTRE
2º SEMESTRE
Carimbo e assinatura
Carimbo e assinatura
1º SEMESTRE
Carimbo e assinatura
2º SEMESTRE
Carimbo e assinatura
1º SEMESTRE
Carimbo e assinatura
1º SEMESTRE
Carimbo e assinatura
2º SEMESTRE
Carimbo e assinalura
2º SEMESTRE
Carimbo e assinatura
2º SEMESTRE
Carimbo e assinatura
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA Fo
Boletim No.: 1265/2017 INICIADO:08/03/2017 13:35hs e EMITIDO:08/03/2017 1
JRLTNOCBDK
“gi
Boletim de Ocorrência de Autoria Côllhecida.
Natureza(s):
Espécie: Título I - Pessoa (arts. 121 a 154
Natureza: Injúria (art. 140)
Consumado : Pa
Local: ESTRADA DA PEDRA BALÃO - FAZENDA PEDRA B, O
S.JOAO DA BOA VISTA - SP
Tipo de local: Unidade rural - Fazenda-Outros
Circunscrição: 01 D.P, - S.J.. BOA VISTA
Ocorrência: 08/03/2017 às 12:15 horas va
Comunicação: 08/03/2017 às 13:29 horas
Elaboração: 08/03/2017 às 13:35 horas
Flagrante: Não
Vítima:
- ANA JULIA DIAS SOUZA - Presente ao plantão - RG: 58871960-SP
emitido em 22/07/2014 - Exibiu o RG original: Sim
Pai: RODRIGO JOSE DOS SANTOS SOUZA - Mãe: ADRIANA APARECIDA DIAS SOUZA
Natural de: S.JOAO DA BOA VISTA -SP - Nacionalidade: BRASILEIRA
Sexo: Feminino - Nascimento: 13/02/2006 11 anos - Estado civil: Solteiro
Profissão: ESTUDANTE - Instrução: 1 Grau completo
Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca - Tem Deficiência? Não
Tem Transtorno Mental? Não
Endereço Residencial: ESTRADA DA PEDRA BALÃO - FAZENDA PEDRA BALÃO,
CEP: 13873-517 - S.JOAO DA BOA VISTA - SP ( CORRESPONDENCIA R. SABIA 115)
Telefones: (19)99134-6552 (Residencial)
Curador:
- ADRIANA APARECIDA DIAS SOUZA - Presente ao plantão - RG: 45371068-SP
emitido em 07/02/2011 - Exibiu o RG original: Não - Pai: CIRO ALVES DIAS
Mãe: CECILIA DOS REIS DIAS - Natural de: POCOS DE CALDAS -MG
Nacionalidade: BRASILEIRA - Sexo: Feminino - Nascimento: 23/10/1985
31 anos - Estado civil: Casado - Profissão: AUTONOMO (A)
Instrução: 2 Grau completo - CPF: 34451819857
Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca
Endereço Residencial: FAZENDA PEDRA BALÃO, - S.JOAO DA BOA VISTA - SP
(CORRESPONDENCIA R. SABIA 115) - Telefones: (19)99134-6552 (Residencial)
DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
Endereço da delegacia : RUA FRANKLIN ROOSEVELT, 80 - PERPÉTUO SOCORRO-S.JOAO DA BOA VISTA-SP. CEP: 13870-000
Telefone: (19)3631-4482
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL.SEC.S. JOÃO DA BOA VISTA Fo
Boletim No.: 1265/2017 INICIADO:08/03/2017 13:35hs e EMITIDO:08/03/2017 1
R JRLTNOCBDK
pe
Autor: >
- MARIZILDA / MARY - Não presente ao plantão - Exibiu o RG original: Não
Sexo: Feminino - Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca
Endereço Residencial: RUA JOÃO FERREIRA VARZIM, 72 = V VALENTIM
S.JOAO DA BOA VISTA - SP - Telefones: (19) 3623-3583 (Residencial)
- GILDA / CRIS - Não presente ao plantão - Exibiu SYRG original: Não
Sexo: Feminino - Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca
Endereço Residencial: RUA JOÃO FERREIRA VARZIM, 72 - V. VALENTIM
S.JOAO DA BOA VISTA - SP - Telefones: (19)99190-8769 (Residencial)
Histórico:
Comparece nesta Central de Polícia Ana Júlia Dias Souza, declarando que sua filh
faz uso de transporte da prefeitura para a escola Doutor Teófilo Ribeiro de
Andrade, mais precisamente de uma Van, que é conduzida por Marizilda, e tem com
monitora
Gilda. -Que a declarante fez uma reclamação na data de hoje, na prefeitura
referente ao transporte, pois a Van utilizada sempre chega atrasada na escola
cara deixar sua filha. Que Marizilda, foi chamada na prefeitura, para dar
explicação sobre o que estava ocorrendo e naô gostou de ser chamada pela
prefeitura, não aceitando nenhuma repreensão. Que Marizilda, foi "tirar
satisfação" com a declarante, questionando o " porquê de ter ido denuncia-la",
havendo uma discussão entre elas. Que sua filha então lodo depois, entrou dentr
da Van, e foi para escola. Que logo em seguida, a declarante recebeu uma
ligação, para ir buscar sua filha que estava na diretoria esperando, e
chorando.Que foi até a escola e sua filha lhe contou que assim que entrou na
Van, à monitora Gilda começou a ofende-la, "é feio ficar fofocando, fazendo
vídeo", "a respeito de por combustivél é a hora que eu preciso
abastecer"...... se dirigindo a criança de 11 anos. Que logo em seguida a
motorista deu carona para uma moça, e se dirigindo a criança, começou novamente
a dizer: "agora não posso dar carona porque tem o povo que fica fofocando". Que
condutora foi o caminho inteiro, provocando a criança, dizendo que era"
fofoqueira". Que quando chegaram em frente a escola Gilda que é a monitora,
pegou pelo braço, de sua filha, e a levou até a escola, dizendo que era para é
pessoas não ficarem "fofocando". Sua filha se sentiu muito constrangida, já
chegou a chamar a criança de mentirosa, pois esta relata tudo o que acontece
dentro da Van para a mãe. Fica a genitora cientificada do prazo de 06 meses par
representação.
DEL.SEC.S JOÃO DA BOA VISTA
Endereço da delegacia : RUA FRANKLIN ROOSEVELT, 80 - PERPÉTUO SOCORRO-S.JOAO DA BOA VISTA-SP. CEP: 13870-00
Telefone: (19)3631-4482
Prefeitura Municipal
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo Ç
we
TERMO DE RECLAMAÇÃO
Sm
Naa
Compareceu no Setor de Transporte Escolar do Departamento de
Educação, na data do 08 de março de 2017, a senhora Adriana Aparecida
Dias Souza, mãe da aluna Ana Julia Dias Souza, RG 110.201.348-1, do 6º
ano do da Escola Teófilo de Andrade, do período da Tarde, alegando que a
motorista da Linha 29 Fazenda Emboaba, está realizando transporte com
veículo sem segurança, pneus carecas, não utiliza cinto de segurança nas
crianças, e a monitora não a esta exercendo as funções, deixa as crianças
pular bancos, e tiveram que entrarem pela porta traseira em razão de ter
ficado quebrada a porta principal, além disso a monitora falta muito, e a
motorista senhora Marizilda Valquiria Bovolone, passa com crianças nos
postos de gasolina, ou deixa acabar o combustível no trajeto, chega
atrasados nos horários das aulas, dá caronas para pessoas não autorizadas,
e hoje no período do meio dia, ameaçou sua filha com questionamentos,
chamando de dedo duro no trajeto até escola, além disso na frente da escola
carregou a menina pelo braço, causando constrangimento para a menina,
este veículo só possui dois alunos no período da tarde e a motorista deixou o
outra aluna sem transporte alegando que não iria dar tempo de levar, com
isso está aluna Leticia Cristina Zonta perdeu dois dias de aulas, também no
horário de saída, a motorista chega as 18h05 sendo que a menina sai as
17h50, diante do ocorrido hoje a mãe lavrou B O Policia Civil
Adriana Aparecida Dias Souza
a] tm
SAO JOAO DEPARTAMENTO
DA BOA VISTA DE EDUCAÇÃO
ADM 2013 / 2016
GNL SD score iram peter virar
INFORMAÇÃO TÉCNICA 011/2017
Trata-se de ocorrência com empresa BOVOLONI & PASSIANI RANSPORTE
ESCOLAR, CONTRATO 009/2016 - TA 001/2017.
nda
Ocorre que diante das denúncias da Reclamante senhora Adriana Aparecida
Dias de Souza, também do B.O lavrado, em desfavor da condutora do veículo
“+ Marizilda Valquíria Bovoloni, e da monitora do veículo senhora Gilda Cristiane
Bovoloni, faz se necessária abertura de processo administrativo afim de apurar a
veracidade das ocorrências, para posteriormente aplicação de penalidades.
Portanto solicito abertura do processo ADM, e o reenvio para este setor onde
será acrescentado laudo de fiscalização, que foram solicitados ao fiscal de serviços,
Senhor Carlos Alberto dos Reis.
Setor de Transporte Escolar, 08 de março de 2017.
Paulo Borges Camelo
Chefe do transporte escolar
Va
Departamento de Educação — Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista-SP
Setor de Transporte Escolar, Telefone: (19)3634-2642
Rua João Pessoa Nº 64, Vila Conrado, São João da Boa Vista - SP, CEP 13870-676
Emails: edu-transporte()saojoao.sp.gov.gov.br - educacao(Dsaojoao.sp.gov.br
Condutor
MNA RIESCDA WACGURIA Bovotou
Monitor (G/2D9 CR STUME BOovQ LONE
[ITENS VERIVICADOS SIN
IRREGULARIDADE JINFRAÇÃO [MULTA ã!
Veículo com ano de fabricação não superiora 15 anos.
- OUTAVA - 8 Ito
Resc. do contrato
20% Total Anual |
Veículo possui placa “A Serviço da Prefeitura” us. OITAVA - 882) la Leve) 4% Fatura Mensal
Apresentou laudo de Inspeção do INMETRO TAVA 850 JA (Gravissima 10% Fatura Mensal
Apresentou Autorização para Transporte Escolar Ss OIAVA-86S | B(Fulta Grave) | 8% Fatura Mensal
Veiculo embarca alunos em locais pré-determinados. € (Falta Média) [06% Fatura Mensal
“[ Veiculo em nome da empresa ou permissão de uso
Claus. *
D (Falta Leve)
4% Fatura Mensal
Cláus.
Veleulo com pneus em perfeito estado de conservação.
OLAVA-350
A (Gravissima)
10% Fatura Mensal |
Veículo com licenciamento regularizado Cláus.
