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materia nº 58/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 58 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaCOMUNICA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, DESTINADO A APURAR CRIMES DE “CALUNIA” E “DIFAMAÇÃO”, PREVISTOS NOS ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL, PRATICADOS, EM TESE, PELO DR. JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO, AUTOR DE DENÚNCIA FEITA CONTRA O SENHOR VEREADOR CLAUDINEI DAMALIO E REJEITADA POR UNANIMIDADE.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA “DR. ARLINDO MORANDINI”
SÃO JOÃO DA BOA VISTA /SP
Avenida Oscar Pirajá Martins, nº. 1.473 - Vila Santa Edwirges
CEP. 13874-000
São João da Boa Vista, 08 de março de 2018.
Ofício nº. 080/2018-SAM
(“Cartório Central”)
OFÍCIO DO ExPEDIENTE 63/40/8
SENHOR PRESIDENTE:-
Cumprimentando-o cordialmente, acuso recebimento do
expediente constituído do ofício nº. 53/2018-dv, desta data, inclusive das peças que o
acompanham e integram, o qual está sendo enviado à Central de Polícia Judiciária de São
João da Boa Vista, para instauração do competente Inquérito Policial, destinado a apurar
crimes de “Calúnia” e “Difamação”, previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal,
praticados, em tese, pelo Dr. José Carlos Chiconi Fusco, autor de denúncia feita contra o
Senhor Vereador Claudinei Damálio e rejeitada por unanimidade por essa proficiente Casa
Legislativa.
Ao Exmo. Sr.
RR EO es MUNICIPAL DE SAO JOAO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SÃO JOÃO DA BOA VISTA / SP. PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 156 / 2018 Data/Hora: 09/03/2018 09:15
“Descrição:
(E-mail:- www.c: OFICIO DO EXPEDIENTE
ACUSA O RECEBIMENTO DO OFÍCIO Nº 53/2018 PARA /
INSTAURAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL DESTINADO /
APURAR CRIMES DE CALUNIA E DIFAMAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA “DR. ARLINDO MORANDINI”
iciacivil
SÃO JOÃO DA BOA VISTA /SP jbvi: j
Avenida Oscar Pirajá Martins, nº. 1.473, Vila Santa Edwirges CEP 13874-000
Telefone (19) 3633=4033
NATUREZA:- Ofício nº. 53/2018-dv, de 08 de março de 2018 — (Protocolo
nº. S.85.083/2018).
INTERESSADO:- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA / SP.
ASSUNTO:- Solicita abertura de inquérito policial, para apurar a prática,
em tese, de crimes previstos nos artigos 138 e 139 do
Código Penal, atribuídos ao Dr. José Carlos Chiconi Fusco,
advogado, insatisfeito com a rejeição unânime da denúncia
feita, conforme deliberado na Sessão Camarária de 19 de
fevereiro passado.
DESPACHO Nº. 057/2018-SAM. nº
8º
(“Cartório Central”)
Com estrita observância das cautelas usuais,
remeta estes autos à operosa CENTRAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA, para conhecimento e providências cabíveis, visando a instauração do
competente Inquérito Policial para a cabal apuração dos fatos e responsabilidades
penais decorrentes, conforme requerido pela Exmo. Sr. Gerson Araújo, na qualidade
de Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Oportunamente, oficie ao ilustre Presidente,
comunicando o número de registro do Inquisitório, tão logo seja instaurado.
Comunique o envio ao Senhor Presidente, com
cópia deste despacho.
Recomendo a máxima celeridade possível na
realização das diligências investigatórias, visando sempre resguardar os elevados
interesses da Administração Pública.
Anote-se envio

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