PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Comissão para Estudos do Plano de Carreira do Magistério
Portaria n.º 9.509, de 02 de dezembro de 2015.
; SE CAMARA MUNICIPAL DE SAO J
Oficio nº 001 — Comissão para Estudose-—""2 "120100 100. E
*» PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 155 / 2018 Data/Hora: 08/03/2018 16:44
Desmncãa: ESTO Eca
OFICIO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº 001- COMISSÃO PARA ESTUDOS DO PLANO
DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
À Camara Municipal de São João da B
Ilusstríssimos Edís da nobre Câr
OFÍCIO DO EXPEDIENTES 3/20
A Comissão Municipal para Estudos do Plano de Carreira do Magistério, noemada
nos termos da Portaria n.º 9.509, de 02 de dezembro de 2015 e ulteriores alterações, vem
mui respeitosamente solicitar aos Nobres Edís, em caráter de urgência, a suspensão da
votação do Projeto de Lei n.º 23 com a entrada nesta casa de lei sob o protocolo n.º
138/2018, no dia 02/03/2018, isto sob os argumentos a seguir expostos.
Nos termos das atribuições consubstânciadas na Portaria supracitada, esta Comissão
elaborou e finalizou o Projeto do Plano de Carreira do Magistério, sendo providenciado os
trâmites de praxe para a formalização do mesmo.
Ocorre que, diante da nóticia pelos Professores da Rede Municipal de Ensino de São
João da Boa Vista, da análise do projeto enviado à esta casa, fora constada inúmeras
alterações no referido projeto, isto sem quaisquer consultas, quiçá anuência por parte desta
Comissão regularmente nomeada.
Vale destacar, ainda, que as modificações influem consubstancialmente desde o
funcionamento da Rede Municipal de Educação até a progressão funcional dos
profissionais do Magistério. Para tanto, segue anexo à presente solicitação, o Projeto
originalmente elaborado por esta comissão, isto para conhecimento dos nobres Edís
Com isso, solicita-se, em caráter de urgência, a suspensão da votação do Projeto
de Lei n.º 23 com a entrada nesta casa de lei sob o protocolo n.º 138/2018, no dia
02/03/2018.
Certa de contar com o apoio dos Nobres Edís, elevamos às V.sas. votos de estima e
consideração.
São João da Boa Vista, 08 de março de 2018.
Comissão para Estudos do Plano de Carreira do Magistério
Portaria n.º 9.509, de 02 de dezembro de 2015.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º de de DE 2017.
“Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista,
relativamente à educação básica e dá providências correlatas”.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Do Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério e
seus Objetivos
Art. 1º Esta Lei reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o
Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de São João da
Boa Vista e o seu Quadro de Pessoal, nos termos das disposições constitucionais e
legais vigentes.
Art. 2º A estruturação do Estatuto do Magistério e plano de carreira do
magistério tem como fundamento:
I- o atendimento à legislação educacional vigente;
II - a valorização do profissional do magistério público, observados:
a) a oferta de programa permanente de formação continuada, acessível a todo
profissional do magistério, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à progressão
na carreira, de acordo com as necessidades do sistema municipal de ensino;
b) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na
carreira, a titulação, experiência, “desempenho, atualização e aperfeiçoamento
profissional;
c) a remuneração condigna, com vencimento inicial correspondente a, no mínimo, o
piso salarial profissional nacional;
d) a evolução do vencimento inicial, através de enquadramento em faixas e referências
de vencimento compatíveis com a progressão na carreira;
e) a avaliação periódica de desempenho individual como requisito necessário para o
desenvolvimento na carreira, que levará em conta a análise de indicadores qualitativos e
quantitativos, bem como a transparência do processo de avaliação, visando assegurar
que o resultado possa ser analisado pelo avaliado e pelo sistema.
Art. 3º Para efeito desta Lei integram a carreira do magistério público municipal
os servidores que desempenham as atividades de docência e as de suporte pedagógico
direto ao exercício da docência, incluindo as funções de: diretor, vice-diretor,
coordenador pedagógico, supervisor de ensino, assistente pedagógico, todas exercidas
na educação básica pública, em suas diversas etapas e modalidades.
SEÇÃO II
Dos Conceitos Básicos
Art. 4º Para efeito desta Lei considera-se:
I - Cargo Público: O conjunto indivisível de atribuições específicas, com denominação
própria, número certo e amplitude de vencimentos correspondentes, para ser provido e
exercido por um titular, na forma estabelecida em lei, sob regime instituído pela Lei nº
656 de 28 de abril de 1992, devendo ser efetivo.
IN - Profissional do Magistério: profissional ocupante dos cargos de Professor de
Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental, Professor de Apoio à Educação
Básica, Professor de Educação Infantil - Substituto, Professor de Ensino Fundamental -
Substituto, e Assistente de Diretor, todôs com habilitação específica para atuar na
Educação Básica e suas modalidades na Rede Municipal de Ensino nas atividades de
docência e suporte pedagógico nas atividades de: diretor, vice-diretor, coordenador
pedagógico, supervisor de ensino e assistente pedagógico;
III - Função de suporte pedagógico: conjunto de atividades de natureza pedagógica a
ser desenvolvida e exercida por servidor titular de cargo do Quadro do Profissional do
Magistério Público Municipal, desde que preencha os requisitos previstos nesta Lei,
mediante processo de seleção e recebimento de remuneração pelo exercício da função;
IV - Classe: conjunto de cargos de Profissional do Magistério, evoluindo pela via
acadêmica e não acadêmica, conforme o nível de formação, de acordo com disposto na
Tabela D do Anexo II da Lei Nº 670/1992, alterado pelo Anexo I desta Lei
Complementar;
V - Referência: cada um dos valores de vencimento componentes de uma classe salarial,
representadas por algarismos arábicos, na forma desta lei;
VI - Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo por meio de
concurso público de provas e títulos, caracterizados pelo exercício de atividades do
Magistério na Educação Infantil e Ensino Fundamental.
VII - Quadro do Magistério: é a expressão da estrutura organizacional, definida por
cargos públicos permanentes de investidura mediante concurso público de provas e
títulos do Grupo Ocupacional do Magistério e por funções de suporte pedagógico
estabelecidos com base nos recursos humanos necessários à obtenção dos objetivos da
Administração Municipal na área da Educação;
VIII - Grupo Ocupacional do Magistério: conjunto de cargos de docentes e função de
suporte pedagógico privativo do Departamento Municipal de Educação;
IX - Vencimento: retribuição paga ao servidor pelo exercício do cargo e corresponde ao
padrão fixado em lei, excluídas todas as vantagens;
X - Remuneração: vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes e temporárias, a que o servidor público faça jus, respeitadas as disposições
das leis nº 656 de 28 de abril de 1992 e 670 de 22 de maio de 1992;
XI - Rede Municipal de Ensino: conjunto de unidades escolares e demais órgãos e
Limp
serviços que compõem o Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Da Constituição
Art. 5º O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído dos seguintes
cargos integrantes desta Lei:
I- Professor de Educação Infantil;
II - Professor de Ensino Fundamental;
HI - Professor de Educação Infantil - Substituto;
IV - Professor de Ensino Fundamental - Substituto;
V - Professor de Apoio na Educação Básica e
VI - Assistente de direção, em extinção na vacância.
PARÁGRAFO ÚNICO: O quadro de suporte pedagógico será exercido por
docentes constantes do caput, nas seguintes atividades, conforme disposto no Anexo III:
I- Diretor;
II - Vice-diretor;
III - Coordenador pedagógico;
IV - Supervisor de ensino;
V - Assistente pedagógico.
SEÇÃO II
Do Campo de Atuação
Art. 6º Os integrantes do quadro de Profissionais do Magistério têm suas
atividades e atribuições definidas nos termos contidos no Anexo III desta Lei.
Art. 7º Os integrantes do quadro de Profissionais do Magistério em exercício de
suporte pedagógico têm suas atividades e atribuições definidas nos termos contidos no
Anexo VI desta Lei.
CAPÍTULO HI
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
SEÇÃO I
Das Formas de Provimento
Art. 8º Os cargos do quadro do Magistério Público Municipal serão providos
através de concurso público de provas e títulos e nomeação.
Parágrafo Único: As funções de suporte pedagógico serão exercidas
exclusivamente por titulares de cargos constantes no quadro de profissionais do
magistério descritos no caput.
Art. 9º O provimento dos cargos obedecerá ao regime jurídico estatutário nos
termos da legislação municipal vigente.
SEÇÃO II
Do Concurso Público para Ingresso
Art. 10 O provimento dos cargos efetivos que compõem o Quadro do Magistério
Público Municipal far-se-á através de aprovação prévia em concurso público de provas
e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Art. 11 O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez por igual período e as condições de sua realização serão
estabelecidos em edital, que será publicado no Jornal Oficial do Município de São João
da Boa Vista.
Art. 12 O edital de concurso público deverá fixar no mínimo os seguintes
requisitos:
I- A modalidade do concurso;
II - condições para o provimento do cargo;
III - formação acadêmica;
IV -o tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos exigidos;
Va jornada semanal de trabalho e o salário estabelecido;
VI-os critérios de aprovação e classificação;
VII - o prazo de validade do concurso;
VIII - a quantidade de cargos oferecidos.
Um
SEÇÃO HI
Dos Requisitos
Art. 13 Os requisitos para o provimento dos cargos descritos nesta Lei ficam
estabelecidos em conformidade com o Anexo III desta Lei.
Parágrafo Único: Para fins do disposto neste artigo serão considerados tão
somente os diplomas de cursos de nível superior realizados em instituições de ensino
superior reconhecidas pelo Ministério da Educação, devidamente registrados, sendo
estes em Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou Normal Superior, e com habilitação
específica para atuar na Educação Básica e suas modalidades.
SEÇÃO IV
Do Estágio Probatório
Art. 14 No decorrer de 3 (três) anos do provimento do cargo, o docente será
avaliado nos termos da Constituição Federal e da legislação municipal vigente.
SEÇÃO V
Das Funções de Suporte Pedagógico
Art. 15 Os titulares dos cargos descritos no inc. II do art. 4º poderão ser
designados para o exercício das funções de suporte pedagógico constantes no inc. III do
art. 4º desta Lei.
81º As funções de que tratam este artigo serão exercidas mediante designação
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que recairão sobre o docente, titular de cargo
estável, obedecidos os requisitos estabelecidos no Anexo III desta Lei Complementar,
após processo de seleção na seguinte conformidade:
I- para as funções de Supervisor de Ensino e Assistente Pedagógico:
a) entrega de proposta de trabalho com inscrição de interessados no Departamento de
Educação;
b) apresentação da proposta de trabalho pelo candidato para o Conselho Municipal de
Educação;
c) votação da melhor proposta pelo Conselho Municipal de Educação;
d) indicação ao Prefeito, pelo Diretor do Departamento de Educação, da proposta
escolhida, a quem caberá a apreciação e decisão final sobre a designação do respectivo
candidato.