OUAVA-85
A (Gravíssima)
10% Eatura Mensal
Vefculo na categoria aluguel (placa vermelha).
Veículo com adaptações especiais (se o contrato exige) ORAVA-85" [A (Gravissima 10% Fatura Mensal |
“OIAVA-95º. | A (Gravissima) 10% Fatura Mensal
Veículo está em perfeito estado de conservação € limpo.
. OITAVA -
06% Fatura Mensal |
Motorista possui curso de Transporte Escolar.
- OITAVA 85º
€ (Falta Média)
A (Gravissima,
10% Fatura Mensal |
Motorista portando lista de alunos (nome, data de nasc. €
ás. OIVAVA - 85º
A (Gravissima)
10% Fatura Mensal
telefonc) de acordo com a Portaria 1310 DETRAN
pras To mr e , a ”
Motorista dirige adequadamente, com segurança & conforto a Cláus OITAVA -86º | B (Falta Grave) | 8% Fatura Mensal |
Monitor zela pelos direitos e deveres dos alunos, evitando xe] | Cháus OUAVA-86º | Ryglalta Grave) | 8% Fatura Mensal
| condutas violentas. agressivas ou desrespeitosas: a ne ae
Monitor verifica se todos os alunos são autorizados Clãus OITAVA -$6º | BiFalta (irave) | 8% Fatura Mensal
[Monitor verífica a utilização do cinto de segurança
SOLAVA-S65
E
B (Falta Grave) |
8% Fatura Mensal
Xionitor recolhe e acompanha os alunos no ponto de parada
| até o interior do veículo e depois a entrada até a escola.
áus. OVVAVA - 8 6º
B (Falta Grave)
8% Fatura Mensal
| Ei . Ro
| Momitor possui celular com créditos? Fone:
jus. OITAVA - 88º
|
D (Falta Leve)
4% Fatura Mensal |
[Monitor guarda as mochilas e pastas em lugares adequados
| que não ocasionem risco algum ao alunado durante o trajeto
aus: OIFAVA - 80º
Bélalta Grave)
[Monitor controla a presença dos alunos
dus OITAVA - 56º
Bifalta Grave)
8% Fatura Mensal |
fis Fatura Mensal
Empresa apresentou carteira de trabalho ou holerites do mês
»N atual, e documentos comprobatórios do recolhimento de INSS X Cláus. OVTAVA - 4 11º | Resc. do contrato 20% Total Anual
e FGTS dos funcionários da linha, p a dg sena
Funcionários tratam com respeito demais pessoas XxX. Claus. QUAVA- 850 A fGravissima) 10% Fatura Mensal
Funcionários da empresa trajando uniforme IX Cláus. QUAVA- 88º | (Falta Leve) 4% Patura Mensal
Funcionários com crachá de identificação conforme contrato. Cláus. OFTAVA - 88º. | D (Falta Leve Yo Fatura Mensal
Empresa comunicou alteração de Veiculos Clâus, OUAVA -87º | C (Falta Média) 06% Vatura Mensal
Empresa comunica alteração de funcionários. ! Claus. OUTAVA-=8 7.º. | C (Falta Média) | 00% Fatura Mensal
Empresa entrega os discos de tacógrafo até dia 5 de cada mês, >| Claus, OLTAVA - 8 6.º [B 3 (Falta Grave) | 8% Vatura Mensal
Empresa entrega a lista de presenças até dia 5 de cada mês. Cláus. OIPAVA - 86" | B (Falta Grave). | 8% Fatura Mensal
Cumpriu os horários das linhas e das escolas. Cláus. OITAVA € (Falta Média) | 06% Fatura Mensal |
Condutor apresentou todos os documentos solicitados.
Cláus.
A (Gravissima,
10% Fatura Mensal
Observações Gerais:
as
Ciente do Transportador:
Ciente do Monitor
São João da Boa Vista. CE MAR Edo) [972014
CARLOS ALBERTO DOS REIS
Fiscal de Transporiç de Escolar
do
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista /
Departamento de Educação - Setor Transporte Escolar
Fiscalização de Transporte Escolar If
dese |
Notificação de Autuação : E,
Via DME
Nos termos do contrato abaixo enumerado, ficam V.Sa.
infração abaixo descrita. PODERÁ SER APRESENTADA D
ESCOLAR no prazo de 05 (cinco) dias úteis a
Contrato Nº; Contratada:
notificado(a) da presente autuação pelo cometimento da
EFESA DA AUTUAÇÃO JUNTO AO SETOR DE TRANSPORTE
contar do recebimento desta, vide procedimento em anexo.
(
E
Quantidade:
a ad IB E uv
*Monitor: E
AEE “Testemunha:
(E ;
Nome do Fiscal: ú Assinatura do Fiscal:
e he E EE de Pesa SUNS SS TR Ea
+ “- 2 Ad a
Nome:
Tipo de doc.: Nº; Assinatura:
t Ry E
Setor de Transporte Escolar, Departamento de Educação, Prefeitura Municipáf dê São João da Boa
Vista-SP
Telefone: (19)3634-2636
Rua João Pessoa Nº 64, Vila Conrado, São João da Boa Vista — SP, CEP 13870-676
Emails: edu-transporte(Dsaojoao.sp.gov.br e edu-transporte1 saojoao.sp.gov.br
fodido da a
Jia me
DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO
Prefeitura Municipat DESEN
São João da Boa Vista VE PCA
A '
aço
BOVOLONI & PASSIANI TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME.
RUA JOÃO FERREIRA VARZIN, nº. 72, VILA VALENTIM,
SÃO JOAO DA BOA VISTA/SP
CNPJ Nº. 21.437.604/0001-70,
ad
Y
NOTIFICAÇÃO 014/2017
REF, CONTRATO 009/2016 TA 001/2017.
Prezada Senhora:
Notificamos a Empresa
BOVOLONI & PASSIANI TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME, pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Rua João Ferreira Varzim, nº. 72 — Vila Valentin, São
João da Boa Vista/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 21.437.604/0001-70, neste
ato representada por seu representante legal Sra. Marizilda Valquiria Bovoloni, que
conforme laudo de fiscalização 08/2017, emitido em 09 de março de 2017, foram
anotadas as seguintes irregularidades que deverão ser corrigidas imediatamente, e
ainda será encaminhada cópia do laudo para o setor de contratos para a aplicação
das penalidades cabíveis. Segue cópia do cheque liste anexo a esta notificação.
A saber: CLÁUSULA OITAVA - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
8.1. Fica a contratada sujeita a aplicação das seguintes penalidades:
8 6.º Serão consideradas “Ocorrência do tipo B” (Falta Grave) e estarão sujeitas à
multa correspondente a 08% (oito por cento) do valor mensal estipulado em contrato
as seguintes ocorrências:
a)-Permitir a entrada ou transportar pessoas estranhas ao transporte efetuado (que
não sejam alunos da linha contratada);
g)-Deixar de portar lista de passageiros devidamente preenchidas e atualizada;
h)-Não informar a saída ou abandono da linha por passageiros;
i)-Deixar de anotar a frequência do aluno;
k)-Deixar de entregar as listas de presença dos transportados, até o 5º (quinto) dia
do mês seguinte ao da prestação dos serviços.
1)-Deixar de entregar o disco de tacógrafo, até o 5º (quinto) dia do mês seguinte ao
da prestação dos serviços.
£ 7.º Serão consideradas “Ocorrência do tipo C” (Falta Média) e estarão sujeitas à
multa correspondente a 06% (seis por cento) do valor mensal estipulado em contrato
as seguintes ocorrências:
c) Não comunicar ao Departamento de Educação qualquer tipo de ocorrência
na execução dos serviços;
Departamento de Educação — Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/SP
Setor de Transporte Escolar, Telefone: (19)3534-2636
Rua João Pessoa Nº 64, Vila Conrado, São João da Boa Vista — SP, CEP 13870-676
Emails: edu-transporteQ)saojoao.sp.gov.br
(o
DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO
Prefeitura Municipal ZA
São João da Boa Vista
8 8.º Serão consideradas “Ocorrência do tipo D” (Falta Leve) e estarão sujeitas à multa
correspondente a 04% (quatro por cerito) do valor mensal estipulado em contrato as
seguintes ocorrências: é
a) Funcionários (Monitor / Motorista) sem uniforme, com uniforme fora do
padrão, crachá, colete, ou demais elementos de vestuário exigidos para a
execução dos serviços; “+
Falta da identificação interna do veículo “a serviço da Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista” em local visível a todos os passageiros, em material indelével e a
prova d'água
Fica estipulado o prazo de 24 horas para correção das irregulares apontadas. E
serão encaminhados copias das denúncias e das apurações para o setro de contratos
tomar a medidas cabíveis.
Departamento de Educação, 13 de março de 2017.
Pa Camelo
Gestor de contratos
Maria tola iama
Diretora a epartamento de Educação
Sra. Marizilda Valquiria Bovoloni
R.G. nº. 13.563.335-7 SSP/SP
Departamento de Educação — Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/SP
Setor de Transporte Escolar, Telefone: (19)3634-2636
Rua João Pessoa Nº 64, Vila Conrado, São João da Boa Vista — SP, CEP 13870-676
Emails: edu-transporteQsaojoao.sp.gov.br
DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO
RN scene
EO
São João da Boa Vista 10 de Março de 2017
onde o pneu
traseiro do veículo Caiu em um buraco na estrada do sítio Pedra Balão erguendo um de seus
Pneus dianteiros do chão. O problema foi rapidamente solucionado não afetando a chegada
dos alunos no devido horário has escolas (foto do buraco na estrada em anexo).
" Carlos Alberto dos Reis
Fiscal de Serviços Públicos
Departamento de E Ucação — Prefeitu a cipal de São João da Boa ta-SP
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“a João Pessoa Nº 64, Vila Conrado, São João da Boa Vista — SP, Telefo Ri 3
1206 1 ne: ( 9)3634-2636
Emails: edu; | j
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À
Departamento de Educação 3
Referente Notificação 014/2017 e contrato 009/2016 TA 001/2017
Nesta oportunidade manifestamos as informações a seguir; em
função do Laudo de Fiscalização-nº 08, de 09 de março de 2017,
expedido pelo Fiscal de Transporte Escolar, Sr. Carlos Alberto dos
Reis:
1. Veículo não possui placa "A Serviço da Prefeitura" -
Informamos que a placa devidamente atualizada será
disponibilizada no veículo até sexta-feira dia 17 de março de
2017;
2. Solicitamos a lista atualizada dos alunos da referida linha nº29
para que possam atender o apontamento de acordo com a
Portaria 1310 DETRAN:
3. Estaremos verificando diariamente todos os alunos que estão
autorizados a serem portados;
4. A monitora verificará diariamente, durante o transporte dos
alunos, a utilização do cinto de segurança.
