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materia nº 689/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 689 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR DEPÓSITOS DE OBJETOS SERVÍVEIS E DESCARTADOS PARA DOAÇÃO E REUTILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Executivo a criar depósitos de objetos servíveis e 
descartados para doação e reutilização e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 689/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Executivo a criar depósitos de objetos servíveis e descartados para 
doação e reutilização e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a criar depósitos no município de São João 
da Boa Vista, que funcionarão como espaços de armazenamento de objetos doados em 
bom estado de conservação e funcionamento.
Parágrafo único - Os objetos coletados serão repassados para idôneas instituições 
beneficentes e/ou caritativas interessadas em reutilizá-los.
Art. 2º - Tais depósitos receberão tanto objetos de pequeno porte, tais como 
roupas, calçados, utensílios e outros, bem como objetos de médio e grande porte, como 
móveis, aparelhos eletro e eletrônicos, entre outros.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90(noventa) dias, 
a contar da data de sua publicação, criando regras internas de funcionamento dos 
depósitos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Vivemos numa sociedade capitalista onde as oportunidades são muitas, porém 
desiguais, e o consumo excessivo tornou-se uma realidade cada vez mais presente em 
nosso cotidiano. Se por um lado, existem pessoas que tiveram acesso a boas 
oportunidades e mantêm um estilo de vida razoável ou de alto padrão; por outro, 
presenciamos pessoas privadas das mesmas oportunidades e, consequentemente, sem os 
elementos básicos para sua sobrevivência.
A atual sociedade de consumo leva à necessidade de constante substituição do 
novo pelo moderno, levando ao descarte de produtos em bom estado de conservação e 
funcionamento. É a cultura da descartabilidade, tão prejudicial à sustentabilidade 
ambiental.
Assim, muitos produtos que poderiam ainda ser utilizados por pessoas com menor 
poder de compra, acabam nos lixões, aumentando o volume de lixo e privando muitas 
pessoas de possuí-los.
O presente projeto de lei, ora submetido à apreciação dos nobres pares desta Casa 
de Leis, tem por objetivo criar um espaço de armazenamento dos objetos descartados e 
doados para que, posteriormente, possam ser repassados para instituições idôneas 
interessadas em reutilizá-los. 
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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