II - para as funções de Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico:
a) entrega de proposta de trabalho com inscrição de interessados no Departamento de
Educação;
b) apresentação da proposta de trabalho pelo candidato para membros dos Conselhos:
Conselho Municipal de Educação e Conselho Deliberativo da APM/Conselho de
Escola;
c) votação da melhor proposta pelos Conselhos: Conselho Municipal de Educação e
Conselho Deliberativo da APM/Conselho de Escola;
c) indicação ao Prefeito, pelo Diretor do Departamento de Educação, da proposta
escolhida, a quem caberá a apreciação e decisão final sobre a designação do respectivo
candidato.
$2º Todas as unidades de ensino municipais, inclusive creches, deverão contar
com um docente exercente da função de Diretor de escola.
83º Quando na unidade escolar houver necessidade de um Vice-Diretor de
Escola, conforme parâmetros estabelecidos na LEI Nº 142, DE 29 DE ABRIL DE
1.998, este será indicado pelo Diretor da respectiva unidade escolar, independentemente
de processo seletivo, para designação pelo Prefeito, tendo preferência na designação,
docente da própria unidade escolar.
84º A incorporação de que trata o art. 40 da Lei nº 670/1992, quando se tratar de
Docente em exercício de função de suporte pedagógico, será de 1/10 (um décimo) de
seu valor por ano de efetivo exercício, limitado a 10/10 (dez décimos), retroagindo para
beneficiar os que estão em exercício, na data da aprovação desta Lei Complementar.
85º Caso a designação de docentes para as funções de Diretor de Escola, Vice-
Diretor de Escola e/ou Coordenador Pedagógico, ocorra em unidades escolares em
início de funcionamento, a comissão prevista na alínea “b” do inciso II deste artigo será
formada exclusivamente pelo Conselho Municipal de Educação.
86º Os critérios de avaliação das propostas de trabalho e demais instruções
pertinentes serão regulamentadas pelo Departamento de Educação através de ato
próprio.
87º No ato de inscrição o candidato deverá comprovar os requisitos exigidos
nesta Lei para o exercício da função de suporte pedagógico ao qual pretende concorrer.
88º Em caso de empate na escolha da proposta de trabalho, caberá ao presidente
do Conselho Municipal de Educação o voto de desempate.
$9º Não havendo candidatos inscritos no processo de seleção a que se referem os
incisos I e II deste artigo, poderá o Diretor do Departamento de Educação convidar
docente titular de cargo efetivo na rede municipal para o exercício de função de suporte
pedagógico, desde que este preencha os requisitos para o exercício da função, nos
termos desta Lei. a
810 Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a indicação será
encaminhada pelo Diretor do Departamento de Educação ao Prefeito, a quem caberá a
apreciação e decisão sobre a designação do respectivo candidato.
Art. 16 O docente designado para exercer função de suporte pedagógico
perceberá remuneração relativa à função de suporte pedagógico, nos termos do art. 45
desta Lei.
SEÇÃO VI
Da Jornada de Trabalho das Classes de Docentes
Art. 17 Os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas de
trabalho:
I - Professor de Educação Infantil, 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 horas e
40 minutos em atividades com alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico,
das quais 2 horas de HTPC, 3 horas de livre escolha (HTPL) e 3 horas e 20 minutos
dentro da Unidade Escolar em trabalho pedagógico.
II - Professor de Ensino Fundamental:
a) 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 horas e 40 minutos em atividades com
alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 5 horas cumpridas na
unidade escolar e 3 horas e 20 minutos em local definido pelo Departamento de
Educação.
b) 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 horas em atividades com alunos e 10 horas de
trabalho pedagógico, das quais 2 horas de HTPC, 3 horas de livre escolha (HTPL) e 5
horas dentro da Unidade Escolar em trábalho pedagógico.
c) 40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 horas e 40 minutos em atividades com alunos
e 13 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 8 horas cumpridas na
unidade escolar e 5 horas e 20 minutos em local definido pelo Departamento de
Educação.
III - Professor Substituto:
a) 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 horas e 40 minutos em atividades com
alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 2 horas de HTPC, 3
horas de livre escolha (HTPL) e 3 horas e 20 minutos dentro da Unidade Escolar em
trabalho pedagógico.
b) 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 horas em atividades com alunos e 10 horas de
trabalho pedagógico, das quais 2 horas de HTPC, 3 horas de livre escolha (HTPL) e 5
horas dentro da Unidade Escolar em trabalho pedagógico.
c) 40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 horas e 40 minutos em atividades com
alunos, e 13 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 8 horas cumpridas na
unidade escolar e 5 horas e 20 minutos em local definido pelo Departamento de
Educação.
IV - Professor de Apoio da Educação Básica:
a) 20 (vinte) horas semanais, sendo 13 horas e 20 minutos em atividades com alunos e 6
horas e 40 minutos de trabalho pedagógico, das quais 2 horas de HTPC, 3 horas de livre
escolha (HTPL) e 1 horas E 40 minutos dentro da Unidade Escolar em trabalho
pedagógico ou local definido pelo Departamento de Educação.
b) 40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 horas e 40 minutos em atividades com
alunos, e 13 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 2 horas de HTPC, 3
horas de livre escolha (HTPL) e 8 horas e 30 minutos dentro da Unidade Escolar em
trabalho pedagógico ou em local definido pelo Departamento de Educação.
V - Assistente de diretor, 40 (quarenta) horas semanais.
$1º Das horas de trabalho pedagógico a serem cumpridas na unidade escolar, no
mínimo 2 (duas) serão cumpridas coletivamente com os pares.
$2º Quando se optar pela presença do Professor de Ensino Fundamental II para
ministrar aulas como especialista na educação infantil e nos anos iniciais do ensino
fundamental, o titular da regência da classe deverá ficar na unidade escolar cumprindo
esse tempo como de trabalho pedagógico.
83º Ao Professor de Ensino Fundamental II de Educação Especial aplica-se
somente a jornada de trabalho prevista na alínea “b” do inciso II deste artigo.
84º O Professor de Ensino Fundamental II, de Educação Especial, exercerá sua
jornada de trabalho em sala de recurso especializada e/ou assistindo o professor de
classe comum nas práticas necessárias para promover a inclusão dos alunos com
necessidades educacionais especiais, observando-se o previsto no art. 58 da Lei Federal
nº 9.394/96 - LDB.
85º O Professor de Ensino Fundamental II de Educação Especial terá sede,
controle de exercício, turnos e períodos de trabalho definidos pelo Departamento de
Educação no início de cada ano letivo.
Art. 18 O docente que faltar na totalidade de sua jornada diária de trabalho terá
consignado “falta-dia”.
$1º O descumprimento de parte da jornada de trabalho diária, inclusive as horas
de trabalho pedagógico na unidade escolar, será caracterizado “falta-hora”, ocorrendo o
desconto pecuniário correspondente, desde que as mesmas não sejam justificadas por
atestado, conforme legislação vigente.
82º Os integrantes do quadro do magistério público municipal farão jus a 6
(seis) faltas abonadas durante o ano letivo vigente, não podendo ser cumulativas para
anos seguintes, limitadas à 1 (uma) por mês, sem prejuízo de remuneração ou
progressão funcional da carreira, o que não interferirá em nenhum benefício previsto,
inclusive no prêmio assiduidade.
Art. 19 Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o mês será considerado
como de 5 (cinco) semanas, independente de ter ou não as cinco semanas completas,
sem prejuízo salarial.
Art. 20 As jornadas de trabalho previstas nesta Lei não se aplicam aos docentes
contratados por tempo determinado que serão retribuídos conforme a jornada de
trabalho que efetivamente vierem a cumprir.
Art. 21 Entende-se por jornada de trabalho o conjunto de horas em atividades
com alunos, horas de trabalho pedagógico na unidade escolar e de horas de trabalho
pedagógico em local de livre escolha.
Parágrafo Único: Quando o conjunto de horas em atividade com alunos for
diferente do previsto no artigo 17 desta Lei, a esse conjunto corresponderão horas de
trabalho pedagógico na unidade escolar e horas de trabalho pedagógico definido pelo
Departamento de Educação, proporcionalmente às jornadas definidas no respectivo
artigo 17.
Art. 22 O ingresso do Professor de Ensino Fundamental II far-se-á sempre na
jornada prevista na alínea “b”, do inciso II, do art. 17 desta Lei, sendo que a jornada
poderá ser ampliada no ato de ingresso ou anualmente, quando da atribuição de classes
e aulas, mediante manifestação do docente, desde que existam aulas livres, ou ainda de
acordo com as necessidades da administração.
Art. 23 O ingresso do Professor de Educação Especial far-se-á sempre na
jornada prevista na alínea “c”, do inciso II, do art. 17 desta Lei.
Art. 24 O ingresso do Professor de Apoio na Educação Básica far-se-á em
jornadas específicas previstas nas alíneas “a” e “b”, do inciso IV, do art. 17 desta Lei,
previstas no edital de concurso público, de acordo com as necessidades da
administração.
Art. 25 Ocorrendo a redução de classes e/ou aulas em virtude de alteração da
organização curricular ou diminuição do número de classes, o docente ocupante de
cargo efetivo terá a prioridade para completar a jornada a que estiver sujeito em
qualquer unidade escolar do Município, mediante exercício da docência de habilitação
própria do cargo ou de disciplinas afins para as quais estiver legalmente habilitado e
observadas as seguintes regras de preferência:
I- quanto à unidade escolar, em primeiro lugar aquela em que se encontra;
II - quanto à classe ou disciplina, em primeiro lugar a que lhe é própria.
Parágrafo Único: Verificada a impossibilidade de se completar a jornada nos
termos deste artigo, o docente terá sua jornada de trabalho reduzida para a jornada de
ingresso, quando se tratar de Professor de Ensino Fundamental II.
SEÇÃO VII
Da Jornada de Trabalho das funções de Suporte Pedagógico
Art. 26 A jornada de trabalho dos"docentes em exercício de função de suporte
pedagógico será de 40 (quarenta) horas semanais, permitindo-se a ampliação da jornada,
caso a jornada do cargo de origem seja inferior a esta.
SEÇÃO VIII
Das Horas de Trabalho Pedagógico
Art. 27 As horas de trabalho pedagógico na unidade escolar, em atividades
coletivas ou não, deverão ser destinadas a estudos, planejamento, preparação e avaliação
do trabalho didático, reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudo, organizadas
pela unidade escolar e em horário definido em sua proposta pedagógica, bem como para
atendimento a pais de alunos ou responsáveis, colaboração com administração da
escola, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional, conforme as
determinações da direção da unidade escolar.
Art. 28 As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente
destinam-se à preparação de aulas e à avaliação de trabalhos dos alunos, conforme
determinação do Departamento de Educação.
SEÇÃO IX
Da Carga Suplementar de Trabalho Docente
Art. 29 Os docentes sujeitos às jornadas de trabalho previstas nesta Lei poderão
exercer carga suplementar de trabalho a critério exclusivo do Departamento de
Educação.
Parágrafo Único: O exercício da carga suplementar é opcional por parte do
docente e não constituirá, em nenhuma hipótese, em hora extraordinária.
Art. 30 Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas
prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver
sujeito.
81º As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho docente são
constituídas de horas em interação com alunos e horas de trabalho pedagógico,
observando-se sempre o limite máximo de 2/3 (dois terços) da jornada semanal de
trabalho para o desempenho de atividades com alunos.