5. A empresa estará utilizando uniforme pela motorista e a
monitora;
6. As funcionárias da empresa estarão portando os respectivos
crachás de identificação conforme solicitado;
7. Não houve alteração de veículo;
x
8. Não houve alteração de funcionários; Ç
Do
9. A empresa se compromete a entregar o tacógrafo até o dia 05
de cada mês;
E
Mt
10. A empresa se compromete a entregar a lista de
presença até o dia 05 de cada mês;
as
1: Os documentos estão todos devidamente regularizados
a partir de 16 de março de 2017;
Diante das argumentações apresentadas esperamos ter esclarecido
os apontamentos feitos pelo Sr. Fiscal.
Atenciosamente.
São João da Boa Vista - SP, 16 de março de 2017
BOVOLONI & PASSIANI TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME.
CNPJ Nº 21.437.604/0001-70
SÃO JOÃO DEPARTAMENTO
DA BOA VISTA DE EDUCAÇÃO
ADM 2013/2016
PARECER DO GESTOR
Diante da Reclamação firmaiizadio neste Departamento, foi aberto o processo
26/2017, para fins de apuração das denúncias apresentadas, pela senhora Adriana
Aparecida Dias Souza, contra a motorista, senhora Marizilda Valquiria Bovoloni e a
monitora, senhora Gilda Cristiane Bovoloni, ambas presta serviços na linha 29
fazenda emboaba da empresa BOVOLONI & PASSIANI RANSPORTE ESCOLAR,
CONTRATO 009/2016 - TA 001/2017.
O Da denúncia:
Compareceu no Setor de Transporte Escolar do Departamento de
Educação, na data de 08 de março de 2017, a senhora Adriana Aparecida Dias
Souza, contato 19 9-91346552, mãe da aluna Ana Julia Dias Souza, RG
110.201.348-1, do 6º ano do da Escola Teófilo de Andrade, do período da Tarde,
acompanhada de sua mãe, Cecilia, contato 19 9-91230900, nesta ocasião elas foram
atendidas por mim e pela diretora do Departamento senhora Maria Helena, fizeram
as denúncias e também entregou um Boletim de Ocorrência, segue denúncias.
1-Veículo sem segurança.
2-Veículos com pneus carecas.
Ç 3-Não utilização de cintos de segurança pelas crianças.
O 4-Monitor não exerce funções, deixa criança pular bancos, e entrar
pela porta traseira, em razão da principal estar quebrada.
5-Monitor falta muito.
6-Motorista passa em postos de gasolina com alunos, também deixa
acabar combustível no trajeto.
7-Os alunos chegam atrasados nas aulas
8-Da carona a pessoas estranhas.
9-E neste dia 8/03/2017, teria ameaçado sua filha, chamando-a de
dedo duro, e causando constrangimento para a criança ao conduzi-la
segurando-a pela mão para dentro da escola EE Teófilo de Andrade.
Departamento de Educação — Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista-SP
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' SÃO JOÃO DEPARTAMENTO
é DA BOA VISTA DE EDUCAÇÃO y
10-Deixou a aluna Leticia Zonta sem transporte, alegando que não
daria tempo de leva-la.
11-Atrasa na saida, pois sua filha sai as 17h50 e a Kombi só chega as
18h05 para pega-la na volta. o
Cabe ressaltar que nesta data eu e a diretora do departamento nos
comprometemos a apurar todas as denúncias e se com adas tomar as medidas
cabíveis conforme o contrato.
Porem no dia seguinte ao das denúncias, ou seja, dia 9 /03/2017, no período
da manhã a senhora Adriana Aparecida Dias Souza, mãe da aluna, compareceu
novamente do Departamento de Educação, acompanhada pelo senhor Danilo
Azevedo Ruiz Galhardo, nesta ocasião os senhor Danilo dizia que os laudos de
inspeção do veículo poderiam ser falsos, e que as autorizações eram fácil de
conseguir, pois o veículo dela não tinha condições, ele e a senhora Adriana,
entregaram dois vídeos para a diretora dona Maria Helena que segundo eles são
provas de irregularidades que a motorista passa na residência para tomar café e
deixa alunos dentro do veículo e ainda abastece durante o itinerário. Devido aos
questionamentos feitos sobre os laudos, eu consultei via telefone a pedido da
diretora dona Maria Helena, a autenticidade dos laudos junto aos órgãos emissor,
que comprovaram ser autênticos todos os laudos, também foi solicitado para a
empresa trazer o veículo até o Departamento, onde eu periciei as condições do
veículo, pois segundo o senhor Danilo, e comum os motoristas trocarem os pneus
para as vistorias e depois transitar irregular.
O senhor Danilo e a senhora Andreia, munidos de celulares, filmaram e
fotografaram tudo. Ainda sobre as denúncias, neste mesmo dia a senhora Adriana
Aparecida Dias Souza, compareceu neste setor no período da tarde, solicitando a
mim que lhe entregasse os laudos das fiscalizações realizadas nesta linha, eu a
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PRO A EE ADM 2013/2016 Pá
informei que ainda estava sendo averiguadas as denúncias e que não havia
nenhuma informação para entregar a ela.
Mit
1-Veículo sem soipdsça. Ra
De acordo com o laudo de segurança emitido pelo órgão do Inmetro, o
veículo encontra-se em perfeitas condições, ainda também de acordo com a vistoria
realizada pelo órgão do DETRAN SP, nas folhas 7 e 8.
2-Veículos com pneus carecas.
Não procede, pois, o veículo foi submetido a perícia na sede do
departamento de Educação no mesmo dia das denúncias, além dos laudos das
folhas 7 e 8, foi visto por mim na sede do Depto.
3-Não utilização de cintos de segurança pelas crianças.
De acordo com apuração devido ao ingresso dos novos alunos: Leticia
Cristina Zonta, 8º ano da EE Cel. Joaquim José, Gabriel Henrique Zonta, 5º ano da
EMEB Germano Cassiolato, Nayara Cristiana Piana, 2º etapa da EMEB Neusa Dotta
Vieira, Olivia Helena Matias da Silva, 1º etapa da EMEB Neusa Dotta Vieira e João
Vitor Pereira de Souza, EE Cel. Cristiano Osorio de Oliveira, haviam alunos além da
capacidade do veículo, fato este que ocorreu por poucos dias, e somente no horário
da manhã, pois a prefeitura disponibilizou um outro veículo da própria frota, no
mesmo dia, para atender aos alunos em excesso.
4-Monitor não exerce funções, deixa criança pular bancos, e entrar
pela porta traseira, em razão da principal estar quebrada.
Segundo apuração do fiscal que viajou dentro do veículo, este fato não se
comprovou.
5-Monitor falta muito.
Segundo as apurações do fiscal a monitora teria faltado apenas no horário
das 18 horas e apenas no dia 7 de março 2017, dia anterior ao das denúncias.
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6-Motorista passa em postos de gasolina com alunos, também deixa acabar
combustível no trajeto. ace
Esta denúncia apesar do vídeo” apresentado, não ficou comprovado o
abastecimento do veículo durante o itinerário e com alunos dentro do veículo.
7-Os alunos chegam atrasados nas aulas.
Segundo as informações da EE Teófilo de Andrade, a aluna chegou uma
vez com um com atraso entre 3 e 5 minutos, mas que não é sempre, diante de tudo
o que foi apurado a este respeito, somente esta aluna chegou atrasada e nenhum
outro até o momento teria sofrido atraso.
8-Da carona a pessoas estranhas.
O fiscal de serviços flagrou no dia 09 de março de 2017, a presença de uma
ex-aluna no interior do veículo, ou seja, carona e notificou a empresa, folha 09.
9-E neste dia 8/03/2017, teria ameaçado sua filha, chamando-a de dedo duro,
e causando constrangimento para a criança ao conduzi-la segurando pela mão
para dentro da escola EE Teófilo de Andrade.
Esta denúncia não foi possível apurar os fatos com tanta clareza, pois
segundo a diretora da escola, que me ligou no mesmo momento da ocorrência, a
aluna teria pedido para ela ligar para a mãe, porque a monitora levou a mesma até
o interior da escola, porém a monitora afirma que ela estava fazendo o seu trabalho
que é justamente conduzir os alunos menores até o interior das unidades escolares,
e que as conversas hora mencionadas foram entre ela monitora e a motorista, e não
em tom de ameaças para aluna.
10-Deixou a aluna Leticia Zonta sem transporte, alegando que não daria tempo
de leva-la.
Segundo o pai desta aluna a motorista não teria transportado sua filha
para a escola EE Cel. Joaquim José, nos dias 6 e 7 de março, mas de acordo com
ele-a motorista segue todos dias até o ponto onde ele reside nos horários, mas teria
alegado que se ela há levasse ela chegaria atrasada nas aulas, já de acordo com a
motorista da linha senhora Marizilda Valquiria Bovoloni, ela não viu a aluna, pois
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| SÃO JOÃO DEPARTAMENTO
é DA BOA VISTA DE EDUCAÇÃO Ç
esta aluna não fazia parte de sua lista durante o mês de fevereiro, e que começou a
partir do dia 6 de março, mas que a partir do dia 09 de março já começou a fazer o
atendimento da mesma. o
11-Atrasa na saída, pois sua filha sai as 17h50 e a Kombi só chega as 18h05
para pega-la na volta. )
Esta reclamação não possui maior relevância, poig-é normal e aceitável a
tolerância de 15 minutos de espera, quando da entrada ou da saída dos alunos,
sabendo-se que os veículos percorrem mais de uma escola, e que as escolas possuem
diversidade de horários de entrada e saída.
Nota:
Diante das ocorrências hora apuradas e ainda dos relatórios do fiscal de
contratos, segue para apreciação do setor de contratos, para fins de aplicação de
penalidades ao que couber diante da:
CLÁUSULA OITAVA - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
8.1. Fica a contratada sujeita a aplicação das seguintes penalidades:
8 6.º Serão consideradas “Ocorrência do tipo B” (Falta Grave) e estarão sujeitas à
multa correspondente a 08% (oito por cento) do valor mensal estipulado em contrato
as seguintes ocorrências:
a)-Permitir a entrada ou transportar pessoas estranhas ao transporte efetuado (que
não sejam alunos da linha contratada);
8)-Deixar de portar lista de passageiros devidamente preenchidas e atualizada;
h)-Não informar a saída ou abandono da linha por passageiros;
i)-Deixar de anotar a frequência do aluno;
j)-Transitar sem Monitor de Transporte Escolar (caso este seja exigido para a linha);
k)-Deixar de entregar as listas de presença dos transportados, até o 5º (quinto) dia
do mês seguinte ao da prestação dos serviços.
