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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Executivo a criar depósitos de objetos servíveis e
descartados para doação e reutilização e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 689/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Executivo a criar depósitos de objetos servíveis e descartados para
doação e reutilização e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a criar depósitos no município de São João
da Boa Vista, que funcionarão como espaços de armazenamento de objetos doados em
bom estado de conservação e funcionamento.
Parágrafo único - Os objetos coletados serão repassados para idôneas instituições
beneficentes e/ou caritativas interessadas em reutilizá-los.
Art. 2º - Tais depósitos receberão tanto objetos de pequeno porte, tais como
roupas, calçados, utensílios e outros, bem como objetos de médio e grande porte, como
móveis, aparelhos eletro e eletrônicos, entre outros.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90(noventa) dias,
a contar da data de sua publicação, criando regras internas de funcionamento dos
depósitos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Vivemos numa sociedade capitalista onde as oportunidades são muitas, porém
desiguais, e o consumo excessivo tornou-se uma realidade cada vez mais presente em
nosso cotidiano. Se por um lado, existem pessoas que tiveram acesso a boas
oportunidades e mantêm um estilo de vida razoável ou de alto padrão; por outro,
presenciamos pessoas privadas das mesmas oportunidades e, consequentemente, sem os
elementos básicos para sua sobrevivência.
A atual sociedade de consumo leva à necessidade de constante substituição do
novo pelo moderno, levando ao descarte de produtos em bom estado de conservação e
funcionamento. É a cultura da descartabilidade, tão prejudicial à sustentabilidade
ambiental.
Assim, muitos produtos que poderiam ainda ser utilizados por pessoas com menor
poder de compra, acabam nos lixões, aumentando o volume de lixo e privando muitas
pessoas de possuí-los.
O presente projeto de lei, ora submetido à apreciação dos nobres pares desta Casa
de Leis, tem por objetivo criar um espaço de armazenamento dos objetos descartados e
doados para que, posteriormente, possam ser repassados para instituições idôneas
interessadas em reutilizá-los.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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