82º A jornada de trabalho dos docentes não poderá ultrapassar 40 (quarenta)
horas semanais.
83º A retribuição pecuniária do ocupante de cargo e/ou função docente, por hora
prestada a título de carga suplementar de trabalho corresponderá ao valor de hora fixado
para a sua jornada de trabalho docente da tabela de vencimentos da classe a que
pertence.
Art. 31 Poderão ser atribuídas aos ocupantes de cargos ou funções docentes, a
título de carga suplementar, horas semanais, para o desenvolvimento de projetos de
recuperação e/ou outros projetos constantes das propostas pedagógicas das unidades
escolares.
$1º Os professores do ensino fundamental regular poderão ministrar, como carga
suplementar, dez horas semanais de apoio à aprendizagem e/ou projetos
extracurriculares.
82º As horas de apoio à aprendizagem e/ou projetos extracurriculares serão
ministradas preferencialmente pelo professor da classe e/ou escola.
84º Os professores da Educação Infantil poderão ministrar, como carga
suplementar, quinze horas semanais de apoio à aprendizagem e/ou projetos
extracurriculares.
Art. 32 A retribuição pecuniária da carga suplementar de trabalho, para efeitos
de férias e décimo terceiro salário, será feita pela média das horas de carga suplementar
exercidas durante o período aquisitivo.
SEÇÃO X
Da Acumulação de Cargos e Funções
Art. 33 Na hipótese de acúmulo de cargo ou função do Quadro do Magistério
Público Municipal com outro cargo, emprego ou função, nas hipóteses permitidas pela
Constituição Federal, a carga horária total dos dois cargos, empregos ou funções não
poderá ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais, além da
obrigatoriedade de cumprimento dos seguintes requisitos:
I - compatibilidade de horários;
II - comprovação de viabilidade de acesso aos locais de trabalho por meios normais de
transporte;
III - intervalo entre o término de uma jornada e início da outra de, no mínimo, 1 (uma)
hora.
Parágrafo Único: O intervalo constante do inciso III poderá ser reduzido para
até 30 (trinta) minutos, quando os locais de trabalho se situarem próximos desde que
não haja prejuízo para as atividades do quadro do magistério.
SEÇÃO XI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 34 Ficará em disponibilidade o docente efetivo que, por qualquer motivo,
ficar sem classe e/ou jornada de aula ou sede de exercício.
81º O docente em disponibilidade ficará à disposição do Departamento de
Educação e será, por ele, designado para as substituições ou para o exercício de
atividades inerentes ou correlatas às do magistério, obedecidas as habilitações do
docente, sem prejuízo de vencimentos.
82º Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais previstas na legislação
municipal em vigor, a recusa por parte do docente em disponibilidade em exercer as
atividades para as quais for regularmente designado, garantindo o direito à ampla defesa
e ao contraditório.
83º Fica assegurado ao docente em disponibilidade o direito de retornar às
funções de origem, caso sejam restabelecidas a classe e/ou jornada de aulas ou sede de
exercício.
$4º Não havendo possibilidade de aproveitamento do docente, nos termos do
$1º, o mesmo ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao seu tempo de
serviço, de acordo com as disposições do $3º, artigo 41, da Constituição Federal.
Art. 35 O docente que se encontra em estágio probatório, poderá ser exonerado
mediante decretação da desnecessidade de sua vaga por ato do Chefe do Poder
Executivo, garantido o direito à ampla defesa e contraditório.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO
Art. 36 Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal terão seus
vencimentos fixados nas tabelas de vencimentos constantes da Tabela “D” do Anexo II
da Lei nº 670 de 22 de maio de 1992, com as modificações contidas no Anexo I desta
Lei Complementar.
Art. 37 A tabela de vencimento é composta de classes e referências,
correspondendo a primeira referência ao vencimento inicial da classe e as demais à
progressão funcional previstas nesta Lei Complementar.
Art. 38 Quando houver resíduo financeiro proveniente do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação
ou de qualquer outro fundo que venha a sucedê-lo, destinado à remuneração dos
servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, o mesmo deverá ser repartido
entre os profissionais de carreira do magistério como gratificação ou prêmio de
valorização profissional, de acordo com critérios definidos à época, através de Decreto
Municipal a ser editado no prazo de até 30 (trinta) dias após o término do ano
correspondente.
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇÃO
“SEÇÃOI
Da Carreira
Art. 39 O desenvolvimento na carreira dos integrantes do Quadro do Magistério
Público Municipal permitirá movimentação vertical e horizontal dos seus profissionais,
enquadrados em suas respectivas classes e referências.
SEÇÃO II
Da Remuneração
Art. 40 O vencimento inicial da carreira não poderá ser inferior ao piso
salarial profissional nacional, nos termos desta Lei Complementar.
$ 1º As demais disposições contidas na legislação municipal, em função
desta Lei Complementar, não sofrerão prejuízos ou diminuição em seus valores
remuneratórios.
$ 2º Não haverá distinção entre o valor da hora aula inicial dos professores
da educação infantil, professores do ensino fundamental, professores de educação
infantil substituto, professores do ensino fundamental substituto e professores de apoio
da educação básica.
SEÇÃO III
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 41 O desenvolvimento do servidor na carreira do magistério dar-se-á
mediante progressão funcional e através da passagem para referências retributivas
superiores da classe a que o referido servidor pertença, limitada pela amplitude de
referências existentes na tabela de vencimento, mediante avaliação de indicadores de
crescimento de sua capacidade profissional e se dará através das seguintes modalidades:
I- pela via acadêmica;
II - pela via não-acadêmica.
SEÇÃO IV
Da Progressão Funcional pela Via Acadêmica
Art. 42 - A progressão funcional pela via acadêmica consiste na evolução salarial sobre
a remuneração do docente, mediante requerimento deste acompanhado de diploma e/ou
certificado de conclusão dos seguintes cursos:
I - graduação de Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou Normal Superior e com
habilitação específica para atuar na Educação Básica e suas modalidades, no caso de
docentes com nível de formação médio, na modalidade magistério, fazendo jus a
remuneração referente a classe superior disposta no anexo I da presente Lei, respeitada a
referência em que os vencimentos do docente estiverem enquadrados;
II - pós-graduação na área de atuação específica do profissional, com duração mínima
de 360 (trezentos e sessenta) horas, exceto para os cargos de suporte pedagógico em
extinção na vacância quando utilizado para provimento do cargo, fazendo jus ao
acréscimo de 10% (dez por cento) sobre a remuneração do docente;
III - pós-graduação em nível de mestrado na área de atuação específica do profissional,
fazendo jus ao acréscimo de 11% (onze por cento) sobre a remuneração do docente;
IV - pós-graduação em nível de doutorado na área de atuação específica do profissional,
fazendo jus ao acréscimo de 12% (doze por cento) sobre a remuneração do docente.
$ 1º- A graduação e a pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado:
I - devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação;
II — devem ser específicos na área de atuação do docente ou inerente à atividade
educacional; E
HI - tem validade indeterminada para fins desta Lei;
IV - não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de evolução funcional;
VI - não podem ter sido utilizadas como requisito de ingresso no cargo.
$ 2º - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação da presente
lei os docentes em exercício poderão apresentar até 04 (quatro) diplomas ou certificados
de cursos referidos nos incisos I, II, III e IV deste artigo, 01 (um) diploma ou certificado
para cada modalidade prevista, com vistas ao recebimento da progressão funcional pela
via acadêmica de uma só vez pelos cursos já concluídos.
$3º - Vencido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação da presente lei fará jus
o docente, inclusive o beneficiado pelo disposto no $ 1º deste artigo, à progressão
funcional pela via acadêmica em somente um dos níveis de pós-graduação previstos nos
incisos I, II, III e IV deste artigo a cada 03 (três) anos, ainda que nesse período o
docente apresente mais de um diploma e/ou certificado de cursos distintos.
84º - Para cumprimento do quanto dispõe o 82º desse artigo serão aceitos quantos
diplomas ou certificados forem apresentados pelo docente referentes aos cursos
mencionados nos incisos 1, II, III e IV, mesmo que correspondentes ao mesmo grau de
titulação.
$5º - Os docentes titulares de cargo em exercício de funções de suporte pedagógico
farão jus à progressão funcional pela via acadêmica, nos termos deste artigo.
86º - O disposto neste artigo não se aplica ao docente em estágio probatório.
87º - A progressão funcional pela via acadêmica somente será concedida se houver
disponibilidade financeira para tanto, respeitado o quanto dispõe a lei de
Responsabilidade Fiscal.
$8º - O docente que se habilitar à progressão funcional pela via acadêmica e não se
beneficiar da mesma por inexistência de disponibilidade financeira, poderá fazer uso
dos cursos realizados independentemente da data em que os referidos cursos foram
realizados.
SEÇÃO V
dm
Da Progressão Funcional pela Via Não-Acadêmica
Art. 43 A progressão funcional pela via não-acadêmica será feita nos termos da
Lei nº 670 de 22 de maio de 1992, através de avanços nas referências descritas na
Tabela “D” do Anexo II da Lei nº 670 de 22 de maio de 1992, com as modificações
contidas no Anexo I desta Lei Complementar.
SEÇÃO VI
Das Vantagens
Art. 44 Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal farão jus:
I- Gratificação de função de suporte pedagógico;
II - Gratificação pelo Regime de Dedicação Exclusiva.
Parágrafo Único: Ficam mantidas as vantagens contidas na Lei nº 656, de 28 de
abril de 1992, especificamente aquelas descritas no Capítulo TIT.
Sub-Seção I
Gratificação de Função de Suporte Pedagógico
Art. 45 Os titulares de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público
Municipal designados para o exercício das funções de suporte pedagógico constantes do
parágrafo único do art. 5º desta Lei, farão jus ao recebimento de gratificação de função
de suporte pedagógico, nos termos do Anexo II desta Lei, aplicando as regras abaixo:
$ 1º O cálculo da gratificação referente a função de suporte pedagógico será
composto pela seguinte equação: E A
a) hora/aula do cargo do efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal,
respeitando a classe e referência ao qual o servidor se encontra, multiplicada por
200 horas de trabalho mensal resultando no vencimento base da função;
b) Esse vencimento base da função de suporte pedagógico, será multiplicado pelo
índice multiplicador referente a função exercida conforme Anexo II desta lei,
obtendo-se assim a gratificação da função de suporte pedagógico;
c) A remuneração da função de suporte pedagógico será composta pela somatória
do vencimento base da função e da gratificação da função de suporte
pedagógico, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, a
que o servidor público faça jus, respeitadas as disposições das leis nº 656 de 28
de abril de 1992 e 670 de 22 de maio de 1992.
$ 2º Para o cálculo do cargo de Assistente de Diretor, na vacância, será utilizado
o salário base multiplicado pelo índice multiplicador da gratificação da função de
suporte pedagógico. A remuneração será composta pela somatória do vencimento base
da função e da gratificação da função de suporte pedagógico, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes e temporárias, a que o servidor público faça jus, respeitadas as
disposições das leis nº 656 de 28 de abril de 1992 e 670 de 22 de maio de 1992.
$ 3º Para efeito dos cálculos que se referem as alíneas a, b e c seguir modelo do
Anexo II desta lei.