1)-Deixar de entregar o disco de tacógrafo, até o 5º (quinto) dia do mês seguinte ao
da prestação dos serviços.
Departamento de Educação — Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista-SP
Setor de Transporte Escolar, Telefone: (19)3634-2642
Rua João Pessoa Nº 64, Vila Conrado, São João da Boa Vista — SP, CEP 13870-676
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ADM 2013/2016 ç
8 7.º Serão consideradas “Ocorrência do tipo C” (Falta Média) e estarão sujeitas à
multa correspondente a 06% (seis E por cento) do valor mensal estipulado em contrato
c) Não comunicar ao Departamento de Educação qualquer tipo de ocorrência
as seguintes ocorrências:
na execução dos serviços;
8 8.º Serão consideradas “Ocorrência do tipo D” (Falta Leve) e estarão sujeitas à multa
correspondente a 04% (quatro por cento) do valor mensal estipulado em contrato as
seguintes ocorrências:
a) Funcionários (Monitor /Motorista) sem uniforme, com uniforme fora do
padrão, crachá, colete, ou demais elementos de vestuário exigidos para a
execução dos serviços;
b) Falta da identificação interna do veículo “à serviço da Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista” em local visível à todos os passageiros, em
material indelével e a prova d'água.
Setor de Transporte Escolar, 14 de março de 2017.
GESTOR DE CONTRATOS
Departamento de Educação — Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista-SP
Setor de Transporte Escolar, Telefone: (19)3634-2642
Rua João Pessoa Nº 64, Vila Conrado, São João da Boa Vista — SP, CEP 13870-676
Emails: edu-transporte()saojoao.sp.gov.gov.br - educacao(Dsaojoao.sp.gov.br
DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO
Prefeitura Municipal re
São João da Boa Vista
A
BOVOLONI & PASSIANI TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME.
RUA JOÃO FERREIRA VARZIN, nº. 72, VILA VALENTIM,
SÃO JOAO DA BOA VISTA/SP
CNPJ Nº. 21.437.604/0001-70,
NOTIFICAÇÃO 044/2017
REF. CONTRATO 009/2016 TA 001/2017.
Prezada Senhora:
Notificamos a Empresa BOVOLONI & PASSIANI TRANSPORTE ESCOLAR LTD,
ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua João Ferreira Varzim, nº
72 - Vila Valentin, São João da Boa Vista/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n.
21.437.604/0001-70, que diante da convocação do ministério Público Federal, par
Prefeito, Diretores dos Departamentos Jurídico e Educação, Gestor de Transporte Escolar.
Fiscal de Transporte escolar, conforme e-mail anexo e os vídeos apresentados referente.
abandono de aluno dentro do veículo em local indevido, constranger aluno dentro do veículc
conforme Boletim de Ocorrência lavrado pela família do aluno, decidimos pelo afastament
dos funcionários da linha 29 Fazenda Califórnia, motorista senhora Marizilda Valquiri
Bovoloni e monitora senhora Gilda Cristiane Bovoloni, de forma temporária até a apuraçã
cabível, considerando evidencia de pratica de extrema gravidade que demanda :
intervenção imediata do município nos termos do artigo 58 inciso 5 da lei 8666/93.
Departamento de Educação, 19 de abril de 2017
Gestor de contratos
Maria ena Angelini Santana
Diretora dg' Departamento de Educação
Recebi em: /7 /0 7/2017
Sra. Marizilda Valquiria Bovoloni
Departamento de Educação — Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/SP
Setor de Transporte Escolar, Telefone: (19)3634-2636
Rua João Pessoa Nº 64, Vila Conrado, São João da Boa Vista — SP, CEP 13870-676
Emails: edu-transporte()saojoao.sp.gov.br
DEPARTAMENTO
DE Ea ram meme É
Prefeitura Municipal
São João da Boa Vista
A
BOVOLONI & PASSIANI TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME,
RUA JOÃO FERREIRA VARZIM, Nº. 72 — VILA VALENTIN,
SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP
CNPJ nº. 21.437.604/0001-70
NOTIFICAÇÃO 024/2017
REF. CONTRATO 009/2016 “e
Prezado Senhor:
Notificamos a empresa BOVOLONI & PASSIANI TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME, RUA
JOÃO FERREIRA VARZIM, Nº. 72 - VILA VALENTIN, SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, CNPJ
Nº 21.437,604/0001-70, neste ato representada por seu representante legal Sr. MARIZILDA
VALQUIRIA BOVOLONI, que como não foram entregues os discos de tacógrafo e a lista de alunos,
referentes ao mês anterior. Fica notificado e Ciente das penalidades e sansões previstas no contrato,
CLÁUSULA OITAVA — DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
8.1. Fica a contratada sujeita a aplicação das seguintes penalidades:
$ 6.º Serão. consideradas “Ocorrência do tipo B” (Falta Grave) e estarão sujeitas à multa
correspondente a 08% (oito por cento) do valor mensal estipulado em contrato as seguintes
ocorrências:
L) Deixar de ent; r as listas de presença dos transportados, até o 5º (quinto) dia do mês
seguinte ao da prestação dos serviços.
m) Deixar de entregar o disco de tacógrafo, até o 5º (quinto) dia do mês seguinte ao da
prestação dos serviços.
Fica estipulado o prazo de 24 horas para a entrega dos referidos documentos, após será enviada
copia para o setor de contratos onde serão aplicadas as penalidades.
São João da Boa Vista, 21 de março de 2017.
Paulo Borges Camelo
Gestor de contratos
batera dd A /12W17
Departamento de Educação — Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/SP
Setor de Transporte Escolar, Telefone: (19)3634-2636
Rua João Pessoa Nº 64, Vila Conrado, São João da Boa Vista - SP, CEP 13870-676
Emails: edu-transporte(Dsaojoao.sp.gov.br
Prefeitura Municipal
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
dd
TERMO DE RECLAMAÇÃO
ams
Compareceu no Setor de Transporte Esbolar do Departamento de
Educação, na data de 21 de março de 2017, a senhora Adriana Aparecida
Dias Souza, mãe da aluna Ana Julia Dias Souza, RG 110.201.348-1, do 6º
ano do da Escola Teófilo de Andrade, do período da Tarde, reclamou que sua
filha chegou atrasada nas aulas no dia de ontem, sendo que já existe um
processo com a reclamação de atrasos contra esta Empresa.
Adriana Aparecida Dias Souza
& Prefeitura Municipal São João da Boa Vista /
) Departamento de Educação - Setor Transporte Escolar
Fiscalização de Transporte Escolar E
dd ÇA
Notificação de Autuação ba
Via DME
Nos termos do contrato abaixo enumerado, ficam V.Sa. notificado(a) da présente autuação pelo cometimento da
infração abaixo descrita. PODERÁ SER APRESENTADA DEFESA DA AUTUAÇÃO JUNTO AO SETOR DE TRANSPORTE
ESCOLAR no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta, vide procedimento em anexo.
Contrato Nº: Contratada: Be
00914 | Bovacont d PASSIANI TRANSP ERC OLAR LTDA ME
GXH PL6L |5% iva Ea (003/46
Local da Infração:
“E Linha;
EMEB PROF NEUBA Dota VIGIRA MORAES EM
Data da Infração: Horário: ECADSE À po bi
C7/0G/DAF |4Á:3O E4e | B
Observação:
Descrição da Infração:
VEICULO SEM MONITORA
ue e anexo: Quantidade;
NÃo
ipncdiçm Ria Bovocow, Passiam &
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*Monitor:
*Testemunha:
Nome do Fiscal: Assinatura do Fiscal;
|
MECENILDA RITA ROVOLON! PASMANI
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Setor de Transporte Escolar, Departamento de Educação, Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista-SP
Telefone: (19)3634-2636
Rua João Pessoa Nº 64, Vila Conrado, São João da Boa Vista - SP, CEP 13870-676
Emails: edu-transporteO)saojoao.sp.gov.br e edu-transporte1(Dsaojoao.sp.gov.br
Data do Protocolo:
WHOGHAA
SÃO JOÃO DEPARTAMENTO
DA BOÃ VISTA DE EDUCAÇÃO
Ce
INFORMAÇÃO TÉCNICA 022/2017
Trata-se da notificação sobre o afastamento dos funcionários da linha 29 — Faz. Fazenda
Califórnia da empresa Bovoloni & Passiani Transporte Escolar Ltda. ME, sobre o contrato n.º
0009/2016 TA 001/2017.
Ocorre que conforme convocação do Ministério Público Federal, decidiu pelo afastamento dos
funcionários que evidenciaram a pratica de conduta de extrema gravidade que demanda intervenção
imediata do município nos termos do artigo 58 incisos 5 da lei 8666/93.
Portanto é necessário que seja aberto outro processo administrativo, haja visto que os fatos
ocorreram após prazo recursal dos processos 2105/17 e 026/1 UA
Setor de Transporte Escolar, 19 de abril de 2017.
Paulo B rec amelo
Gestor de Contratos
Departamento de Educação — Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista-SP
Setor de Transporte Escolar, Telefone: (19)3634-2642
Rua João Pessoa Nº 64, Vila Conrado, São João da Boa Vista - SP, CEP 13870-676
Emails: edu-transporteQOsaojoao sp.gov.gov.br - educacao(Dsaojoao.sp.gov.br
DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO
Bretotura Murcia Enem
São João da Boa Vista DESDE PED PSA A a
INFORMAÇÃO TÉCNICA 024/2017
rm
DE - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PARA: SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
ASSUNTO: Solicitação de Rescisão de Contrato. *
Trata-se de solicitação de rescisão do contrato da linha 29 — Faz. Fazenda Califórnia da
empresa Bovoloni & Passiani Transporte Escolar Ltda. ME, conforme o contrato n.º 009/2016 TA
001/2017.
Ocorre que de acordo com a Notificação 044/2017, que culminou o afastamento dos
funcionários desta linha, com isso a sócia da empresa senhora Helenilda Rita Bovoloni Passiani, passou
a ser a motorista titular da linha, mas foi flagrada transportando sem a presença do monitor conforme
a notificação 045/2017. No entanto mesmo após ser notificada na data de 26/04/2017 pela ausência do
monitor, novamente o fiscal de serviços autuou no dia seguinte, ou seja, em 27/04/2017 a motorista
transportando sem a presença do monitor.
Portanto solicito a rescisão pois como já houve o afastamento temporário dos funcionários até
as apurações cabíveis, e a empresa continua executando os serviços com evidencias da pratica de
conduta de extrema gravidade que demanda a intervenção imediata do município nos termos do artigo
58 incisos 5 da lei 8666/93.