Sub-Seção II
Regime de Dedicação Exclusiva
Art. 46 Os professores da rede municipal de ensino que optarem por trabalhar
exclusivamente na prefeitura municipal de São João da Boa Vista, com apenas um
vínculo, poderão optar por aderir ao regime de dedicação exclusiva, recebendo como
benefício o acréscimo remuneratório relativo a 30% (trinta por cento) do vencimento,
uma vez tendo aderido ao referido regime de exclusividade.
$ 1º Os professores que possuem dois cargos na prefeitura municipal de São
João da Boa Vista não poderão aderir ao Regime de Dedicação Exclusiva.
8 2º Entende-se como dedicação exclusiva o professor que estiver,
exclusivamente, no efetivo exercício da docência, mesmo que esteja exercendo função
de suporte pedagógico.
SEÇÃO VII
Dos Programas de Desenvolvimento Profissional
Art. 47 A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, no cumprimento ao
disposto nos artigos 67 e 87 da Lei Federal nº 9.394/96, implementará programas de
desenvolvimento e aperfeiçoamento para os profissionais do magistério em exercício,
através de cursos de capacitação e atualização em serviço, exceto no período de férias,
folgas semanais, feriados, ponto facultativo.
$1º Nos casos em que os referidos cursos não puderem ser ministrados em dias
que não sejam coincidentes com o período de férias, folgas semanais, feriados e pontos
facultativos, serão remunerados como serviço extraordinário, acrescido de adicional de
100% (cem por cento) sobre a hora.
$2º Os programas de que trata o caput deste artigo poderão ser ministrados em
parceria com instituições que desenvolvam atividades na área.
83º Deverão levar em conta,as prioridades das áreas curriculares, a situação
funcional dos docentes e a atualização de metodologias diversificadas, inclusive as que
utilizam recursos de educação à distância.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES E DOS DIREITOS
SEÇÃO I
Dos Deveres
Art. 48 O integrante do Quadro do Magistério Público Municipal tem o dever
constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral
e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações
previstas em outras normas comuns aos demais servidores, dispositivos contidos em
legislações infra-constitucionais, especialmente a Lei Federal nº 9.394/1996, que
estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, deverá:
I- Conhecer e respeitar as leis;
II - Preservar os princípios, os ideais e fins da educação brasileira, através de seu
desempenho profissional;
III - Empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que
acompanham o processo científico da educação;
IV - Participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas
funções;
V - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas
tarefas com eficiência, zelo e presteza;
VI - Manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a
comunidade em geral;
sã
VII - Incentivar a participação, o diálogo ea cooperação entre educandos, demais
educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade
democrática;
VIII - Assegurar o desenvolvimento do censo crítico e da consciência política do
educando;
IX - Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a
eficácia do seu aprendizado;
X - Comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na
sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da
primeira;
XI - Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria
profissional;
XII - Fornecer elementos para a permanente atualização de seus assentamentos junto
aos órgãos da Administração;
XIII - Considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade socioeconômica da
clientela escolar e as diretrizes da política educacional na escolha e utilização de
materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-
aprendizagem;
XIV - Participar do Conselho de Escola, Conselho de Classe e das Associações de Pais
e Mestres;
XV - Participar do processo de planejamento, execução e avaliação do processo das
atividades escolares;
XVI - Participar das horas de trabalho pedagógico, de acordo com a previsão constante
desta Lei Complementar e de todas as convocações e reuniões de cunho didático-
pedagógicas determinadas pelo Departamento de Educação.
Parágrafo Único: Constitui falta grave ao integrante do Quadro do Magistério
Público Municipal impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de
qualquer carência material, cabendo à Prefeitura Municipal fornecer o material aos
alunos carentes que não possam adquiri-los.
SEÇÃO II
Dos Direitos
Art. 49 Além dos previstos em outras normas comuns aos demais servidores,
dispositivos contidos em legislações infra-constitucionais, especialmente a Lei Federal
nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, são direitos
do servidor integrante do Quadro do Magistério Público Municipal:
I - ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático e outros
instrumentos, bem como, contar com assistência técnica que auxilie e estimule a
melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
II - ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e
especialização profissional, sem prejuízo do desempenho de suas funções;
III - dispor no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-pedagógico
suficientes e adequados, para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções;
IV - ter liberdade de escolha e utilização de material, de procedimentos didáticos e de
instrumento de avaliação do processo de ensino-aprendizagem, dentro das diretrizes da
proposta pedagógica estabelecida pelo Departamento de Educação, objetivando
alicerçar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum;
V - receber remuneração de acordo com a classe, nível de formação, tempo de serviço e
regime de trabalho, conforme o estabelecido por esta Lei Complementar;
VI - ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico,
independente do regime jurídico a que estiver sujeito;
VII - receber, através dos serviços especializados de Educação do Município,
assistência ao exercício profissional;
A
VIII - participar, como integrante do Conselho de Escola, Conselho de Classe e
associações de Pais e Mestres, dos estudos e deliberação que afetam o processo
educacional;
IX - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades
escolares e construção e monitoramento do Projeto Político Pedagógico;
X - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da
educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares, mediante prévia autorização
do superior hierárquico.
XI - receber remuneração por serviço extraordinário, desde que devidamente convocado
para tal fim, independentemente da classe a que pertença;
XII - gozar férias regulamentares de acordo com o calendário escolar.
CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES
SEÇÃO I
Dos Afastamentos
Art. 50 Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal poderão ser
afastados do exercício do cargo, respeitado o interesse da Administração Municipal para
os seguintes fins:
I - frequentar cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização no campo de
atuação;
II - frequentar curso de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado no campo de
atuação.
81º O afastamento previsto no inciso I será concedido sem prejuízo de
vencimentos e das demais vantagens do cargo, a critério exclusivo da Administração
Municipal.
82º O afastamento previsto no inciso II será concedido sem prejuízo dos
vencimentos e das demais vantagens do cargo e poderá ser autorizado após cada
quadriênio de exercício em cargo efetivo, atendido o interesse da Administração
Municipal, para os docentes que cumpram os seguintes requisitos:
I- ser estável no cargo, nos termos do art. 17 da presente Lei Complementar;
II - firmar termo de compromisso com a Administração através do qual se comprometa
a permanecer no exercício do cargo do qual é titular por período mínimo de 2 (dois)
anos após a conclusão do curso;
III - não ter sofrido qualquer penalidade disciplinar;
IV - contar com interstício de 4 (quatro) anos de exercício no cargo entre um
afastamento e outro dessa mesma natureza.
$ 3º Consideram-se atividades correlatas às do Magistério, aquelas relacionadas
com a docência em outras modalidades de ensino, bem como, as de natureza técnica,
relativas ao desenvolvimento de estudos, planejamento, pesquisas, supervisão,
coordenação, orientação em currículos, administração escolar, orientação educacional,
capacitação de docentes, apoio técnico pedagógico, assessoramento e assistência técnica
exercidas em unidades ou sede da rede municipal.
Art. 51 Aplicar-se-á aos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal,
no que couber as disposições relativas a outros afastamentos, previstos na legislação
municipal vigente.
Ne
Art. 52 O docente poderá se afastar dó exercício de seu cargo, respeitado o
interesse da Administração Municipal, para os seguintes fins:
I - exercer cargo em outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou
Municipal direta, suas autarquias, empresas e fundações desde: que para fins
determinados e a prazo certo;
II - exercer mandato eletivo, federal, estadual e municipal;
III - desempenhar mandato classista;
IV - tratar de interesses particulares;
V - exercer atividades políticas, nos termos regulamentados em Lei Federal;
VI - tratar de sua saúde;
VII - tratar da saúde de pessoa de sua família;
VIII - cuidar de lesão sofrida em decorrência de acidente em serviço;
IX - desfrutar de licença gestante;
X - desfrutar de licença paternidade;
XI - gozar de férias;
XII - participar de programa de treinamento, curso e outros eventos de interesse da
Administração Municipal, com a devida anuência desta.
Parágrafo Único: Os afastamentos previstos nos incisos deste Artigo só serão
processados mediante a observância dos respectivos requisitos previstos na Lei nº
656/1992.
SEÇÃO II
Das Férias
a.
Art. 53 Os docentes gozarão 30 (trinta) dias de férias em período coincidente
com a do calendário escolar, exceto os que trabalharem em creches, que gozarão férias
de acordo com escala elaborada pelo Departamento de Educação, não se confundindo
com o período de recesso escolar.
$1º Os ocupantes de funções de suporte pedagógico terão seu período de férias
fixado por escala, observada a conveniência e o interesse do serviço público.
82º As férias devem ser remuneradas com 1/3 (um terço) de acréscimo,
calculado sobre a remuneração mensal do docente, somados a importância de 2/3
referente ao pagamento do cheque-férias previsto no artigo 94 da Lei 656/1992,
devendo tais valores serem pagos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da
fruição das férias, sendo que o desrespeito ao quanto disposto neste parágrafo acarretará
no pagamento de multa ao funcionário no importe de 100% (cem por cento) dos valores
devidos.
83º As férias regulamentares dos docentes serão gozadas, preferencialmente, no
mês de janeiro.
$4º Com relação ao período aquisitivo de férias previsto no parágrafo 3º do
artigo 122 da Lei 656/1992, especificamente com relação ao docente que, até o último
dia do mês anterior ao mês das férias regulamentares citadas no $ anterior, ainda não
tiver completado o período aquisitivo, gozará férias proporcionais, calculadas à razão de
1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (catorze) dias, que de
acordo com o número de faltas injustificadas ocorridas no período será de 30 (trinta), 24
(vinte a quatro), 18 (dezoito) ou 12 (doze) dias, conforme disposto no Anexo VII.
85º No período em que o professor gozar férias proporcionais, receberá os
respectivos adicionais (cheque férias e 1/3 constitucional) calculados proporcionalmente
Lp
ao número de dias de descanso constante no anexo VII.
Art. 54 As férias dos profissionais do magistério, inclusive aqueles que exerçam
funções de suporte pedagógico serão interrompidas quando forem coincidentes com as
licenças gestante e de adoção.
SECÃO III
Do Recesso Escolar
Art. 55 O recesso escolar no mês de julho, que abrange a todos os profissionais
do magistério, nunca inferior a 15 (quinze) dias úteis, será previsto no calendário
escolar e suspenderá as atividades docentes com os alunos.
81º Os estabelecimentos que atendam alunos em regime de creche poderão criar
períodos específicos de recesso de forma que não haja interrupção dos serviços
prestados aos alunos.
SEÇÃO IV
Das Substituições
Art. 56 Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o
impedimento legal e temporário dos docentes e das classes de suporte pedagógico.
Parágrafo Único: Considera-se também substituição a designação temporária
para ocupar cargo vago. a
Art. 57 Os cargos de docentes admitem substituição a partir de 1 (um) dia de
impedimento do titular e/ou regente de classe, para as etapas de creche, pré-escola e
ensino fundamental I e 1 (uma) hora-aula para a etapa de ensino fundamental II.
81º As substituições de Professor de Educação Infantil e Professor de Ensino
Fundamental I serão exercidas, prioritariamente, por Professor de Educação Infantil —
Substituto efetivo e Professor de Ensino Fundamental — Substituto efetivo,
respectivamente.
$ 2º A atuação do Professor Substituto efetivo ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a) para ministrar aulas quando o titular afastar-se por qualquer motivo;
b) para ministrar aulas decorrentes de vacância ou de classes novas que ainda não
tenham sido atribuídas;
& 3º O professor substituto quando não estiver ministrando aulas, desempenhará
atividades correlatas ao magistério na sede do Departamento ou nas Escolas Municipais.
Art. 58 A substituição de ocupantes da função de suporte pedagógico
materializar-se-á nas hipóteses de afastamento de servidores titulares por período
superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único: No caso de afastamento ou impedimento dos ocupantes de
funções das classes de suporte pedagógico, a designação de substituto, nos termos deste
artigo, será realizada por indicação do Diretor do Departamento de Educação,
submetida à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal, preferencialmente
dentre servidores efetivos do Quadro do Magistério Público Municipal da respectiva
unidade escolar que possuam os requisitos para o exercício da função.
SEÇÃO V
Da Remoção
Art. 59 A remoção é o deslocamento do integrante do Quadro do Magistério
Público Municipal de uma unidade escolar para outra e processar-se-á anualmente por
concurso de títulos e tempo de serviço ou permuta, na forma que dispuser o
regulamento.
$ 1º Para a inscrição no concurso de remoção por títulos e tempo de serviço ou por
permuta é requisito que o docente seja estável no cargo, nos termos do art. 14 desta Lei
Complementar.
$ 2º Em qualquer hipótese, a remoção só poderá se concretizar no período de férias
escolares, antes do início do ano letivo.
$ 3º No caso de extinção de classe em uma unidade escolar, será removido o docente
desta, que tiver menos tempo de serviço em função de magistério no serviço público
municipal, prevalecendo como critérios complementares de desempate, em ordem
sequencial, o servidor com menor idade e o servidor com menor número de filhos
menores.
$ 4º A extinção de classe em uma unidade escolar, levará em consideração o não
preenchimento do número de vagas oferecidas, devendo o respectivo docente removido,
ficar adido no Departamento de Educação até o final do ano letivo, aguardando a
abertura do processo de remoção geral, devendo durante esse período atender as
necessidades de substituição. ae
$ 5º Quando, por qualquer motivo, uma classe extinta de uma unidade escolar, for
reaberta ainda no transcorrer do mesmo ano letivo, o docente que nela ministrava aula
deverá obrigatoriamente retornar.
$ 6º A unidade escolar que tiver classe extinta, após a remoção do respectivo docente,
obedecidos os critérios estabelecidos no $ 2º deste artigo, deverá proceder a adaptação
dos professores remanescentes aos horários e classes nela existentes, sendo atribuída
prioridade de escolha ao servidor que tiver mais tempo de serviço em função de
magistério no serviço público municipal.
Art. 60 O concurso de remoção sempre deverá preceder ao de ingresso para
provimento de cargos da carreira do magistério e somente serão oferecidas em concurso
de ingresso as vagas remanescentes do concurso de remoção.
8 1º Os docentes que, após o período de remoção, continuarem em disponibilidade terão
as unidades escolares atribuídas, conforme conveniência do Departamento Municipal de
Educação.
$ 2º Fica assegurado ao docente que tenha sido atribuído nos termos do $ anterior,
direito de retornar à sua origem, caso, no prazo de 03 (três) anos, contados de sua
remoção, seja aberta nova vaga.
Art. 61 A contagem de pontos para efeito de participação em concurso de
remoção será efetuada considerando o tempo de efetivo exercício no magistério público
municipal de São João da Boa Vista e títulos, conforme dispuser o regulamento
emanado do Departamento Municipal de Educação.
na
Art. 62 A remoção por permuta será efetuada anualmente, na forma que
dispuser o regulamento, respeitando-se o interstício de 3 anos.
Art. 63 Ficará impedido de postular remoção o integrante do Quadro do
Magistério que estiver na seguinte situação funcional:
I - Afastado em decorrência de qualquer espécie de licença, salvo licença para
tratamento de saúde por prazo não superior a 15 dias;
II - tiver sofrido a penalidade de suspensão disciplinar nos últimos 24 (vinte e quatro)
meses;
II - não tiver completado 3 (três) anos de efetivo exercício como titular de cargo do
magistério no Serviço Público Municipal;
IV - Não ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos da última remoção.
Art. 64 A remoção por permuta poderá ser efetivada, mediante requerimento dos
interessados, quando integrantes do quadro do Magistério Público Municipal, no
exercício de cargos idênticos e habilitações específicas para exercê-los, manifestarem a
intenção de mudança de seus respectivos locais de trabalho.
Parágrafo Único: Ficará impedido de remoção por permuta o docente que tiver
completado, se do sexo feminino, 23 (vinte e três) anos e, se do sexo masculino, 28
(vinte e oito) anos de efetivo exercício em função do magistério.
Art. 65 A remoção mediante processo seletivo interno, será efetivada sempre,
por iniciativa do Departamento de Educação do Município, justificadas por Decreto do
Executivo, quando houver vagas a serem preenchidas integrantes do quadro de
Magistério, obedecidos os seguintes requisitos, sendo considerados para efeito de
classificação em ordem decrescente dos inscritos, o tempo de efetivo exercício no
serviço público municipal e a apresentação de títulos, obedecidos os seguintes critérios
de pontuação:
a) 1,0 (um) ponto para cada mês trabalhado, desprezado os dias, como professor
na rede municipal de ensino;
b) 0,5 (cinco décimos) pontos para cada ano trabalhado, desprezado os dias, na
função de Pró-Nutri no serviço público municipal;
c) 1,0 (um) ponto para cada ano trabalhado em cargo ou função diversa da de
professor, no serviço público municipal, antes da vigência da Lei nº 670/92;
d) 4,0 (quatro) pontos por Título de Doutor (Doutorado) correspondente ao
campo de atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídos, considerando-se
apenas 1 (um) certificado;
e) 3,0 (três) pontos por Título de Mestre (Mestrado) correspondente ao campo de
atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídas, considerando-se apenas 1 (um)
certificado;
£) 2,0 (dois) pontos para o Certificado de Conclusão de Curso de Graduação em
Pedagogia;
g) 1,5 (um e meio) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de
Especialização de NÍVEL SUPERIOR, com no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas, na
respectiva área, considerando-se no máximo 2 (dois) certificados;
h) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de Conclusão de Curso de
Aperfeiçoamento de NÍVEL SUPERIOR, com no mínimo 90 (noventa) horas, na
respectiva área, considerando-se no máximo 2 (dois) certificados;
i) 0,5 (cinco décimos) de pontos para cada Diploma de Conclusão de Curso de
Graduação com licenciatura, podendo ser computado dois cursos, exceto o curso
computado no inciso “VT”;
j) 1,0 (um) ponto para cada curso oferecido pela Prefeitura Municipal, com o
mínimo de 90 (noventa) horas (PROEPRE, Braile, Libras e outros dentro da respectiva
área), considerando-se no máximo 2 (dois) certificados;
k) 0,01 (um centésimo) de ponto para cada hora de participação em cursos,
oficinas, seminários, palestras, workshops promovido pelo Departamento de Educação
da Municipalidade ou Secretaria da Educação do Estado São Paulo, nos últimos cinco
anos, a contar da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas, conforme
certificado ou publicação no Jornal Oficial do Município de São João da Boa Vista ou
Diário Oficial do Estado;
1) 0,005 (cinco milésimos) de ponto para cada hora de participação em cursos,
oficinas seminários, palestras, workshops, realizados pelas Universidades Federais e
Estaduais, Faculdades de São João da Boa Vista, livrarias em conjunto com editoras,
visando o aperfeiçoamento do professor, nos últimos cinco anos a contar da data da
inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas.
Parágrafo Único: Serão considerados em ordem de preferência para efeito de
desempate, quando da classificação dos inscritos: o servidor mais idoso, o servidor com
maior número de filhos menores.
Art. 66 Todos os procedimentos indispensáveis para efetivação das formas de
remoção descritos serão estabelecidos mediante ato específico regulamentar, de
competência do Departamento Municipal de Educação e publicado no Jornal Oficial do
Município de São João da Boa Vista.
CAPÍTULO VIII
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS
SEÇÃO I
Da Atribuição
A
Art. 67 Para os fins desta Lei Complementar considera-se atribuição o processo
de distribuição de aulas e classes entre os Profissionais do Magistério no efetivo
exercício da docência, respeitando os critérios mínimos aqui estabelecidos.
$ 1º Compete ao Departamento de Educação atribuir classes e/ou aulas aos docentes da
rede municipal de ensino, respeitando a escala de classificação.
$ 2º A atribuição será regida por Decreto editado pelo Executivo Municipal, podendo se
valer das decisões discutidas em comissão própria para este fim e disposições contidas
nesta Lei Complementar.
$3º A comissão descrita no $ anterior será composta por:
I - um docente representante do ensino fundamental;
II - um docente representante da educação infantil;
HI - um diretor de escola;
IV - um representante escolhido pelo Departamento Municipal de Educação;
V - dois supervisores de ensino;
VI - diretor de departamento municipal de Educação.
Art. 68 Para fins de atribuição de classes e/ou aulas, os docentes do mesmo
campo de atuação das classes e das aulas a serem atribuídas serão classificados,
observados a situação funcional, a habilitação, o tempo de serviço e os títulos e outros
critérios, na forma a ser regulamentada pela Administração, conforme os critérios
abaixo estabelecidos e a ordem de preferência quanto:
I- Situação profissional:
a) titulares de cargo provido mediante concurso de provas e títulos, correspondentes
aos componentes curriculares das aulas ou classes a serem atribuídas;
b) demais titulares de cargos correspondentes aos componentes curriculares das aulas
ou classes atribuídas (adidos do município);
C) titulares de cargos de professor substituto, providos mediante concurso público de
provas e títulos, correspondentes aos componentes curriculares das classes e aulas a
serem atribuídas;
d) candidatos à admissão por tempo determinado correspondentes a classes ou aulas
dos componentes curriculares a serem atribuídas.