Departamento de Educação, 28 de abril de 2017.
Maria PA cama Z2Jo4 go A
Diretora do Departamento Municipal de Educação
Departamento de Educação — Prefeitura Municipal de São João da Boa Vivia
Setor de Transporte Escolar, Telefone: (19)3634-2636
Rua João Pessoa Nº 64, Vila Conrado, São João da Boa Vista - SP, CEP 13870-676
Emails: edu-transporte()saojoao.sp.gov.gov.br - educacaoQ)saojoao.sp.gov.br
DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO
Prefeitura Municipal
São João da Boa Vista
|
INFORMAÇÃO TÉCNICA 028/2017
o
DE - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PARA: SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
ASSUNTO: Solicitação de Suspensão dos Serviços. E
Trata-se de solicitação de Suspensão dos Serviços da linha 29 — Faz. Fazenda Califórnia da
empresa Bovoloni & Passiani Transporte Escolar Ltda. ME, conforme o contrato n.º 009/2016 TA
001/2017.
Ocorre que conforme incidências de ocorrências, percebemos a inviabilidade da continuidade
da prestação dos serviços desta empresa, pois a empresa, não substituiu os funcionários afastados
corretamente, somente a motorista, senhora Helenilda Rita Bovoloni Passiani, que transita sem a
presença do monitor conforme foi flagrada hoje 11/05/2017 pelo fiscal, como ocorreu nos dias
26/04/2017 e 27/04/2017, conforme a notificação 045/2017.
Portanto como já foi solicitado a rescisão deste contrato, solicitamos providências quanto a
permanência da empresa que continua cometendo irregularidade, ou seja, transportando sem a presença
do monitor.
Departamento de Educação, 11 de maio de 2017.
Ed
h]
ul? :
* SER i ini ia
MS
Diretora do Départamento Municipal de Educação
Departamento de Educação — prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Setor de Transporte Escolar, Telefone: (19)3634-2636
Rua João Pessoa Nº 64, Vila Conrado, São João da Boa Vista — SP, CEP 13870-676
CO a inda nam ninan en GOV Gov br - educacaodisaojoao.sp.gov.br
Profoltura Municipal
São João da Boa Vista
LAUDO DE FISCALIZAÇÃO n.º Data dE 104 14 EA
e
Linha: SA fazent Lat ha ú Veículo: 5205 Placa: EHES GE fá DN
Empresa Sovato ni Pais amigas TApealte Grerãr
Condutor Zb6 nec: WZa Lodo Va ia 14h47
jó
DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO
Á
MA
Monitor
[ITENSVERIFICADOS o TsNTiRREGULARIDADE [INFRAÇÃO | |MULTA
Cláus. OITAVA - 8 11º
Veículo possui placa “A Serviço da Prefeitura”. 71 |Cláus OITAVA-$8º | D(FaltaLeve) [4% Fatura Mensal |
Apresentou laudo de Inspeção do INMETRO Fa Cláus. OITAVA - 8 5.º 10% Fatura Mensal
presentou Autorização para Transporte Escolar Cláus. OITAVA - 8 6.º
EN
oie SERTA CHA Dra Leve) [a Et Mi
Cláus. OITAVA - 85º [A (Gravissima) | 10% Fatura Mensal
| | Cláus. OITAVA-45º |A (Gravíssima, 10% Fatura Mensal
al
Ea
Es
Aj
Veículo em nome da empresa ou permissão de uso
Veículo com adaptações especiais (se o contrato exige
Veículo na categoria aluguel (placa vermelha).
Veículo está em perfeito estado de conservação e limpo.
Motorista possui curso de Transporte Escolar.
Motorista portando lista de alunos (nome, data de nasc. e asa
telefone) de acordo com a Portaria 1310 DETRAN depende pd
Motorista dirige adequadamente, com segurança e conforto |4 | | Cláus. OITAVA -$
Monitor zela pelos direitos e deveres dos alunos, evitando e
condutas violentas, agressivas ou desrespeitosas. * | Cláus. OITAVA - 6 6:
q
Cláus. OITAVA - $ 5.º
Cláus. OITAVA - 8 7.º
A (Gravissima) 10% Fatura Mensal
8% Fatura Mensal
B (Falta Grave) | 8% Fatura Mensal
SESAS
Cláus. OITAVA - $5.º
id
Monitor verifica se todos os alunos são autorizados [| [7 | Cláus OITAVA-$6º |B (Falta Grave) | 8% Fatura Mensal
Monitor verifica a utilização do cinto de segurança Cláus. OITAVA - 46º | B(Falta Grave) | 8% Fatura Mensal
Monitor recolhe e acompanha os alunos no ponto de parada Apis
até o interior do veículo e depois a entrada até à escola. 4 | Cláus. OITAVA - 8 6. B (Falta Grave) | 8% Fatura Mensal
4% Fatura Mensal
8% Fatura Mensal
8% Fatura Mensal
[7 | Cláus. OITAVA - 4 8º
Cláus. OITAVA - 8 6º
Cláus. OITAVA - 8
F
D (alia Leve)
B (Falta Grave)
Monitor possui celular com créditos? Fone: ER
Monitor guarda as mochilas e pastas em lugares adequados |
[1]
que não ocasionem risco algum ao alunado durante o trajeto
Monitor controla à presença dos alunos.
Empresa apresentou carteira de trabalho ou holerites do mês
atual, e documentos comprobatórios do recolhimento de INSS
e FGTS dos funcionários da linha.
20% Total Anual
Resc. do contrato
“| Funcionários tratam com respeito demais pessoas [z | [Cláus OITAVA-45º [4 (Gravissima) | 10% Fatura Mensal
Funcionários da empresa trajando uniforme 88º |D(FaltaLeve) | 4% Fatura Mensal
4% Fatura Mensal
06% Fatura Mensal
C (Falta Média) | 06% Fatura Mensal
B (Falta Grave) | 8% Fatura Mensal
Cláus. OITAVA - 88º | D (Falta Leve)
Funcionários com crachá de identificação conforme contrato.
Empresa comunicou alteração de Veículos
Empresa comunica alteração de funcionários.
Empresa entrega os discos de tacógrafo até dia 5 de cada mês. [e]
Empresa entrega a lista de presenças até dia 5 de cada mês,
B (Falta Grave) | 8% Fatura Mensal
Cumpriu os horários das linhas e das escolas.
C (Falta Média) | 06% Fatura Mensal
Condutor apresentou todos os documentos solicitados. A (Gravíssima, 10% Fatura Mensal
ob: Gerais: ,
pags seio do Ao pão Wpnn roonibe Reértodo no tule, bertento AS
Indie (N) sss nulas peã Aozencra do Mesmo,
Nr São João da Bon Vista, Z/6/ pbim k a ] »
Mota NON
Ciente do Monitor
É]
E
Ciente do Trans
Encarregado do Setor de CARLOS ALBERTO DOS REIS
Transporte Escola Fiscal do Transporte de Fecalar
E Departamento de Educação, Setor de Transporte Escolar, Telefone: (19)3634-2636
DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO
Prefeitura Municipal PRE ess REA
São João da Boa Vista : ERR
BOVOLONI & PASSIANI TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME.
RUA JOÃO FERREIRA VARZIN, nº. 72, VILA VALENTIM,
SÃO JOAO DA BOA VISTA/SP
CNPJ Nº. 21.437.604/0001-70,
Ee
NOTIFICAÇÃO 045/2017
É REF. CONTRATO 009/2016 TA 001/2017.
Prezada Senhora:
Notificamos a Empresa BOVOLONI & PASSIANI TRANSPORTE ESCOLAR LTDA
ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua João Ferreira Varzin, nº.
72 - Vila Valentim, São João da Boa Vista/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
21.437.604/0001-70, que, conforme o laudo de fiscalização anexo, foi constatada a
irregularidade na linha 29 “Fazenda Califórnia”: a ausência de monitor no horário
das 15h10, o que infringe o parágrafo sexto da cláusula oitava do referido contrato.
Departamento de Educação, 26 de abril de 2017.
Gestor de contratos
a A ano
Diretora dó Departamento de Educação À a
: s
5 rs
Recebi em) — /2017
à
AE Moe,
sra. Helenilda Rita Bovoloni Passiani
Departamento de Educação — Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/SP
Setor de Transporte Escolar, Telefone: (19)3634-2636
Rua João Pessoa Nº 64, Vila Conrado, São João da Boa Vista — SP, CEP 13870-676
Emails: edu-transporteQsaojoao.sp.gov.br
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA pd
Estado de São Paulo :
São João da Boa Vista, 15 de maio de 2047.
ILMO. SR. *
DANILO AZEVEDO RUIZ GALHARDO
Rua Mario Meletti, nº 100 — Jd. Crepúsculo
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Prezado senhor,
Pela presente, na qualidade de Secretaria da Comissão de Sindicância,
nomeada pela Portaria nº 8.092 de 13 de setembro de 2013, para apurar fatos
relacionados ao Processo Administrativo nº 2880/2017, fica designada a data de 23
de maio de 2017, às 09:30 horas, para Vossa Senhoria prestar declaração perante
aquela Comissão, em sua sede situada à Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade nº 295,
Centro — Assessoria Jurídica. Outrossim, informo que, caso Vossa Senhoria
necessite de eventuais esclarecimentos referentes ao processo em questão, os
mesmos poderão ser feitos através do email: edmara.advoga(Dgmail.com.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Cotni e de Sindicância
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295- Centro — São João da Boa Vista
São João da Boa Vista — SP — Tel: (19) 3631-5494
Processo nº 2880/2016 ê
Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, na Ru:
Teofilo de Andrade nº 295, em São João da Boa Vista, reuniu-se :
comissão permanente de sindicância, nomeada pela Portaria nº 8092/2015
a fim de ouvir o Sr. DANILO AZEVEDO RUIZ, que NÃC
COMPARECEU, embora devidamente intimado através de carta con
aviso de recebimento. Considerando a ausência por duas vezes :
comissão decide que serão ouvidas mencionadas nos autos. Ficam
designadas as seguintes datas:
Dia 27/06/17: 9hmin = Raimundo Rui
Dia 27/06/17: 10h = Paulo Borges Camelo
Dia 28/06/17: 10h30min = Kevin Samuel Mariano B
Dia 28/06/17: 9h30min = Maria Helena Angelini Sarífan
São João da Boa Vista. Data supra. Nada mais
EDMARA MALTEMPI AMANCIO
Processo nº 2880/2016: ae
Mme
Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete,
Rua Teofilo de Andrade nº 295, em São João da Boa Vista, reuniu-se
comissão permanente de sindicância, nomeada pela Portaria nº 8092/201
a fim de ouvir o Sr. DANILO AZEVEDO RUIZ, que NÃ
COMPARECELU. Esclarecem a Presidente e Secretária da comissão que
Sr. Danilo compareceu no dia 18/05/17 na sede da comissão e pretend
obter cópia integral dos autos. Foi explicado que o processo se tratava «
procedimento interno, de interesse da administração, não sendo o s
Danilo o investigado, que somente no caso de investigado teria direito
ampla defesa e contraditório; foi verificado que o sr. Danilo gravou
conversa em seu aparelho celular, sem que fosse autorizada sua atitud
para com os membros da comissão Fernanda e Edmara; que Danilo tev
ciência da data da oitiva, mas se recusou a assinar-a-inti
determinada nova tentativa de intimação, através de carta com aviso d
recebimento, pa
FERN: ARETTO ROCHA
A FONS
E pise
MARIA URDES DAMAGLIO MACEDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
dé Estado de São Paulo Q
É ci a 3º
São João da Boa Vista, 19 de junho de 2017.