II - Tempo de serviço e títulos, na seguinte conformidade:
a) o tempo de efetivo exercício como docente no serviço público, no campo de
atuação, sendo atribuído peso de 12,0 (doze) para cada período de 12 (doze) meses
trabalhados ou 1,0 (um) ponto para cada mês de serviço prestado, desprezados os
dias;
b) 6,0 (seis) pontos para cada ano trabalhado na função de Pró-Nutri no serviço público
municipal;
c) 1,0 (um) ponto para cada ano trabalhado em cargo ou função diversa da de professor
no serviço público municipal antes da vigência da Lei nº 670/92;
d) 4,0 (quatro) pontos por Título de Doutor (doutorado) correspondente ao campo de
atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídos, considerando-se apenas 1
(um) certificado;
e)
8)
h)
k
Ran
3,0 (três) pontos por Título de Mestre (mestrado) correspondente ao campo de
atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídas, considerando-se apenas 1
(um) certificado;
2,0 (dois) pontos para o Certificado de Conclusão de Curso de Graduação em
Pedagogia; ds,
1,5 (um e meio) pontos para cada certificado de conclusão de curso de
especialização de Nível Superior, com no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas na
respectiva área, considerando-se no máximo 2 (dois) certificados;
1,0 (um) ponto para cada Certificado de Conclusão de Curso de Aperfeiçoamento de
Nível Superior, com no mínimo 90 (noventa) horas na respectiva área,
considerando-se no máximo 2 (dois) certificados;
0,5 (cinco décimos) de pontos para cada Diploma de conclusão de Curso de
Graduação com licenciatura, podendo ser computado até dois cursos, exceto o curso
computado na alínea “f”;
1,0 (um) ponto para cada curso oferecido pela Prefeitura Municipal, com mínimo de
90 (noventa) horas (PROEPRE, Braile, Libras e outros dentro da respectiva área),
considerando-se no máximo 2 (dois) certificados;
0,5 (cinco décimos) de ponto para certificado do Programa Nacional de
Alfabetização na Idade Certa — PNAIC, considerando-se no máximo 2 (dois)
certificados;
0,01 (um centésimo) de ponto para cada hora de participação em cursos, oficinas,
seminários, palestras, wokshops promovidos pelo Departamento de Educação da
Municipalidade ou Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nos últimos
cinco anos a contar da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas,
conforme certificado ou publicação no Jornal Oficial do Município de São João da
Boa Vista ou Diário Oficial do Estado;
m) 0,005 (cinco milésimos) de ponto para cada hora de participação em cursos,
oficinas, seminários, palestras, workshops realizados pelas Universidades Federais e
Estaduais, Faculdades de São João da Boa Vista, livrarias em conjunto com editoras,
visando o aperfeiçoamento do professor, nos últimos cinco anos a contar da data da
inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas. ”
CAPÍTULO IX
DA VACÂNCIA DE CARGOS E DE FUNÇÕES
Art. 69 A vacância de cargos e de funções do Quadro do Magistério Público
Municipal ocorrerá nas hipóteses de exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.
CAPÍTULO X
DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E DA READAPTAÇÃO
Art. 70 O servidor incapacitado parcial ou totalmente para o exercício das
funções próprias de seu cargo será readaptado conforme disposto na legislação, e
comissão de perícia específica.
Art. 71 A readaptação ocorrerá em cargo ou função compatível com a sua
capacidade funcional, em unidade escolar ou outros órgãos pertencentes ao
Departamento de Educação, observados os seguintes requisitos:
I-a readaptação não acarretará diminuição de vencimentos;
II - a carga horária de trabalho do readaptado será a mesma do cargo de seu provimento
originário;
XII - não farão jus às progressões funcionais previstas nesta Lei Complementar.
IV - em função do inciso anterior, o tempo em readaptação não será utilizado como base
para quaisquer situações relacionadas ao efetivo exercício da docência.
$ 1º Havendo restabelecimento da capacidade de trabalho, assim constatado em
inspeção médica, cessa a readaptação, devendo o readaptado retornar ao cargo
originário.
$ 2º O readaptado não pode, sob qualquer pretexto, negar-se a se submeter à inspeção
médica periódica, que será realizada mediante convocação feita pela Administração
Municipal ou pelo órgão previdenciário.
CAPÍTULO XI
DA APOSENTADORIA
Art. 72 Os servidores da carreira do magistério ao passarem para a inatividade
terão seus proventos calculados na forma prevista na Constituição Federal e na
legislação previdenciária vigente.
Art. 73 Os benefícios da aposentadoria serão concedidos aos integrantes do
Quadro do Magistério, de acordo com o disposto nos incisos 1, II e alínea b, c e d, do
inciso III do Artigo 50 e demais disposições pertinentes, previstas na Lei nº 656, de 28
de abril de 1992.
Art. 74 Entende-se como de efetivo exercício em função de magistério para fins
de aposentadoria, a atividade exercida pelos integrantes do quadro do magistério da rede
municipal de ensino, nas seguintes condições:
I - como docentes a qualquer título, estando este no exercício da docência ou exercendo
função de suporte pedagógico;
& 1ºNão será computado como tempo de serviço o já considerado para a concessão de
qualquer aposentadoria através de outro sistema de previdência social.
$ 2ºA comprovação de tempo de serviço para fins de contagem recíproca, dependerá da
apresentação de certidão comprobatória do tempo de serviço, fornecida pelos órgãos
LB
competentes. E
Art. 75 A comprovação da condição de professor far-se-á através dos registros
em Carteira Profissional ou CTPS, complementados por declaração: do estabelecimento
de ensino onde foram exercidas anteriormente a atividade como docente.
Art. 76 Para efeito de base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos
integrantes do quadro do magistério abrangidos por esta Lei, será considerado o valor
atualizado da hora-aula multiplicado pela média aritmética das jornadas de hora-aula e
respectiva hora-atividade cumpridas pelo funcionário no período de 60 (sessenta) meses
imediatamente anterior à aposentadoria, acrescidas das gratificações permanentes.
Parágrafo Único: Os integrantes do quadro do magistério terão direito a
incorporar à sua remuneração, em parcela destacada, as respectivas gratificações de
função, à razão de 01/10 de seu valor por ano de efetivo exercício, limitado a 10/10.
CAPÍTULO XII
DO AUXÍLIO TRANSPORTE PELO TRABALHO NA ZONA RURAL
Art. 77 Os integrantes do quadro do magistério, residentes na zona urbana,
enquanto atuarem em escolas municipais localizadas na zona rural, farão jus a um
auxílio transporte correspondente a 12 (doze) horas no valor inicial da hora-aula do
Professor I.
$ 1º Perderá o direito ao auxílio, o docente que utilizar transporte oferecido pela
Prefeitura Municipal;
8 2º0 auxílio transporte não será pago durante o período de férias e recessos escolares.
$ 3º O funcionário perderá o direito ao auxílio transporte em qualquer licença superior a
15 dias.
8 4º O Auxílio transporte não se incorporará para nenhum efeito.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 78 As vantagens previstas nesta Lei Complementar, aplicáveis aos
servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, não implicam em prejuízo de
outras concedidas de caráter geral aos servidores públicos municipais.
Art. 79 Os atuais integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal terão
seus cargos reenquadrados na forma estabelecida no Anexo I desta Lei Complementar.
81º Os docentes serão enquadrados em classes e referências cujos valores sejam iguais
ou imediatamente superiores ao atual valor recebido, acrescido com a progressão
funcional concedida pela presente Lei Complementar, se for o caso, dentro da classe e
referência retributória da tabela salarial da classe a que pertence, respeitada a jornada
semanal de trabalho a que estiver sujeito.
8 2º Os titulares de cargos de suporte pedagógico em extinção na vacância farão jus à
progressão funcional prevista nesta Lei Complementar.
Art. 80 O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, com a colaboração
do Departamento de Educação, apostilará Os títulos e fará as devidas anotações nos
prontuários dos profissionais de educação abrangidos por esta Lei Complementar.
Art. 81 Fica mantida a progressão funcional prevista a partir do art. 14 e
seguintes da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, aos servidores do Quadro do Magistério
Público Municipal constantes desta Lei Complementar, conforme disposto na Tabela
“D” do Anexo II da Lei nº 670 de 22 de maio de 2002, com as modificações contidas no
Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 82 Aplica-se supletivamente aos integrantes do Quadro do Magistério
Público Municipal, naquilo que com o presente não conflitar, as disposições da
legislação municipal vigente.
Art. 83 Fica criada a Comissão de Acompanhamento da Carreira , cujos
membros terão suas designações pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, com as
seguintes atribuições:
I - estudar as condições de trabalho e propor políticas públicas voltadas ao bom
desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à
comunidade;
II - demais previstas em Lei.
Art. 84 A Comissão terá a seguinte composição:
I- Dois representantes e um suplente escolhidos pelo Departamento de Educação;
IH - Dois representantes e um suplente da classe de suporte pedagógico, escolhidos
pelos pares;
HI - Dois representantes e um suplente da classe de docentes da educação infantil,
escolhidos pelos pares;
IV - Dois representantes e um suplente da classe de docentes do ensino fundamental,
escolhidos pelos pares;
V - Dois representantes e um suplente da classe de docentes de apoio da educação
básica, escolhidos pelos pares;
VI — Um representante e um suplente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal.
81 As designações serão efetuadas por ato do Chefe do Poder Executivo,
observadas as indicações de cada segmento.
$2 Na primeira reunião será eleito o presidente, que só votará em caso de
empate.
Art. 85 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos
necessários à execução da presente Lei Complementar.
Art. 86 As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar,
atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas em orçamento,
suplementadas, se necessário.
Art. 87 Os servidores do quadro do magistério público municipal, integrantes
deste Plano de Carreira, ficarão subordinados aos dispositivos deste Estatuto, das Leis
656 de 28 de abril de 1992 e 670 de 22 de maio de 1992 e de todas as demais
regulamentações previstas na legislação municipal, no que não conflitar com a presente
lei complementar.
Art. 88 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se seus efeitos a partir do primeiro dia do mês após decorridos período de 180
(cento e oitenta) dias para as devidas adaptações e reorganizações administrativas
necessárias às áreas técnicas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Parágrafo Único - Em até 60 (sessenta) dias após a vigência da presente lei
Complementar, o Departamento de Recursos Humanos publicará tabela de
enquadramento funcional constando cada um dos servidores constantes na presente lei
Complementar e respectivos vencimentos havendo, entre este prazo e o prazo definido
no caput deste artigo, a possibilidade de contestação por parte do servidor enquadrado.
Art. 89 Não haverá perdas salariais no ato da aprovação desta lei, bem como,
as parcelas destacadas referentes ao tempo de efetivo exercício dos cargos
comissionados serão incorporadas ao vencimento no ato da aprovação desta lei,
conforme previsto na Lei 670/1992.
Art. 90 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente: o art. 44 da Lei
Nº 670/1992; a Lei nº. 110, de 08 de janeiro de 1998.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, .... de ............. de 2017.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/2002)
TABELA "D" Mo
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (Professor de Educação Infantil,
Professor de Ensino Fundamental, Professor de Apoio à Educação Básica,
REFERÊNCIA
Professor Substituto, e Assistente de Diretor)
1- 2-
MAGISTÉRIO | SUPERIOR
13,82
14,36
ANEXO II
QUADRO DO MAGISTÉRIO EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE SUPORTE
PEDAGÓGICO
DIRETOR
VICE-DIRETOR
COORDENADOR PEDAGÓGICO
SUPERVISOR DE
ASSISTENTE PEDAGÓGICO
Fórmulas para cálculo da gratificação referente a função de suporte pedagógico
aX200h=b
bXc=d
b+d=e
Legenda:
a = Hora aula referente ao cargo do servidor efetivo do Quadro do Magistério Público
Municipal, respeitando a classe e referência ao qual se encontra;
b = Vencimento base da função;
c = índice multiplicador de gratificação de acordo com o quadro acima;
d=valor da gratificação da função de suporte pedagógico
e = valor da Remuneração do cargo do servidor efetivo com função do suporte pedagógico
ANEXO HI
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DAS CLASSES DE DOCENTES E
SUPORTE PEDAGÓGICO A QUE SE REFERE O ART. 13 DESTA LEI
COMPLEMENTAR
JORNADA DE
TRABALHO
Vice-Diretor de Processo de Seleção e 40 horas semanais
Escola Designação em função
gratificada
DENOMINAÇÃO FORMAS DE
PROVIMENTO
REQUISITOS
Ser titular de cargo docente estável e
Supervisor de Ensino Processo de Seleção e
Designação em função possuir habilitação em curso de
remunerada Licenciatura Plena em Pedagogia ou título
de mestrado ou doutorado nas mesmas
áreas, nos termos do art. 61, inciso II da
LDB; e possuir, no mínimo, 5 (cinco)
anos de experiência em funções de
suporte pedagógico na rede municipal de
ensino de São João da Boa Vista.
Diretor de Escola Processo de Seleção e Ser titular de cargo docente estável e
Designação em função possuir habilitação em curso de
gratificada Licenciatura Plena em Pedagogia ou título
de mestrado ou doutorado nas mesmas
áreas, nos termos do art. 61, inciso II da
LDB; e possuir, no mínimo, 5 (cinco)
anos de experiência docente na rede
municipal de ensino de São João da Boa
Vista.
Ser titular de cargo docente estável e
possuir habilitação em curso de
Licenciatura Plena em Pedagogia ou título
de mestrado ou doutorado nas mesmas
áreas, nos termos do art. 61, inciso II da
LDB; e possuir, no mínimo, 5 (cinco)
anos de experiência docente na rede
municipal de ensino de São João da Boa
Vista.
40 horas semanais Ser titular de cargo docente estável |
Assistente Processo de Seleção e
Pedagógico Designação em função possuir habilitação em curso d
gratificada Licenciatura Plena em Pedagogia ou títul.
de mestrado ou doutorado nas mesma
áreas, nos termos do art. 61, inciso II d
LDB; e possuir, no mínimo, 5 (cinco
anos de experiência docente na red
municipal de ensino de São João da Bo
Vista.
Coordenador Processo de Seleção e 40 horas semanais Ser titular de cargo docente estável |
Pedagógico
Designação em função possuir habilitação em curso d
gratificada Licenciatura Plena em Pedagogia ou títul.
de mestrado ou doutorado nas mesma
áreas, nos termos do art. 61, inciso II d
LDB; e possuir, no mínimo, S (cinco
anos de experiência docente na red
municipal de ensino de São João da Bo
Vista.
Concurso Público de 25 horas semanais
Curso Normal em nível superior o
Professor de
Educação Infantil Provas e Títulos e licenciatura Plena em Pedagogia cor
nomeação. habilitação específica.
Concurso Público de 25 horas semanais Curso Normal em nível superior o
Professor de
Educação Infantil
Substituto
licenciatura Plena em Pedagogia cor
Provas e Títulos e
nomeação. habilitação específica.
Professor de Ensino Concurso Público de 30 horas semanais Curso Normal em nível superior o
Fundamental I Provas e Títulos e licenciatura Plena em Pedagogia cor
nomeação. habilitação específica.
Concurso Público de 30 horas semanais Curso Normal em nível superior o
Professor de Ensino
Provas e Títulos e licenciatura Plena em Pedagogia co!
Fundamental I
Substituto habilitação específica.
nomeação.
Concurso Público de 25 horas semanais Curso Superior de licenciatura Plena co!
Professor de Ensino
Provas e Títulos e Habilitação Específica em área própria o
Fundamental II
ou
nomeação. formação em área correspondente
30 horas semanais complementação nos termos da legislaçã
vigente.
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES E CAMPO DE ATUAÇÃO DAS CLASSES DE DOCENTES A
QUE SE REFERE O PARÁGRADO ÚNICO DO ART. 6º DA PRESENTE LEI
COMPLEMENTAR
DENOMINAÇÃO À A ROL DE ATRIBUIÇÕES
DAS ATIVIDADES
Professor de Ensino Infantil |- Atuar na docência na educação |I - Atuar na docência na educação infantil e modalidade
infantil, na modalidade de pré-| de pré-escola;
escola.
II - Participar da elaboração da proposta pedagógica da
escola;
III - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a
proposta pedagógica da escola;
IV - Zelar pela aprendizagem dos alunos;
V — Ministrar aulas e cumprir os dias letivos e horas
estabelecidas;
VI - Participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
VII - Colaborar com as atividades de articulação da escola
com as famílias e a comunidade;
VIII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à
consecução dos fins educacionais da escola e ao processo
de ensino-aprendizagem, conforme atribuições típicas de
cargo previstas no ANEXO IV a que se refere o artigo 2º
do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992
Professor de Ensino Infantil |- Atuar na docência na educação |I — comparecer diariamente na unidade escolar em que
Substituto infantil, na modalidade de pré-|tenha sede de controle de exercício, durante o período
escola. para o qual foi designado;
I — participar das atividades do processo ensino
aprendizagem;
III — participar da elaboração do plano escolar;
IV — Auxiliar os professores regentes de classes e aulas
nas atividades necessárias ao atendimento do aluno;
JV — Atuar nas atividades de apoio-recuperação,
juntamente com o professor titular da classe ou aula, ou
sob sua orientação;
VI — Substituir o professor regente de classes e aulas em
suas faltas eventuais e impedimentos legais e temporários,
por quaisquer períodos.
VII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à
consecução dos fins educacionais da escola e ao processo
de ensino-aprendizagem, conforme atribuições típicas de
cargo previstas no ANEXO IV a que se refere o artigo 2º
do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992.
- Atuar na docência nos iniciais do |I - Atuar na docência nos anos iniciais do ensino
Professor de Ensino
ensino fundamental. fundamental, ministrando aulas dos componentes
Fundamental I
curriculares, como professor polivalente, transmitindo os
conteúdos pertinentes de forma integrada e através de
atividades, para proporcionar aos alunos as oportunidades
de construírem o seu conhecimento, a partir da sua
interação com outras crianças, com os adultos e com o
ambiente que as rodeia.
II - Participar da elaboração da proposta pedagógica da
escola;
II - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a
proposta pedagógica da escola;
IV - Zelar pela aprendizagem dos alunos;
V - Ministrar aulas e cumprir os dias letivos e horas
estabelecidas;
VI - Participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES E CAMPO DE ATUAÇÃO DAS CLASSES DE DOCENTES A
QUE SE REFERE O PARÁGRADO ÚNICO DO ART. 6º DA PRESENTE LEI
COMPLEMENTAR
DENOMINAÇÃO
Professor de Ensino Infantil
Professor de Ensino Infantil
Substituto
DAS ATIVIDADES
- Atuar na docência na educação
infantil, na modalidade de pré-
escola.
- Atuar na docência na educação
infantil, na modalidade de pré-
escola.
ROL DE ATRIBUIÇÕES
I - Atuar na docência na educação infantil e modalidade
de pré-escola;
II - Participar da elaboração da proposta pedagógica da
escola;
III - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a
proposta pedagógica da escola;
IV - Zelar pela aprendizagem dos alunos;
V — Ministrar aulas e cumprir os dias letivos e horas
estabelecidas;
VI - Participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
VII - Colaborar com as atividades de articulação da escola
com as famílias e a comunidade;
VIII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à
consecução dos fins educacionais da escola e ao processo
de ensino-aprendizagem, conforme atribuições típicas de
cargo previstas no ANEXO IV a que se refere o artigo 2º
do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992
I - comparecer diariamente na unidade escolar em que
tenha sede de controle de exercício, durante o período
para o qual foi designado;
IH — participar das atividades do processo ensino
Professor de Ensino
Fundamental I Substituto
Professor de Ensino
Fundamental II
- Atuar na docência nos anos
iniciais do ensino fundamental.
- Atuar na docência nos anos finais
do ensino fundamental, na educação
de jovens e adultos equivalente a
esses anos e nos anos iniciais do
ensino fundamental, quando se
optar pela presença de portador de
profissional;
VII - Colaborar com as atividades de articulação da escola
com as famílias e a comunidade;
VIII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à
consecução dos fins educacionais da escola e ao processo
de ensino-aprendizagem, conforme atribuições típicas de
cargo previstas no ANEXO IV a que se refere o artigo 2º
do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992.
I — comparecer diariamente na unidade escolar em que
tenha sede de controle de exercício, durante o período
para o qual foi designado;
I — participar das atividades do processo ensino
aprendizagem;
III — participar da elaboração do plano escolar;
IV - auxiliar os professores regentes de classes e aulas nas
atividades necessárias ao atendimento do aluno;
V — atuar nas atividades de apoio-recuperação, juntamente
com o professor titular da classe ou aula, ou sob sua
orientação;
VI — substituir o professor regente de classes e aulas em
suas faltas eventuais e impedimentos legais e temporários,
por quaisquer períodos.
VII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à
consecução dos fins educacionais da escola e ao processo
de ensino-aprendizagem, conforme atribuições típicas de
cargo previstas no ANEXO IV a que se refere o artigo 2º
do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992.
I - Atuar na docência dos anos finais do ensino
fundamental, na educação de jovens e adultos equivalente
a esses anos e nos anos iniciais do ensino fundamental,
quando se optar pela presença de portador de habilitação
específica em área própria.
habilitação específica em área |II - Participar da elaboração da proposta pedagógica da
própria. escola;
II - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a
proposta pedagógica da escola;
IV - Zelar pela aprendizagem dos alunos;
V - Ministrar aulas e cumprir os dias letivos e horas
estabelecidas;
VI - Participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
VII - Colaborar com as atividades de articulação da escola
com as famílias e a comunidade;
VIII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à
consecução dos fins educacionais da escola e ao processo
de ensino-aprendizagem, conforme atribuições típicas de
cargo previstas no ANEXO IV a que se refere o artigo 2º
do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992.
Professor de Apoio na - atuar na educação infantil, na |I - atuar na educação infantil, na modalidade de creche,
Educação Básica modalidade de creche, como | como titulares de turmas e/ou classes, na modalidade de
titulares de turmas e/ou classes, na | pré-escola e nos anos iniciais do ensino fundamental,
modalidade de pré-escola e nos | como titulares de classes e/ou aulas em disciplinas ou
anos iniciais do ensino fundamental, | atividades da parte diversificada dos currículos nas
como titulares de classes e/ou aulas | escolas de período integral ou ainda em atividades
em disciplinas ou atividades da | diversificadas de reforço e recuperação.
parte diversificada dos currículos
I - Participar da elaboração da proposta pedagógica da
nas escolas de período integral ou
escola;
ainda em atividades diversificadas
de reforço e recuperação. III - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a |.
proposta pedagógica da escola;
IV - Zelar pela aprendizagem dos alunos;
V - Ministrar aulas e cumprir os dias letivos e horas
estabelecidas;
Assistente de Direção
Assistir ao Diretor de Escola
exercendo as atribuições que lhe
forem delegadas, na conformidade
do que dispuser o Regimento
Escolar; responder pela Direção do
estabelecimento no horário que lhe
VI - Participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
VII - Colaborar com as atividades de articulação da escola
com as famílias e a comunidade;
VIII — Responsabilizar-se pelas crianças nas Creches e/ou
unidades educacionais, inclusive nos horários de entrada,
refeições e saída;
IX — Auxiliar os professores nas atividades diárias dentro
da escola, acompanhando e interagindo com as crianças
nas atividades de alimentação, higiene, jogos, brincadeiras
e tarefa escolar;
X — Auxiliar na organização das salas e equipamentos da
unidade;
XI — Participar de reuniões e HTPC;
XII — Zelar pelas condições de higiene, saúde e segurança
das crianças, dentro das creches e/ou unidades
educacionais, garantindo suas necessidades normais;
XIII — Preparar, quando for o caso, e servir a alimentação
em geral das crianças, dentro dos horários determinados;
XIV — Desenvolver, ministrar e orientar atividades
recreativas e didáticas para as crianças, despertando
interesse, harmonia e conduta com o grupo;
VIII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à
consecução dos fins educacionais da escola e ao processo
de ensino-aprendizagem, conforme atribuições típicas de
cargo previstas no ANEXO IV a que se refere o artigo 2º
do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992.