ILMO. SR. E
PAULO BORGES CAMELO ç
SERVIDOR PÚBLICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Prezado senhor,
Pela presente, na qualidade de Secretaria da Comissão de Sindicância,
nomeada pela Portaria nº 8.092 de 13 de setembro de 2013, para apurar fatos
relacionados ao Processo Administrativo nº 2880/2017, fica designada a data de 27
de junho de 2017, às 40:00 horas, para Vossa Senhoria prestar declaração perante
aquela Comissão, em sua sede situada à Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade nº 295,
Centro — Assessoria Jurídica.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
O ima
NUS
N
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295- Centro — São João da Boa Vista
São João da Boa Vista — SP — Tel: (19) 36
Processo nº 2880/2016 28º
Aos vinte é sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, na Rua Teofilo
de Andrade nº 295, em São João da Boa Vista, reuniu-se a comissão permanente de
sindicância, nomeada pela Portariasaº. 8092/2015, a fim de ouvir o Sr. PAULO
BORGES CAMELO. Presente o advogado do sindicato Dr. Alexandre De Bomfim.
Às perguntas disse que é encarregado do setor de transportes do departamento de
educação, desde 2010. Sobre as denúncias disse: Linhas irregulares: que desde 1990
as linhas são as mesmas apenas mudando a quantidade de alunos, quantidade de
veículos. Veículos irregulares: que essa situação somente.pode ser comprovada
através de fiscalização, que tem fiscal próprio para isso, Sr Carlos Alberto dos Reis,
que está nesta função desde junho/2015; que em 2016 houve denúncia nesse sentido,
sendo feitas pelo Sr Danilo, que em algumas denúncias foram verificadas
regularidades e o contratado penalizado pelo setor competente, qual seja, setor de
licitações e contratos. Veículo da prefeitura, com placa branca, fazendo transporte de
alunos do colégio particular COC: que mesmo quando o aluno é de escola particular e
se existente vaga no transporte, o aluno é transportado da zona rural para a zona
urbana; que o aluno em questão é bolsista e preencheu as documentações necessárias
do departamento de educação; que ele mora próximo ao bairro Pedregulho, Fazenda
Cachoeirinha. Linhas licitadas para micro-ônibus sendo executadas em carros
particulares: que Danilo fez essa denúncia, mas que foi fiscalizado e não foi
constatada essa situação, até mesmo porque os alunos de um micro-ônibus não
caberia em um veículo de passeio. Linhas e funcionários “fantasmas”: que não existe
possibilidade de linha fantasma, nem funcionários, nem na prefeitura, nem nas
terceirizadas. Que o depto de Educação faz o cadastro das crianças no ato da
matricula; que são montadas as listas dos e seus itinerários; que de acordo com o
contrato de serviço é de responsabilidade do monitor e do motorista averiguar a
presença dos respectivos alunos e se foi transferido ou não; caso não haja atualização
da lista de alunos o Depto. De Educação não tem como saber as alterações; que se
houver mudança de município do aluno, somente haverá regularização se a cidade de
origem fizer atualização no PRODESP; que o denunciante Sr. Danilo já teve
problemas no serviço prestado a esta municipalidade, houve fiscalização e averiguado
irregularidade; que a Prefeitura tomou as medidas administrativas cabíveis; que
houve problemas em outras linhas e documentos a respeito serão juntados no presente
processo; que nenhum veículo encontra-se sem monitor; que existe contrato de linha
que atende alunos maiores de 12 anos que não exige monitor; que a fiscalização do
dpto. De educação não constatou nenhuma baldeação de alunos; que desconhece
reuniões realizadas na residência de Junior; que em momento algum o Dpto. De
educação foi omisso; que houve uma reestruturação das linhas em 2014/2015 no
transporte; que as denúncias feitas por Danilo foram 3, uma em relação a documentos
da empresa Amanda Massaro, que estariam em desacordo com o edital, que esta
empresa foi autuada pelosetor de licitações; uma do veículo da empresa Inessa Alves,
,
as
Es
Mo.
que foi averiguado, que teria capacidade menor do que a do contrato; que foi (NR
verificada esta irregularidade, que não sabe se houve autuação; uma terceira foi por
telefone, dizendo o motorista Paulo estaria transportando alunos em um veículo SA
Honda Preto; que neste caso o fiscal foi até o local, no momento e não foi constatada *
essa ocorrência; que para o depoente Danilo nunca levou quaisquer provas das suas
denúncias, embora as denúncias tenham sido apuradas pelo setor de transporte; que a
linha que Danilo fazia foi extinta, sendo os alunos alocados para outras; quanto a ser
70% das linhas irregulares, como 'vensta à fl. 17, o depoente afirma que todos os
alunos estão sendo atendidos, dessa fotima, acredita que seria impossível essas
irregularidades, sem que houvesse reclamação dos atendidos pelas linhas; que o
vereador Rui protocolou pediu todos os contratos de transporte referentes ao
pregão/2016 e pregão/2017 e estes foram entregues ao mesmo; que o depoente foi
convidado a prestar declarações na Câmara Municipal sobre denúncias; que foi sobre
Adriana Souza uma mãe de aluno da Fazenda Pedra Balão; mas que essa mesma
denúncia já estava sendo apurada pelo departamento de educação; que Adriana disse
que o veículo estava em más condições e que também sem monitor; que o fiscal
constatou que veículo estava em condições, havendo carona no veículo e ausência de
outros requisitos formais, como crachá (empresa Bovoloni); que o fiscal tem
autonomia para se dirigir aos locais onde o transporte atende; sobre fl. 34 disse que
não foi feita denúncia do departamento de educação, mas sim na câmara municipal;
que o motorista Bruno fez boletim de ocorrência porque foi falado na câmara que
Bruno estava atrasado; que em tal dia o veículo de Bruno quebrou e providenciou
outro veículo; que inclusive neste caso nem houve aplicação de multa porque a
empresa providenciou o socorro; sobre fl. 36 alega que as denúncias assim que foram
feitas foram objeto de apuração pelo departamento de educação; sobre b.o. de £. 37
os fatos estavam em apuração quando a Adriana fez o boletim de ocorrência; que
todas as denúncias que chegaram ao departamento de educação foram apuradas €
caso verificadas irregularidades, as empresas foram autuadas; que O funcionário
Kelvin é gestor de contratos; O depoente junta em anexo, cópia de ata de reunião do
setor de transportes com os motoristas, em 2015, na qual foi exposto um reestudo das
linhas que existiam; cópia de conversa entre Danilo e Kelvin, sobre denúncias e
demais ocorrências sobre o transporte; que entre 2010 e 2015 nunca houve denúncias
por parte de Danilo, que estas começaram em fevereiro/2016 e continuam em 2017.
Nada mais.
“PAULO BORGES CAMELO
EDMARA MALTEMPI AMANCIO
LUCIANO ALVES
MARCELA FONSECA Ê
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FERNANDA BONARETTO ROCHA DA CUNHA
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MARIA DE LOURDES DAMAGLIO MATEDO

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Reunião com o setor de transporte escolar no auditório da EMEB
“Germano Cassiolato” (dia 25/06/15 - 08h):
| EMPRESA
A&C TRANSPORTE ESCOLAR LTD/ BA
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fis. 24
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
3º VARA CÍVEL
mnsntunseme AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Bou Vista-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
DO DE NOTIFICAÇÃO
“Processo Digital nº: 1005353-90.2016.8.26.0568 - (5)
Classe — Assunto: Interpelação - Provas
Requerente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Requerido: / Danilo Azevedo Ruiz Galhardo
Oficial de Justiça: + a
Mandado nº: 568,2016/017210-2 ”
O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Vara Cível, Dr(a). Misacl dos Reis Fagundes, na forma da
les,
MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente,
extraído do processo acima indicado, NOTIFIQUE Danilo Azevedo Ruiz Galhardo, Mario
Meletti, 100, Jardim Crepusculo - CEP 13875-208, São João da Boa Vista-SP, CPF.
260.025.578-8], RG 20.762.924-9 para os termos do processo acima mencionado, tudo conforme
r. despacho do seguinte teor: "Vistos. Defiro a interpelação do requerido. Expeça-se mandado para
tal finalidade, providenciando o autor o recolhimento da diligência necessária ao oficial de
Justiça. Efotivada a interpelação e decorrido o prazo de 48 horas, fica a autora intimada aimprimir
todo o processo, uma vez que se tratando de processo digital não há como entregar osautos para a
parte.Oportunameênte, arquivem-se.Int.”.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) cientificado(a)(s) de que, após o cumprimento,
pagas as custas e observadas as formalidades legais, os autos serão entregues ao requerente
(artigo 729 do CPC). !
CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. São João da Boa Vista, 30 de novembro de IG.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, :
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
DILIGÊNCIA: Guia nº 13733 - R$ 70,65
5.1, das NSCGJ: “É vedado ao oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. À
dio do oficial de justiça, no desempenho de suas funções. será feita mediano “presentação de carteira funcional,
em teias as diligências".
| Advertência: Opor-se à execição de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para excéutádo ou nu
«quem lhe esteja prestando envilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses à 2 felois) amos. Desacatar funcionário público no exercício
| «a função om em razão dela: Pena detenção. de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. ou multa. “Texto estraído do C túdigo Penal, :
|
[artigos 329 “caput” e 334.