1 - Responder pela Direção da escola no turno que lhe for
confiado;
II - Substituir o Diretor de Escola em suas ausências e
impedimentos;
NI - Coadjuvar o Diretor no desempenho das atribuições
for confiado,
bem
como
nas
ausências do diretor; substituir o
Diretor de
impedimentos
Escola
nos
seus
que lhe são próprias;
IV - Participar da elaboração do Plano Escolar;
V - Acompanhar e controlar a execução das programações
relativas às atividades de apoio técnico-pedagógico
mantendo o Diretor informado sobre o andamento das
mesmas;
VI - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Diretor, na conformidade do que dispuser o Regimento
Escolar;
VII - Executar tarefas afins.
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES E CAMPO DE ATUAÇÃO DAS CLASSES DE SUPORTE
PEDAGÓGICO A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTA LEI
COMPLEMENTAR.
DENOMINAÇÃO DA ROL DE ATRIBUIÇÕES
FUNÇÃO
DAS ATIVIDADES
SUPERVIDOR DE ENSINO | Supervisionar as atividades | - Supervisionar e garantir ações baseadas na avaliação
pedagógicas e administrativas da rede | das propostas pedagógicas das Escolas do Sistema
Municipal de Ensino. Municipal de Ensino;
- Assegurar a constante retroinformação às propostas
pedagógicas das escolas de sua área de atuação;
- Assistir, tecnicamente, aos diretores de escolas sobre a
elaboração, execução e avaliação das propostas
pedagógicas e projetos referentes às suas unidades
escolares;
- Compatibilizar os projetos da área administrativa e
técnico-pedagógica a nível interescolar e com os do
Departamento de Educação;
- Analisar os dados relativos às escolas que integram o
Departamento de Educação e elaborar alternativas de
solução para os problemas específicos de cada nível e
modalidade de ensino;
- Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas
à organização pedagógica e administrativa das escolas,
bem como, as normas e diretrizes emanadas de órgãos
superiores;
- Garantir o fluxo recíproco das informações entre as
unidades escolares e o Departamento de Educação,
através de visitas regulares e de reuniões com a equipe
gestora (diretora, vice-diretora e/ou coordenadora
pedagógica);
- Diagnosticar, quanto à necessidade e oportunidade de
DIRETOR DE ESCOLA
Dirigir todas as atividades
pedagógicas e administrativas
inerentes à unidade escolar.
oferecer cursos de aperfeiçoamento e atualização dos
recursos humanos que integram o Departamento de
Educação;
- Dar parecer, realizar estudos e desenvolver atividades
relacionadas à inspeção escolar;
- Colaborar na difusão e implementação de projetos e
programas elaborados pelos órgãos superiores;
- Aplicar instrumentos de análise para avaliar o
desempenho global .do Sistema Municipal de Ensino,
nos seus trabalhos administrativos e pedagógicos;
- Assessorar o Departamento de Educação em sua
programação global e nas suas tarefas pedagógicas;
- Acompanhar, orientar e inspecionar os trabalhos
administrativos nas unidades escolares, oferecendo
apoio técnico-pedagógico a Unidade Escolar, mantendo
o Diretor de Departamento de Educação sempre
informado sobre o andamento das mesmas;
- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Diretor de Departamento de Educação, executando
tarefas afins.
- Dirigir toda a política educacional na unidade escolar;
- Elaborar com apoio da comunidade escolar e de
acordo com as diretrizes do Departamento de Educação,
o Projeto Político Pedagógico da Escola;
- Elaborar e operacionalizar o Plano de Ensino da
unidade escolar;
- Aplicar medidas disciplinares;
- Manter todo material da unidade escolar inventariado e
em dia;
- Dirigir, construir, implementar e participar de todas as
atividades pedagógicas da unidade;
- Articular ações educacionais desenvolvidas pelos
diferentes segmentos da unidade escolar, visando a
melhoria da qualidade de ensino;
- Estimular a reflexão sobre a prática docente;
- Favorecer o intercâmbio de experiências;
- Acompanhar e avaliar de forma sistemática os
processos de ensino e aprendizagem;
- Apontar e priorizar os problemas educacionais a serem
tratados;
- Propor alternativas para resolver os problemas
levantados;
- Organizar e supervisionar as atividades de recuperação
de alunos;
- Acompanhar todos os atos administrativos
indispensáveis ao bom funcionamento da unidade
escolar, tais como: livro ponto, faltas, prontuário,
ofícios, etc.;
- Comunicar ao superior imediato e ao Setor de Pessoal
da Prefeitura Municipal toda e qualquer ausência da
unidade escolar;
- Criar condições de organização, disciplina e interação
interpessoal na unidade escolar;
- Supervisionar a merenda escolar na unidade escolar;
- Organizar os eventos cívicos e comemorativos da
unidade escolar;
- Assinar todos os documentos relativos à vida escolar
dos alunos, expedidos pela unidade escolar;
- Responder pelo cumprimento, no âmbito da escola,
das leis, regulamentos e determinações, bem como dos
prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas
autoridades superiores;
- Apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a
tomar conhecimento no âmbito da escola e comunicar
VICE-DIRETOR DE
ESCOLA
Atuar em colaboração com o Diretor
de Escola e substituí-lo em suas
ausências e impedimentos na direção
de todas as atividades pedagógicas e
administrativas inerentes à unidade
escolar e comunidade.
ao superior imediato;
- Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que
forem determinadas pela chefia imediata;
- Subordinar-se, cumprir e fazer cumprir todas as
determinações do Departamento de Educação;
- Avocar para si as atribuições de seus subordinados na
ausência dos mesmos;
- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas
Departamento de Educação, executando tarefas afins.
- Responder pela direção da escola no horário que lhe
for confiada.
- Substituir o Diretor de Escola em suas ausências e
impedimentos, obedecendo ao rol de atividades do
Diretor;
- Assessorar o Diretor no desempenho das atribuições
que lhe são próprias;
- Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagógico,
à manutenção e conservação do prédio e mobiliário
escolar;
- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar;
- Participar de estudos e deliberações que afetam o
processo educacional;
- Colaborar com o Diretor no cumprimento dos horários
dos docentes, discentes e funcionários;
-Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que
forem determinadas pela chefia imediata;
-Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
diretor da escola e/ou Departamento de Educação,
executando tarefas afins.
ASSISTENTE
PEDAGÓGICO
Coordenar atividades pedagógicas
da rede municipal de ensino.
Participar da elaboração das propostas pedagógicas das
idades escolares da rede municipal de ensino;
Coordenar e participar de todas as atividades
pedagógicas das unidades escolares;
icular ações educacionais desenvolvidas pelos
diferentes segmentos das unidades escolares, visando à
elhoria da qualidade de ensino;
ropor medidas para avaliar de forma sistemática os
processos de ensino «aprendizagem;
Apontar e propor soluções para os problemas
ducacionais a serem tratados;
oordenar as atividades de todos os projetos
educacionais desenvolvidos nas unidades escolares;
- Realizar estudos e pesquisas relacionados as atividades
de ensino, utilizando documentação e outras fontes de
informações e analisando os resultados de métodos
utilizados, para atualizar e ampliar o próprio campo de
conhecimento.
- Analisar os métodos de ensino aplicados, orientando
sobre a execução e a seleção dos mesmos, bem como
sobre o material didático a utilizar, para assegurar a
eficiência do processo educativo.
- Avaliar os resultados das atividades pedagógicas,
examinando fichas cumulativas, prontuários e relatório,
analisando conceitos emitidos sobre alunos, índices de
reprovação e cientificando-se dos problemas surgidos,
para aferir a eficácia dos métodos aplicados e
providenciar reformulações adequadas, quando
necessário.
- promover a obtenção de materiais didáticos
indispensáveis à realização de planos de ensino,
consultando a diretoria do estabelecimento, para
assegurar o pleno cumprimento dos mesmos.
- Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que
COORDENADOR
PEDAGÓGICO
forem determinadas pela chefia imediata.
- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Diretor de Departamento de Educação, executando
tarefas afins.
Articular e mobilizar a equipe escolar | - Assessorar a direção da unidade escolar nas atividades
na construção, execução e avaliação | pedagógicas;
do Projeto Político Pedagógico da
- Participar da elaboração, execução e avaliação do
escola.
Projeto Político Pedagógico;
- Subsidiar a equipe escolar com dados de desempenho
dos alunos;
- Acompanhar e coordenar as atividades em sala de aula
e de reforço escolar, bem como, todos os projetos que
visem a recuperação da aprendizagem dos alunos;
- Preparar e ministrar os HTPC, visando à formação
continuada da equipe docente;
- Zelar para que os alunos cumpram a carga horária
necessária;
- Prestar assistência técnica, propondo técnicas e
procedimentos, sugerindo materiais didáticos e
organizando as atividades;
- Garantir a integração de todos os docentes no
desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico;
-Interagir com as famílias dos alunos que tenham
frequência insuficiente ou apresentem desempenho
insatisfatório;
-Assessorar a direção da escola, especialmente quanto a:
a) agrupamento de alunos;
b) organização de horário de aulas e do calendário
escolar;
c) utilização dos recursos didáticos da escola.
- Garantir a execução dos planos de ensino;
- Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos planos
de ensino;
-Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
diretor da escola, seguindo as normas e orientações do
Departamento de Educação;
-Executar tarefas afins.
ANEXO VI
TABELA DE FALTAS INJUSTIFICADAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE
FÉRIAS A QUE SE REFERE O $ 4º DO ART. 66 DESTA LEI
COMPLEMENTAR
Faltas 30 dias 24 dias 18 dias 12 dias
injustificadas
até 5 faltas de 6a 14 de 15a 23 de24a 32
Proporcionalidade | injustificadas faltas faltas faltas
injustificadas | injustificadas | injustificadas
1/12 3 dias 2 dias 2 dias 1 dia
2/12 5 dias 4 dias 3 dias 2 dias
3/12 8 dias 6 dias 5 dias 3 dias o
4/12 10 dias 8 dias 6 dias 4 dias
5/12 13 dias 10 dias 8 dias 5 dias
6/12 15 dias 12 dias 9 dias 6 dias
712 18 dias 14 dias 11 dias 7 dias
8/12 20 dias lódias | I2dias | 8dias ||
9/12 23 dias 18 dias 14 dias 9 dias
10/12 E 25 dias 20 dias 15 dias 10 dias
11/12 28 dias 22 dias 17 dias 11 dias