E
O-BOABRÍN e MARIA DÓ-CARMO ZANETTI SE BESENDE Biro Siam na a ao E PRO NO
ópia do original assinado digitalmente por LUCIENE RAGGAZZ
Este documento é ci
so e VR o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
= COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
S- ip FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
3º VARA CÍVEL
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RSA De srs
sa
e CERTIDÃO
ta
Processo Digital nº: 1005353-90.201 6.8.26.0568
Classe - Assunto: Interpelação - Provas
Requerente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Requerido: ? Danilo Azevedo Ruiz Galhardo
Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Ra
Oficial de Justiça Bruno Antonio De Luca (25504) io
CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO
CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº
568.2016/017210-2 dirigi-me ao endereço R: Mário Meletti, 100, e aí
sendo NOTIFIQUEI do inteiro teor do mandado o Sr. Danilo Azevedo
Ruiz Galhardo, que após a leitura do mesmo, exarou seu ciente e aceitou a
contrafé oferecida. O referido é verdade e dou fé.
São João da Boa Vista, 12 de janeiro de 2017.
Número de Cotas: 01 (Valor Utilizado R$ 70,65 — Guia 13733)
fis.
Am
O
fis. 28
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ho
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA XY
3º VARA CÍVEL A)
Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, ., Jardim Nova São João - JO
CEP 13874-149, Fone: (19) 3633-1033, São João da Boa Vista-SP - E- a?
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a | CERTIDÃO : :
E a SE
Processo Digital nº: 1005353-90.2016.8.26.05687
Classe — Assunto: Interpelação - Provas
Requerente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Requerido: | Danilo Azevedo Ruiz Galhardo
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 48 horas da notificação do
requerido Danilo Azevedo Ruiz Galhardo. Nada Mais. São João da Boa
Vista, 01 de fevereiro de 2017. Eu, |, Maria Do Carmo Zanetti Rezende
Fonseca, Escrevente Técnico Judiciário.
A io nina ai ARES ci aid ária DA id mca E 2 dai
fis. 29
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AX
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ta
3º VARA CÍVEL
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Processo Digital nº: 1005353-90.2016.8.26.0568
Classe — Assunto: — Interpelação - Provas
Requerente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Requerido: / Danilo Azevedo Ruiz Galhardo
CERTIDÃO - Ato Ordinatório
Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, 8 4º, do CPC,
preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)
seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):
Ciência ao autor da notificação do requerido e do prazo
decorrido de 48 horas. Providencie o autor a impressão do
processo, no prazo de 10 dias, quando estes autos serão
arquivados.
Nada Mais. São João da Boa Vista, 01 de fevereiro de 2017. Eu,
— + Maria Do Carmo Zanetti Rezende Fonseca, Escrevente
Técnico Judiciário.
“eat
fis. 30
Foro de São João da Boa Vista Emitido em: 15/02/2017 12:35
Certidão - Processo 1005353-90.2016.8.26.0568 Página: 1
a
CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO
Si
Certifico que o ato abaixo consta da relação 0434/2017, encaminhada para publicação.
y
Advogado Forma
Carmen Lucia Guarche Hess Pereira (OAB 120343/SP) D.J.E
Joao Fernando Alves Palomo (OAB 88769/SP) DJE
Bruna Vasconcellos de Lima Rodrigues (OAB 304438/SP) DJ.E
Teor do ato: "Ciência ao autor da notificação do requerido e do prazo decorrido de 48 horas. Providencie
o autor a impressão do processo, no prazo de 10 dias, quando estes autos serão arquivados.”
Do que dou fé,
São João da Boa Vista, 15 de fevereiro de 2017.
Helder Alexandre Buscarioli
Má
Rua
.
e ee da O o o o os ra ie Rr
PAR
fis. 31
[
Foro de São João da Boa Vista Emitido em: 16/02/2017 11:31 /
Certidão - Processo 1005353-90.2016.8.26.0568 Página: 1
AP
“
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO
Sm
Certífico e dou fé que o ato abaixo, cônstente da relação nº 0434/2017, foi disponibilizado na página
1650/1655 do Diário da Justiça Eletrônico em 16/02/2017. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil
subsequente à data acima mencionada.
y
Advogado /
Carmen Lucia Guarche 'Hess Pereira (OAB 120343/SP)
Joao Fernando Alves Palomo (OAB 88769/SP) “ke
Bruna Vasconcellos de Lima Rodrigues (OAB 304438/SP)
Teor do ato: "Ciência ao autor da notificação do requerido e do prazo decorrido de 48 horas. Providencie
o autor a impressão do processo, no prazo de 10 dias, quando estes autos serão arquivados."
São João da Boa Vista, 16 de fevereiro de 2017.
Luciene Moretti Cuqui Scacabarozi
Escrevente Técnico Judiciário
RAIL USA
*
sº:p
ate reviatneo de urre
fis. 32
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO to 9)
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
3º VARA CÍVEL CA
Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, ., Jardim Nova São João -
CEP 13874-149, Fone: (19) 3633-1033, São João da Boa Vista-SP - E- nº
mail: saojoao3cv(Btjsp.jus.br
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Processo Digital nº:
Classe — Assunto:
Requerente:
Requerido:
1005353-90.2016.8.26.0568
Interpelação - Provas
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Danilo Azevedo Ruiz Galhardo
A”
E”
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que.nesta data, procedo ao arquivamento destes autos.
Nada Mais. São João da Boa Vista, 08 de março de 2017. Eu, , Maria Do
Carmo Zanetti Rezende Fonseca, Escrevente Técnico Judiciário.
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PROCESSO 2880/2017
SINDICÂNCIA
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RELATÓRIO
|- DOS FATOS
Instaurou-se o presente processo de Sindicância sob a presidência da Sra.
Edmara Maltempi Amâncio, para apurar denúncias com relação ao Transporte de
Alunos e interpelação judicial sobre o assunto ajuizada pela municipalidade Proc. nº
100535390.2016.8.26.0568
Às fls 03 a 10 foi anexado a interpelação desta Prefeitura, tendo como
(A interpelado o proprietário da empresa Danilo Azevedo Ruiz Galhardo-Mei, contratada
para prestação dos serviços de transporte escolar neste Município;
H — DA OITIVA DO DENUNCIANTE
O Sr. Danilo Azevedo Ruiz Galhardo foi devidamente convocado com aviso
-de recebimento para ser ouvido por esta Comissão Permanente de Sindicância, para
”
expor sua versão e apresentação formal de sua denúncia contra O sistema de ral
transporte de alunos desta municipalidade, entretanto o mesmo não compareceu.
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|l= DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS
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No dia vinte e sete do mês de junho dê dois mil dezessete,
compareceu o Sr. PAULO BORGES CAMELO, onde narrou em síntese que, é
encarregado do setor de transportes do departamento de educação, desde 2010.
Sobre as denúncias disse: linhas irregulares: que desde 1990 as linhas são as mesmas
apenas mudando a quantidade de alunos, quantidade de veículos. Veículos
irregulares: que essa situação somente pode ser comprovada através de fiscalização,
que tem fiscal próprio para isso, Sr. Carlos Alberto dos Reis, que está nesta função
desde junho/2015; que em 2016 houve denúncia nesse sentido, sendo feitas pelo Sr.
Danilo, que em algumas denúncias foram verificadas regularidades e o contratado
penalizado pelo setor competente, qual seja, setor de licitações e contratos. Veículos
da prefeitura, com placa branca, fazendo transporte de alunos do colégio particular
COC: que mesmo quando o aluno é de escola particular e se existente vaga no
transporte, o aluno é transportado da zona rural para a zona urbana; que O aluno em
questão é bolsista e preencheu as documentações necessárias do departamento de
educação; que ele mora próximo ao bairro pedregulho, fazenda cachoeirinha. Linhas
licitadas para micro-ônibus sendo executadas em carros particulares: que Danilo fez
es
essa denúncia, mas que foi fiscalizado e não foi constatada essa situação, até mesmo
porque os alunos de um micro-ônibus não caberia em um veículo de passeio. Linhas
e funcionários “fantasmas”: que não existe possibilidade de linha fantasma, nem
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CUM.
a
funcionários, nem na prefeitura, nem nas terceirizadas. Que o depto de Educação faz
o cadastro das crianças no ato da matricula; que cão montadas as listas dos e seus
itinerários; que de acordo com n contrato de serviço é de responsabilidade do
monitor e do motorista averiguar a presença dos respectivos alunos e se foi
transferido ou não; caso não haja atualização da lista de alunos o Depto. De Educação
Não tem como saber as alterações; que se houver mudança de município do aluno,
somente haverá regularização se a cidade de origem fizer atualização no PRODESP;
que o denunciante sr. Danilo já teve problemas no serviço prestado a esta
municipalidade, houve fiscalização e averiguado irregularidade; que à Prefeitura
tomou as medidas administrativas cabíveis; que houve problemas em outras linhas e
documentos a respeito serão juntados no presente processo; que nenhum veículo
encontra-se sem monitor; que existe contrato de linha que atende alunos maiores de
12 anos que não exige monitor, que à fiscalização do depto. De educação não
constatou nenhuma baldeação de alunos; que desconhece reuniões realizadas na
residência de Junior; que em momento algum o Depto. De Educação foi omisso; que
houve uma reestruturação das linhas em 2014/2015 no transporte; que as denúncias
feitas por Danilo foram 3, uma em relação a documentos da empresa Amanda
Massaro, que estariam em desacordo com O edital, que esta empresa foi autuada
pelo setor de licitações; uma do veículo da empresa Inessa alves, que foi averiguado,
que teria capacidade menor do que a do contrato: que foi verificada esta
irregularidade, que não sabe se houve autuação; uma terceira foi por telefone,
dizendo o motorista Paulo estaria transportando alunos em um veículo Honda Preto;
que neste caso O fiscal foi até o local, momento e não foi constatada essa ocorrência;
que para O depoente Danilo nunca levou quaisquer provas das suas denúncias,
embora as denúncias tenham sido apuradas pelo setor de transporte; que à linha que
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Danilo fazia foi extinta, sendo os alunos alocados para outras; quanto a ser 70% das
linha irregulares, como consta à fl. 17,0 depoente afirma que todos Os alunos estão
sendo atendidos, dessa forma, acredita que seria impossível essas irregularidades,
sem que houvesse reclamação dos dtendidos pelas linhas; que o vereador Rui
protocolou pediu todos Os contratos de transporte referentes ao pregão/2016 e
pregão/2017 e estes foram entregues ao mesmo; que o depoente foi convidado a
prestar declaração na Câmara Municipal sobre denúncias, que foi sobre Adriana
Souza uma mãe de aluno da Fazenda Pedra Balão; mas que essa mesma denúncia já
estava sendo apurada pelo departamento de educação, que adriana disse que O
veículo estava em más condições e que também sem monitor; que O fiscal constatou
que veículo estava em condições, havendo carona No veículo e ausência de outros
requisitos formais, como crachá (empresa Bovoloni); que O fiscal tem autonomia para
se dirigir aos locais onde o transporte atende; sobre fl, 34 disse que não foi feita
denúncia do departamento de educação, mas sim na câmara municipal; que O
motorista Bruno fez boletim de ocorrência porque foi falado na câmara que Bruno
estava atrasado; que em tal dia O veículo de Bruno quebrou € providenciou outro
veículo; que inclusive neste caso nem houve aplicação de multa porque à empresa
providenciou O socorro; sobre 1. 36 alega que às denúncias à
artamento de educação; sobre b.o. de fl. 37 05
ssim que foram feitas
foram objeto de apuração pelo dep
mem apuração quando à adriana fez O boletim de ocorrência; que todas
fatos estava
as denúncias que chegarem ao departamento de educação foram apuradas € caso
verificadas irregularidades, as empresas foram autuadas; que O funcionário Kelvin é
ápi E de
gestor de contratos; O depoente junta em anexo, cópia de ata de reunião do setor
em 2015, na qual foi exposto UM reestudo das linhas
transportes com OS motoristas, |
e Kelvin, sobre denúncias € demais
que existiam; cópia de conversa entre Danilo
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ocorrências sobre o transporte; que entre 2010 e 2015 nunca houve denúncias por
parte de Danilo, que estas começaram em fevereiro/2016 e continuam em 2017.
ll- CONCLUSÃO DOS DEPOIMENTOS
O depoimento do denunciante Sr. Danilo Azevedo Ruiz Galhardo não
foi possivel se concretizar pelo fato do mesmo não ter se apresentado para que sua
oitiva fosse produzida e todos os seus argumentos e dem fatos fossem reduzidos a
termo.
Nas declarações do servidor Paulo Borges Camelo, o mesmo afirma
que as linhas de transporte escolar são mesmas desde 1990; da questão envolvendo
veículos irregulares a municipalidade conta com fiscal para averiguar as condições e
sua regularidade, e há outros apontamentos relativos as denúncias, contudo é
ineficaz analisarmos as premissas do Chefe do Setor de Transporte Escolar desta
Prefeitura sem que haja o contraditório, que neste caso deveria se dar por parte do
denunciante e suas declarações, que obstante não puderam ser colhidas, tendo em
vista o não comparecimento do mesmo.
Destarte, opino pelo arquivamento do presente processo, por não
podermos dar prosseguimento às investigações, uma vez que o denunciante não
compareceu as datas agendadas por esta Comissão para prestar os devidos
esclarecimentos.
Após, retornem os autos à CPS para assentada final.
São João da Boa Vista, 02 de Outubro de
Relator
ADOTE
ASSENTADA FINAL
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Aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às 15h. na
sede da Comissão Permanente de Sindicância, reuniu-se os membros da referida
Comissão para deliberar acerca do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
2880/2017. no qual figura denunciante o Sr. DANILO AZEVEDO RUI
GALHARDO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe. o qual questiona
irregularidades no transporte escolar relacionado com o Departamento de Educação.
RELATÓRIO:
Consta dos autos do processo administrativo em epígrafe que o denunciante,
proprietário da empresa Danilo Azevedo Ruiz Galhardo Mei. contratado para realizar
prestação de serviços de transporte escolar neste Município em razão do contrato
012/2016: alegou diversas irregularidades por parte do transporte escolar efetuado
envolvendo outras empresas contratadas.
Dentre as condutas suscitadas. merece relevância o fato dos veículos da
prefeitura, com placa branca. estarem fazendo transporte de alunos no colégio Coc; o
fato das linhas licitadas estarem atuando com carros. ao invés de micro-ônibus, nos
termos do contratado: que existem linhas. funcionários € alunos fantasmas; que na
lista fornecida pela Prefeitura existem alunos matriculados em outras localidades; que
os veículos que efetuam os transporte não possuem segurança necessárias, com pneus
carecas: que as criança não utilizam cinto de segurança; ausência do monitor; alunos
chegando atrasos nas aulas em razão da demora do transporte; fornecimento de
carona a pessoas estranhas.
Em decorrência da gravidade das condutas imputadas a prestadores de serviços
com contrato junto a este Município. foi ajuizada Interpelação Judicial em face do Sr.
Danilo, com fito de apresentação das provas que corroborassem com as alegações
x
formalizadas, bem como demais esclarecimentos. (Processo 1005353-
90.2016.8.26.0568)
Inobstante tal fato. embora notificado judicialmente para fornecer as provas que aê
comprovassem os fatos alegados. diga-se de extrema gravidade, o denunciante não se
manifestou, com O consequente'rquivamento do feito.
É mister salientarmos que foram juntados aos autos deste processo
administrativo, quais sejam: O Laudo de Fiscalização nº 01/2017, com a devida
autuação em relação ao veículo sem monitor da empresa Paulo Roberto Ribeiro
Locação de Veículos-Me. anexando-se também o atestado médico que justificava a
ausência do referido monitor; a Notificação 040/2017 em face da mesma empresa,
proibindo a baldeação de alunos; a informação técnica 014/2017 em fae do Sr. Paulo
Roberto Ribeiro e do monitor Clayton Come Ribeiro por confusão defronte a escola,
bem como a notificação 041/2017: laudo o fiscalização 14/2017; a notificação
043/2017 requerendo o afastamento dos referidos funcionários: a notificação
006/2017 contra a empresa Bovoloni & Passiani Transporte Escolar Ltda Me para
que apresentasse os documentos legais qual apresentou defesa se comprometendo a
sanar as irregularidades: a notificação 044/2017 requerendo O afastamento da
motorista que poderia constrangido aluna.
Além disso. procedemos com intimação do Sr. Danilo Azevedo Ruiz. com aviso
de recebimento. por duas vezes. para comparecer a esta Comissão e prestar
depoimentos acerca dos fatos denunciados. que contudo. deixou de comparecer à
oitiva.
Diante disso. colhemos o depoimento de Paulo Borges Camelo, encarregado do
setor de transportes do departamento de educação. que enfrentou questionamentos
acerca de cada tópico objeto de denúncia. estando alguns já apurados e outros,
inverossímeis.
No relatório. houve parecer para O arquivamento do presente procedimento, por
insuficiência probatória.
1- DO DIREITO.
A
a. Da devida apuração por parte da Municipalidade. NA K
A partir dos documentos juntados aos autos. pode-se comprovar que. não
houve atuação incorreta por parte da municipalidade quando provocada para
tomar providências em relação a irregularidade dos contatos.
Isso porque. seguiu “os-parâmetros da lei 8666/93 para hipótese de
descumprimento de contratos administrativos. ao proceder com à clausula
exorbitante de fiscalização dos serviços prestados ( laudos anexos). nos termos
do artigo 58. inciso HI, deste diploma legal :
*
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta
Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
(5)
HI — fiscalizar lhes a execução;
O artigo 67 da lei 8666/93 também reproduz a exigência:
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um
representante da Administração especialmente designado, permitida a
contratação de terceiros para assistilo e subsidiá-lo de informações
pertinentes a essa atribuição.
Além de proceder com as devidas fiscalizações. emitiu as notificações com
fito de sanar as irregularidades apontadas pelos laudos, conforme também
preleciona o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo:
Art. 67.
$1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com à execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
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O departamento competente. inclusive. requereu ao Setor De oa
suspensão dos serviços prestados pela empresa Bovoloni e Passiani Transporte 2
Escolar Ltda. Me. quando esta se absteve de apresentar documento oficial de
inspeção veicular emitido por órgão ou entidade oficial (INMETRO) e
autorização para transporte escolar (DETRAN).
No mais. ajuizou initerpelação judicial a fim de obter maiores informações e
documentos em relação a denúncia.
Dessa forma. tendo a Administração sido diligente quando do
oferecimento das denúncias referidas. não se mantendo inerte às alegações
gravíssimas imputadas pelo Sr. Danilo. em Total consonância com a
responsabilidade subjetiva do ente público.
Da ausência de manifestação do denunciante.
Embora tenha provocado a iniciativa de apuração das supostas
irregularidades no transporte escola, o Sr. Danilo se manteve inerte durante
todo procedimento administrativo. não fornecendo elementos probatórios que
pudessem corroborar com o alegado e nem mesmo atendendo as intimações
para sua oitiva por essa Comissão.
Como se não bastasse, não se manifestou é nem apresentou provas no
âmbito judicial.
Tal omissão demonstra total desinteresse pela apuração dos fatos em
questão e enseja insuficiência probatória para aplicação de penalidade cabível,
que não poderia ser decretada de forma arbitrária, sem provas que justificassem
a sua aplicação.
O depoimento colhido do Sr. Paulo Borges Camelo, encarregado de
transporte, também foi ao encontro da conclusão de que eventuais
irregularidades estão sendo apuradas pelos Departamentos competentes, com
remessa das providências devidas ao setor de contratos, de modo que nada nos
autos aponta para conduta negligente da Administração que possa autorizar o
prosseguimento da presente sindicância.
A insuficiência de provas, impõe. como medida necessária, O
arquivamento do feito. Não impedindo apurações ulteriores caso provas sejam,
de fato, apresentadas. A
A
E
a
HH. CONCLUSÃO A»
x
Diante de todo o exposto. opinamos pelo ARQUIVAMENTO do feito,
com base no artigo 172. parágrafo único da Lei 656/92:
“Artigo 172:- As demíncias sobre irregularidades serão objeto de
apuração desde que eontenham a identificação e o endereço do denunciante e
sejam por este formuladas rd escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo Único:- Quando o fato narrado não configurar evidente
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de
objeto.” *
As
tA MALTEMPI AMANCIO
MARIA DE LOURDES DAMAGLIO MACEDO
ROCHA DA CUNHA
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo fito, EA
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rubricado como folha do processo nº
Papel para informação,
SEE Comissão
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
JR
DESPACHO P/093/2018
PROCESSO Nº.2880/2017 =
ASSUNTO: Sindicância para apurar denuncia referente ao Transporte
Escolar
Tendo em vista os termos do Relatório da Comissão Permanente de
Sindicância à fls. 127 a 132, que foi instaurada para apurar
responsabilidades sobre denuncia referente ao Transporte Escolar-
AUTORIZO o ARQUIVAMENTO deste processo com base no artigo
172, parágrafo único da Lei 656/92.
Volte à Comissão de Permanente de Sindicância para tomar ciência da
decisão e demais procedimentos.
Em 19 de fevereiro de 2018.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito, Múnicipal
Observações:
1 via — Processo nº. 2880/2017
1 via — Arquivo da Secretaria Geral
D Salvo na pasta DESPACHO DO PREFEITO no Terminal 172.16.221.38
como: Despacho P 093/2018 — Sindicância para apurar denuncia referente
ao Transporte Escolar.
“ar PREFEITURA MUNICIPAL

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